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Processo:

I –
RELATÓRIO: 
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.,
contra acórdão proferido por esta c. 7ª Câmara Cível que, nos autos da
Apelação Cível n°
0042695-08.2020.8.16.0014, julgou por conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir (mov.
22.1/TJPR-AI): 
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EVASÃO DE PEDÁGIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS – (1) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO QUE EM VERDADE NÃO FOI ANALISADO NA ORIGEM – NULIDADE – DECISÃO INFRA PETITA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL AD QUEM (ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – CAUSA MADURA – MATÉRIA DE DIREITO E PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL COM REGULAR INSTRUÇÃO ULTIMADA – REJEIÇÃO – PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELAS EVASÕES DE PEDÁGIOS CONSIDERANDO O REGISTRO DO AUTOMÓVEL EM SEU NOME – TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE – LEGITIMIDADE AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO – JULGADOS – (2) – MÉRITO – ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA, PARA QUE OS PLEITOS INICIAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO MOTORISTA APELANTE – PERTINÊNCIA DO RECLAMO – LEITURA MINUCIOSA DA SENTENÇA E DA DELIBERAÇÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS QUE EVIDENCIA TER O JUIZ A QUO
RECONHECIDO E, LOGO APÓS, AFASTADO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO QUE CONCERNE AOS PEDIDOS EXORDIAIS – INCONTROVÉRSIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DO CORRÉU, ACERCA DAS DATAS DAS EVASÕES DE PEDÁGIOS, OCORRIDAS ENTRE MARÇO DE 2018 E JUNHO DE 2020 – JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO INSURGENTE EM PERÍODO ANTERIOR A 2018 ATÉ A DATA ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL – DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE – EVENTUAIS TRAVESSIAS EM FRAUDE ANTERIORES QUE DEVERÃO SER POSTULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CONDUTOR OU QUEM DE DIREITO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (3) – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO APELO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sustenta a
Embargante que houve omissão no julgado
ao não analisar expressamente os argumentos que sustentavam a responsabilidade do
Embargado
pelas evasões ocorridas entre março de 2018 e junho de 2020, o que é essencial para a compreensão e a validação da decisão. Além disso, a Embargante
afirma que houve contradição no julgado
que reconheceu a legitimidade do
Embargado
para figurar no polo passivo da ação com base na teoria da asserção, mas posteriormente afastou sua responsabilidade sem refutar os argumentos que justificavam a sua manutenção.
Assim, requer que seja sanada as omissões e contradições apontadas, proferindo um pronunciamento explícito sobre os argumentos apresentados em contrarrazões e esclarecendo as razões da exclusão da responsabilidade do
Embargado
pelas evasões de pedágio no período mencionado.
Intimada (mov. 8/TJPR-ED),
o
Embargado
apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos Embargos (mov. 10.1/TJPR-ED). 
Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/TJPR-ED). 
Eis, em síntese, o relatório. 


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos. 
Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: 
“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 
III - corrigir erro material. 
(...)” 

Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. 
Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC,
in
verbis: 
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
(...) 
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 
I -
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 
II -
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 
 
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: 
(...) 
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 
(...) 
IV -
não
enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 


Quanto à contradição, tal vício se caracteriza quando, da leitura da decisão embargada, seja em sua integralidade, seja em determinado ponto específico, verifica-se a existência de
incompatibilidade lógica interna entre seus fundamentos, capítulos ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que o próprio decisum contenha comandos ou conclusões que
se excluem ou se neutralizam reciprocamente, dificultando ou inviabilizando a exata compreensão do alcance da decisão.
Não obstante as alegações trazidas pelo Embargante,
os
aclaratórios
não merecem acolhimento, isso porque o v. acórdão objurgado manifestou-se expressamente acerca dos temas suscitados, não havendo que se falar em omissão
e tampouco contradição
do julgado. 
Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do
decisum
ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado.
In
verbis:
“Isso porque, em leitura minuciosa tanto da sentença (Mov. 300.1) como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração opostos (Mov. 314.1), verifica-se que o Juízo a quo reconheceu e, logo após, afastou a responsabilidade do corréu Willian. Na própria sentença, restou consignado o seguinte: “Registro somente ser de responsabilidade do réu LUIZ as evasões ocorridas após janeiro/2018”. Ainda, ao rejeitar os
aclaratórios, delimitou-se que “A questão foi devidamente decidida durante a fundamentação da sentença, onde apontei somente ser de responsabilidade do réu LUIZ as evasões ocorridas após janeiro/2018”, concluindo que “Logicamente, se não houve evasão antes dessa data, nenhuma responsabilidade deve recair sobre o réu WILLIAN, já que sua responsabilidade se limitou às evasões ocorridas de forma anterior a janeiro/2018” (grifei). Contudo, referido trecho é contraditório. Isso porque restou incontroverso nos autos – diante da ausência de insurgência recursal da autora, ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A, e do corréu LUIZ HENRIQUE ARANDA – que as evasões de pedágio ocorreram no período de março de 2018 a junho de 2020 (Movs. 1.7 a 1.16). Isto é, considerando que o Magistrado reconheceu a responsabilidade de WILLIAN somente em evasões eventualmente ocorridas antes de janeiro de 2018, inegável que
o mesmo
não deve responder pelas evasões de pedágios pleiteadas na presente Ação (Mov. 1.1), posto que ocorridas somente a partir de março de 2018.”

Com efeito, da análise do contido no
v. acórdão, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, o Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado.
No caso sob exame, inexiste a contradição apontada pela Embargante, pois
o reconhecimento da legitimidade passiva do
ora embargado
se deu com base na teoria da asserção, a qual opera exclusivamente no plano da admissibilidade da demanda, mediante análise abstrata das alegações deduzidas na petição inicial, em juízo de cognição sumária, sem incursão no exame probatório ou antecipação do mérito. Trata-se, portanto, de juízo
aparente e instrumental, que não implica reconhecimento definitivo de responsabilidade material.
Por sua vez, o afastamento da responsabilidade do
ora embargado
no julgamento de mérito decorreu de análise distinta, própria da cognição exauriente, sem qualquer incoerência lógica com
o reconhecimento da legitimidade passiva.
Restou incontroverso nos autos que as evasões de pedágio ocorreram no período compreendido entre março de 2018 e junho de 2020, sobretudo diante da ausência de insurgência recursal da autora, ora embargante, bem como porque a própria causa de pedir encontra-se lastreada em documentos que abrangem referido período (movs. 1.7 a 1.16).
Assim, reconhecida a ausência de responsabilidade do embargado no período supramencionado, não há como lhe imputar o dever de responder pelas evasões de pedágio, uma vez que tais eventos ocorreram a partir de março de 2018, conforme expressamente descrito na
causa de pedir
(mov. 1.1).
Em verdade, constata-se que a embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Tribunal, providência que se revela incabível na estreita via dos
aclaratórios.
O inconformismo manifestado deve ser veiculado pela via recursal adequada, não se admitindo a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, especialmente porque tal espécie tem finalidade restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso.
Portanto,
eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. 
Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça,
in
verbis: 
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção –
EDcl. No
AgRg. nos
EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016) 
 
Diante do exposto, verifica-se que, sob a alegação de vício de omissão
e contradição
no julgado, a
Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. 
Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil,
de rigor a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.