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Processo:

I – RELATÓRIO O Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Antônio César Leal, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou da defesa da vítima), do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:  “No dia 17 de agosto de 2015, por volta das 12h55min., na parte exterior da residência localizada na Av. Rocha Pombo, n° 622, Bairro Carvalho, nesta cidade, o denunciado ANTONIO CESAR LEAL, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído por manifesto e inequívoco propósito homicida, desferiu um disparo de arma de fogo – com um revólver marca Taurus, calibre nominal 38 Special, número de série OA17932 (auto de apreensão de fls. 40) – contra a vítima MÁRCIO KOSLOSKY, causando-lhe ferimento transfixante de crânio, causa efetiva da morte, conforme consta no laudo do exame de necropsia (fls. 58) e esquema de lesões (fls. 59). Acrescente-se que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que MARCIO KOSLOSKY foi atacado de inopino, sendo surpreendido com disparo de arma de fogo ao sair de sua casa para ir trabalhar. Por fim, acrescente-se que o denunciado ANTONIO CESAR LEAL agiu impelido por motivo torpe, tendo agido por vingança, eis que não aceitava o relacionamento entre sua ex-esposa, Ana Cintia Vaz Leal e a vítima, MARCIO KOSLOSKY” (mov. 10.2 da ação penal). Após a instrução processual, o apelante foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 398.1 da ação penal). Contra essa decisão, interpôs recurso em sentido estrito, que não foi provido por esta Câmara Criminal (mov. 459.1 da ação penal). Os recursos interpostos perante os tribunais superiores não foram admitidos (movs. 459.2 a 459.7 da ação penal). Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2°, incisos I e IV), à pena de 19 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo sido determinada a sua imediata execução, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 1068/STF (mov. 558.1 da ação penal). O apelante interpôs recurso de apelação, registrado sob o nº 0031358-80.2015.8.16.0019, e, concomitantemente, manejou pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo, registrado sob o n° 0118016-18.2025.8.16.0000. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 13.1 dos autos n° 0118016-18.2025.8.16.0000). Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em preliminar, que há nulidades no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri; que a Defesa arrolou cinco testemunhas em caráter de imprescindibilidade; que a testemunha José de Paula Faria foi intimada e compareceu à sessão marcada para 24.06.2025, que foi adiada por motivo de saúde de uma jurada; que, na ocasião, todos os presentes foram intimados da nova data de julgamento; que, no julgamento de 16.09.2025, a Defesa levantou questão de ordem quanto ao não comparecimento da testemunha José de Paula Faria, requerendo redesignação da audiência ou a oitiva de outra testemunha presente, mas o pedido foi indeferido com base no art. 451 do Código de Processo Civil; que essa decisão de indeferimento careceu de fundamentação, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; que “a substituição de testemunhas no processo penal, ainda mais em casos de julgamento popular que a defesa dispõe de plenitude de defesa, tem amparo no artigo 08.2.f da Convenção Americana de direitos humanos”; que, além disso, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de defesa (CF, art. 5º, LV e XXXVIII, alínea “a” e CPP, art. 461) porque não havia tempo hábil para indicar uma nova testemunha ou realizar diligências para suprir a ausência da testemunha ausente; que, no julgamento da apelação criminal n° 0011872-23.2013.8.16.0038, esta Câmara Criminal reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de um pedido de adiamento da sessão porque o Defensor teve ciência do insucesso da intimação de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade somente na véspera do julgamento; e que não há necessidade de seu encarceramento porque respondeu ao processo em liberdade. No mérito, pugnou pela redução da pena que lhe foi imposta, asseverando que, na primeira fase da dosimetria penal, a fração aplicada para a exasperação da pena deve ser de 1/6 sobre a pena mínima, do que resulta aumento de 02 anos para cada circunstância judicial negativada; que, pela sentença recorrida, aplicou-se o aumento de 02 anos e 03 meses para cada circunstância judicial considerada desfavorável, sem correlata fundamentação; que os fundamentos indicados para a valoração negativa da vetorial “circunstâncias do crime” não são tecnicamente idôneas; que a circunstância de ser bombeiro militar não justifica a imposição de reprimenda mais severa; que não restou comprovada a premeditação do crime; que, em relação às “consequências do crime”, não há demonstração da mencionada vulnerabilidade emocional de Mohana, filha da vítima; que o “abalo emocional por consequência da ausência da vítima é inerente ao tipo penal de homicídio”; e que, na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da “confissão espontânea”. Requereu, assim, seja declarada a nulidade do julgamento ou, caso assim não se entenda, seja reduzida a pena que lhe foi imposta (mov. 19.1 da apelação criminal). O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação (mov. 33.