Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora em face de sentença (mov. 84.1) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 87.1, pleiteando: i) preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa, eis que há necessidade de realização de prova pericial sobre a operação eletrônica, para aferição da participação ativa da apelante, com identificação de IP do aparelho e geolocalização; ii) os documentos apresentados pela apelada não comprovam a anuência da apelante, eis que desacompanhados de mensagem, e-mail, tampouco um dossiê que caracterize formalização eletrônica, tratando-se de documentos unilaterais; iii) não se mostra crível que a operação tenha sido realizada pela apelante, pessoa idosa e de baixa escolaridade; iv) no caso concreto sequer há “selfie” ou captação de biometria facial, ou ainda endereço IP e geolocalização; v) não há comprovante de transferência de valores à requerente, referente ao contrato impugnado; vi) cumpre às instituições financeiras obedecer integralmente ao teor da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, bem como os arts. 95 a 109 da Lei n. 10.741/2003.Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov 91.1), pleiteando o não provimento do recurso da autora.É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Dispensa-se o preparo, vez que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1).2.2. Cerceamento de defesaInicialmente, cumpre analisar a alegação de cerceamento de defesa trazida pela autora em suas razões de recurso. A apelante sustenta que a sentença deve ser anulada porque não foi deferida a produção das provas por ela requeridas (ofícios a provedores de internet e perícia eletrônica) e porque a inversão do ônus da prova não foi claramente definida em uma decisão saneadora no momento processual adequado, antes do julgamento antecipado.Sem razão, contudo.Isto porque, a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final desta. Em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar em uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias e indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Ademais, há cerceamento de defesa quando há a necessidade de produção de provas e estas são ilegalmente indeferidas. Quando desnecessário maior embate probatório, não há dúvidas de que a melhor solução é o julgamento antecipado - dever legal imposto ao julgador pelo disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;Portanto, em que pese o legislador tenha assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos.No caso dos autos, considerando os fundamentos trazidos na inicial (mov. 1.1) e na contestação (mov. 28.1), verifica-se que a expedição dos ofícios pleiteados seria inócua para a finalidade pretendida pelo autor, que seria a de comprovar a ausência de postagem da correspondência enviada pela parte ré, vez que, conforme salientado pelo Juízo singular na r. sentença (mov. 84.1), a comprovação da contratação se deu por outros meios.2.3. MéritoCinge-se a controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como a ocorrência de dano moral indenizável e a restituição dos valores descontados. Ressalte-se que, tal como disposto na decisão de saneamento (mov. 48.1), o caso deve ser examinado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula 297 do STJ, que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), e a autora, a despeito de alegar não ter participado da relação jurídica, é considerada consumidor por equiparação, conforme estabelece o art. 17 do referido diploma legal, já que invariavelmente sofreu as consequências do evento.Nessa linha, a legislação consumerista, em seu art. 14, determina responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos relativos à prestação de serviços.Pela teoria do risco da atividade, o fornecedor responde pelos danos causados em razão da atividade que realiza independentemente de culpa. São os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (Filho, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, página 105)Adicionalmente, nas demandas declaratórias negativas, deduzindo a parte autora negativa absoluta (por exemplo, a ausência de negócio entre ela e o réu), não lhe caberá o ônus de provar a inexistência do negócio, mas, sim, caberá ao requerido o encargo da prova do fato positivo (ou, melhor, da existência do negócio), sendo este o caso dos autos.Partindo-se desta premissa, competia à requerida fazer prova de que o valor pelo qual está cobrando a autora está fundamentado em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Vejamos.Na inicial, a autora relata que, em agosto de 2019 foi incluído em seu benefício previdenciário desconto referente ao contrato de nº 171034531, com valor total de R$2.072,16, a ser quitado em 72 parcelas no valor de R$28,00. Assevera a autora que não recebeu o valor do empréstimo contratado, ainda que o tenha assinado. Na mesma petição, a autora afirma que não autorizou a realização de nenhum desconto em seu benefício.Por sua vez, a ré, em sua contestação (mov. 28.1 a 28.12), alega que para a assinatura digital do contrato, foi colhida a biometria facial da autora, juntamente com seu documento de identificação (mov. 28.1, página 7). Sendo assim, é possível afirmar que a recorrente deu seu aceite à cada etapa da contratação, conferindo, ao final, seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica. Observa-se das imagens exibidas no corpo da contestação que o documento apresentado pela autora é o mesmo constante dos documentos arrolados com a inicial (mov. 1.5 e mov. 28.1).A esta conclusão se soma a informação de que a contratação foi confirmada pelo celular da autora, de nº (45) 98837-3117 (mov. 28.3). Neste mesmo documento, há informação quanto ao endereço da autora, situado na ET Vila Rural Bela Vista, nº 02, Anahy/PR, mesmo endereço informado pela própria autora quando do ajuizamento da demanda (mov. 1.2 e 1.3).Em sede de impugnação à contestação, limitou-se a parte autora a impugnar, de forma genérica, a documentação acostada pela parte requerida, aduzindo ainda que não teria havido a comprovação do recebimento do valor do contrato (mov. 45.1). Tal questão, todavia, foi elucidada com o envio de ofício ao Banco Sicredi, o qual, em resposta à solicitação do Juízo, apresentou os extratos bancários da parte autora, ora apelante, por meio do qual se verifica que houve a transferência do valor de R$391,58 (trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), via TED, para a conta da autora, no dia 01.08.2019 (mov. 66.1).Pontua-se que a disparidade de valores entre o que foi contratado (R$2.072,16) e o que foi recebido (R$391,58), decorre do fato de o contrato de empréstimo de nº 171034531 se tratar de renegociação, ou seja, houve a contratação de novo empréstimo para quitação de parcelas dos anteriores, razão pela qual apenas o saldo remanescente foi transferido à autora, qual seja, R$391,58.Importante destacar que a contratação por meio digital, acompanhada de biometria digital e documentos pessoais, tem se tornado uma prática comum, cuja legalidade, quando demonstrada, não se questiona. O art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, de modo que é válido o consentimento dado por meio de biometria facial acompanhada de documentos pessoais, desde que demonstrada induvidosamente a contratação pelos consumidores.Ainda, o Código de Processo Civil reconheceu a possibilidade da utilização de documentos eletrônicos, mediante a verificação de sua autenticidade (art. 439 c/c art. 411, II, do CPC), considerando o documento autêntico quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Acerca deste tema, é o entendimento reiterado deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. TAXA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO RÉU COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DA REQUERENTE, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E LOCAL DA ASSINATURA, ALÉM DE IP DO APARELHO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E DO DESCONTO. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005878-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2025) (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA – (2) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO AO BANCO/RÉU – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA – RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA E A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO CRÉDITO – VALIDADE DO CONTRATO EFETIVADO EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO IP – REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL – (3) SENTENÇA MANTIDA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL, EIS QUE ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. Apelação cível conhecida e desprovida” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006224-27.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.04.2025) (Grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM CAPTURA DE “SELFIE”, GEOLOCALIZAÇÃO E “IP” DO APARELHO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO PARA CONTA DA REQUERENTE, QUE É A MESMA NA QUAL ELA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TITULARIDADE. REGULARIDADE DA AVENÇA DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001491-18.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.11.2024)Desta forma, juntado o contrato digital devidamente assinado por meio de biometria facial, não restam dúvidas quanto à existência de relação contratual válida entre as partes. Tendo o réu feito prova de fato impeditivo do direito do autor, em especial da existência do contrato, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito, sendo que a existência de relação contratual entre as partes restou comprovada com a comprovação da assinatura digital (por meio de fotografia), bem como dos documentos acostados ao contrato e exibidos pela parte ré.Demais disso, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e da relação jurídica existente entre as partes, restam prejudicados os demais pedidos de restituição em dobro do indébito e danos morais. 2.4. Da sucumbência Mantida a sentença, mantém-se também a sucumbência, tal como distribuída na origem.Por fim, considerando o desprovimento do recurso interposto pela autora e, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, impõe-se a majoração da verba honorária. Assim, considerando o trabalho desempenhado pelos procuradores em grau recursal, majoro os honorários em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. DispositivoPor todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por LAURENTINA ANDRADE DINIZ, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
|