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Processo:

I
– RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 35.1, proferido nos autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 0016358-94.2026.8.16.0017, no qual essa Colenda Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pelos Querelantes, nos termos da ementa, in verbis:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, INC. II, TODOS DO CP. 1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE SIGILO DE PIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE HABILITADA NOS AUTOS, QUE ESTÃO EM SIGILO DE NÍVEL MÉDIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADAS POR MAGISTRADA QUE ARGUIU SUSPEIÇÃO NOS AUTOS DE PIC. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZA QUE ATUOU SOMENTE PROFERINDO DESPACHOS NOS AUTOS, NÃO SE MANIFESTADO ACERCA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TORNA PRECLUSO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO PENAL PRIVADA. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAS CONDUTAS NARRADAS NA QUEIXA-CRIME. 5. COM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...).A defesa dos Querelados Belmiro Jorge Patto, Ivan Aparecido Ruiz e João Paulo Marin opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que há omissão no acórdão recorrido, pois não constou, em seu dispositivo, a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que impede que tal matéria transite em julgado. Assim, requereu que a omissão apontada seja sanada (mov. 1.1).
Em contrarrazões, os embargados Alexandre Ribas de Paulo e Valine Castaldelli Silva pleitearam pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 10.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo acolhimento dos aclaratórios (mov. 13.1).
É o relatório.

II
– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
II.a – Do mérito
O Art. 619 do Código de Processo Penal prevê que “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
A nobre defesa sustentou que há omissão no acórdão, consistente na ausência de menção específica, na parte dispositiva do decisum, à condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Assiste-lhe razão.
A doutrina ensina que “A omissão pode estar nos fundamentos da decisão, normalmente porque deixou de analisar uma questão posta pelo recorrente, ou no dispositivo, porque ainda que resolvida a questão na fundamentação, sua consequência deixou de constar do dispositivo” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 11.ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 861).
Assim constou no dispositivo do v. acórdão (mov. 35.1 fl. 17 – autos de RSE n.º 0016358-94.2025.8.16.0017):
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO o recurso de ALEXANDRE RIBAS DE PAULO e VALINE CASTALDELLI SILVA.
Segundo o Art. 489, Inc. III, do Código de Processo Civil – aplicado subsidiariamente à seara processual penal, por força do Art. 3.º do CPP –, um dos elementos essenciais da sentença é “o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem”.
Com efeito, os Querelantes pugnaram pela reforma da decisão recorrida, enquanto os Querelados pleitearam pela manutenção do decisum, além da condenação dos Querelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Desse modo, deve tal circunstância constar na parte dispositiva do acórdão, a fim de facilitar o cumprimento da sentença ou, como no caso, do acórdão.
No mesmo sentido, foi a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que fundamentou que “existe relevante entendimento jurisprudencial indicando que a condenação em honorários deve estar na parte dispositiva da decisão para que possa formar um título executivo judicial e, assim, ser iniciado o cumprimento de sentença (execução), eis que os motivos (fundamentação), ainda que importantes, não fazem coisa julgada” (mov. 13.1, fl. 3).
Da mesma forma decidiram diferentes Cortes Estaduais:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONSTATADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. EXCLUSÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PONTO ANALISADO NO VOTO. MENÇÃO EXPRESSA NA PARTE DISPOSITIVA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Da análise dos termos do recurso, constatou-se que, a despeito de no corpo do voto restar afastada a obrigação de o acusado indenizar a vítima, tal consequência lógica não foi consignada de maneira expressa no dispositivo. 3. Assim, havendo possibilidade de se aclarar ainda mais o julgado, principalmente, em relação a parte dispositiva, acolho o presente recurso para corrigir possível omissão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJDFT – Acórdão n.º 2067798, 0761873-76.2019.8.07.0016 – Rel. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira – 1.ª Turma Criminal – j. 13/11/2025 – grifos não constam no original).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO DISPOSITIVO. INADMISSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento provisório de sentença, reconheceu excesso de execução ao determinar o decote de R$ 238.896,52, por entender que o termo inicial da correção monetária deve ser 15/08/2010, conforme fixado no dispositivo do acórdão exequendo, e não 2007, data da autuação fiscal anulada. Os agravantes alegam erro material e omissão na análise de despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, na fase de cumprimento de sentença, afastar o termo inicial dos juros e da correção monetária expressamente fixado no dispositivo do acórdão exequendo, com base em suposta divergência com a fundamentação; (ii) estabelecer se houve erro material ou omissão na análise de valores relacionados a custas processuais que ensejaria exclusão do valor considerado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR
A execução deve respeitar os exatos termos do dispositivo da decisão transitada em julgado, conforme os arts. 502, 503, 505, 507 e 509, § 4º, do CPC, sendo vedado ao julgador modificá-lo com base em interpretação da fundamentação. A jurisprudência do STJ afirma que apenas o dispositivo da sentença ou acórdão possui força de coisa julgada, servindo a fundamentação apenas como elemento interpretativo, jamais modificador. No caso concreto, o acórdão exequendo fixou expressamente o termo inicial dos juros e da correção monetária em 15/08/2010, data da notificação judicial, sendo indevida a contagem desde 2007, como pretendido pelos exequentes. A alegação de erro material não se sustenta, pois não se trata de lapso evidente ou equívoco gráfico, mas de escolha deliberada do colegiado, a qual deveria ter sido impugnada via embargos de declaração no processo de conhecimento. Não há omissão na análise das despesas processuais: o juízo fundamentou adequadamente sua decisão quanto ao valor impugnado e os embargos de declaração interpostos pelos exequentes foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O arbitramento de honorários sobre o valor decotado está de acordo com os arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se a regra da sucumbência/causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES
Recurso desprovido. Teses de julgamento: A parte dispositiva do acórdão é a única protegida pela coisa julgada e deve ser observada fielmente na fase de cumprimento de sentença. A simples discordância entre fundamentação e dispositivo não configura erro material e não autoriza modificação do título judicial. É legítima a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que tem acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença, com base na sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 489, § 1º; 494, I e parágrafo único; 502; 503; 505; 507; 509, § 4º; 1.022. (...).  (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.304780-7/001 – Rel. Des. Monteiro de Castro – 15.ª Câmara Cível – j. 12/11/2025 – grifos não constam no original).
Nesse contexto, decido por sanar o vício apontado pela parte Embargante, a fim de que conste na parte dispositiva do acórdão recorrido o seguinte:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO o recurso de ALEXANDRE RIBAS DE PAULO e VALINE CASTALDELLI SILVA, condenando os Recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Por todas as razões expostas, voto pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do acórdão recorrido.III
– CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para que seja readequada a parte dispositiva do acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra.