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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Ricardo de Almeida Cesar, contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba, que o condenoucomo incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, por treze vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa (mov. 194.1).Irresignada, a defesa interpôs apelação, sustentando em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre o recebimento da denúncia (18/05/2017) e a nova sentença condenatória (18/08/2025) decorreu lapso superior a oito anos, sem causa válida de interrupção. Alternativamente, requer a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e o reexame da dosimetria da pena. (mov. 214.1).Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná aduz que o apelo deve ser conhecido e no mérito desprovido (mov. 14.1-TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, exarou parecer pelo conhecimento do recurso de apelação, e no mérito pelo provimento (mov. 18.1-TJ).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade Recursal Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação.MÉRITODa Prescrição da Pretensão PunitivaA defesa sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre o recebimento da denúncia (18/05/2017) e a nova sentença condenatória (18/08/2025) que decorreu o lapso superior a oito anos, sem causa válida de interrupção.O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo que o acórdão anterior (proferido em 26/06/2022 na Apelação Criminal nº 0010966-69.2017.8.16.0013) teria natureza interruptiva da prescrição, por configurar decisão judicial em grau recursal, o que ensejaria a contagem do prazo prescricional a partir desse marco.Pois bem.O ponto nevrálgico da controvérsia reside na verificação de ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da longa duração do processo e da ausência de atos processuais interruptivos com natureza condenatória.Conforme se extrai dos autos, a denúncia foi recebida em 18 de maio de 2017, imputando ao apelante a prática reiterada de crimes contra a ordem tributária, consistentes em omitir informações e fraudar documentos fiscais em cinco Processos Administrativos Fiscais (PAFs), a saber: (PAF nº 64871781; PAF nº 64869671; PAF nº 64871820, e PAF nº 64871919).Na primeira sentença (mov. 144.1), datada de 28/10/2021, o Juízo de origem extinguiu a punibilidade em relação aos quatro primeiros PAFs, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, e condenou o réu pelos fatos apurados no PAF nº 64871919, aplicando-lhe a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa.Ambas as partes apelaram.O Ministério Público insurgiu-se contra o reconhecimento da prescrição, sustentando que o termo inicial deveria ser o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, e não a data do fato gerador. A Defesa, por sua vez, pleiteou absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva.O julgamento desses recursos resultou no Acórdão da 2ª Câmara Criminal, de 26/06/2022, que cassou parcialmente a sentença apenas na parte que reconhecera a prescrição dos quatro PAFs, determinando o retorno dos autos para nova sentença, preservando a condenação remanescente. Importa frisar que não houve qualquer reforma condenatória, tampouco majoração da pena.Esse acórdão, portanto, não possui natureza condenatória. O art. 117, IV, do Código Penal é expresso ao afirmar que “interrompe a prescrição o acórdão condenatório recorrível”, abrangendo apenas os acórdãos que confirmam ou impõem condenação, jamais os que anulam ou cassam decisão de primeiro grau.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O acórdão que apenas anula a sentença condenatória não interrompe o prazo prescricional.” (AgRg no AREsp 1254365/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro).Sobre o tema:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PECULATO E ESTELIONATO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POSTERIORMENTE ANULADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. 2. Recebida a denúncia em 4/5/2000, com prolação de acórdão condenatório apenas no dia 10/11/2015, constata-se o decurso do lapso temporal superior aos 12 anos necessários para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de peculato e estelionato. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, com relação aos crimes de peculato e estelionato”. (HC n. 353.882/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8 /2018)No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM 02/08/2019 – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – RECONHECIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO EM 02/12/2019, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, A FIM DE OPORTUNIZAR AO ASSISTENTE A APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO – RETORNO DO PROCESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA EM 07/05/2020 – PARALISAÇÃO INDEVIDA DO FEITO EM SECRETARIA ATÉ 05/10/2023 - prejudicial de mérito – reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modaliDAde intercorrente (SUPERVENIENTE) – transcurso de lapso TEMPORAL superior a 04 (QUATRO) anos entre a publicação da sentença e o presente julgamento – aplicação dos arts. 107, iv, 109, v e 110, § 1º, todos do cp – PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PREJUDICADO, COM CÓPIA DOS AUTOS AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.“Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição” (...). (HC n. 353.882/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001827-67.