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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto em face de sentença de mov. 99.1, que julgou improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária, nos seguintes termos:"Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS APARECIDO CORDEIRO FRANCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.- Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.- Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS." O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação (mov. 103.1) e defendeu a desnecessidade da vinculação do julgador ao laudo pericial, na medida em que, ao seu ver, “não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, deve-se ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma decisão” e, ainda, sustentou que “à luz da função social da previdência, que visa assegurar meios indispensáveis de manutenção aos beneficiários diante de situações imprevistas, a análise mais abrangente do presente caso se faz imprescindível”.Argumenta que, em decorrência de acidente de trabalho, apresenta fratura da extremidade distal do rádio direito (CID10-S52.5), seguida de cirurgia para estabilizar a fratura com fixação de pinos; e, em que pese as lesões não tenham sido ratificadas na perícia, progressivamente irão se agravar o que, possivelmente, evoluirá para um quadro de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, sobretudo ante à necessidade de empreender esforço físico adicional para o labor habitual.E, ainda que o perito não tenha reconhecido que a fratura que apresenta (fratura de punho) não o incapacita na profissão habitual (garçom) “é preciso analisar as dificuldades que terá para exercer qualquer tipo de atividade, sem a total mobilidade dos punhos, não apenas para o seu labor em específico, mas dentro de qualquer outra profissão e até em simples movimentações durante o dia a dia de qualquer um, o que claramente não fora considerado pelo Sr. Expert”.Alude que de conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416), para que seja concedido o benefício é irrelevante o grau de redução, bastando, apenas, que haja a lesão incapacitante e que reduza a capacidade laboral.E pondera ainda que o laudo pericial diverge do real estado clínico apresentado, pois não se trata de existência, ou não, de restrição laboral habitual, de modo que, ao que parece, por apresentar sequela, deve se dar interpretação favorável ao segurado, aplicando-se o princípio in dubio pro misero.Por fim, requer o provimento do apelo para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com a possibilidade de “nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito”, e, como consequência, que a autarquia seja condenada ao pagamento da verba de “sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise”.O INSS manifestou ciência da sentença, informou que não possui interesse em recorrer e requereu sua intimação após a certificação do trânsito em julgado (mov. 107.1); na sequência, apresentou contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do apelo, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial; caso seja reformada a sentença, requer “o prequestionamento expresso dos dispositivos ventilados na contestação, sentença e eventual recurso da autarquia” e, ainda, requer “a suspensão em caso de afetação de tema relativo ao mesmo, e, em caso de eventual alteração da sentença, a aplicação da prescrição quinquenal” (mov. 108.1).O Estado do Paraná manifestou ciência e informou que renuncia ao prazo para a interposição do recurso de apelação, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.044, requereu a dispensa de intimação para atos futuros e declarou que não se opõe à expedição de RPV, após o trânsito em julgado (mov. 109.1); após, reiterou a manifestação anterior (mov. 110.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pontuou que a perícia judicial se mostrou suficiente para fundamentar o julgamento da demanda, sem que haja dubiedade em sua conclusão; nesse viés, pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, em razão de ter sido comprovada a inexistência da redução ou limitação da capacidade laboral específica para a atividade habitual do autor/apelante (mov. 12.1 – AC).