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Processo:
0034738-97.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado. Pedido de suspensão do processo. Sentença que extinguiu o feito. Artigo 922 do cpc. Conhecimento e provimento do recurso.I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra a sentença proferida em autos de execução de título extrajudicial que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito.1.2. Apelante sustenta que o acordo firmado previa expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação e requer a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar a suspensão do feito.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se, havendo previsão expressa no acordo para suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, a execução poderia ter sido extinta pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3.1. O art. 922 do CPC prevê expressamente que, havendo anuência das partes, o juiz deve declarar a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado.3.2. A sentença recorrida contrariou tal dispositivo ao extinguir o feito, uma vez a manifestação das partes indicava a suspensão como a medida adequada.3.3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a impossibilidade de extinção do processo executivo nos casos em que as partes acordam pela suspensão até o cumprimento integral da obrigação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a extinção da execução, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes.Tese de julgamento: "Nos termos do art. 922 do CPC, havendo expressa previsão no acordo para suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, é indevida a extinção do feito."_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea "b", art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C. Cível - 0000256-27.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019; TJPR - 18ª C. Cível - AC - 2350-87.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. 15/05/2023; TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1999-20.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 12/03/2023; TJPR - 13ª C. Cível - AC - 897-55.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 03/02/2023.