SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011069-32.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração. Embargos de Declaração sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de vício oculto em veículo. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento, em parte, a Apelo, no qual se discutiu a responsabilidade por vícios ocultos em veículo adquirido, resultando em prejuízo de R$ 42.928,25, e a possibilidade de indenização por danos morais, que foi negada por falta de comprovação de dor ou sofrimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão que justifique a reforma. III. Razões de decidir 3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. O Embargante reiterou argumentos já analisados no Acórdão, sem apresentar novos fundamentos que justifiquem a revisão da decisão. 5. A responsabilidade civil por vício oculto em veículo adquirido é atribuída ao vendedor, que deve demonstrar má utilização do bem pelo comprador, o que não foi comprovado pelo Embargante. 6. Para prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que a questão tenha sido analisada e decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vício oculto em veículo adquirido é atribuída ao vendedor, que deve demonstrar a existência de má utilização do bem pelo comprador, sob pena de indenização por danos materiais decorrentes do conserto necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, inciso II; CC, arts. 113, 186, 421, 441 e 927. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou os Embargos de Declaração, pois o Acórdão anterior não tinha os problemas que foram apontados. O Embargante apenas repetiu suas ideias sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade pelos problemas no veículo, mas o Tribunal já havia explicado bem esses pontos antes. Assim, a Decisão anterior foi mantida, e não houve necessidade de aplicar multa ao Embargante.