SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009754-54.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Juros remuneratórios em empréstimo pessoal. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de empréstimo pessoal, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal é abusiva, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) sendo afastada a abusividade, é cabível a revisão contratual e a repetição dos valores supostamente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.4. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial, e não limite absoluto, devendo a abusividade ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto.5. No âmbito desta Câmara, considera-se configurada a abusividade quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.6. No caso concreto, a taxa de juros pactuada não superou o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade contratual correspondente, inexistindo prova idônea de desequilíbrio contratual.7. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, por inexistir cobrança indevida.8. Mantida a improcedência da ação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal somente é passível de revisão judicial quando demonstrada abusividade concreta, não caracterizada pela simples superação da taxa média de mercado. 2. Não configurada abusividade dos juros, é indevida a revisão contratual e a repetição de indébito.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1.223.409/SP; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS; STJ, REsp 2.009.614/SC.