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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes executadas, Noma do Brasil S/A e outros, contra a decisão interlocutória proferida nos autos de “execução de título extrajudicial” autuada sob o nº 0016557-87.2023.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu a exceção de pré-executividade, conforme o seguinte excerto (mov. 151.1/orig.): “[...] RELATADOS, DECIDO: 4. No tocante à cessão de crédito, o ordenamento jurídico não exige a concordância do executado para que tenha validade. Destarte, tem-se por notificado o devedor com a citação válida nos autos.
[...] 5. No mesmo sentido, a citação constitui em mora o devedor, consoante dicção do art. 397, parágrafo único do CC: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” 6. Destarte, o crédito é certo, líquido e exigível, não havendo qualquer nulidade.
ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade.
Incabível a condenação em honorários, em face à rejeição da exceção de pré-executividade.
Prossiga-se a execução na forma requerida pelo exequente." As partes executadas, ora agravantes, sustentam merecer reforma a decisão agravada, sob o fundamento, em síntese, de que: a) o título em cobrança carece de validade e exigibilidade; b) nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor que não tenha sido notificado da sua ocorrência; c) a citação dos agravantes para realizarem o pagamento não supre a notificação acerca da cessão de crédito; d) não foi comprovada a constituição válida em mora dos devedores, uma vez que a exequente não juntou qualquer notificação extrajudicial ou interpelação, sendo que o simples inadimplemento não gera mora automática; e) a falta de notificação acerca da cessão do crédito e da constituição em mora retira do título os atributos de certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma legal. Por fim, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer: i) a ineficácia da cessão de crédito em face dos devedores por ausência de notificação; ii) a inexistência de constituição válida em mora, tornando o título inexigível; iii) a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1/AI). É o breve relatório.
II – VOTO
Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da presença - ou não - dos requisitos necessários para o prosseguimento da execução do título extrajudicial. Os agravantes aduzem que não foram notificados acerca das cessões de crédito ocorridas, de modo que não se pode falar em eficácia perante os devedores da cessão realizada. Ainda, sustenta que o título exequendo carece de exigibilidade, tendo em vista que não foi comprovada a constituição válida em mora dos devedores. De início, cumpre salientar que a presente demanda de execução de título extrajudicial tem como objeto a Cédula de Crédito Industrial, nº 40/01726-5, celebrada, em 15/01/2016 originalmente entre as partes agravantes e o Banco do Brasil, na qual foi liberado o valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) a ser pago em 96 parcelas, tendo como prazo final a data de 15/12/2023.
A instituição financeira Banco do Brasil S.A. cedeu o crédito objeto da presente demanda ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I (mov. 1.5/orig.), o qual posteriormente o cedeu à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A (mov. 1.6/orig.). A cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A ajuizou, em 28/07/2023, a presente execução de título extrajudicial, em face dos recorrentes, ante o inadimplemento da obrigação desde 14/10/2019, totalizando a dívida, atualizada até março de 2023, de R$ 657.365,65 (seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
As partes executadas, ora agravantes, foram citadas para efetuar o pagamento em 10/10/2023 (mov. 16.1/orig.). Após o regular trâmite da demanda, foi apresentada exceção de pré-executividade (mv. 142.1/orig.), a qual, após apresentação de resposta (mov. 148.1/orig.), foi rejeitada (mov. 151.1/orig.).
É dessa decisão que as partes executadas interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento.
Pois bem. Não assiste razão aos agravantes, devendo a decisão agravada ser mantida. Explico. De início, não obstante as alegações acerca da nulidade da execução em razão da falta de notificação aos devedores sobre a cessão de crédito, com fundamento no art. 290 do Código Civil, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 293 do Código Civil, o atual credor pode praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, independentemente da ciência prévia do devedor acerca da cessão.
Por oportuno, colaciona-se o referido artigo: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Nesse sentido, alinha-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não tem o condão de tornar a dívida inexigível, tampouco impedir que o novo credor pratique os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.
