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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Embargos de Declaração opostos em face do
v. acórdão de mov.
15.1
da apelação cível
n.
0004672-03.2018.8.16.0001, assim ementado:
Ementa.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICAVÉIS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que
julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 16.624,11, acrescido de correção monetária e juros moratórios.
1.2. Pretensão de readequação do termo inicial da correção monetária e juros; inclusão da multa de 2% a incidir partir do vencimento de cada cota; e condenação do réu ao pagamento das taxas vincendas
até a quitação integral do débito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de inclusão da multa; (ii) se é devida a inclusão das cotas vincendas até a efetiva quitação do débito; e (iii) se é cabível a modificação do termo inicial
da correção monetária e juros moratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
O recurso foi parcialmente conhecido, pois o condomínio apelante não possui interesse recursal quanto à inclusão da multa de 2%, eis que já
estabelecida na sentença nos moldes do que foi pleiteado pelo autor.
3.2.
Quanto às cotas vincendas, a sentença condenou o réu apenas ao pagamento das parcelas vencidas. O art. 323 do CPC prevê que, em prestações sucessivas, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação até a efetiva quitação da dívida. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada para suprir a omissão e determinar que o réu seja condenado a pagar as cotas vincendas até a data do pagamento integral do débito.
3.3. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada cota inadimplida, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, conforme previsto nos
arts. 397 e 1336, §1º, do Código Civil.
IV.
DISPOSITIVO

4.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar que o réu seja condenado ao pagamento das cotas vincendas até a quitação integral do débito, bem como para readequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária ao vencimento de cada cota inadimplida.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, art. 323; Código Civil, art. 397, 1336, §1º.
Jurisprudência relevante citada:


TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014584-61.2017.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
17.02.2020
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007996-96.2021.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS
-
J.
12.02.2023
STJ -
AgInt
no REsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019,
DJe
de 25/6/2019
STJ,
AgInt
no REsp n. 1.816.726/RS, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019,
DJe
de 3/10/2019
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000958-38.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0030787-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.03.2022
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004672-03.2018.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
28.09.2025)
Em suas
razões recursais,
a
apelada/embargante
CONDOMÍNIO
DO
EDIFÍCIO BARÃO DO AMAZONAS
alega
que o v. acordão foi omisso quanto à aplicação da multa de 2% sobre as taxas condominiais vincendas no curso do processo. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada.

O embargado não apresentou contrarrazões apesar de intimado (mov. 10.1-TJ).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos.
No mérito, os
aclaratórios
merecem acolhimento.
Senão vejamos.
No
recurso de apelação cível
interposto pelo embargante, o colegiado reconheceu a necessidade de se incluir as cotas condominiais vincendas no decreto condenatório,
deixando, contudo, de aplicar a multa de 2% sobre essas parcelas; omissão essa que merece ser sanada nestes embargos de declaração.
Assim,
considerando que a sentença havia previsto a incidência da multa de 2% sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, a mesma penalidade deve incidir sobre as parcelas vincendas incluídas
no v. acórdão embargado,
por se tratar de obrigação de trato sucessivo regida pelas mesmas condições jurídicas.
ISTO POSTO,
voto
no sentido de
acolher os embargos de declaração
com efeitos infringentes,
para o fim
de determinar a aplicação de multa de 2% às taxas condominiais vincendas.
É como voto.