Ementa
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Juros remuneratórios em empréstimo pessoal. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de empréstimo pessoal, mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal é abusiva, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) sendo afastada a abusividade, é cabível a revisão contratual e a repetição dos valores supostamente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.4. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial, e não limite absoluto, devendo a abusividade ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto.5. No âmbito desta Câmara, considera-se configurada a abusividade quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.6. No caso concreto, a taxa de juros pactuada não superou o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade contratual correspondente, inexistindo prova idônea de desequilíbrio contratual.7. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, por inexistir cobrança indevida.8. Mantida a improcedência da ação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal somente é passível de revisão judicial quando demonstrada abusividade concreta, não caracterizada pela simples superação da taxa média de mercado. 2. Não configurada abusividade dos juros, é indevida a revisão contratual e a repetição de indébito.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1.223.409/SP; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS; STJ, REsp 2.009.614/SC.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009754-54.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Cuida-se de recurso de apelação interposto por João Luiz Viana Neto contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR (mov. 42.1/origem), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Consta dos autos que o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal em 04.07.2022, prevendo o pagamento em 72 parcelas mensais, com taxa de juros remuneratórios pactuada em 5,69% ao mês e 94,27% ao ano. Na petição inicial, alegou a abusividade dos encargos financeiros, sustentando que a taxa contratada extrapolaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, motivo pelo qual requereu a revisão do contrato, a restituição dos valores pagos a maior, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.O réu apresentou contestação (mov. 13/origem), na qual impugnou o benefício da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, a inaplicabilidade da limitação prevista na Lei de Usura e a ausência de direito à restituição de valores ou à indenização por dano moral. Houve impugnação à contestação (mov. 18/origem).Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora em mov. 25.1/origem.Sobreveio sentença que concluiu não estar caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a taxa pactuada não superaria de forma relevante a média de mercado à época da contratação, afastando, por consequência, a revisão contratual e o pedido de repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória.Inconformado, o autor interpôs apelação (mov. 45.1/origem), sustentando, em síntese: (a) a abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa contratada superaria o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que autorizaria a revisão contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do REsp 1.061.530/RS; (b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da relação de consumo e da vulnerabilidade do contratante; (c) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (d) a configuração de dano moral decorrente da cobrança considerada excessiva. Ao final, requereu a reforma integral da sentença.Em contrarrazões (mov. 50.1/origem), o banco apelado não suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada se encontrava em patamar compatível com a média de mercado para a modalidade contratada, inexistindo prova concreta de abusividade. Asseverou a validade do contrato, a inaplicabilidade da limitação de juros às instituições financeiras, a inexistência de cobrança indevida e a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo de crédito pessoal celebrado entre as partes em 04 de julho de 2022, bem como à consequente pretensão de revisão das cláusulas contratuais e de restituição dos valores que o autor entende ter sido pagos indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, “a jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). Acompanha-se esse posicionamento, pois o “valor médio” contempla toda a gama de preços praticados, de modo que, ainda que a contraprestação paga pelo autor seja maior do que a mediana, não quer dizer que esteja fora do espectro usual de preços. Diante da possibilidade de flexibilidade da taxa de juros, necessária a delimitação do que é entendido como razoável para a variação da fixação dos juros remuneratórios, a fim de se evitar abusos. Sobre o assunto, convém ressaltar o entendimento da Corte Superior, no sentido de que estará configurada a suposta abusividade quando a taxa de juros extrapolar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado, ressalvadas as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, "a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)." (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 2002576 / RS, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 17/10/2022, DJe 20/10/2022).Nesse cenário, esta Câmara Cível adotou o entendimento no sentido de que a abusividade estará configurada nos casos em que os percentuais de juros contratados ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN no momento da contratação. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061120-44.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.04.2026). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL PRATICADA QUE EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO RESPECTIVO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ, E DA SÚMULA 530 DO STJ. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA QUE SE MOSTRAM IRRISÓRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030222-87.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2026). Outrossim, importante destacar que no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acolhimento da pretensão de revisão dos juros remuneratórios deve observar, além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário firmado em 04/07/2022 (mov. 1.6/origem) foram estipuladas em 5,69% ao mês e 94,27% ao ano. A tese de abusividade é reiterada pelo recorrente com fundamento na taxa de juros indicada no mov. 1.1, página 2, que consiste em recorte do que consta em mov. 1.10. Todavia, inviável utilizar como referência as taxas em questão. Isso porque o documento trazido consiste em simples histórico de taxas de juros de vários bancos, mas não há a indicação da taxa média apurada pelo Banco Central a partir daqueles dados, vindo o recorrente apenas a destacar a taxa do Banco Santander para o período. Não bastasse, o histórico refere-se a contrato da modalidade "Aquisição de outros bens - Pré-fixado", ao passo que o contrato em discussão é de crédito pessoal para pessoa física, daí porque as taxas utilizadas em sentença, extraídas do mov. 42.2, não impugnado especificamente, resolve adequadamente a controvérsia debatida nos autos, no sentido de que não cabe a revisão da taxa de juros remuneratórios no caso concreto, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado estimada pelo Banco Central. Nessa toada, deve ser mantida a sentença.Por conseguinte, superada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito formulado pelo apelante, uma vez que inexiste cobrança indevida ou pagamento a maior a ser restituído. Com efeito, ausente ilicitude nos encargos contratuais exigidos, não se configura o pressuposto necessário para a devolução de valores, seja na forma simples, seja em dobro. Finalmente, diante do resultado do recurso, ficam majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita concedida.
3. CONCLUSÃO.
Nestes termos, voto pelo desprovimento do recurso.
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