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece do apelo.Trata-se, na origem, de ação previdenciária, ajuizada por Marcos Aparecido Cordeiro Franco Pinheiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença.O autor narrou na inicial que possuía vínculo empregatício com a empresa R M Sabor do Sul Restaurante Ltda., exercendo a função de garçom; que, em 11.06.2018, “exercia sua função regularmente, ao realizar a retirada do lixo do estabelecimento, precisou utilizar uma escada para o seu auxílio para acessar a caçamba de armazenamento, quando, infelizmente devido ao peso que estava manuseando, perdeu o equilíbrio e caiu”, resultando em fratura da extremidade distal do rádio direito (CID10-S525), submetido a cirurgia para fixação de pinos (CAT – mov. 10.3, CBO: garçom, acidente de trabalho típico no estabelecimento do empregador/CID 10 S52-fratura de antebraço; CTPS digital – mov. 10.4, função alterada para gerente de restaurante em 20.01.2020).Em virtude das sequelas advindas do acidente relatado, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 623.565.121-3 de 27.06.2018 até 10.12.2018 (CNIS – mov. 1.6, p. 8/19 e dossiês médico e previdenciário – mov. 23.2/23.3).Contudo, afirma que possui sequelas provenientes do acidente relatado que conduzem à incapacidade laboral (ou capacidade reduzida/limitada), razão pela qual entende fazer jus à percepção do auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença.Após a realização de perícia judicial, a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta redução/limitação ou incapacidade laboral habitual; nesse aspecto, portanto, cinge-se a controvérsia recursal, além do pedido de retorno dos autos à origem para a realização de nova prova técnica. Realização de nova perícia com perito médico diversoEm grau recursal, a apelante alega a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso para comprovar suas alegações.O parâmetro utilizado pelo apelante para fundamentar sua insurgência foi o fato de que, a seu ver, o perito não analisou adequadamente as atividades laborais exercidas.No entanto, sem razão.O art. 370 do Código de Processo Civil prevê que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”.Da leitura do dispositivo fica claro que ao Magistrado cabe indeferir a produção da prova pleiteada pela parte, se verificar que ela não é necessária ao deslinde do feito.E, em que pese o apelante tenha aventado a necessidade de realização de perícia com profissional diverso, advirto que o apelante não apresentou argumentos suficientes para contrapor aquilo que restou concluído pelo profissional investido na função de perito judicial, que goza de fé-pública, detentor da confiança do Juízo e médico experiente, sendo, inclusive, especialista em ortopedia e traumatologia, conforme se observa do currículo[1] acostado ao final da prova técnica (mov. 59.1), ostentando, portanto, experiência para a realização de atos periciais.Ademais, é correto concluir que o magistrado não tem conhecimentos técnicos para proceder à análise ou avaliação de sequelas incapacitantes, tampouco quais as consequências que essas terão na realização das atividades laborais, cabendo, portanto, à perícia judicial contribuir para a convicção jurídica do magistrado.Não bastasse isso, o perito foi nomeado e foi marcada a data para a realização da perícia (mov. 34.1); o expert aceitou o encargo (mov. 43.1); o autor não se opôs em relação ao profissional nomeado, no entanto, se insurgiu em relação à data marcada e pediu a antecipação da realização do ato pericial (mov. 44.1); o pedido foi indeferido (mov. 46.1); o autor não se opôs e reiterou a apresentação do rol de quesitos já apresentados (mov. 49.1), posteriormente, informou que compareceu ao ato pericial e que aguardava a apresentação do laudo (mov. 58.1); e, após o laudo (mov. 59.1), ter sido contrário às suas pretensões, se insurgiu em relação ao resultado, impugnando as conclusões periciais e refutando o que foi atestado em relação à ausência de redução da capacidade laboral (mov. 70.1); O INSS pugnou pelo julgamento de improcedência da ação (mov. 73.1).O perito foi intimado a se manifestar sobre a impugnação ao laudo (mov. 76.1); as conclusões periciais foram ratificadas (mov. 80.1); o autor insatisfeito, reiterou a impugnação ao laudo (mov. 84.1); o INSS manifestou ciência sem nada requerer (mov. 87.1).Foi declarado o encerramento da fase instrutória, bem como anunciado o julgamento da demanda no estado, nos seguintes termos (mov. 91.1):"Em sendo a perícia médica nos autos suficiente à instrução desta magistrada, declaro o encerramento da fase instrutória e julgamento dos autos no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil." O INSS manifestou ciência (mov. 94.1); o autor manifestou ciência e afirmou que, no momento, nada mais havia a requerer (mov. 95.1).No entanto, em grau recursal, o autor apontou a necessidade/possibilidade de realização de nova perícia com médico diverso, porém, entendo que no momento oportuno para a insurgência em relação ao profissional nomeado pelo Juízo para proceder à perícia judicial (mov. 34.1), e, em relação à declaração do encerramento da fase instrutória (mov. 91.1), em razão mesmo, de ter-lhe sido oportunizada a insurgência, e tendo permanecido