Ementa
Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado. Pedido de suspensão do processo. Sentença que extinguiu o feito. Artigo 922 do cpc. Conhecimento e provimento do recurso.I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra a sentença proferida em autos de execução de título extrajudicial que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito.1.2. Apelante sustenta que o acordo firmado previa expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação e requer a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar a suspensão do feito.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se, havendo previsão expressa no acordo para suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, a execução poderia ter sido extinta pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3.1. O art. 922 do CPC prevê expressamente que, havendo anuência das partes, o juiz deve declarar a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado.3.2. A sentença recorrida contrariou tal dispositivo ao extinguir o feito, uma vez a manifestação das partes indicava a suspensão como a medida adequada.3.3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a impossibilidade de extinção do processo executivo nos casos em que as partes acordam pela suspensão até o cumprimento integral da obrigação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a extinção da execução, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes.Tese de julgamento: "Nos termos do art. 922 do CPC, havendo expressa previsão no acordo para suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, é indevida a extinção do feito."_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea "b", art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C. Cível - 0000256-27.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019; TJPR - 18ª C. Cível - AC - 2350-87.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. 15/05/2023; TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1999-20.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 12/03/2023; TJPR - 13ª C. Cível - AC - 897-55.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 03/02/2023.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034738-97.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença (movs. 158.1/164), proferida em autos de execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em face de IBMS Participações Ltda e Jacqueline Boutin Moreira, que homologou o acordo celebrado e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO o acordo avençado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC.Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes”. Em suas razões recursais (mov. 152.1), sustenta que o acordo entabulado estabeleceu que o feito permaneceria suspenso até o cumprimento total da obrigação.Requer, ao fim, a reforma da sentença para que seja determinada a suspensão do feito.Intimadas, as apeladas renunciaram ao prazo para oferecer contrarrazões (mov. 174).É o relatório.
II – Insurge-se o exequente/apelante contra a sentença proferida em autos de execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em face das apeladas, que homologou o acordo celebrado entre as partes ao mov. 149.2, e extinguiu o feito, com resolução do mérito (mov. 152.1).Com razão.Conforme se depreende do acordo celebrado (mov. 149.2), há expressa manifestação das partes para que o acordo fosse homologado e o feito fosse suspenso: E, como se sabe, o diploma processual civil é expresso em admitir a suspensão da execução pelo prazo previsto para o cumprimento integral da obrigação pela parte devedora. É o que se depreende do art. 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Este Tribunal de Justiça, a propósito, reiteradamente se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. “Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000256-27.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – AC - 4526-57.2021.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – j. 05/06/2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO PELA QUAL, PORÉM, ACORDOU-SE APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 18ª C. Cível – AC - 2350-87.2018.8.16.0137 – Porecatu – Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva – j. 15/05/2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, III, ALÍNEA “B” E 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO EM QUE AS PARTES PEDIRAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADOS, COM BASE NO ARTIGO 922 DO DIPLOMA PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA- DECRETO DE NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013. §3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA OBJETO DA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 16ª C. Cível – AC - 1999-20.2020.8.16.0081 – Faxinal – Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira – j. 12/03/2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. ALÉM DISSO, ACORDO ENTABULADO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. EXTINÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. O acordo firmado entre as partes para o pagamento da dívida não acarreta a extinção do processo executivo, mas sim a suspensão até o efetivo cumprimento, nos termos do art. 922 do CPC. RECURSO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 897-55.2018.8.16.0170 – Toledo – Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz – j. 03/02/2023 – grifou-se). Portanto, devido o acolhimento da insurgência para reformar a sentença recorrida e afastar a extinção do feito para que a execução permaneça suspensa pelo prazo convencionado pelas partes para a satisfação da obrigação.Voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença e afastar a extinção da execução, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes.
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