SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118560-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (SEGURADORA). ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: CEF QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NO FEITO COM RELAÇÃO À 2 (DOIS) AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1.011 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE CONTEMPLAR TÃO SOMENTE OS AUTORES MUTUÁRIOS DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66).DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.