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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 142.1) ação de indenização por danos morais ajuizada por Joyce Gonçalves da Silva em face de Jean Carlos Canessa – Sociedade Individual de Advocacia e Jean Carlos Canessa, o Juiz de Direito, Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu,
julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).
Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, consideradas a duração da tramitação, a natureza e a mediana complexidade da causa.
Opostos embargos declaratórios (mov. 146.1), estes foram rejeitados (mov. 156.1).
Vem daí o recurso de apelação interposto pelos réus (mov. 99.1), por meio do qual sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer a existência de contratação e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam, inicialmente, violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que cabia à autora comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito — a contratação dos serviços advocatícios —, não sendo possível presumir vínculo contratual a partir de provas que reputam frágeis e unilaterais, como capturas de tela de conversas de WhatsApp desprovidas de ata notarial e sem identificação do remetente. Aduzem, ainda, que a sentença teria desconsiderado o despacho saneador que determinara a necessidade de ata notarial para validação das mensagens, além de ignorar a confissão da autora quanto à existência de um contrato escrito que não foi juntado aos autos. Invocam, em seguida, a teoria da confiança e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), para afirmar que jamais criaram expectativa legítima de contratação, diante da inexistência de contrato formal, da ausência de pagamento de honorários e da não entrega de procuração válida. Argumentam, também, que a responsabilidade do advogado é subjetiva e de meio (art. 32, da Lei nº 8.906/94), sendo imprescindível a comprovação de culpa, o que não teria ocorrido. Por fim, de forma subsidiária, afirmam que o valor fixado a título de danos morais — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) — mostra-se excessivo e desproporcional, requerendo sua redução para patamar razoável, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Com as contrarrazões (mov. 166.1), subiram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seqs.158 e 160, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 160.2).
3. Entretando, não merece ser provido.
Volta-se a controvérsia recursal à existência de contratação de serviços advocatícios entre as partes, a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar.
Os apelantes afirmam que a contratação não poderia ser presumida, uma vez que não houve pagamento de honorários, nem acordo quanto ao valor ou formalização de contrato escrito. Alegam que os documentos juntados aos autos seriam unilaterais e incapazes de demonstrar a existência de relação jurídica, razão pela qual o juízo de origem teria invertido indevidamente o ônus da prova.
A argumentação não prospera.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu a contento. Restou comprovado nos autos que houve outorga de duas procurações específicas (movs. 11.5 e 11.6), nas quais constam os poderes conferidos ao advogado para representar a autora, bem como diversas comunicações mantidas entre as partes por longo período (movs. 1.4 a 1.6), demonstrando o acompanhamento da causa e a confiança estabelecida. Tais elementos, aliados ao depoimento pessoal da autora, revelam a efetiva relação profissional existente entre as partes.
Nas conversas juntadas aos autos, consta o envio da própria procuração pelo advogado à autora, fato que reforça o vínculo profissional e demonstra ato inequívoco de aceitação do mandato. Veja-se (mov. 1.4, fl. 12):


Cumpre salientar que, conforme o art. 653 do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere poderes a outra para agir em seu nome. A aceitação do mandato pode se dar expressa ou tacitamente, mediante atos que evidenciem a intenção de representar o mandante, como é o caso da remessa da procuração assinada e do recebimento de documentos da cliente para ajuizamento da ação.
