Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de instrumento em apenso por este órgão Colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão Colegiada.V. DISPOSITIVO
4. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível -Agravo Interno n. 0026295-19.2024.8.16.0000 -
Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 27.11.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118422-39.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.07.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MYRIAN REBECA LANDSCHECK, contra decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela parte ora agravante (mov. 8.1 – 0103836-94.2025.8.16.0000 AI).Em suas razões recursais (mov. 1.1 Ag 1), requer a parte agravante o provimento do presente agravo interno para que seja deferido o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A decisão agravada, data venia, é ilegal rectius teratológica ou contraria à lei ou à prova apresentadas nos autos, cabe desde logo, até de oficio, cassar a decisão de mov. 8.1, a julgar procedente o pedido do efeito suspensivo ope legis, art. 1019 e inciso I CPC"; b) “A decisão dispondo que há nos autos a data prevista para a realização do leilão do imóvel, portanto, fato essencial do perigo de dano, consistente na arrematação do bem familiar, violação da falta de fundamentação do art. 489, § 1, inciso I, do CPC, sem explicar a indicação ou reprodução do fato da existência nos autos a data para a realização do leilão"; c) “Os atos expropriatórios foram a pedido do Agravado, o dano irreparável advém de levar a leilão o imóvel residencial impenhorável da agravante sob Mat. R-1- 47734"; d) “A decisão agravada não se considera fundamentada, ao não aplicar a norma do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao caso concreto"; e) “Mediante comportamento contraditório venire contra factum proprium, “que há nos autos data prevista para a realização do leilão do imóvel”, mesmo diante do dano admitido da hasta pública do imóvel impenhorável, o MM Juiz não vislumbra perigo de dano concreto e iminente a justificar a concessão da tutela pretendida.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.0), pugnando pelo não provimento do recurso.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0103836-94.2025.8.16.0000 em apenso.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME(...) O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. (...) TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.000T0 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024).
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