SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016522-75.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. INTERESSADO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROFERIU DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TODAVIA, CONCEDIDO, DE OFÍCIO, SIGILO ÀS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA, DE OFÍCIO.