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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível e remessa necessária em face da sentença[1] proferida nos autos da ação previdenciária acidentária nº 0026378-66.2019.8.16.0014, que julgou procedente a pretensão inicial, para condenar o réu (a) a “conceder o benefício de auxílio-acidente, como indenização pelos danos sofridos, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (01 de julho de 2008), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, bem como observando ainda a vedação preconizada pelo §2º do mesmo artigo”; (b) “ao pagamento dos atrasados com o acréscimo de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conferida pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E (RE nº 870.947/SE – tema nº 810”. Pela sucumbência, o ente autárquico foi também condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão fixados quando da liquidação da sentença, por força do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 60.1).Alegou o autor em suas razões de recurso, em síntese, que (a) “o laudo pericial entendeu que o apelante deve ser reabilitado em outra função, circunstância que enseja a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e não de auxílio acidente”; (b) “uma vez sendo indicada a realocação profissional, é imprescindível que seja concedido em favor do apelante ao menos um curso técnico de adaptação”; (c) “desde dezembro/2005 o apelante exerce o cargo de motoboy e que está afastado do mercado de trabalho desde abril/2006 ... [e] a ausência do oferecimento da reabilitação, ao menos em curso técnico, prejudicará gravemente o retorno do apelante ao mercado de trabalho”. Ao final, pediu pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação. A parte contrária apresentou contrarrazões recursais no mov. 173.1, oportunidade em que pleiteou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer ministerial, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença em sede de remessa necessária (mov. 10.1-TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Remessa NecessáriaNos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015[2], a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.2. Dos fatosGilberto Rodrigues Mendes ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para a concessão do auxílio-doença acidentário, desde o dia da cessação, até a finalização do processo de reabilitação profissional, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a implantação do auxílio-acidente. Relatou o autor, motoboy, que no exercício da sua atividade laborativa, sofreu acidente de trabalho, que culminou com o recebimento do auxílio-doença acidentário (NB 516.055.041-7 – entre 01.03.2006 até 30.06.2008), posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez (NB – 92/531.206.953-8 desde 01.07.2008), cessada administrativamente em razão de revisão pela autarquia previdenciária (recebendo mensalidade de recuperação). Aduziu, ainda, que atualmente apresenta espondilose, osteomielite aguda hematogênica, artrose pós-traumática e gonartrose, sequelas estas que, segundo aludiu, impedem-no do retorno na atividade habitual.Do laudo pericial realizado em juízo, concluiu-se que o periciado apresenta atualmente fratura de perna direita e gonartrose de joelho, que geram “incapacidade especifica e permanente para as atividades de trabalho desempenhadas pelo autor na época do acidente” (mov. 91.1). Em sentença, o juízo “a quo” julgou procedente a pretensão inicial, pois compreendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente (mov. 162.1).3. Dos benefícios previdenciários. Requisitos.A Lei nº 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece que:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[...]Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).” [...]Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Destaquei).Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos.A discussão cinge-se, portanto, a saber, se o autor é incapaz, temporário ou definitivamente, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como se existe a possibilidade de reabilitação profissional.No presente caso, verifica-se que Sr. Gilberto detém a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, ante o vínculo empregatício constante no mov. 1.7 (f.5), o que satisfaz a exigência art. 11 da Lei 8.213/91. Com relação ao nexo de causalidade tenho que, embora inexistente no presente caderno processual a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa empregadora do segurado, a autarquia ré, ao conceder o auxílio-doença acidentário à parte autora, atestou a existência de sua emissão (mov. 31.4, f. 1) e acabou por admitir a natureza laboral do acidente por ele sofrido. Assim, o reconhecimento administrativo pelo INSS é conduta hábil e suficiente para a caracterização da natureza acidentária, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. Além disso, nos casos de acidentes de trabalho ou a eles equiparado, a concessão dos benefícios pleiteados independe da comprovação de período de carência, conforme determina o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91.Na perícia técnica realizada em juízo, de forma minuciosa e exaustiva, concluiu o expert pela presença de “déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%)”, o que acarreta a incapacidade específica e permanente do apelado, além de impossibilitar as suas atividades habituais como motoboy. Confira-se, no que importa (mov. 91.1):“1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Resposta: Atualmente alega que sente dificuldades para trabalhar devido a apresentar dificuldades em pegar peso e andar moderadas distâncias. Associado a isso conta que sente falseio em joelho.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Resposta: A parte autora sofreu fratura de perna – CID S82 e Gonartrose de joelho – CID M17.[...]6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. A parte autora apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 25 pontos em 100 (25%). Tal redução gera incapacidade especifica e permanente para as atividades de trabalho desempenhadas pelo autor na época do acidente. Não há incapacidade genérica, há aptidão para atividades de escritório ou sentadas, mas com maior grau de esforço pessoal e redução de produtividade, caracterizando rebate profissional. Sua lesão é considerada como graves. [...]12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: Não há incapacidade genérica, há aptidão para atividades de escritório ou sentadas, mas com maior grau de esforço pessoal e redução de produtividade, caracterizando rebate profissional. Sua lesão é considerada como graves.” - Destaquei.Da detida análise do laudo pericial, como mencionado, verifica-se que o autor Gilberto Rodrigues Mendes apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho, que o incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade habitual, com a