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em pareceres da lavra do Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pelo indeferimento do pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo e pelo não provimento do recurso de apelação (movs. 19.1 dos autos nº 0118016-18.2025.8.16.0000 e 38.1 da apelação criminal).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Das preliminaresSustentou o apelante que o julgamento está eivado de nulidades porque (a) carece de fundamentação o indeferimento do pedido de adiamento da sessão ou de substituição da testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade; (b) houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de defesa por não ter havido tempo hábil para a substituição da testemunha; e (c) a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a possibilidade de substituição de testemunha em casos que tais. Razão não lhe assiste. Constou da ata da sessão de julgamento, a propósito do não comparecimento da testemunha José de Paula Faria, o seguinte: “A Defesa requereu a substituição da testemunha José de Paula Faria por outra presente, relatando que a arrolada estaria em viagem, pelo que não poderia comparecer. O Ministério Público se opôs ao pedido apontando não ser uma das hipóteses de substituição. A defesa insistiu na sua oitiva, pois teria sido arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Na sequência o Juiz Presidente indeferiu o pedido de substituição por não ser uma das hipóteses do art. 451 do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal. Ademais, a imprescindibilidade alegada pela defesa não se mostra efetivamente real, já que a própria defesa pediu a substituição da testemunha. Caso fosse realmente imprescindível não seria possível substituir” (mov. 558.2 da ação penal, destacou-se). Como se vê, ao contrário do sustentado pela Defesa, não houve pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão do não comparecimento da testemunha José de Paula Faria, apenas pedido de substituição da referida testemunha. E o indeferimento desse pedido não se revela carente de fundamentação, pois pautado na inocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, conforme autoriza o art. 3º do Código de Processo Penal. Tampouco restou demonstrada a efetiva imprescindibilidade da oitiva de José de Paula Farias. Ele foi, inclusive, ouvido em juízo na condição de informante e apenas confirmou a ocorrência de um relacionamento extraconjugal da vítima com a então esposa do apelante (mov. 270.1 da ação penal). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. PATRULHAMENTO DE ROTINA DA EQUIPE POLICIAL QUE LOGROU FLAGRAR O ACUSADO JOGANDO DOIS PACOTES PARA DENTRO DE UM TERRENO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. VALIDADE DE TODAS AS PROVAS AMEALHADAS NO DECORRER DA DILIGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 451, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA PERITA PARA A SOLUÇÃO DO CASO [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 3ª CCr, ApCrim n° 0001590-04.2023.8.16.0028, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. em 05.02.2024, destacou-se). No tocante ao julgado de minha relatoria citado pela Defesa, necessário fazer o distinguishing. Na apelação criminal n° 0011872-23.2013.8.16.0038, reconheceu-se o cerceamento de defesa porque o Defensor teve ciência da não localização da testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade somente na véspera da sessão de julgamento. Não é o que se observa no presente caso, pois a própria Defesa, consoante se extrai da ata de julgamento, informou que a testemunha não iria comparecer em razão de uma viagem. Tinha ciência, portanto, do seu não comparecimento e até mesmo do motivo da sua ausência. Não se vislumbra, portanto, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da plenitude da defesa.E o mencionado dispositivo da Convenção Americana sobre Direito Humanos assegura aos acusados “direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos” (destacou-se). Não há demonstração de que a testemunha José de Paula Faria fosse, efetivamente, imprescindível para a elucidação dos fatos. Cumpre ainda ressaltar que foram ouvidas quatro das cincos testemunhas arroladas pela Defesa. Do teor de seus depoimentos, restou demonstrada a ocorrência do relacionamento extraconjugal entre a então esposa do apelante e a vítima. Essa circunstância relaciona-se ao motivo do crime e também à pretensão deduzida em plenário pelo “reconhecimento das causas de diminuição de pena de relevante valor moral e da violenta emoção após injusta provocação da vítima”, o que autoriza a conclusão de que não houve prejuízo à Defesa.Aliás, como bem decidido pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, se se tratasse de testemunha imprescindível não seria postulada sua substituição.Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares.II.b) Do mérito recursalO apelante pugnou, na primeira fase da dosimetria penal, pelo afastamento da valoração negativa das vetoriais “circunstâncias” e “consequências” do crime, bem como pela aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, requereu a incidência da atenuante da “confissão espontânea”. Embora tenha constado nas razões recursais que a insurgência diz com as “circunstâncias do crime”, verifica-se que a pretensão recursal está relacionada, na verdade, com a vetorial “culpabilidade”, esta sim valorada negativamente por ser o apelante bombeiro militar e em razão da premeditação do crime, verbis:“devido à sua formação militar, é pessoa amplo conhecimento sobre os deveres e responsabilidades, além de ser submetido ao compromisso do respeito à vida humana e às leis do país (art. 47 e seguintes da Lei Estadual nº 1.943/54), razão pela qual o delito mostra-se mais reprovável quando comparado ao restante da população civil, sendo impositiva a exasperação da sanção nesta fase em 2 anos e 3 meses de reclusão (1/8 sobre o intervalo entre as penas hipotéticas). Há ainda outra nuance circunstancial que merece referência porque deve ser negativamente valorada, qual seja, a premeditação. A dinâmica da ocorrência demonstra um planejamento para a execução do delito, com organização para atingir o objetivo de ceifar a vida da vítima, tendo inclusive se utilizado da afinidade com um dos filhos da vítima para a manipular e obter informações sobre o horário de saída da vítima para então executar o planejado, isso mesmo após mais de 8 meses da descoberta da traição sofrida. Essa premeditação também é visível da preocupação em criar álibis antes do delito, seja através de relatos aos colegas sobre ameaças sofridas que viriam da vítima por bilhetes, os quais nunca foram apresentados; ou de defeito mecânico em seu veículo que não existiu, dentre outros. Assim, nos termos do Tema nº1.318 do STJ, justifica-se a exasperação da pena em mais 2 anos e 3 meses de reclusão (1/8 sobre o intervalo entre as penas hipotéticas)” (mov. 558.1 da ação penal). A “culpabilidade” diz com o grau de reprovabilidade social da conduta, ou seja, “...a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 788).No caso dos autos, restou demonstrada a premeditação do crime porque o apelante, na data dos fatos, entrou em contato com a filha da vítima, questionando se ela estaria ou não na residência. Nesse sentido, foram as declarações em juízo de Mohana Cristine Kolosky, filha da vítima, relatando que “No dia dos fatos, recorda-se que, pouco antes, estava com seu pai e, já no carro, Cíntia entrou em contato e informou que o réu a havia agredido. Recordase que Marcio falava a ela a todo momento para que fosse até delegacia da mulher para evitar que isso acontecesse novamente. Quando chegaram em casa, seu telefone tocou. Sabendo se tratar do réu, perguntou ao seu pai se podia atender. Com a resposta positiva, o réu a indagou que horas seu pai não estaria em casa, pois queria deixar alguns papéis e não queria encontrá-lo. Após ouvir a conversa, a vítima disse que iria sair mais cedo e demoraria para voltar, para evitar de encontrar com o réu. Próximo do meio dia, almoçaram juntos e conversaram um pouco e, após, saiu fechando a porta e trancando o portão. Pouco tempo depois, escutaram a campainha tocar duas vezes e o disparo de arma de fogo” (mov. 154.4 da ação penal, transcrição contida na decisão de pronúncia, destacou-se). A “culpabilidade”, em razão da premeditação do crime, ultrapassou os contornos comuns do tipo penal violado, sendo conducente à exasperação da reprimenda em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta do apelante. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em exame” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n° 562.451/SC, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 17.12.2021, destacou-se).A premeditação, por si só, basta como fundamento idôneo para a exasperação da pena.Além disso, é certo que a circunstância de o apelante ser bombeiro militar impunha-lhe acentuado dever de disciplina e de proceder de maneira ilibada na vida pública e particular.A propósito, mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou o seguinte: - “Entende esta Corte que a grande responsabilidade exigida pelo cargo público ocupado pelo acusado constitui fundamentação idônea para exasperar a basilar pela culpabilidade” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.525.456/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 14.05.2024);- “Acerca da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial” (STJ, 5ª Turma, HC nº 478.982/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15.09.2020);- “Estando a aplicação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto devidamente justificada pela consideração não somente da culpabilidade acentuada do paciente, dada a sua condição de soldado de uma das Forças Armadas nacionais – Aeronáutica –, mas também em razão da presença de outra circunstância judicial tida por desfavorável, tornam-se descabidas maiores digressões ou aprofundamentos quanto aos motivos utilizados para tanto, tendo em vista a impropriedade do meio eleito” (STJ, 5ª Turma, HC nº 114.802/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16.04.2009). A fundamentação contida na sentença recorrida, portanto, mostrou-se tecnicamente idônea e não merece reparo.No tocante às “consequências do crime”, constou da sentença recorrida que “as consequências extrapolam o usual em crimes de homicídio. Como havia vínculo de amizade entre as famílias e tendo o condenado se utilizado dessa proximidade, juntamente com a vulnerabilidade emocional de Mohana, filha da vítima, para executar o crime, acabou transferindo para ela carga de responsabilidade sobre o ocorrido, mesmo que racionalmente seja claro que tal culpa não existe. Assim, as consequências para o núcleo familiar da vítima foram além da mera realidade da ausência, mas também com externalidades negativas de índole psicológica e psiquiátrica que até então não existiam nesse grau. . [...]” (mov. 558.1 da ação penal). A informante Mohana emocionou-se ao relatar que se sente responsável pela morte do seu pai por ter informado ao apelante o horário em que ele sairia da residência dela e que até hoje imagina se as coisas não poderiam ter transcorrido de forma diferente caso ela não tivesse dado essa informação. Demais disso, a vítima era o principal suporte emocional de sua filha Mohana, que sofre de transtorno bipolar e encontrava no pai o porto seguro para enfrentar crises. Com a morte, Mohana perdeu a referência paterna que lhe proporcionava estabilidade, passando a experimentar intenso sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, embora contida pelo temor de abandonar as duas filhas e o companheiro. Esse quadro evidencia um abalo profundo e permanente na estrutura familiar, que “não é mais a mesma”, conforme relatado por Mohana. A vítima desempenhava papel insubstituível e sua ausência gerou desorganização afetiva e funcional: os irmãos padecem de dor intensa e o primogênito foi compelido a assumir responsabilidades que antes competiam ao genitor. Além disso, Mohana vive sob constante medo, inclusive de deixar a mãe desamparada, o que demonstra a extensão do dano emocional e social causado pelo crime. Tais circunstâncias, concretas e individualizadas, justificam a valoração negativa das consequências, pois revelam repercussões muito além dos contornos comuns do tipo penal violado, atingindo de forma severa e duradoura a família da vítima.No caso, portanto, verifica-se a existência de “consequências traumáticas específicas”, aptas a justificar a exasperação da pena
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n° 940.404/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 19.03.2025). Também não assiste razão ao apelante em relação à fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria penal. Ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum de exasperação da pena na primeira fase do cálculo, esta Câmara Criminal, acompanhando a jurisprudência dominante, adotou como critério razoável para fixação da pena-base a fração de 1/8, para cada circunstância judicial valorada negativamente, incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato para o crime cometido. Nesse sentido, dentre vários outros, os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. [...] 2) REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. [...] REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA NOVE (9) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO” (TJPR, 1ª CCr, HC nº 0022767- 79.2021.