SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018499-71.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito especialista em ortopedia e traumatologia, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.4. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, portanto, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não havendo necessidade de realização de novo ato pericial.5. Nesse viés, a sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.6. Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que haja a redução ou limitação da capacidade laboral, e que tal condição repercuta diretamente no exercício da atividade habitual que é aquela exercida na data do acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: “1. É desnecessária a realização de nova perícia judicial com profissional diverso quando o laudo elaborado por perito especialista, investido na função, se mostra suficiente, detalhado e conclusivo para a formação do convencimento do Juízo, não havendo vício ou inconsistência técnica. 2. É inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente quando não comprovada a redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, conforme apurado em perícia judicial.”