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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011005-24.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PELA PARTE VENCEDORA (VIGÊNCIA DO CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO FEITO POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.