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 20.07.2021, destacou-se); “APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...] VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. [...] UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. [...] RECURSO DESPROVIDO” (TJPR, 1ª CCr, ApCrim nº 0005585-06.2017.8.16.0167, Rel. Des. Clayton Camargo, j. em 21.11.2019, destacou-se). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que, “Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior” (STJ, 5ª Turma, AREsp nº 2.870.741/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 10.06.2025, destacou-se).Esse foi o critério utilizado na sentença recorrida, não havendo nada a reparar. Na segunda fase da dosimetria da pena, pugna o apelante pela aplicação da atenuante da “confissão espontânea” (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”).Pela sentença recorrida, deixou-se de reconhecer a referida atenuante porque a “confissão qualificada, como a presente, na qual o réu admite o crime, porém busca uma justificação como a legítima defesa putativa neste caso, não se configura como espontânea a permitir a aplicação da atenuante do art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Nesse sentido julgo o STF no RE nº 2.159.546-TO” (mov. 558.1 da ação penal). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.001.973/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1194), firmou as seguintes teses:“1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade” (destacou-se).Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri é suficiente que a confissão tenha sido debatida em plenário, assim compreendida aquela arguida pela Defesa técnica ou a manejada pelo réu em seu interrogatório (STJ, 5ª Turma, HC nº 664.312/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.06.2021).
É o caso dos autos, pois o apelante, quando interrogado em plenário, admitiu ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima, embora tenha afirmado que agiu porque acreditou que estava em uma situação de perigo iminente (legítima defesa putativa). De rigor, portanto, reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Passa-se, então, ao redimensionamento da pena imposta ao apelante. Na primeira fase, mantida a valoração negativa das vetoriais “culpabilidade” e “consequências” do crime, bem como a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, para cada uma delas, queda-se a pena-base em 16 anos e 06 meses de reclusão.Na segunda fase, mantida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, por corresponder à qualificadora remanescente reconhecida pelos jurados, deve ser ela compensada com a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ora reconhecida.A teor do art. 67 do Código Penal, “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.A propósito das circunstâncias legais preponderantes, o Superior Tribunal de Justiça vem assim proclamando:- “Preceitua o art. 67, do CP que, ‘no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam de motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência’. Decorre disso o entendimento de que as atenuantes e agravantes de natureza subjetiva preponderam sobre as de natureza objetiva. Nessa linha de intelecção, deve ser reconhecida a preponderância da confissão espontânea, por se tratar de uma atenuante de natureza subjetiva, atrelada a aspecto da personalidade do acusado, em relação às agravantes de natureza objetiva, como é o caso das atinentes à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. 12. Assim sendo, a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, a compensação deve, em regra, ser parcial, com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 13. Na hipótese dos autos, conquanto reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea, o fato de a confissão realizada pelo recorrente ter sido qualificada pela tese da legítima defesa constitui fundamento idôneo para amparar a compensação integral com uma das agravantes de natureza objetiva. Precedentes. [...]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.05.2024, destacou-se). - “Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a compensação entre ambas” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 931.606/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 05.03.2025, destacou-se).Nessa conjuntura, de rigor levar a efeito a compensação integral da atenuante da “confissão espontânea”, ainda que qualificada, com a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, mantendo-se a pena intermediária em 16 anos e 06 meses de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena final do apelante em 16 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “a”). No mais, permanecem hígidas as deliberações contidas na sentença recorrida.Nessas condições, impõe-se rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação, ficando prejudicado o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. É como voto.