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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003840-18.2023.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. ACOLHIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUANTO À DATA EFETIVA DE ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA SEXTA QUE CONDICIONA A IMISSÃO NA POSSE À REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OMITE TERMO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, XII, E 51, III E IV, DO CDC. PRECEDENTES. REPACTUAÇÕES REALIZADAS POR LIBERALIDADE DA CONSTRUTORA, QUE, SE ASSIM NÃO PRETENDESSE, PODERIA TER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DA AVENÇA OU SUA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. REQUERIDO QUE, APÓS A ÚLTIMA CONFISSÃO, VEM HONRANDO SEUS COMPROMISSOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DO QUADRO – V - DA AVENÇA QUE ESTIMA 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA ENTREGA, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TAXA DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES POR MAIS DE CINCO ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, com a parte autora alegando estar adimplente e requerendo a entrega das chaves e ressarcimento de valores pagos a título de taxas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve entregar as chaves do imóvel à parte autora, considerando a alegação de inadimplemento e a abusividade de cláusulas contratuais que condicionam a entrega à regularidade das obrigações financeiras, sem, contudo, estabelecer o prazo para aferir tal regularidade.III. Razões de decidir3. A cláusula que condiciona a entrega das chaves à regularidade das obrigações sem estabelecer sequer o momento em que tal fato seria aferido é considerada abusiva e nula, pois não estabelece prazo certo para cumprimento.4. O prazo para entrega das chaves deve ser contado a partir da assinatura do contrato, com previsão de 24 meses e possibilidade de prorrogação de 180 dias.5. A retenção das chaves por mais de cinco anos configura dano moral, ultrapassando o mero dissabor, devido à angústia e frustração causadas ao autor.6. A parte requerida deve restituir os valores pagos a título de taxas condominiais, pois estas só podem ser cobradas após a entrega das chaves.7. A inversão do ônus da sucumbência é necessária, uma vez que a parte requerida foi condenada a cumprir os pedidos da parte autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida à entrega das chaves, ao pagamento de indenização pelos valores despendidos a título de verba condominial e ao pagamento de danos morais.Tese de julgamento: A cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves de imóvel à regularidade das obrigações assumidas, sem estabelecer prazo certo para cumprimento, é considerada abusiva e nula, devendo a entrega ocorrer após o prazo estipulado para a conclusão da obra, independentemente de eventual inadimplemento anterior do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, XII, e 51, III e IV; CC/2002, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004149-10.2022.8.16.0014, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0044412-84.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, 0060394-75.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Des. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, 0059258-43.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.07.2023; Súmula nº 14 do STJ; Súmula nº 362 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve entregar as chaves do imóvel ao autor, que havia comprado um apartamento, pois a entrega estava atrasada por mais de cinco anos. O colegiado entendeu que a construtora não tinha o direito de reter as chaves, já que o autor estava pagando tudo certinho e não havia cláusulas claras no contrato que justificassem essa retenção. Além disso, a construtora também deve devolver ao autor os valores que ele pagou de taxas de condomínio antes de receber as chaves e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que o atraso causou muito sofrimento e angústia ao autor. A decisão foi tomada para garantir que o autor não fosse prejudicado e que a construtora cumprisse suas obrigações.