inerte sem se manifestar acerca da questão, a pretensão ora deduzida (nova perícia), restou alcançada pelo instituto da preclusão.Por fim, em análise à prova pericial (mov. 59.1), observei que não assiste razão ao autor, uma vez que, conforme pontuado pelo expert, o apelante afirmou que na época do acidente noticiado, trabalhava como garçom; foram descritas analiticamente as funções desempenhadas em referida profissão.Assim, o jurisperito procedeu à análise médico-pericial voltada para a função habitual e as atividades desempenhadas, logo, o enfoque é a presença de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, se elas interferem diretamente no labor declarado e nas funções exercidas, e, nesse viés, qual a extensão.Inclusive, informo que no momento oportuno serão analisadas pontualmente a presença (ou não) do nexo de causalidade e da redução/limitação ou incapacidade laboral habitual.Concluo pontuando que a prova pericial, fundamental, imprescindível e principal meio de prova em direito previdenciário, analisou a contento a situação do segurado e a documentação colacionada aos autos, trazendo informações detalhadas, suficientes e fundamentadas acerca da atual situação que o acomete e suas consequências, não carecendo de elucidações.Neste sentido, o precedente desta colenda Câmara Cível em caso similar:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para concessão de benefício previdenciário acidentário, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa. O apelante pretende a concessão do auxílio-acidente, argumentando que persistem sequelas decorrentes da fratura na clavícula, ocasionadas por acidente de trajeto, estando com a capacidade reduzida para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia não deve ser acolhido, uma vez que não foi constatado qualquer vício no laudo, sendo a prova suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. A perícia judicial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas provenientes do acidente, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente. 5. O autor não apresentou outras provas que pudessem desconstituir o laudo pericial, devendo prevalecer, portanto, a conclusão observada na perícia judicial. 6. Não há sequela, ainda que mínima, que reduza a capacidade laboral, de modo que não se aplica o Tema 416 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência da demanda. Resumo em linguagem acessível: O apelante pediu que fosse realizada uma nova perícia médica para analisar suas condições de saúde. Entretanto, o Tribunal entendeu que a perícia que foi realizada é suficiente para o julgamento da ação. O Tribunal também decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo apelante deve ser negado, pois não foi comprovado que ele apresenta diminuição da capacidade para o trabalho em razão do acidente que sofreu. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e o apelante não terá direito ao benefício solicitado". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002599-30.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - em substituição à Desembargadora Ângela Maria Machado Costa - J. 15.12.2025) (sem grifos no original). Em verdade, denota-se o inconformismo do autor com as conclusões que lhe foram desfavoráveis, razão pela qual não se pode considerar o pleito de retorno dos autos à origem para a realização de nova prova técnica, uma vez que os quesitos foram respondidos por médico especialista em ortopedia e traumatologia, e as respostas resultaram contrárias aos interesses da parte.Ademais, a matéria controvertida, qual seja, o nexo de causalidade e a ocorrência, ou não, da incapacidade (ou redução) laborativa foram totalmente esclarecidos pelo expert nomeado para o ato, uma vez que o laudo se mostrou suficiente para fundamentar as conclusões da sentenciante e permitiu a entrega da prestação jurisdicional, porquanto não há que se falar em mácula do decisum, nesse aspecto, deduzido. Benefício previdenciárioO auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente de trabalho do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa para a atividade exercida na data do infortúnio. O art. 86 da Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19[2], caput, da Lei 8.213/1991, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.E dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal que independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional.A qualidade de segurado restou comprovada ante à informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregado com registro em carteira de trabalho (CTPS digital – mov. 10.4), portanto, filiado ao RGPS, que recebeu benefício de auxílio-doença em razão das patologias alegadas na inicial (CNIS – mov. 1.6, p. 8/19 e dossiês