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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 18.1, proferida em “ação de cobrança securitária c/c pedido de tutela de urgência antecipada”, autos nº 0013993-83.2025.8.16.0044, em que o magistrado singular deferiu a tutela de urgência solicitada pela parte autora, determinando a suspensão das cobranças relativas às cédulas de crédito nºs 251.715.396, 251.715.437 e 251.715.546, bem como proibindo a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00.A parte agravante sustenta, em síntese, que não é possível lhe impor a obrigação constante na decisão agravada, tendo em vista que não possui qualquer ingerência em relação à cobrança dos valores em face do espólio, pois as cédulas de crédito são firmadas unicamente com o réu Banco do Brasil. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1/TJ).Na decisão do mov. 9.1/TJ não foi concedido o efeito suspensivo.Espólio de Eder Moreira Araújo, representado por Elizabeth Marques da Cruz Araújo, apresentou contrarrazões no mov. 15.1/TJ, requerendo o desprovimento do recurso.
O réu Banco do Brasil S/A manifestou-se no sentido de não oposição ao agravo (mov. 16.1/TJ).No mov. 19.1/TJ, foi determinada a regularização da representação processual do Banco do Brasil S/A, medida que foi devidamente cumprida, consoante certificado no mov. 20.1/TJ.Após, vieram conclusos.
É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.O recolhimento do preparo foi comprovado no mov. 1.3/TJ.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à tutela de urgência que determina à parte ré a suspensão de cobranças relativas aos contratos de empréstimos/financiamentos indicados na inicial, assim como a abstenção de inscrever o nome da parte devedora e eventuais avalistas nos cadastros de inadimplentes ou de promover o protesto dos títulos, até decisão em sentido contrário.A agravante afirma que não é possível lhe impor a obrigação constante na decisão agravada, haja vista que não possui qualquer ingerência em relação à cobrança dos valores em face do espólio, pois as cédulas de crédito são firmadas unicamente pelo Banco do Brasil.No que tange à tutela de urgência, é necessário verificar a presença de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.A concessão da referida tutela ocorre em cognição sumária, especialmente em razão do estágio processual em que se encontra o processo.A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ensina:
A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).À luz dessa compreensão, a decisão de primeiro grau merece parcial reforma.Apesar de a decisão não ter imposto à seguradora obrigação de fazer, mas sim de não fazer, qual seja, não cobrar o espólio do beneficiário, ao determinar que ambas as empresas rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança relacionada aos contratos de empréstimos/financiamentos creditórios indicados na inicial e de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos, imputa-se à seguradora uma responsabilidade que não lhe compete.Isso porque a agravante não exerce a gestão dos contratos principais de empréstimos/financiamentos, nos quais figura como credora a instituição financeira, que também integra o polo passivo. Em se tratando de seguro prestamista, a seguradora é responsável apenas pelo pagamento da indenização securitária, não pela suspensão das cobranças ativas ou pela exclusão de negativações relacionadas ao crédito principal, dado que, como informado na inicial e não contestado pela seguradora, os prêmios dos seguros já foram integralmente quitados pelo contratante (mov. 1.1).Sendo assim, não há perigo de dano ou probabilidade do direito que justifique a antecipação da tutela em relação à seguradora. A suspensão das cobranças e das inscrições restritivas é uma obrigação direta do credor, no caso, o banco, o qual detém o controle sobre a relação creditícia principal.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO AGENTE FINANCIADOR E DA SEGURADORA - LIMINAR ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINANDO "À RÉ" QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES, SEJA POR BOLETO, DESCONTO EM FOLHA OU EM CONTA CORRENTE, IMPEDINDO, AINDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO JUDICIAL PARA QUE, EM FACE DA SEGURADORA, LIMITE-SE APENAS AOS VALORES DOS PRÊMIOS EMBUTIDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, VEDANDO-SE, QUANTO A ELES, QUALQUER ANOTAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que a decisão agravada, ao determinar a suspensão temporária dos descontos das prestações do financiamento e abstenção de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos, está impondo à seguradora uma responsabilidade que não lhe compete, na medida em que não exerce a gestão do contrato principal, de mútuo, onde figura como outorgada credora a FUNCEF - e que também integra o polo passivo da demanda - impõe estabelecer, com o fito de modular a comando judicial, que os efeitos da tutela antecipada deferida em face da seguradora, devem- se limitar apenas aos valores dos prêmios embutidos nas parcelas do financiamento, vedando-se, quanto à eles, qualquer anotação restritiva. 2 - Resulta patenteada a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial pela documentação que a instruiu, em especial o laudo pericial emanado do Órgão Oficial, elaborado para a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença, que atestou, inclusive, tratar-se de patologia grave, sendo inegável, por outro lado, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação que pode advir aos suplicantes, de terem seus nomes inscritos em cadastros restritivos, com consequências nefastas, enquanto se discute a cobertura securitária que, se devida, pode vir a importar na liquidação do pacto principal. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - 1393522-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES – Unânime - J. 22.10.2015). Grifou-se.
Portanto, a fim de evitar responsabilização solidária da seguradora em eventual desrespeito à ordem judicial, o recurso deve ser provido, modulando-se os efeitos da tutela antecipada apenas à instituição financeira ré.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, reformando-se parcialmente a decisão recorrida para afastar a obrigação ali imposta em face da parte recorrente, mantendo-se a decisão agravada com a modulação dos efeitos apenas ao réu Banco do Brasil S.A, nos termos da fundamentação acima.