SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118544-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título executivo. Não acolhimento. Desnecessidade de notificação dos devedores acerca da realização da cessão de crédito. Cessão de crédito Comprovada. Cessionário pode praticar atos necessários à preservação de seu crédito. Citação para pagamento que dá ciência da ocorrência da cessão. Precedentes do STJ. Ausência de necessidade de notificação para constituição em mora. Cédula de Crédito que contém cláusula autorizativa de vencimento antecipado e de constituição da mora em casos de inadimplemento. Execução de Título Extrajudicial válida. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelas partes executadas contra decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discute a validade e exigibilidade do título, alegando a ausência de notificação sobre a cessão de crédito e a falta de constituição válida em mora, além de requerer o reconhecimento da nulidade da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível e se a constituição em mora dos devedores foi válida, afetando a execução do título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A citação do devedor para pagamento é suficiente para que ele tenha ciência da execução e do novo credor. 5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida na Cédula de Crédito Industrial permite a constituição em mora independentemente de notificação. 6. A execução do título extrajudicial é válida, pois atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, e a constituição em mora pode ocorrer independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, desde que prevista contratualmente. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 293; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.152/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AREsp n. 2.369.001/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0079417-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049273-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 25.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0087110-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.11.2025; TJPR, 16 Câmara Cível, 0011193-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 13.08.2025.