médico e previdenciário – mov. 23.2/23.3).Em relação ao nexo de causalidade, a autarquia concedeu o benefício na modalidade previdenciária acidentária, houve a emissão da CAT pelo empregador (mov. 10.3) e o laudo pericial, em conteúdo, atesta a ocorrência de acidente típico de trabalho, contudo, sem incapacidade para o trabalho exercido à época do infortúnio.Desse modo, ao realizar a perícia médica (24.04.2025), o perito teceu as seguintes considerações (mov. 59.1 – com destaques naquilo que interessa):"AnamneseHistórico OcupacionalHistórico trabalhista 11/2.006 Almoxarife, 01/2.008, 02/2.021 Vendedor, 03/2.008 Professor de economia, 11/2.008 Carregador, 12/2.008 Lavandeiro, 12/2.009 Fiscal de coletivo, 02/2.014 Cobrador de coletivos, 05/2.018 Gerente de restaurante, 09/2.020 e 06/2.022 Vigia, 03/2.021, 09/2.022 Porteiro.Atualmente trabalha como porteiro de condomínio residencial.Na época do acidente noticiado, e desde 05/2.018, trabalhava como como garçom em restaurante, tirava os pedidos na mesa com os clientes, buscava na cozinha os pratos e servia na mesa, depois retirada e levava para cozinha, arrumava a mesa do restaurante, mas também, recebia pagamentos e auxiliava na limpeza local e retirada de lixos no local do trabalho. Histórico PrevidenciárioTeve CAT emitido pelo empregador com data do acidente em 14/06/2018 com diagnóstico CID S52 fraturas do antebraço.Afastou-se pela perícia médica do INSS entre 14/06/2.018 e 10/12/2.018, recebendo benefício previdenciário na espécie B91, com reconhecimento de nexo causal.Retornou ao trabalho.História da Patologia AtualPericiado relata ocorrência de acidente de trabalho típico, queda de escada ao levar o saco de lixo para fora do restaurante, na data de 11/06/2.018, atendido no Pronto Socorro do Hospital do Trabalhador da UFPR em Curitiba PR, onde teve diagnosticado fratura do punho direito.Submetido a tratamento cirúrgico com redução aberta e fixação interna com placa e parafusos.Atualmente queixa-se de perda de firmeza na mão direita com dor e episódios de inchaço local com dificuldades para manusear objetos.Sem acompanhamentos ou tratamentos médicos regulares atuais.(...)DISCUSSÃOResumoPericiado do sexo masculino de 40 anos de idade com ensino médio incompleto (2º ano) atualmente trabalhando como porteiro de condomínio residencial.Descreveu a ocorrência de acidente de trabalho típico na data de 11/06/2.018, quando caiu de uma escada e teve diagnosticado uma fratura em seu rádio distal direito, com necessidade de tratamento cirúrgico.Na época do acidente noticiado, e desde 05/2.018, trabalhava como garçom em restaurante, tirava os pedidos na mesa com os cliente, buscava na cozinha os pratos e servia na mesa, depois retirada e levava para cozinha, arrumava a mesa do restaurante, mas também, recebia pagamentos e auxiliava na limpeza local e retirada de lixos no local do trabalho.(...)DiagnósticoApós análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de fratura em membro superior direito (punho, rádio distal), de tratamento cirúrgico, CID T92.2.Nexo Causal/ConcausalExiste a descrição do periciado, e de documentos acostados nos autos, incluindo CAT emitida pelo empregador, do acidente de trabalho típico, datado de 11/06/2.018, queda de escada com trauma em punho direito, acarretando fratura do rádio distal, de tratamento cirúrgico, sendo deste evento oriunda sua sequela reclamada atualmente.Teve CAT emitido pelo empregador com data do acidente em 14/06/2018 com diagnóstico CID S52 fraturas do antebraço.Afastou-se pela perícia médica do INSS entre 14/06/2.018 e 10/12/2.018, recebendo benefício previdenciário na espécie B91, com reconhecimento de nexo causal.Existe correlação, fisiopatológica e cronológica, entre a lesão apresentada em seu punho direito (fratura), e o mecanismo de trauma descrito para seu acidente, narrado na CAT e na anamnese atual, após queda de altura (escada) durante o turno de trabalho, acidente datado de 11/06/2.018.Houve caracterização de nexo causal direto, nexo técnico individual entre a sequela que porta o periciado atualmente e o acidente de trabalho noticiado nos autos, descrito na CAT emitida pelo empregador e aceito pela perícia médica do INSS ao conceder o benefício acidentário durante sua recuperação, datado de 11/06/2.018, vítima de queda de altura (escada), acarretando fratura do rádio distal, de tratamento cirúrgico, sendo deste evento oriunda sua sequela reclamada atualmente." O laudo pericial, portanto, atestou que o periciado sofreu acidente de trabalho que ocasionou as lesões alegadas na inicial (fratura de punho direito), comprovando, assim, a presença do nexo causal com o trabalho exercido.No entanto, ao responder especificamente sobre a redução/limitação ou incapacidade laboral, o que conduziria à concessão do auxílio-acidente, que implica na redução/limitação da capacidade laboral do segurado para exercer a mesma atividade da data do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada, o expert dirimiu a questão (com destaques naquilo que importa):''Capacidade X Incapacidade LaboralReforçando que o conceito de incapacidade laboral é diferente de doença/patologia ou sequela, e concluindo-se que nem todos os portadores de doença são portadores de incapacidade.E que a incapacidade deve ser distinta para a atividade laboral habitual.