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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS nos autos de ação de cobrança nº 0042491-75.2022.8.16.0019 contra a sentença de mov. 157.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, "para condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 34.683,311, a serem acrescidos dos encargos contratuais (conforme mov. 1.7) a partir de 08/11/2022 (inclusive) e correção monetária conforme fundamentação".Nas razões do presente recurso (mov. 165.1), alega a parte recorrente em síntese, que: a) diferentemente do que entendeu o juízo a quo, houve, sim, contratação expressa da multa 2%; b) a contratação foi realizada conforme o documento “Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré‑Aprovado, que estabelece o encargo no valor de 2%; c) o juízo não considerou a existência do documento contratual que prevê expressamente a multa.A parte apelada não apresentou contrarrazões (decurso do prazo - mov. 172.1).É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.
2.2. DO MÉRITO A controvérsia limita‑se à possibilidade de imposição da multa moratória de 2%, cuja aplicação foi afastada pelo juízo de origem ao fundamento de inexistir, no instrumento contratual, estipulação específica prevendo tal encargo.Pois bem. Embora a sentença tenha consignado inexistir prova documental acerca da pactuação da cláusula penal, da análise dos autos, especificamente do documento juntado no mov. 1.9, denominado “Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré‑Aprovado – Canais Sicredi”, item "8. Encargos da Inadimplência", verifica-se que há previsão expressa da multa moratória. Confira-se:

Ainda, consta-se que o comprovante da contratação de empréstimo também prevê expressamente a estipulação do encargo (mov. 1.6):

O fato da contratação se dar por meio eletrônico não desnatura a forma escrita, sendo adequada a análise dos demais documentos juntados para evidenciar as condições pactuadas. Ressalte‑se que a própria sentença reconheceu a existência e validade da contratação do crédito, com base na documentação apresentada (contrato de abertura de conta, cédula de crédito bancário, ficha gráfica e memória de cálculo evidenciando a evolução do débito). Portanto, não se trata de mera presunção, mas sim de prova documental inequívoca, carreada pela parte autora, antes mesmo da decretação da revelia, apta a demonstrar que as partes convencionaram a multa moratória de 2%. A cláusula penal, quando expressamente pactuada, possui plena eficácia jurídica, desempenhando funções coercitiva e indenizatória (art. 408 do CC). Como já mencionado, a parte ré é revel (mov. 151.1), de modo que a imposição do percentual contratual não foi impugnada por abusividade ou desproporcionalidade concreta, nem há notícia de excesso que autorize a redução equitativa (art. 413 do CC). Assim, subsiste a plena exigibilidade da multa moratória prevista no instrumento.Desse modo, impõe‑se a reforma parcial da sentença para reintegrar ao cálculo o valor correspondente à multa moratória de 2% sobre o débito, conforme pactuado, mantendo‑se incólumes os demais parâmetros fixados na origem.Por fim, ante o provimento do recurso, não há que se falar na fixação dos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023".
Diante desse contexto, deixo de fixar os honorários recursais.