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024)PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEIA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RECORRÍVEL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO AFASTA OS EFEITOS INTERRUPTIVOS REFERENTES A PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EXISTENTE PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO JÁ SEPULTADA PELO JUÍZO "AD QUEM" NO PRIMEIRO ACÓRDÃO O QUAL CONTINUA A PRODUZIR EFEITOS NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença parcialmente anulada continua a produzir efeitos na parte que não foi objeto de impugnação, valendo assim como causa interruptiva de prescrição. 2. O ressarcimento do dano na esfera cível não tem o condão de extinguir a punibilidade para o crime de Apropriação Indébita do art. 168 "caput", podendo apenas servir para minimizar as conseqüências delitivas durante a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - 516391-3 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - Un�nime - J. 02.04.2009)Assim, o acórdão de 2022, por não ser condenatório, não interrompeu o prazo prescricional.A nova sentença condenatória, proferida em 18/08/2025, veio após o transcurso ininterrupto de oito anos desde o recebimento da denúncia. Diante de pena imposta inferior a quatro anos, o prazo prescricional de oito anos (art. 109, VI, CP) foi integralmente ultrapassado.Dessa forma, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto aos PAFs nº 64871781, 64869671, 64824260 e 64871820, com fulcro nos arts. 109, VI, 110, §1º, e 107, IV, do Código Penal.Da Prescrição RetroativaQuanto ao PAF nº 64871919, remanescente da condenação original, também se verifica a prescrição retroativa.Isso porque a pena fixada (02 anos e 04 meses) atrai o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre o recebimento da denúncia (18/05/2017) e a sentença parcial de 28/10/2021, já transcorreram mais de 4 anos e 5 meses, sem que tenha havido causa interruptiva válida.A jurisprudência é uniforme no sentido de que a sentença parcialmente anulada continua a produzir efeitos interruptivos apenas na parte válida.Nesse sentido:APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO MERCÚRIO. IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº. 8.137/90 E ARTIGO 317, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). ACOLHIMENTO. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (4º FATO) - PENA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (21/07/2015) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (23/10/2019) SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1.2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINOU O COMPARTILHAMENTO DE PROVA (JORGE DE OLIVIERA SANTOS). NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DO DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS PELA SERVENTIA. ALÉM DISSO, CONTEÚDO DAS MÍDIAS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS ÀS PARTES PARA CONSULTA EM CARTÓRIO, INCLUSIVE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, EM INVESTIGAÇÃO DA CHAMADA “OPERAÇÃO PUBLICANO” ENCONTROU, FORTUITAMENTE, INDICÍOS DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MEDIANTE A CHAMADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE RECONHECEM A VALIDADE DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA OU POR REMISSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS QUE DETERMINARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INSTAURADA PARA APURAR CRIMES EM OUTRA AÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OUTROS INVESTIGADOS. ASSEGURADO PLENO ACESSO AOS DADOS OBTIDOS QUE DIZEM RESPEITO AOS RÉUS INVESTIGADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL (OPERAÇÃO MERCÚRIO). NULIDADES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. 1.3) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (ROGÉRIO SPINARDI). INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, AMPARADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA-SE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. 1.4) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÕES CASUÍSTICAS OU INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE HAVERIA, COM A ATUAÇÃO DOS PROMOTORES DO GAECO, INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO OU DE PREJUDICAR OS APELANTES. ATRIBUIÇÃO DOS PROMOTORES EM QUESTÃO ANTERIORMENTE ESPECIFICADA. MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO PREVIAMENTE DEFINIDOS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO AMPLAMENTE CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E REGULAMENTADA PELA DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PROCURADORIA-GERAL NA RESOLUÇÃO Nº. 2523. OTIMIZAÇÃO DAS TAREFAS EXERCIDAS PELO PARQUET. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS PROMOTORES DO GAECO E AQUELE COM ATRIBUIÇÕES PERANTE A VARA CRIMINAL, JÁ QUE, EM ÂMBITO ESTADUAL, TODOS SÃO PROMOTORES ESTADUAIS. PRECEDENTES. 1.5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA, ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO (JORGE DE OLIVEIRA SANTOS). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO APRESENTOU NENHUMA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM QUE, MESMO INDEFERINDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, DE FORMA EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA, GARANTIU ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE NOVA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E RÉUS OUVIDOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA RESPEITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº. 8.137/90, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA (VALDES RICANELLI, JORGE DE OLIVEIRA SANTOS E AROLDO ADAM JÚNIOR). ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA, QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. PALAVRA DO CORRÉU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. EM RELAÇÃO AO APELANTE AROLDO ADAM JÚNIOR A ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO APRESENTA DOLO. PROVAS FRÁGEIS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – 2º FATO (JORGE DE OLIVEIRA SANTOS E AROLDO ADAM JÚNIOR). ACOLHIMENTO PARCIAL. APELANTE JORGE QUE, NA CONDIÇÃO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA, PARA O FIM DE DEIXAR DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO CORRÉU. VALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM RELAÇÃO AO APELANTE AROLDO ADAM JÚNIOR A ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DA CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO APRESENTA DOLO. PROVAS FRÁGEIS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – 4º FATO (JORGE DE OLIVEIRA SANTOS). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA DA VÍTIMA ACERCA DE EVENTUAL SUCESSO OBTIDO NA REDUÇÃO DE IMPOSTOS DA EMPRESA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.4) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – 5º FATO (JORGE DE OLIVEIRA SANTOS). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA PARA AUXILIAR NA ABERTURA DE FILIAL DA EMPRESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. TIPO PENAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE A VANTAGEM INDEVIDA SOLICITADA, RECEBIDA OU ACEITA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTEJA CAUSALMENTE VINCULADA À PRÁTICA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE "ATO DE OFÍCIO". NEXO CAUSAL A SER RECONHECIDO QUE É ENTRE A OFERTA OU PROMESSA E EVENTUAL FACILIDADE OU SUSCETIBILIDADE USUFRUÍVEL EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.5) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – 6º FATO (JORGE DE OLIVEIRA SANTOS E ROGÉRIO SPINARDI). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO DE PROVA, ALIADA ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA QUE SEQUER FOI INICIADA, MESMO COM A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO EM NOME DO AUDITOR FISCAL. CONLUIO ENTRE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O PARTICULAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1.1) PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE DO APELANTE VALDES RICANELLI. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU COMO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AUDITOR FISCAL), BEM COMO AGIR EM CONCURSO DE AGENTES, QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELANTE QUE PRATICOU MAIS DE UM VERBO PREVISTO NO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO (ART. 3º, INC. II, DA LEI Nº. 8.137/90). EMBORA A CONDUTA DO APELANTE IMPORTE NUM ÚNICO TIPO PENAL, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. CONSIDERANDO QUE O CRIME NARRADO NO 1º FATO É CONSIDERADO DE NATUREZA FORMAL, O QUAL SE CONSUMOU COM A SIMPLES SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, O RECEBIMENTO DE VALORES É CONSIDERADO COMO MERO EXAURIMENTO, O QUAL MERECE SER CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. PENA RECALCULADA E FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1.2) PLEITO DE REFORMA DA PENA-BASE DO ACUSADO JORGE DE OLIVEIRA SANTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU COMO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (AUDITOR FISCAL), BEM COMO AGIR EM CONCURSO DE AGENTES, QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PERSONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO POSSUI A PERSONALIDADE VOLTADA À PRATICA DELITIVA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PERSONALIDADE) QUE NÃO DEVE SER BASEADA TÃO SOMENTE NOS CRIMES EM ANÁLISE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PERITO OU TÉCNICO QUE ATESTE QUE A PERSONALIDADE DO AGENTE COMPORTE AGRAVAMENTO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELANTE QUE PRATICOU MAIS DE UM VERBO PREVISTO NOS TIPOS PENAIS PELOS QUAIS FORA CONDENADO (ART. 3º, INC. II, DA LEI Nº. 8.137/90, ARTIGO 317, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). EMBORA AS CONDUTAS DO APELANTE IMPORTEM NUM ÚNICO TIPO PENAL, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANDO RESTAS COMPROVADO NOS AUTOS O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PENAS RECALCULADAS. 1.3) PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE DO ACUSADO ROGÉRIO SPINARDI. ACOLHIMENTO PARCIAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. APELADO QUE PRATICOU O CRIME DE CORRPUÇÃO PASSIVA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A ELAVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANDO O CRIME É PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. CONSEQUÊNCIAS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MOSTRAM-SE INERENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA REFERIDA VETORIAL. PENA RECALCULADA. 2) REGIMES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTUM DAS PENAS FIXADAS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO AOS ACUSADOS VALDES RICANELLI E ROGÉRIO SPINARDI. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO AO RÉU JORGE DE OLIVEIRA SANTOS. RECURSOS DE FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E AROLDO ADAM JÚNIOR CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSOS DE VALDES RICANELLI, JORGE DE OLIVEIRA SANTOS E ROGÉRIO SPINARDI CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU AROLDO ADAM JÚNIOR.