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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão proferida no mov. 287.1 dos autos de origem nº 0038715-10.2007.8.16.0014, decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da lide com relação aos autores Augusto Kiyoshi Toda, Juraci Atino da Silva, Maria José de Oliveira Nascimento, Mario Oliveira Nascimento, Sebastião Jeremias, Tereza Kioko Oguido e Valdemar Alves de Oliveira, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Quanto aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal, entendeu pela competência da Justiça Estadual para analisar e julgar o feito.Destaco os fundamentos adotados pelo Juízo a quo: “1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, vinculado ao Leading Case RE 827996, fixou a seguinte tese: (...) Considerando que o caso se subsome ao item “2” da tese firmada, e que a Caixa Econômica manifestou seu interesse no feito, exclusivamente em relação aos autores Augusto Kiyoshi Toda, Juraci Atino da Silva, Maria José de Oliveira Nascimento, Mario Oliveira Nascimento, Sebastião Jeremias, Tereza Kioko Oguido e Valdemar Alves de Oliveira, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a lide e, via de consequência, determino o desmembramento destes autos, com posterior remessa destes autos a uma das Varas Federais desta Comarca, com nossas homenagens de estilo.2. Noutro giro, os autos devem prosseguir em relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal."” Em face desta decisão, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão para que seja declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito com relação a todos os autores, além de se reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF). Neste sentido, alega, em suma, que apesar de o d. juízo a quo ter determinado a manutenção do feito na Justiça Estadual em relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal, há indícios de interesse da Caixa Econômica Federal no feito em relação a tais autores. Alega que os referidos autos não são os mutuários originários, entretanto, se a ação se baseia em vícios construtivos e alega que o que vale é o contrato no momento da construção do imóvel, fundando-se na antiga apólice pública do SFH, é incontroverso que o contrato originário é Ramo 66.Requereu a atribuição de efeito suspensivo, alegando que, caso seja dado prosseguimento do feito na Justiça Estadual, poderão ser praticados atos processuais pelo juízo incompetente, em caso de provimento recursal.Em mov. 9.1/TJ, este Relator concedeu em parte a medida liminar: “(...) Isto posto, devem ser suspensos os efeitos decisórios apenas com relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal, devendo ser mantidos os efeitos relativos à determinação de remessa dos autos à Justiça Federal com relação aos demais autores, em razão da inexistência de insurgência da parte quanto ao referido ponto, e até o momento, dos demais autores.” (fl. 2) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pelo não provimento recursal.Ao mov. 23.1/TJ, a CEF se manifestou nos autos. Arguiu que não possui interesse com relação à autora Rosangela Silva de Brito, tendo em vista que o seu contrato pertence ao ramo 68 (privado). Com relação ao autor Sério Takeshi Nagai, informou que não o localizou no registro do sistema CADMUT. As partes se manifestaram ao mov. 28.1 e 29.1/TJ. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Para o conhecimento do recurso, devem estar presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Ao interpor o recurso, a seguradora pugnou pelo (i) reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e (ii) pela declaração da competência da Justiça Federal para julgar o feito com relação a todos os autores.Destarte, entendo que o pleito referente à legitimidade passiva da CEF não comporta conhecimento, pois não foi objeto de deliberação pela decisão recorrida. Portanto, qualquer decisão neste sentido por este Juízo a quem, caracterizará supressão de instância.Deste modo, conheço em parte do recurso.
II.II – MéritoTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 287.1 dos autos de origem nº 0038715-10.2007.8.16.0014, decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da lide com relação aos autores Augusto Kiyoshi Toda, Juraci Atino da Silva, Maria José de Oliveira Nascimento, Mario Oliveira Nascimento, Sebastião Jeremias, Tereza Kioko Oguido e Valdemar Alves de Oliveira, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Destarte, em análise à decisão agravada, bem como às razões recursais apresentadas, entendo que o recurso interposto não comporta provimento. Explico. Resumidamente, a requerida se insurge em face da decisão proferida (mov. 287.1) que determinou o prosseguimento do feito na Justiça Estadual com relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal.A seguradora agravante alega, em suma, que apesar de o d. juízo a quo ter determinado a manutenção do feito na Justiça Estadual em relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal, há indícios de interesse da Caixa Econômica Federal no feito em relação a tais autores. Alegou, ainda, que o contrato originário dos referidos autores é do ramo 66 (público). Assim, a agravante pugna pela declaração de competência da Justiça Federal para julgamento do presente caso, vez que se trata de Apólice Pública (Ramo 66), aplicando-se o Tema 1.011 do STF.Destarte, entendo que não assiste razão em parte à parte recorrente. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema 1.011), o STF fixou o seguinte entendimento a respeito da competência e interesse da Caixa Econômica Federal nos casos de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, estabelecendo os seguintes critérios: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513 /2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”. Ainda, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte consignou “apenas para esclarecer que os processos que haviam transitado em julgado antes da publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, em 13.7.2020, estavam abarcados pela eficácia preclusiva da coisa julgada e, portanto, não deveriam ser afetados pelo julgamento”. Destarte, in casu, a Caixa Econômica Federal enunciou, ao mov. 23.1/TJ, que o contrato da autora ROSANGELA SILVA DE BRITO pertence ao ramo 68 (privado), não havendo, portanto, envolvimento da FCVS. Portanto, com relação à referida autora, não há que se falar da remessa dos autos à Justiça Federal, visto que a referida pretensão não envolve a FCVS, tampouco a CEF. Com relação ao autor SERGIO TAKESHI NAGAL, a CEF enunciou que não conseguiu verificar o ramo da apólice securitária, por ausência de registro no sistema CADMUT.Assim, a CEF não demonstrou interesse no feito com relação aos autores supracitados. Ademais, destaco o ofício expedido pela Cohab (mov. 29.1) informou que os autores Rosangela Silva de Brito e Sergio Takeshi Nagal não constam no castro de mutuários da Cohab-LD. O ofício enviado pela Cohapar, em mov. 37.1 dos autos de origem, também informou não ter sido possível localizar no sistema o nome e CPF das referidas partes. Disto, em que pese o enunciado pela agravante ao mov. 28.1/TJ no sentido de que foi possível encontrar o imóvel referente à Sra. Rosangela com registro no CADMUT em nome de Eurico Dutra e que o imóvel do Sr. Sérgio Takeshi consta registrado no CADMUT em nome de Carmeluci Lopes da Silva, entendo que a alegação não se sustenta, não tendo a agravante demonstrado de onde obteve referida informação – se tratando de prova unilateral, considerando que o alegado vai em sentido contrário ao informado pela CEF, Cohab e Cohapar. Ademais, deve-se registrar que ainda não houve o proferimento de sentença de mérito nos autos principais, atraindo, portanto, a aplicação do inciso 1.1 do Tema 1.011 do STF.Deste modo, tendo em vista que a CEF, ao mov. 23.1/TJ, manifestou interesse apenas quanto aos autores (i) Augusto Kiyoshi Toda; (ii) Juraci Atino da Silva; (iii) Lázaro Cirilo da Silva; (iv) Maria José de Oliveira Nacimento; (v) Mário Oliveira nascimento; (vi) Sebastião Geremias; (vii) Tereza Kioko Oguido e (viii) Valdemar Alves de Oliveira – por se tratar de apólices pública (ramo 66), deve ser mantida a decisão proferida, de modo que os autos devem prosseguir na Justiça Estadual somente em relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo in totum a decisão de mov. 287.1 dos autos de origem para que os autos prossigam perante a Justiça Estadual tão somente com relação aos autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal.
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