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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000169-35.2023.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS. BANCO APELADO QUE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.