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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão, que conheceu e negou provimento ao apelo da Crefisa S.A, Crédito, Financiamento e Investimento e pelo parcial provimento ao recurso do autor Roque Macedo Rodrigues, nos termos da ementa assim redigida (mov. 23.1. – Apelação):

Ementa: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia indevida c/c exibição incidental, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Série 20742), e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos pelo IPCA-E até a citação e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O presente recurso versa sobre as seguintes questões controvertidas: (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas e a necessidade de sua limitação; (iii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados em excesso à parte autora; (iv) fixar o índice de correção monetária aplicável antes da citação e os honorários advocatícios

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agente financeiro apresentou pedido sucessivo, solicitando a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. No entanto, essa questão configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nem discutida durante o processo, conforme previsto no artigo 1.013, § 1º do Código de Processo Civil.

4. Incabível a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficitária, visto que não há violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), nem ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS). A abusividade foi verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade contratual. Não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Desse modo, a limitação às médias de mercado é devida.

6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.

7. O índice de correção monetária aplicável antes da citação é o IPCA-E, em consonância com a jurisprudência dominante do TJPR e do STJ, sendo inaplicável a média do INPC/IGP-DI pretendida pela parte autora.

8. Os honorários advocatícios devem observar o critério do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo hipótese para fixação por equidade, uma vez que o proveito econômico não se revela irrisório.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão recorrido possui contradição, porque considera a taxa média do mercado para o período como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato, sendo que tal entendimento contraria àquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.821.182/RS; b) pugna pela manifestação do Colegiado sobre o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS e pelo expresso prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.

Derradeiramente, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição e prequestionar a matéria apontada (mov. 1.1).

Devidamente intimado (mov. 8.1), o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 10.1).

É o relatório.



VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração.

Sustenta, a embargante, que o acórdão é contraditório ao utilizar a taxa média de mercado para o período da contratação como parâmetro para substituição da taxa de juros remuneratórios, bem como para aferir se existe abusividade na referida taxa, porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, decidiu que a taxa média de mercado é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato; de reconhecer a necessidade de análise caso a caso, para se verificar a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; e, por conseguinte, compreender que cada contratação possui particularidades e características individuais, que devem ser analisadas pontualmente.

Pois bem.

Da análise do ato judicial impugnado, contudo, não se constata a existência do vício alegado, uma vez que o acórdão enfrentou de maneira clara, coerente e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes.

Por oportuno, destaca-se trecho da decisão que trata da matéria impugnada nos presentes embargos, isto é, a aplicabilidade da taxa média do mercado quando verificada abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato:

Portanto, as taxas acima de 12% (doze por cento) ao ano não são automaticamente consideradas abusivas, a menos que a abusividade seja plenamente comprovada nos autos.


O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes (REsp n.º 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp n.º 1036818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; e REsp n.º 971.853/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007), entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que seja superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha
referenciado quando da fixação da taxa média.


Seguindo esse entendimento, esta Câmara tem decidido que, quando os juros remuneratórios excedem uma vez e meia, devem ser ajustados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
(...)
Ainda, caso o contrato não seja apresentado ou a aferição das taxas efetivamente praticadas seja impossível, devem ser aplicadas as de mercado. Isso porque o STJ, na Súmula 530, firmou o entendimento de que:


“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”


No caso concreto, as partes celebraram 4 contratos:


1) Contrato nº 032660000254 (mov. 78.5 – processo originário): celebrado em 10/09/2013, com juros de 407,77% a.a.

2) Contrato nº 032660000504 (mov. 78.4): celebrado em 01/11/2013, com juros de 987,22% a.a.

3) Contrato nº 032660000652 (mov. 78.3): celebrado em 16/12/2013, com juros de 987,22% a.a.

4) Contrato nº 032660000722 (mov. 78.2): celebrado em 07/01/2014, com juros de 987,22% a.a.


Em contraste, as taxas médias do Bacen (Série 20742) para os mesmos períodos foram de 81,93%, 86,30%, 86,03% e 91,17%.


Com base nas informações apresentadas, as taxas de juros pactuadas nos contratos excedem em mais de uma vez e meia as taxas médias do Banco Central do Brasil para operações análogas na data da celebração.


Configurada abusividade, autoriza a limitação da taxa de juros à média de mercado.
(...)

Conclui-se, portanto, que a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central, de fato, é apenas uma média, no entanto, deve ser aplicada nos casos em que restar cabalmente demonstrada a abusividade da taxa praticada no contrato, como na hipótese em comento.

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.821.182/RS é no sentido de que as taxas praticadas não podem ser limitadas à média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, apenas por superarem referida média, mas sim quando estiver robustamente demonstrada nos autos a abusividade dos juros contratados.


Confira-se trecho do acórdão do REsp nº 1.821.182/RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti:

(...)
Nesse cenário, ainda sobre a aplicação da taxa média de mercado, no
julgamento dos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, publicados no DJe de 19.5.2010, ambos de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e processados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Segunda Seção firmou o posicionamento de que nos casos em que estiver ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato bancário, ou quando não existir prova da taxa pactuada, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Estabeleceu-se, ainda, que “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”.
(...)
Tem-se, portanto, que ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento.
(...). Sem destaque no original.

Registre-se, não obstante a alegação da instituição financeira de que fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não há elementos que justifiquem a cobrança de juros tão divergentes das taxas praticadas pelas demais instituições.

Inclusive, esta conclusão encontra-se encartada no acórdão atacado, confira-se:

Ademais, não merece prosperar a alegação da instituição financeira apelante de que realiza empréstimos para inadimplentes e negativados, justificando a cobrança de juros elevados com base no risco de inadimplência e na demora na recuperação do valor emprestado.


Com efeito, a instituição financeira não comprovou, no presente caso, que a parte autora estava com o nome negativado nos cadastros de inadimplentes no momento da contratação dos empréstimos, nem que havia um risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.


Também não demonstrado que essa informação foi claramente explicada ao cliente no momento da assinatura do contrato, de modo que ele pudesse ter plena consciência de que a apelada cobra juros remuneratórios em uma taxa muito superior à média de mercado devido ao atendimento a clientes com perfil diferenciado.
(...)

Nesse cenário, a despeito da alegação de suposta contradição, nota-se que a insurgente pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via.

Além disso, a recorrente almeja o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.

Este Egrégio Tribunal tem decidido que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão embargado para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida.

O prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil:

A propósito:

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. Contradição. Inocorrência. Matéria debatida e adequadamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em saber se houve contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação ao entendimento deste Tribunal e aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1821182/RS.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa.4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente ao REsp 1821182/RS e à produção da prova pericial de forma lógica e concatenada.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, T2, AgInt AREsp 1410128/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.04.2020, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2017; (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003216-26.2025.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 01.12.2025) Destaquei.


Neste diapasão, portanto, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração.


Por tais razões, voto por negar provimento aos embargos de declaração.