SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0118704-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. ARTS. 38 A 40, 71 E 76 DA LEI Nº 5.764/1971. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. GRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão do Juízo de origem, proferida no Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido da Executada de suspensão do feito em razão de alegada instauração de liquidação extrajudicial da cooperativa, determinando o prosseguimento da execução e a preservação dos atos constritivos já realizados. 2. A Executada sustenta que, declarada a liquidação extrajudicial por Assembleia Geral, todas as ações individuais devem ser suspensas, devendo o credor habilitar seu crédito no procedimento concursal, nos termos dos arts. 71 e 76 da Lei nº 5.764/1971. 3. Afirma que a continuidade da execução individual violaria o regime legal de pagamento proporcional dos credores e contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais. 4. Requer efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal. 5. A parte Exequente deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. A questão em discussão consiste em saber se a mera deliberação assemblear de liquidação extrajudicial da cooperativa, desacompanhada da comprovação dos requisitos formais previstos nos arts. 38 a 40 da Lei nº 5.764/1971, é suficiente para suspender o Cumprimento de Sentença com base no art. 76 do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A legislação cooperativista estabelece rigoroso procedimento formal para validade das Assembleias Gerais, notadamente no tocante à convocação, publicidade do edital, comunicação aos associados e quórum mínimo de deliberação, conforme arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 5.764/1971. 8. Para a suspensão das ações judiciais prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971, exige-se demonstração suficiente de regularidade da instauração da liquidação extrajudicial, cabendo à parte que alega o fato comprovar o cumprimento das formalidades constitutivas. 9. No caso, não houve comprovação da publicação do edital de convocação em jornal, da lista de presença dos associados ou do atendimento ao quórum legal para instalação e deliberação em terceira chamada. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento da eficácia jurídica da deliberação assemblear apresentada. 10. A inexistência de comprovação mínima da regularidade do ato assemblear fragiliza o pleito de suspensão da execução individual, sobretudo porque o processo executivo tramita há longo período, com atos constritivos já efetivados. 11. A alegação de que a expedição do termo de penhora violaria a ordem de pagamento na liquidação extrajudicial carece de demonstração de que tal liquidação esteja sendo conduzida de forma regular e suficiente para resguardar, de maneira efetiva, a igualdade de tratamento entre credores. 12. Assim, ausentes os requisitos que autorizariam a incidência do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, deve ser mantida a decisão que indeferiu a suspensão do Cumprimento de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de ações judiciais prevista no art. 76 da Lei nº 5.764/1971 exige comprovação da regular observância das formalidades legais de instauração da liquidação extrajudicial, não sendo suficiente a mera autodeclaração da cooperativa desacompanhada de elementos mínimos de publicidade e quórum da Assembleia Geral”.