Ademais, a ausência de contrato escrito de honorários não descaracteriza a contratação, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a relação advogado-cliente pode ser firmada verbalmente, desde que comprovados atos inequívocos de aceitação do mandato.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a inexistência de contrato escrito não afasta a validade da contratação, desde que comprovada a prestação dos serviços e a outorga de procuração ad judicia. Confere-se:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/PR. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios em inventário judicial e condenou os réus ao pagamento de R$ 130.467,84 a título de honorários, corrigidos e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contrato verbal de prestação de serviços advocatícios entre as partes; e (ii) estabelecer se o valor dos honorários fixado em 3% sobre o valor real dos bens do inventário, conforme a tabela da OAB/PR, é proporcional e devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandato judicial presume-se oneroso, nos termos do art. 658 do Código Civil, sendo desnecessária a formalização escrita quando comprovada a prestação de serviços advocatícios com procuração ad judicia. 3.2. A outorga de procurações pelos réus à ora autora demonstra inequívoca ciência de que os serviços prestados se davam na qualidade de advogada e não como empregada da empresa de contabilidade. 3.3. A continuidade da atuação da autora após o encerramento do vínculo empregatício reforça a autonomia da prestação de serviços advocatícios e afasta a tese de trabalho voluntário. 3.4. A prova documental (e-mails e mensagens) confirma o contato direto entre a autora e os réus, revelando ajuste tácito quanto à remuneração. 3.5. A jurisprudência do STJ reconhece que o contrato de honorários firmado verbalmente presume-se oneroso, assegurando ao advogado o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados (REsp 1.748.404/SP). 3.6. O critério de fixação em 3% sobre o valor real dos bens do inventário observa a tabela da OAB/PR, além de ser inferior ao percentual mínimo de 5%, revelando proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 658; CPC, art. 487, I, e art. 85, §2º e §16; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.748.404/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 19.12.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0009138-36.2021.8.16.0130, Rel. Des. Lilian Romero, j. 13.11.2023” (6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0031652-60.2023.8.16.0017, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.10.2025 – destaquei)
Assim, ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, o conjunto probatório evidencia, de modo seguro, que o advogado aceitou o patrocínio da causa e assumiu o dever de diligência que lhe é imposto pela lei.
No tocante às conversas de WhatsApp, não procede a alegação de irregularidade probatória.
Segundo o art. 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Deste modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a validade de mensagens extraídas de aplicativos de comunicação como meio idôneo de prova, independentemente de ata notarial, desde que não impugnadas por meio de prova técnica ou contradita específica. Nessa perspectiva:
“DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTILHA DO VEÍCULO FIAT/FASTBACK. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA FIPE. PARTILHA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS FORAM CONTRAÍDOS DURANTE O CASAMENTO E EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 9. Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação ao direito à prova contrária. Inteligência dos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.11. A impugnação genérica de documentos juntados aos autos equivale à ausência de refutação ou contradita. Incidência dos artigos 411, inciso III, 422, § 1º, e 436 do Código de Processo Civil e do artigo 225 do Código Civil. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.12. A prova efetiva dos fatos jurídicos ocorridos em meio eletrônico – como conversas no Whatsapp, troca de e-mails, vídeos e capturas de telas (prints) de rede social (como Instagram, Facebook, TikTok e X) - não depende, necessariamente, da lavratura de ata notarial, porque o direito constitucional à prova não está condicionado a um determinado meio probatório, podendo o onus probandi ser satisfeito por todas as espécies de prova (típicas e/ou atípicas) admitidas no ordenamento jurídico. Interpretação sistemática dos artigos 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, 369, 373 e 384 do Código de Processo Civil, e 7º, inc. III, da Lei nº 8.935/1994. Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. [...] (12ª Câmara Cível, Autos nº 0015230-10.2023.8.16.0017, rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 20.05.2025 – destaquei)
No caso concreto, observa-se que os apelantes apresentaram impugnação genérica quanto às mensagens trocadas, limitando-se a afirmar que estas “não são compatíveis com as informações prestadas pelo escritório” (mov.61. - fl.6), sem produzir contraprova ou requerer perícia técnica. Tal postura não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das comunicações, sobretudo diante da coerência temporal e material entre as mensagens, as procurações outorgadas e o depoimento da autora.
Aliás, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte que impugna documento apresentar prova capaz de infirmar sua autenticidade, ônus que os apelantes não cumpriram.
Ressalte-se que a alegação dos apelantes, no sentido de que a autora teria “confessado” a existência de contrato escrito não juntado aos autos, é irrelevante. O próprio depoimento pessoal da autora confirma a efetiva contratação e a confiança depositada no advogado. Em audiência (0:55–1:09), declarou que “foi em junho de 2021” que procurou o réu, o qual “concordou em atendê-la”, tendo recebido a documentação necessária e se comprometido a atuar no caso. Prosseguiu afirmando (3:42–4:06) que “assinou dois contratos”, encaminhados pela secretária do réu via WhatsApp, e que “nenhum deles previa cobrança de valores”. Também confirmou (4:55–5:10) a outorga de “duas procurações”, reiterando que “em nenhum momento ele cobrou valores para fazer nada, sempre falou que a gente iria verificar conforme o processo”.
Tais declarações são harmônicas com os documentos de movs. 11.5 e 11.6 e evidenciam a existência de vínculo profissional e a aceitação inequívoca do mandato.
Aliás, verifica-se que das mensagens trocadas entre a autora e a secretária do advogado-apelante, havia inequívoca negociação quanto aos serviços prestados, criando na apelada clara expectativa da realização dos serviços. E, em nenhum momento os apelantes impugnaram estas mensagens no sentido de que não teriam sido emitidas pelo seu escritório ou trazendo eventuais cópias das supostas “verdadeiras” mensagens trocadas pelas partes, uma vez que é incontroverso nos autos que a apelada os procurou para a realização do trabalho.
Do mesmo modo, a ausência de pagamento prévio de honorários não exime o advogado de responsabilidade profissional. O art. 667, do Código Civil é expresso ao dispor que “o mandatário é obrigado a aplicar toda a diligência habitual na execução do mandato e a indenizar o mandante pelos prejuízos que este sofrer por sua culpa”. A contraprestação financeira não constitui condição para o dever de zelo, que decorre diretamente da aceitação do mandato e da confiança estabelecida.
Em face do exposto, reconhece-se que a autora logrou comprovar a contratação tácita, enquanto os réus não apresentaram nenhum elemento capaz de afastar as evidências dos autos.
Superada essa questão, passa-se à análise da responsabilidade civil e da caracterização da falha na prestação do serviço.
De acordo com o art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. A responsabilidade civil do advogado é, portanto, subjetiva e decorre do descumprimento do dever de diligência inerente à atividade.
A atividade advocatícia, por sua natureza, não garante resultado favorável ao cliente, mas impõe o dever de empregar zelo, prudência e diligência na condução da causa. Trata-se assim, de uma obrigação de meio, e não de resultado, de modo que o dever de indenizar decorre da comprovação de dolo ou culpa profissional no decorrer do mandato.
No caso, o réu aceitou o mandato e passou a representar a autora, mas não adotou providências concretas por período superior a dois anos, embora tenha sido reiteradamente cobrado pela cliente acerca do andamento do processo. Não forneceu número de protocolo, não comprovou qualquer peticionamento e tampouco apresentou justificativa plausível para a inércia verificada.
O depoimento pessoal da autora, aliado à prova documental e às comunicações eletrônicas juntadas aos autos, demonstra negligência grave, caracterizando violação ao dever de diligência que decorre da natureza fiduciária da relação advogado-cliente.
Conforme o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Assim, comprovado o nexo entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela autora, configura-se o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma, segundo o qual “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Além disso, a conduta omissiva do advogado também viola a boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil, que impõe aos contratantes os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação. O exercício da advocacia pressupõe transparência e comunicação contínua com o cliente, especialmente em relação às medidas processuais adotadas e aos riscos envolvidos.
Repita-se, das conversas acostadas aos autos resta inequívoco que o apelante criou justa expectativa na apelada de que realizaria as defesas de suas multas, conforme se vê (mov. 1.4 – AO):



Estes são apenas alguns poucos exemplos e, consoante já afirmado, em nenhum momento os apelantes impugnaram as mensagens afirmando que não partiram do escritório ou que não teriam entabulado verdadeira negociação com a apelada.
In casu, a confiança depositada pela cliente foi quebrada, diante da ausência de respostas adequadas, da falta de informações sobre o andamento processual e do silêncio prolongado do profissional, conduta incompatível com os deveres éticos e contratuais inerentes à advocacia.
A propósito, esse é o entendimento desta Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelos Corréus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de reparação civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve os Apelantes podem ser responsabilizados pelos danos morais decorrentes da omissão no cumprimento de prazos processuais enquanto estavam habilitados nos autos; e (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 4. Restou comprovado que os apelantes estavam regularmente habilitados nos autos no momento dos principais decursos de prazo, inclusive quanto à manifestação sobre exceção de pré-executividade. 5. A omissão dos apelantes, sem qualquer manifestação ou comunicação ao cliente, configura culpa grave e violação ao dever de diligência, ensejando o dever de indenizar. 6. A indenização a título de danos morais comporta minoração de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, pois o valor para a reparação deve considerar o interesse jurídico lesado e os precedentes da Câmara. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CDC, art. 14, § 4º; CC, arts. 667, 944 e 951; Estatuto da OAB, art. 32; CPC/2015, arts. 1.009, 1.010, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 701.659/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; TJPR, 9ª Câm. Cível, 0009234-24.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 30.03.2025; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0006449-32.2019.8.16.0019, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 03.09.2024; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0000447-26.2019.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 26.06.2023; TJPR, 9ª Câm. Cível, 0011581-90.2020.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 01.12.2022; TJPR, 10ª Câm. Cível, 0005405-82.2019.8.16.0146, Rel. Des. Angela Khury, j. 13.07.2023; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0017548-19.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.05.2022; TJPR, 8ª Câm. Cível, 0070446-14.2013.8.16.0014/1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 23.05.2022. (8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001275-39.2022.8.16.0083, rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 20.10.2025 – destaquei)
Conforme bem consignado na sentença recorrida, a inércia do advogado extrapolou o mero descumprimento contratual, caracterizando falha grave na prestação do serviço. A autora foi diretamente prejudicada: teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o veículo apreendido por duas vezes e sofreu prejuízos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de exercer regularmente suas atividades profissionais — uma vez que depende do automóvel para deslocamento entre os dois empregos que exerce.
Diante do conjunto fático e probatório, evidencia-se situação que excede o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A sentença, portanto, deve ser mantida integralmente nesse aspecto.
3.1.
No que diz respeito à quantificação dos danos extrapatrimoniais, sabe-se que não deve ela se pautar por tabelamento rígido, sob pena de engessamento da atividade de valoração judicial das características de cada caso concreto, assim como não se pode autorizar excessivo subjetivismo, que pudesse acarretar arbitrariedade na fixação.
Como se sabe, a indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva). Neste contexto, a quantificação do dano deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o bem lesado, a condição pessoal da vítima e dos autores do ato ilícito, bem como a gravidade e a extensão do dano.
Visando encontrar um ponto de equilíbrio na quantificação do dano moral, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e nos julgados desta Câmara – a aplicação do método bifásico.
Nas palavras do eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, “o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” (REsp n. 1.473.393/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016.)
Na primeira fase, explica o Ministro, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”, ao passo que “Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp n. 1.473.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 23/11/2016.)
Transpondo tais premissas ao caso concreto, observa-se que este egrégio Tribunal tem fixado, em casos análogos de negligência na prestação de serviços advocatícios, valores indenizatórios que, em regra, variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais)[1] e R$ 10.000,00 (dez mil reais)[2], conforme a gravidade da conduta e a repercussão do dano.
Na espécie, restou comprovado que o advogado recebeu a documentação da cliente, aceitou o mandato e permaneceu completamente inerte, sem promover qualquer medida administrativa ou judicial durante mais de dois anos, apesar das reiteradas cobranças e das respostas positivas fornecidas pelos apelantes de que estariam realizando algum serviço para solucionar as questões apresentadas pela apelada. Em razão dessa omissão, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o veículo apreendido por duas vezes e sofreu prejuízos diretos à sua rotina de trabalho, pois depende do automóvel para se deslocar entre os dois empregos que exerce.
Assim, diante das graves consequências pela inércia dos apelantes na busca de soluções para o problema da parte autora, o valor do dano moral fixado na sentença — R$ 15.000,00 (quinze mil reais) — não se revela excessivo diante das circunstâncias concretas, especialmente porque houve efetiva frustração, angústia e grandes transtornos decorrentes da ausência de diligência e informação, como suspensão da CNH e apreensão do veículo por duas vezes, além de problemas diários para o seu transporte frente à apreensão do veículo.
Considerando o desprovimento do recurso, devem os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora ser majorados em 5%, resultando em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a irretocável sentença por seus próprios fundamentos.