Por oportuno, colaciona-se o referido entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a notificação do devedor na cessão de crédito para a validade do procedimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível e impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, nem impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 4. A modificação das conclusões obtidas pela Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.554.152/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) (sem grifo no original) Nesse sentido, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DÍVIDA AMPARADA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. É assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito devidamente comprovada, para o fim de resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079417-44.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024) (sem grifo no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. [...] AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NÃO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS E NÃO EXIME O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual a parte devedora alega excesso de execução, nulidade da execução por falta de notificação sobre a cessão de crédito, inexequibilidade do título, necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução, nulidade da execução em razão da ausência de notificação do credor sobre a cessão de crédito, inexequibilidade do título executivo, necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e impenhorabilidade do salário do devedor. III. Razões de decidir 5. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. [...] 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049273-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2025) (sem grifo no orignal) Ademais, também nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode falar em ausência de ciência dos devedores acerca da cessão de crédito, uma vez que foram citados e informados (mov. 10.1/orig.) sobre a existência da execução, tendo tomado ciência da execução e daquela a quem deveriam pagar. Por oportuno: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 290 DO CC. INEFICÁCIA DA CESSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. HIGIDEZ DA COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da legitimidade do condomínio e a regularidade das taxas executadas, sem examinar a controvérsia à luz do art. 290 do Código Civil e da tese de ineficácia da cessão em relação ao devedor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Ademais, a notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil não constitui óbice à cobrança dos valores devidos pelo cessionário, pois "não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar"(REsp n. 936.589/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 22/2/2011). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.369.001/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (sem grifo no original) Dessa maneira, não se pode falar em nulidade do título executivo, uma vez que a realização da notificação da cessão de crédito ao devedor não é requisito para a exigibilidade da dívida e que, com a citação, houve a inequívoca ciência dos devedores acerca da situação. Já quanto ao pleito de reconhecimento da ausência de constituição válida da mora, circunstância que retiraria a exigibilidade do título, tal alegação, igualmente, não merece acolhimento. Isso porque, ao compulsar o caderno processual, verifica-se que a Cédula de Crédito Industrial nº 40/01726-5 (mov. 1.10/orig.) contém, expressamente, cláusula autorizativa de vencimento antecipado da dívida e constituição da mora, independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, na hipótese de inadimplemento de quaisquer das prestações. Por oportuno, colaciona-se o referido trecho (mov. 1.10/orig. fl. 4): Ademais, verifica-se que tal cláusula encontra respaldo legal no art. 11 do Decreto-Lei nº 413/1969, diploma normativo que disciplina as Cédulas de Crédito Industrial. Confira-se: Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. § 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Dessa forma, considerando que se trata de obrigação de pagar que contém cláusula expressa prevendo o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do devedor, independentemente de notificação ou interpelação judicial, e tendo em vista que o inadimplemento dessa obrigação configura mora ex re, não há que se falar em necessidade de notificação prévia do inadimplente para a caracterização da mora. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores em execução de título extrajudicial promovida pela cooperativa de crédito, a qual reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Os agravantes alegam a ausência de documentos que comprovem a legalidade da obrigação, a falta de notificação válida para constituição em mora e a existência de encargos abusivos, requerendo a reforma da decisão para acolher a exceção e reconhecer a inexigibilidade do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores é cabível para discutir a inexigibilidade do título executivo, a ausência de notificação válida para constituição em mora e a alegação de excesso de execução em razão de encargos abusivos.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, suficiente para embasar a execução, independentemente da juntada dos contratos anteriores.4. A ausência de notificação prévia para constituição em mora não é condição de validade do vencimento antecipado, conforme previsão contratual.5. Não foi demonstrado excesso de execução, pois os encargos cobrados estão de acordo com o que foi pactuado no contrato.6. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir matérias que exigem dilação probatória, como alegações de abusividade nos encargos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de apresentação dos contratos anteriores à renegociação de dívidas não retira a executoriedade da Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial, e a notificação prévia do devedor para constituição em mora não é condição necessária para o vencimento antecipado da obrigação, quando expressamente prevista no contrato. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087110-45.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025) (sem grifo no original) Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido e Agravo Interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual a agravante alegou a ausência de comprovação da cessão de crédito e a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sustentando que a execução era infundada e desarrazoada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser acolhida, considerando a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não admite a análise de questões que dependam de dilação probatória, e a agravante não comprovou a ausência de título executivo.4. Os contratos e aditivos apresentados configuram título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade.5. A alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora não se sustenta, pois a obrigação é líquida e certa, permitindo a execução imediata.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. 7. Agravo interno prejudicado por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo admissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, III, 798, I, a, b e c, e 397; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052174-67.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002217-68.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.05.2018; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0037137-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011193-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.08.2025) Destarte, à luz do exposto, conclui-se pela desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, bem como pela inexigibilidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial para a constituição do inadimplente em mora, de modo que não há que se falar em nulidade da presente execução de título extrajudicial. Logo, partindo dessas premissas e analisando o caso concreto, conclui-se pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Conclusão
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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