Ementa
Ementa:
Direito do consumidor. Embargos de declaração. Embargos de Declaração sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de vício oculto em veículo. Embargos de Declaração rejeitados.
I.
Caso em exame
1. Embargos de
Declaração opostos em face de
Acórdão que deu
provimento, em parte,
a
Apelo, no qual se discutiu a responsabilidade por vícios ocultos em veículo adquirido, resultando em prejuízo de R$ 42.928,25, e a possibilidade de indenização por danos morais, que foi negada por falta de comprovação de dor ou sofrimento.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão que justifique a
reforma.
III.
Razões de decidir
3. Os
Embargos
não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no
Acórdão
embargado, afastando a presença dos pressupostos de
embargabilidade
do art. 1.022 do CPC.
4. O
Embargante reiterou argumentos já analisados no
Acórdão, sem apresentar novos fundamentos que justifiquem a revisão da decisão.
5. A responsabilidade civil por vício oculto em veículo adquirido é atribuída ao vendedor, que deve demonstrar má utilização do bem pelo comprador, o que não foi comprovado pelo
Embargante.
6.
Para prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que a questão tenha sido analisada e decidida.
IV.
Dispositivo e tese
7. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
A responsabilidade civil por vício oculto em veículo adquirido é atribuída ao vendedor, que deve demonstrar a existência de má utilização do bem pelo comprador, sob pena de indenização por danos materiais decorrentes do conserto necessário.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CDC,
arts. 2º, 3º e 14, § 3º, inciso II; CC,
arts. 113, 186, 421, 441 e 927.
Jurisprudência relevante citada:
N/A.
Resumo em linguagem acessível:
O
Tribunal
não aceitou
os Embargos de Declaração, pois o Acórdão anterior não tinha os problemas que foram apontados. O
Embargante
apenas
repetiu suas ideias sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade pelos problemas no veículo, mas o
Tribunal já havia explicado bem esses pontos antes. Assim, a
Decisão
anterior foi mantida, e não houve necessidade de aplicar multa ao
Embargante.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011069-32.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) MÁRCIO NARZETTI GONÇALVES opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1 - nº 0011069-32.2025.8.16.0131) em face do Acórdão (mov. 16.1 - 0005118-28.2023.8.16.0131) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Apelo.
2) Em suas razões recursais, alegou que: a) há contradição quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o Acórdão adotou entendimento diverso da decisão de saneamento, que havia afastado o CDC; b) não houve análise dos fundamentos que justificariam superar a Decisão que afastou o CDC, especialmente diante da alegação de venda entre particulares sem habitualidade comercial; c) existe omissão sobre a tese de “venda sem garantia”; d) não foi examinada a alegação de que os problemas no veículo surgiram após a troca de óleo realizada pelos Embargados, o que poderia configurar causa superveniente ou culpa exclusiva; e) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para prequestionamento, tais como, artigos 2º, 3º e 14, § 3º, inciso II, do CDC; e, artigos 113, 186, 421, 441 e 927 do Código Civil.
3) Contrarrazões no mov. 10.1 - nº 0011069-32.2025.8.16.0131.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos não comportam acolhimento, eis que o Acórdão recorrido não possui os defeitos elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
O Embargante apenas reiterou as afirmações de que não seria aplicável, segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ainda, que os problemas no veículo surgiram após a troca de óleo realizada pelos Embargados, o que excluiria sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
Todavia, já fundamentou amplamente o Acórdão Embargado sobre tais arguições, consignando-se que:
“Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Vício oculto em veículo e indenização por danos materiais. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a Autora alegou ter adquirido um veículo com vícios ocultos, resultando em prejuízo de R$ 42.928,25, e requereu a condenação do Réu ao pagamento desse valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Apelado é responsável pela reparação de danos materiais decorrentes de vícios ocultos em veículo adquirido pelos Apelantes, e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os Apelantes demonstraram a existência de vício oculto no veículo adquirido, que apresentou problemas graves após 19 dias de uso, gerando prejuízo de R$ 42.928,25. 4. O Apelado não comprovou que os problemas no veículo decorressem de mau uso por parte dos Apelantes, ônus que lhe competia devido à inversão do ônus da prova prevista no CDC. 5. Não foi comprovado dano moral indenizável, pois não houve evidências de dor, vexame ou sofrimento que interferissem intensamente no bem-estar dos Apelantes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo parcialmente provido para condenar o Apelado à devolução de R$ 42.928,25 aos Apelantes, com correção pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vício oculto em veículo adquirido é atribuída ao vendedor, que deve demonstrar a existência de má utilização do bem pelo comprador, sob pena de indenização por danos materiais decorrentes do conserto necessário”.
Assim, restou elucidado que os Embargados demonstraram a existência de vício oculto no veículo adquirido, que apresentou problemas graves após 19 dias de uso, gerando prejuízo de R$ 42.928,25.
O Embargante, por sua vez, não comprovou que os problemas no veículo decorressem de mau uso por parte dos Embargados, ônus que lhe competia, conforme a legislação.
O Embargante pretendeu, por fim, o prequestionamento dos artigos 2º, 3º e 14, § 3º, inciso II, do CDC; e, artigos 113, 186, 421, 441 e 927 do Código Civil.
Entretanto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivo legal, mas, sim, que a questão tenha sido analisada e decidida na primeira Instância.
Assim, a insurgência é mera tentativa de rediscussão da matéria e, por conseguinte, de reforma do julgado, o que não pode ser admitido nesta via recursal.
Dessa forma, não há o vício apontado, devendo a pretensão de revisão do julgado ser veiculada mediante o instrumento processual adequado.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por MÁRCIO NARZETTI GONÇALVES.
Por fim, ressalto que não é caso de aplicação de multa ao Embargante.
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