(...)No caso específico, fatores locais como a cicatrização óssea (consolidação) e de partes moles, além da não interferência nas funções e integridade das articulações adjacentes no membro superior, ausência de deformidades, na presença inalterada de estabilidade articular provida pelos ligamentos, força muscular de preensão e contra resistência do punho, funções de pinças e oponência do polegar normais, além de normosensibilidade, podem responder pelo fornecimento de condições físicas e biológicas para equilibrar a presença de disfunções ou deficiências anatômicas locais e sistêmicas que porventura restaram.Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (quase 7 anos), histórico laboral prévio (labor habitual) e posterior ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos e estudo da literatura médica pertinente, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução significativa da mobilidade articular, estabilidade, sensibilidade ou firmeza da mão que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado.Auxílio-Acidente (B94)(...)Assim, uma vez caracterizada fisicamente /clinicamente/ profissiograficamente a ausência de incapacidade laboral, em quaisquer de suas formas de enquadramento previdenciário, considera-se que o periciado NÃO está enquadrado no dispositivo técnico(médico) legal para concessão do referido benefício.(...)CONCLUSÃO:(...)Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.Não ficaram caracterizados critérios específicos para enquadramento na reabilitação profissional.Ficou descartada a necessidade de auxílio de terceiros para realização de atividades diárias.(...)Respondendo aos Quesitos Judiciais de Perícia em Acidentes de Trabalho(...)II. DA INCAPACIDADE (...)5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.Resp.: Não existem. Verificando-se na sua avaliação presencial o diagnóstico de sequela de fratura do punho direito, com tratamento cirúrgico através de fixação interna com placa e parafusos, com seu exame físico especializado presencial atual (...); correlacionado com os dados conhecidos, obtidos e descritos de sua atividade laborativa habitual como garçom, além de seu histórico laboral prévio e posterior ao acidente e tempo de evolução (quase 7 anos), além da sua idade, formação escolar e experiências profissionais, descartados diagnósticos diferenciais, mas, principalmente, pela sua condição física atual relacionada a fratura no punho direito, com conhecimento da histórica natural de sua patologia e seu prognóstico favorável, verificou-se que existem elementos técnico periciais consistentes para caracterização de capacidade plena para o labor habitual do periciado.(...)10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resp.: Não se aplica. Não ficou caracterizada atualmente nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral para o periciado.(...)IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE:(...)12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.Resp.: Não. No caso específico, fatores locais como a cicatrização óssea (consolidação) e de partes moles, além da não interferência nas funções e integridade das articulações adjacentes no membro superior, ausência de deformidades, na presença inalterada de estabilidade articular provida pelos ligamentos, força muscular de preensão e contra resistência do punho, funções de pinças e oponência do polegar normais, além de normosensibilidade, podem responder pelo fornecimento de condições físicas e biológicas para equilibrar a presença de disfunções ou deficiências anatômicas locais e sistêmicas que porventura restaram.13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão.Resp.: Não se aplica. Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resp.: Não. Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (quase 7 anos), histórico laboral prévio (labor habitual) e posterior ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos e estudo da literatura médica pertinente, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução significativa da mobilidade articular, estabilidade, sensibilidade ou firmeza da mão que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado.V. DOS MARCOS TEMPORAIS(...)15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão.Resp.: Não se aplica. Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.Resp.: Não estava. após a alta pela perícia médica do INSS para retorno ao trabalho, após a consolidação de sua lesão, em 10/12/2.018 (D.C.B.), de retorno ao labor habitual, com sua condição clínica assemelhada a atual, e sem ter ocorrido nenhum fato novo que pudesse mudar seu estado clínico, considera-se que o periciado se encontrava na mesma condição de aptidão para o trabalho habitual como visto na perícia presencial atual. Significando, em resumo, que após a ocorrência do acidente de trabalho noticiado nos autos, existiu incapacidade laboral classificada como total e temporária, no período de seu tratamento e restabelecimento pós tratamento, e após consolidada sua lesão, com as sequelas que permaneceram não restou caracterizada clinicamente nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado.VI. CONCLUSÃO:(...)17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão.Resp.: Após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido. No caso específico, fatores locais como a cicatrização óssea (consolidação) e de partes moles, além da não interferência nas funções e integridade das articulações adjacentes no membro superior, ausência de deformidades, na presença inalterada de estabilidade articular provida pelos ligamentos, força muscular de preensão e contra resistência do punho, funções de pinças e oponência do polegar normais, além de normosensibilidade, podem responder pelo fornecimento de condições físicas e biológicas para equilibrar a presença de disfunções ou deficiências anatômicas locais e sistêmicas que porventura restaram. Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (quase 7 anos), histórico laboral prévio (labor habitual) e posterior ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos e estudo da literatura médica pertinente, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução significativa da mobilidade articular, estabilidade, sensibilidade ou firmeza da mão que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado. Significando, resumidamente, que após a ocorrência do acidente de trabalho noticiado nos autos, existiu incapacidade laboral classificada como total e temporária, no período de seu tratamento e restabelecimento pós tratamento, e após consolidada sua lesão, com as sequelas que permaneceram não restou caracterizada clinicamente nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado." Por fim, importante ressaltar que, em que pese o autor tenha afirmado no apelo que o perito desconsiderou sua atividade habitual, as respostas aos quesitos da autarquia, e de igual modo aos quesitos formulados, apontam para conclusão diversa da tese defendida nas razões recursais, senão, veja-se (com destaques naquilo que importa):''Respondendo aos quesitos do Réu – INSS(...)12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.Resp.: Não se aplica.13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando).Resp.: Sim. CPTS, CNIS, CNAE, CBO e anamnese ocupacional. Na época do acidente noticiado, e desde 05/2.018, trabalhava como garçom em restaurante, tirava os pedidos na mesa com os clientes, buscava na cozinha os pratos e servia na mesa, depois retirada e levava para cozinha, arrumava a mesa do restaurante, mas também, recebia pagamentos e auxiliava na limpeza local e retirada de lixos no local do trabalho.14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.Resp.: Não se aplica.(...)16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991).Resp.: Não houve divergências.(...)Respondendo aos quesitos do Autor1) Qual a atividade profissional exercida pelo Autor?Resp.: Na época do acidente noticiado, e desde 05/2.018, trabalhava como garçom em restaurante, tirava os pedidos na mesa com os cliente, buscava na cozinha os pratos e servia na mesa, depois retirada e levava para cozinha, arrumava a mesa do restaurante, mas também, recebia pagamentos e auxiliava na limpeza local e retirada de lixos no local do trabalho. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais?Resp.: Possui destro dominância.3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora.Resp.: Após análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de fratura em membro superior direito (punho, rádio distal), de tratamento cirúrgico, CID T92.2.4) Qual membro atingido no acidente?Resp.: Membro superior direito, antebraço, rádio distal (punho).5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus.Resp Comparativamente ao lado sadio: Amplitude de movimento articular de ombros à saber: elevação 180º bilateral; rotação interna em T6 bilateral e rotação externa de 50º bilateral. Movimentos sem crepitação articular e indolores. Amplitude de movimento articular de cotovelos à saber: flexão bilateral 140º; extensão em 0º bilateral; Pronação e supinação de 80-0-90º bilateral. Movimentos sem crepitação articular e indolores. Amplitude de movimento articular dos punhos à saber: flexão 90º esq e 85º dir; extensão 85º esq e 80º dir; desvio ulnar bilateral em 20º e desvio radial bilateral em 10º. Movimentos sem crepitação articular e indolores.6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste?Resp.: Não.7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique.Resp.: Verifica-se assimetria nas medidas goniométricas de flexão e extensão dos punhos, sendo uma diferença de 5º na flexão e na extensão do punho direito (acometido). Demais medidas como desvio ulnar e radial simétricos. Em seu exame físico presencial observou-se agilidade normal no manuseio de vestes e documentos na sala de exames e com força muscular de preensão palmar, oponência do polegar, pinças e movimentos dos punhos normais e simétricas.8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique.Resp.: Não. Verifica-se assimetria nas medidas goniométricas de flexão e extensão dos punhos, sendo uma diferença de 5º na flexão e na extensão do punho direito (acometido). Demais medidas como desvio ulnar e radial simétricos.9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente.Resp.: Não.10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente?Resp.: Sim. Verificando-se na sua avaliação presencial o diagnóstico de sequela de fratura do punho direito, com tratamento cirúrgico através de fixação interna com placa e parafusos, com seu exame físico especializado presencial atual (...) correlacionado com os dados conhecidos, obtidos e descritos de sua atividade laborativa habitual como garçom, além de seu histórico laboral prévio e posterior ao acidente e tempo de evolução (quase 7 anos), além da sua idade, formação escolar e experiências profissionais, descartados diagnósticos diferenciais, mas, principalmente, pela sua condição física atual relacionada a fratura no punho direito, com conhecimento da histórica natural de sua patologia e seu prognóstico favorável, verificou-se que existem elementos técnico periciais consistentes para caracterização de capacidade plena para o labor habitual do periciado.(...)13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?Resp.: Não. Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (quase 7 anos), histórico laboral prévio (labor habitual) e posterior ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos e estudo da literatura médica pertinente, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução significativa da mobilidade articular, estabilidade, sensibilidade ou firmeza da mão que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado.14) Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso?Resp.: Não se aplica.'' Por fim, a complementação à prova pericial ratificou as conclusões do laudo primevo e, ao final, o jurisperito concluiu (mov. 80.1 – com destaques naquilo que importa):''(...)Concluindo:Após a ocorrência do acidente de trabalho noticiado nos autos, existiu incapacidade laboral classificada como total e temporária, no período de seu tratamento e restabelecimento pós tratamento, e após consolidada sua lesão, com as sequelas que permaneceram não restou caracterizada clinicamente nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado.Após reanálise de todos os Documentos acostados aos Autos e do Laudo Médico Pericial confeccionado, RATIFICAM-SE todas as Conclusões obtidas e as justificativas dadas aos Quesitos apresentados pelas Partes e por este MM. Juízo.No Tópico Discussão do referido Laudo Médico encontram-se embasadas as Conclusões obtidas e todas as justificativas dadas aos quesitos apresentados.'' Conclui-se, portanto, que não restou suficientemente comprovada a redução/limitação ou a incapacidade laborativa, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários à concessão de quaisquer benesses acidentárias, consoante devidamente analisados por ocasião da perícia médica realizada, o que conduz à necessidade de manutenção do decisum.Partindo dessas premissas, entendo estar correto o entendimento exarado na sentença, observando-se, contudo, a isenção das verbas de sucumbência, em razão do art. 129 da Lei 8.213/1991.Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que, fundamentada na prova pericial que contém elementos suficientes para o justo julgamento da causa, indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários, nos termos da fundamentação.Consoante consignado pela sentenciante, o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n. 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.
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