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019158-59.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 23.09.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCS I, II, E IV, DA LEI 8.137/90.CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL.IRRELEVÂNCIA PARA A PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA.OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RÉS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ART. 109, INC. V, C/C ART. 100, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV, DO CP. EXAME DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADO.RECURSO PROVIDO.I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental no Processo Penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se vislumbra neste feito.II - O juízo criminal não é a sede adequada para se proclamar nulidades na constituição do crédito tributário, porquanto após a materialização da dívida ativa, com a ultimação do lançamento tributário, presume-se sua legitimidade, cabendo à parte descontente ajuizar ação específica para almejar a declaração de eventuais nulidades capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1169532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., julg. 04/06/2013, DJe 13/06/2013; STJ, HC 169.994/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., julg. 09/04/2013, DJe 24/04/2013; RHC 28.568/MG, Rel.Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012; RHC 24540/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 17/12/2010.III - Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal - como a suposta nulidade no auto de infração - são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária. Precedentes: STJ, EDcl no RHC 14459/ES, 5.ª T., Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004; STJ, REsp 1130197/PR, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 5ª T., julg. em 05/12/2013, DJe 11/12/2013.IV - Assim, levando-se em consideração que a pena in concreto do réu foi fixada em 02 (dois) anos e10 (dez) dias- multa, com trânsito em julgado para a acusação, e considerando que já se passaram mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (08/09/2008 - fls. 102) até a data da sentença condenatória (05/04/2013 - fls. 269/274-vº), tem-se como consumada na espécie a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos do art. 109, inc. V, c/c art. 100, §1º, ambos do Código Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - 1161949-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Un�nime - J. 19.02.2015)APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV DA LEI Nº 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO APELANTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À CONDUTA DE DEIXAR DE ESCRITURAR AS DESPESAS DE USO/CONSUMO DE MERCADORIAS NOS LIVROS CONTÁBEIS. TESTEMUNHOS DOS AUDITORES FISCAIS E PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEMAIS CONDUTAS DELITIVAS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE DISSIMULAÇÃO DE SAÍDA (VENDA) DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL NÃO COMPROVADAS. ALEGADA DIFERENÇA DE VALORES DECLARADOS AO FISCO PELO CONTRIBUINTE E ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1999 A 2003.APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, COMA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/10. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA EM CONCRETO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA DE TODOS OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO EM FAVOR DO RÉU, DE OFÍCIO. 1. Não havendo provas suficientes da prática de simulação ou fraude pelo apelado, com o intuito de encobrir a saída de mercadorias, sem o devido registro pelo contribuinte, é caso de afastar a condenação pelos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90.2. Na seara penal é preciso que haja prova contundente das condutas, caso contrário, improcedem as presunções dos auditores fiscais de que o apelante tenha se omitido de escriturar as movimentações contábeis da empresa com a intenção de ocultar a venda de mercadorias.2. Verificado que, entre a data da ocorrência dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso superior de quatro anos (art.109, V, do Código Penal - redação anterior à Lei nº 12.234/10), em decorrência da pena aplicada em concreto, é caso de decretação da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - 1744163-5 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Un�nime - J. 26.07.2018)Entretanto, no caso concreto, o lapso temporal transcorrido supera o prazo legal, razão pela qual também se encontra extinta a punibilidade quanto a esse fato.Diante disso, reconheço que a pretensão punitiva estatal se encontra integralmente prescrita, uma vez que todos os prazos previstos nos arts. 109 e 110 do Código Penal foram superados sem causa válida de interrupção. Tanto os PAFs nº 64871781, 64869671, 64824260 e 64871820, quanto o PAF nº 64871919, encontram-se alcançados pela prescrição retroativa, impondo-se a extinção da punibilidade do apelante nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.Desta forma, resta prejudicado o exame das demais teses recursais.Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Ricardo de Almeida Cesar, para o fim de declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva, relativamente aos fatos apurados nos PAFs nº 64871781, 64869671, 64824260, 64871820 e 64871919, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e VI, 110, §1º, e 117, IV, do Código Penal e julgar prejudicadas as demais teses defensivas.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.