possibilidade de exercer atividades de escritório ou sentadas. Assim, sendo possível o desempenho de outras funções que lhe garantam subsistência - desde que compatíveis com suas limitações -, correta é a concessão do auxílio-doença até a finalização do processo de reabilitação profissional, conforme prescreve o artigo 62 da lei 8.213/91:“Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” – Destaquei.Quanto à reabilitação profissional, é um serviço que visa proporcionar ao beneficiário (bem como aos deficientes) os meios necessários ao (re)ingresso no mercado de trabalho. Assim dispõe o art. 89 da referida lei:“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.” – Destaquei.Nesse sentido, o art. 137, incisos I a IV, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, estabelece como seguintes funções o processo de reabilitação profissional: “Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:I - avaliação do potencial laborativo;II - orientação e acompanhamento da programação profissional;III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela.§ 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.§ 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.” – Destaquei.Com efeito, a reabilitação profissional é tanto serviço que deve ser obrigatoriamente prestado pelo INSS, quanto direito subjetivo do segurado e, uma vez comprovada a sua possibilidade, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença até finalização deste processo. Portanto, voto por dar provimento ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo e restabelecer o benefício de auxílio-doença até a finalização da reabilitação profissional para função compatível com sua capacidade residual, afastando-se, portando, a concessão do auxílio-acidente.3.1. Termo inicial do benefício. Sobre os critérios de fixação do termo inicial de benefícios previdenciários, este Tribunal consolidou seu entendimento por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida." – Destaquei.Como visto, o autor recebeu o auxílio doença por acidente de trabalho (NB. 516.055.041-7) entre 01.03.2006 até 30.06.2008, convertido em aposentadoria por invalidez, NB 531.206.953-8 recebido entre 01.07.2008 até 02.10.2019 (mov. 1.7, f. 6). Em sentença foi determinado que o benefício deveria ser concedido, a partir de sua indevida interrupção pela autarquia previdenciária, ou seja, em 01.07.2008 (mov. 162.1). Deste modo, uma vez que o autor não ficou desamparado pela Previdência Social, em sede de remessa necessária, deve o auxílio-doença ser percebido desde a interrupção do último benefício, ou seja, em 02.10.2019, descontados os valores recebidos em razão de benefícios inacumuláveis e eventuais parcelas já recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela.3.2. Condenação ao pagamento de valores.O magistrado da origem determinou que as parcelas vencidas a serem pagas ao autor devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), de acordo com o art. 1ºF da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária observando o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela.Sobre a matéria, declarou o e. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) “na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública [somente quando] incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado”.A respeito da correção monetária, assentou que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”[3] (destaquei).Na sequência e em razão do quanto deliberado pela Suprema Corte, pacificou o e. Superior Tribunal de Justiça – nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905) – os critérios a serem utilizados, especificando, ainda, pela natureza da condenação. Quanto às questões previdenciárias, consignou:“As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança” (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Julgados, então, os Embargos de Declaração opostos no apontado Recurso Extraordinário nº 870.947/SE[4] – nos quais, rejeitados, deixou-se de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida –, revelam-se de todo aplicáveis tais diretrizes definidas pelas instâncias extraordinárias.Desse modo, tratando-se, na hipótese, de créditos referentes às condenações judiciais de natureza previdenciária – especificamente no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 –, a correção monetária deve ser mantida conforme a variação do INPC, indexador previsto no art. 41-A da Lei 8.213. Não bastasse, imperiosa a complementação – em remessa necessária – da sentença, a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.A propósito, bem elucidou o eminente Min. Dias Toffoli na Reclamação nº 13.684 (Primeira Turma, j. 28/10/2014, DJe 21/11/2014):“Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido” (destaquei).Por essa razão, pelo reexame oficial, voto por reformar a sentença neste ponto, a fim de que se observe o INPC como indexador apto a corrigir monetariamente as parcelas vencidas a serem pagas ao segurado[5], além dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, cabendo, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante nº 17.4. Ônus de sucumbência e honorários advocatícios.Pela sucumbência o INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação.Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência.A respeito dos honorários advocatícios, dispõe no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(...)” (destaquei).Em vista disso, em remessa necessária, mantenho a sentença que determina que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS seja definido quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.5.1 Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, sabe-se que, de acordo com o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.O STJ, em recentes julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Com base nisso, e diante do provimento do recurso de apelação do autor, bem como pela ausência de fixação da verba honorária em seu desfavor, deixo de aplicar, ao caso concreto, o §11 do artigo 85 do NCPC.6. Ante o exposto, VOTO por:6.1 Conhecer e dar provimento ao recurso do autor Gilberto Rodrigues Mendes, para afastar a condenação imposta pelo magistrado da origem em conceder ao autor o auxílio-acidente, concedendo ao segurado o auxílio-doença acidentário até a finalização do processo de reabilitação profissional;6.2 Em remessa necessária, confirmar parcialmente a sentença, alterando-a tão somente para: (a) determinar que o termo inicial do auxílio-doença seja concedido no dia seguinte ao último benefício auferido pelo segurado (03.10.2019); (b) aplicar o INPC como indexador apto a corrigir monetariamente as parcelas vencidas devidas ao segurado; (c) incidir a súmula vinculante 17 quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal e a verba honorária; e, (d) estabelecer a observância obrigatória da Súmula 111 do STJ.
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