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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente a presente de cobrança, para o fim de: “a) CONDENAR as partes rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 17.269,93 (dezessete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos consectários, a incidir a partir do respectivo descumprimento da obrigação (02/04/2022 – cf. mov. 1.11) (artigos 389, 395 e 397, todos, do Código Civil), aplicando-se essa sistemática até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, permanecendo a incidência até a data do efetivo pagamento” – mov. 353.1.Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação cível (mov. 358.1), sustentando, em suma, que: a) necessária a concessão da gratuidade judicial; b) a sentença recorrida baseou-se em documentos nitidamente inconsistentes, produzidos de forma unilateral apenas para dar aparência de validade a uma cobrança absurda e inexistente; c) a ação foi instruída com vistoria de saída inventada, orçamentos sem qualquer respaldo fiscal, cobranças de energia, condomínio e IPTU sem faturas ou boletos oficiais, e até recibo sem assinatura ou valor legal; d) o juízo de origem tratou a apelante, mera fiadora, como se fosse devedora principal, desconsiderando que o contrato foi firmado em benefício de seu sobrinho, que deixou o imóvel, e que a locação prosseguiu com terceiros sem anuência da fiadora; e) não é razoável admitir que provas forjadas apenas para legitimar uma cobrança infundada possam servir de base para impor à apelante um débito que não contraiu, não usufruiu e não anuiu; f) o suposto relatório de vistoria é nitidamente falso, a começar pela data aposta no documento: 31/02/2022, data sabidamente inexistente; g) o orçamento da MV Empreiteira não possui data, com endereço divergente do endereço do contrato apresentado, sendo apenas na mesma rua; h) o orçamento da empresa N.S.P.S. não tem sequer CNPJ para confirmação da existência da empresa, e está datado de 27/01/2022, período em que o imóvel ainda era ocupado; i) a sentença considerou válida vistoria sem assinatura, aplicando presunção contratual, interpretação abusiva, pois substitui a prova pelo silêncio da parte, em afronta ao contraditório; j) a continuidade da locação com terceiros, sem ciência da fiadora, extingue sua obrigação; k) não há base contratual para exigir multa por mero inadimplemento de valores acessórios, como fez a sentença; l) se mantida a condenação, que ao menos seja ressalvado de forma expressa o seu direito regressivo contra o locatário (art. 283 do CC), para impedir que seja sacrificada em benefício de quem efetivamente usufruiu do contrato (mov. 358.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 364.1).É o relatório.
concedo a gratuidade judicial à parte apelante, ante a comprovação de sua hipossuficiência pelos documentos juntados no mov. 12 – apelo.Quanto ao mérito, trata-se de ação de cobrança oriunda do contrato de locação firmado entre Helena Lestechen, representada por Hansel Imóveis LTDA, Brenner Pereira da Silva (locatário), e a ora apelante Rosirene Gratão (fiadora). O contrato prevê o prazo de locação de 12 meses, com início em 15 de novembro de 2020 e término em 174 de novembro de 2020, tendo sido entregue as chaves em 24 de março de 2022 (mov. 1.6).Conforme planilha anexada à petição inicial (mov. 1.11), a cobrança se refere ao (i) aluguel de fevereiro de 2022 (R$ 1.668,79), (ii) aluguel proporcional ao período final da locação (1.233,53), (iii) taxa condominial de fevereiro de 2022 (R$ 551,60), (iv) taxa condominial proporcional (R$ 849,74), (v) IPTU proporcional (R$ 72,04), (vi) valores referentes à reparação do imóvel (R$ 7.105,95) e (vii), consumo de energia elétrica (R$ 840,74).Em relação à responsabilidade assumida pela apelante, prevê o artigo 829 do Código Civil, que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. A responsabilidade solidária contratual entre o locatário e o fiador até a entrega das chaves está devidamente prevista no contrato de locação, mais precisamente em sua cláusula décima sexta (mov. 1.4). Fixada essa premissa, firmado o termo de vistoria pelo locatário e prevendo a lei (art. 23, da Lei 8.245/91) e o contrato (cláusula sexta – mov. 1.4) a obrigação de restitui-lo nas mesmas condições, também fica responsável a tanto o fiador, já que assumiu a condição de devedor solidário.No mais, no termo de entrega das chaves de mov. 1.6, constou a data em que a vistoria seria realizada, tendo o locatário assinado e optado por não comparecer. Constou, ainda, a informação de que seria disponibilizada a vistoria via e-mail, no prazo de 48 horas, fato não impugnado. Ainda, a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo do contrato de locação, prevê que:“Para a restituição do imóvel, o LOCATÁRIO se obriga a promover a entrega provisória das chaves do imóvel, já completamente desocupado, para realização da vistoria, a qual realizada deverá ser assinada pelo mesmo, sob pena de em não o fazendo, caracterizar o reconhecimento dos danos constatados, autorizando a execução dos reparos pelo LOCADOR.” Portanto, é inegável a responsabilidade da parte apelante frente aos danos causados no imóvel, ressaltando-se que, embora tenha observado alguns erros materiais nos orçamentos juntados pela parte autora, não trouxe orçamento alternativo para mensurar os danos indicados na vistoria de saída (mov. 1.7), tratando-se, assim, de mero inconformismo. Também não há óbice para a cobrança da multa prevista na cláusula décima quinta (mov. 1.4), ante o notório descumprimento contratual. Por outro lado, “o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (AgRg no AREsp n. 466.048/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/3 /2014, DJe de 2/4/2014.)No caso dos autos, constata-se que a conta de energia se encontrava em nome do locatário (mov. 50.1), não tendo o locador apresentado nos autos qualquer comprovante de pagamento. Dito isso, em havendo débitos de energia, a parte legítima para cobrança em favor do locatário é a COPEL, razão pela qual o valor deve ser expurgado do débito.Nessas condições, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento ao recurso, para o fim de conceder a gratuidade judicial à apelante, bem como determinar que seja descontado do débito o valor do consumo de energia elétrica. O êxito apenas nesse ponto não altera a distribuição dos ônus da sucumbência.
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