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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de instrumento nº 0133232-53.2024.8.16.0000, para o fim de declarar o encerramento do período de suspensão (no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão) (mov. 182.1/AI): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULANDO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO “STAY PERIOD” E SEUS EFEITOS SOBRE OS BENS ESSENCIAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO JÁ FOI SUSPENSO EM UMA OPORTUNIDADE E QUE O GRUPO RECUPERANDO SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. “STAY PERIOD” QUE FOI RESTABELECIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE NÃO FRUSTRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PERDURAR SEM LIMITE. NOVAS ASSEMBLEIAS JÁ REALIZADAS. PARTICULARIDADES QUE IMPÕEM ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL PARA O “STAY PERIOD”. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AGRAVOS CONEXOS (27398-27.2025, 27612-18.2025 E 21164-29.2025), DO PRESENTE ACÓRDÃO OU COM A DECISÃO QUE SE PRONUNCIAR PELA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O grupo recuperando/agravado sustenta que o acórdão é omisso porque deixou de enfrentar a possibilidade de que o reconhecimento da essencialidade de bem pode ir além do período de blindagem e tem a finalidade de proteção para não frustrar o cumprimento do plano de recuperação judicial, e de que a análise do termo final do “stay period” compete ao juízo originário da recuperação, não sendo possível ser objeto de agravo sob pena de supressão de instância. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com prequestionamento da matéria e efeitos infringentes (mov. 1.1/ED). A parte agravada requereu a rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED). A Administradora judicial se manifestou pelo parcial acolhimento dos embargos (mov. 11.1/ED) e a Procuradoria-Geral de Justiça por sua rejeição (mov. 10.1/ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão. Não acolhimento. A parte agravante aponta omissão no acórdão quanto à possibilidade de prolongamento da essencialidade para além do período de blindagem, entretanto, não têm razão. O julgado deixa evidente o entendimento do órgão colegiado quanto ao limite imposto à declaração de essencialidade de bens vinculado ao próprio período de blindagem. Além disso, o trecho do acórdão abaixo destacado é claro e sintetiza as razões pelas quais não deveria haver mais prorrogação do “stay period”: Entretanto, em razão das particularidades fáticas, considerando o longo decurso de tempo (RJ ajuizada e recebida em junho de 2022), as prorrogações já deferidas e vencidas, as assembleias de credores já realizadas (com colheita de votos nos cenários possíveis), a possibilidade de homologação ou não do plano pelo juízo de origem (que ainda não ocorreu) e a ausência de motivos para o prolongamento do prazo de suspensão (que não pode permanecer indefinido), é prudente e recomendável declarar o encerramento do “stay period” no prazo de 30 dias contados da publicação deste acórdão.
É importante ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora a recuperanda tenha alegado omissão, os argumentos não procedem, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Se o julgamento dos recursos contrariou os interesses da parte, não é pela via dos embargos de declaração que irá obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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