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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ondina Pistori da Silva, em face de Diego Lucio da Silva, Gilmar Conceição, José Oswaldo Dell Agnolo, Josué Celestino Votroba, TB2 Participações Ltda. e Theboss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, nos seguintes termos (mov. 27.1 dos autos originários):“No presente caso, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência cautelar para o fim de: a) bloquear os ativos financeiros em contas bancárias e aplicações de titularidade de todos os requeridos, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); b) determinar o arresto ou, subsidiariamente, a indisponibilidade dos veículos registrados em nome dos requeridos, via sistema RENAJUD; c) realizar pesquisa e bloqueio de ativos financeiros e veículos das empresas e de seus sócios, por meio do sistema SNIPER; d) decretar a indisponibilidade dos bens imóveis dos requeridos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); e) expedir ordem via CCS-BACEN para rastreamento de transferências realizadas a partir das contas dos requeridos, visando à identificação de eventuais interpostas pessoas; f) decretar o arresto dos imóveis de titularidade do requerido José Oswaldo Dell Agnolo, matriculados sob os n. 11.184, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP, e n. 13.194, no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR; g) determinar o arresto dos direitos aquisitivos do requerido Gilmar Conceição sobre o imóvel matriculado sob o nº 62.828, no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Diante disso, independente do alegado a título de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora para fins de liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Considerando que a presente demanda se trata de ação de conhecimento voltada à constituição de título executivo, as medidas pretendidas (bloqueio via SISBAJUD, arresto/indisponibilidade via RENAJUD, pesquisas e bloqueios via SNIPER, indisponibilidade via CNIB e rastreamento via CCS-Bacen) configuram antecipação de atos típicos do cumprimento de sentença/execução. Nesse sentido:Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, sob o entendimento de que a providência se assemelha a arresto, o qual exige título executivo, de que não dispõe o autor – Descabimento do inconformismo – Pedido de bloqueio de valores com fim de garantir futura execução – Pretensão cautelar de arresto – Ação de cobrança proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento – Ausência dos requisitos do art. 300, CPC – Arresto pretendido que caracterizaria indevida antecipação da fase executiva – O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade, prudente postergar a análise da tutela de urgência para momento posterior a contestação - Hipótese de manutenção, por ora, da decisão hostilizada – Recurso desprovido, com recomendação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217087- 58.2017.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) Agravo de instrumento. Tutela de urgência de natureza cautelar. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de arresto de bens para garantir futura execução. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores previstos nos Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Ausência de título certo e líquido. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida cautelar de bloqueio de bens. Imprescindibilidade de contraditório. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212616- 96.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança - Tutela de urgência indeferida – Pretensão de arresto cautelar de bens da ré – Processo de conhecimento que se encontra em fase inicial – Pedido prematuro - Falta de constituição do título executivo e de risco iminente de grave dano que impedem a contrição requerida pela autora – Não evidenciados os requisitos legais previstos no artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil - Observância ao princípio constitucional do contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100471- 92.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)Embora a parte autora tenha acostado os contratos de investimento às seqs. 1.10/1.13, bem como tenha juntado notas de esclarecimento sobre a inadimplência (seqs. 1.20 e 1.21) e áudios corroborando o alegado (seqs. 1.24/1.28), em juízo de cognição sumária não se evidencia, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente a justificar a tutela de urgência cautelar pretendida, tendo em vista que pretende medida típica do feito executivo.Ademais, no tocante ao pedido de arresto de bens e direitos de sócios e de pessoas jurídicas diversas, observa-se que incide o regime do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o pedido de arresto ensejaria a necessidade de desconsideração liminar da personalidade jurídica e de configuração do grupo econômico para os quais o contraditório também é indispensável. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Parte que pretende, em caráter liminar, o arresto de bens de terceiros. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024169- 22.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Tutela de urgência. Pretensão de arresto de bens móveis e imóveis dos Réus. Ausência da probabilidade do direito invocado pelo Autor no presente momento processual. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelos Réus, principalmente porque a questão dos autos envolve questões de desconsideração da personalidade jurídica e patrimoniais específicas dos Réus, não comprovadas até o momento. Ausência de risco de dano. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016037-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020)Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015.”Nas razões recursais, argumentou, em síntese, que (mov. 1.1):(i) trata-se, na origem, de ação ajuizada pela agravante, visando a rescisão de contratos de investimento firmados com os agravados, diante do inadimplemento e fortes indícios de se tratar de esquema fraudulento para lesar investidores. Diante do fundado receio de que os agravados dilapidem seu patrimônio para frustrar futura execução, requereu a tutela de urgência cautelar de arresto sobre os bens dos réus, o que foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau, com base nos argumentos de que “a medida de arresto seria típica de processo de execução, e sua concessão em processo de conhecimento configuraria uma antecipação indevida” e, ainda, da “necessidade de contraditório prévio para a desconsideração da personalidade jurídica e para atingir o patrimônio dos sócios”;(ii) aduz que essa decisão merece reforma, uma vez que está presente a probabilidade do direito, em razão da juntada de documentos que demonstram a relação jurídica mantida entre as partes, o investimento realizado pela agravante e o subsequente inadimplemento por parte dos agravados. Está presente, ainda, o perigo da demora, diante do risco de insolvência, evidenciado por: (a) atos de dissipação patrimonial, diante da ocorrência de manobras para ocultar bens, com a transferência de veículos de luxo; (b) conduta suspeita dos réus, diante do desaparecimento do principal articular do esquema e a existência de outras ações judiciais e inquéritos por fatos análogos; (c) publicidade do caso; (d) existência de outros processos ajuizados por pessoas lesadas pelos agravados;(iii) alega que “o STJ já pacificou entendimento de que o poder geral de cautela permite ao magistrado deferir medidas com conteúdo similar às previstas para a execução, ainda na fase de conhecimento, para assegurar a utilidade da tutela jurisdicional”.Diante do exposto, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, “para que seja determinado, de imediato, o arresto de bens e valores em nome dos Agravados, até o limite do crédito pleiteado na inicial, inaudita altera pars, para determinar: a) o bloqueio/arresto imediato de todos os ativos financeiros em contas bancárias e aplicações de titularidade de todos os réus, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor pleiteado de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais); b) o arresto ou, subsidiariamente, a indisponibilidade de todos os veículos registrados em nome dos réus, via sistema RENAJUD; c) a indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos réus, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); d) a expedição de ordem, via CCS-BACEN, para que sejam identificados os destinatários dos recursos transferidos das contas dos réus nos últimos meses, a fim de rastrear a movimentação dos valores e identificar possíveis ‘laranjas’ ou empresas de fachada utilizadas para ocultação do patrimônio; e) considerando que as ordens de SISBAJUD e RENAJUD em feitos similares já somam mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com difícil obtenção de recursos nesse montante, seja deferido o ARRESTO dos seguintes bens imóveis do Sr. JOSÉ OSWALDO DELL AGNOLO (...): e.1) MATRÍCULA 11.184 (...); e.2) MATRÍCULA 13.194 (...); f) considerando a insuficiência das garantias imobiliárias acima, requer-se ainda o arresto dos direitos aquisitivos do réu GILMAR CONCEIÇÃO (...), sobre o imóvel matriculado sob o n. 62.828 (...)”. No mérito, requer a confirmação da liminar.Indeferido o efeito suspensivo pleiteado, determinou-se a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 9.1).Os Avisos de Recebimento relativos à intimação dos agravados Diego Lúcio da Silva, Gilmar Conceição, José Oswaldo Dell Agnolo e Josué Celestino Votroba retornaram negativos (movs. 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0).Por sua vez, devidamente intimadas, TheBoss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda. e TB2 Participações Ltda. deixaram o prazo para apresentar contrarrazões decorrer in albis (movs. 21.0 e 22.0).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreliminarmente, considerando que se trata de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, desnecessário empreender mais diligências visando a intimação dos agravados (nesse sentido: REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.02.2022, DJe de 18.02.2022).O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c desconsideração da personalidade jurídica e tutela cautelar de arresto, ajuizada por Ondina Pistori da Silva, em face de Theboss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda., José Oswaldo Dell Agnolo, Gilmar Conceição, Diego Lúcio da Silva, TB2 Participações Ltda. e Josué Celestino Votroba, argumentando, em síntese, que, em razão da confiança depositada na empresa Theboss e em seus representantes, “celebrou contrato de investimento que, na prática, configurou operação financeira unificada, centralizada sob a gestão dos réus”.Esclarece que alienou dois imóveis de sua propriedade e efetuou sucessivos aportes financeiros e reinvestimentos, no período de 27.08.2019 a 07.05.2025, totalizando R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Afirma que “o grande atrativo do negócio residia na promessa de rentabilidade fixa e excepcionalmente elevada, estipulada contratualmente em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao mês, supostamente oriunda de operações de investimento conduzidas pessoalmente” pelo requerido José Oswaldo e, até julho de 2025, recebeu regularmente os pagamentos mensais.No entanto, repentinamente, os requeridos “passaram a sonegar informações, interromperam a prestação de contas e, finalmente, cessaram toda e qualquer comunicação” e, pouco tempo depois, José Oswaldo desapareceu, interrompendo qualquer forma de comunicação com os investidores. Alega que a única informação obtida pela autora, partiu da equipe do requerido, que informou que ele deixou um bilhete, informando que precisava levar sua família para um lugar seguro e que buscava uma “saída”, o que evidencia sua intenção de se esquivar de suas responsabilidades.Alega que esses fatos demonstram que a operação não passava de um esquema de pirâmide financeira e que há indícios de dilapidação patrimonial, pois, pouco antes do desaparecimento de José Oswaldo, constituiu-se a empresa Brutus Nutrição Animal Ltda., cuja estrutura societária inclui a entidade Iwc Viena, LLC, sediada em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição amplamente reconhecida por seus mecanismos de blindagem patrimonial e sigilo quanto à identidade dos reais proprietários.Assim, diante do risco concreto de dissipação total do patrimônio dos réus, ajuizou a presente ação, pretendendo a declaração de rescisão dos contratos e, em caráter de urgência, o arresto liminar de todos os bens pertencentes aos requeridos, incluindo as empresas e seus sócios, para assegurar a utilidade do processo e viabilizar a futura reparação integral dos danos.Pois bem.Consoante já se permitia antever por ocasião da decisão que negou a concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 9.1), não há demonstrativo, em conjugação, dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para o deferimento da tutela de urgência.Isso porque, compulsando os autos, é possível verificar que estão sendo discutidas as seguintes avenças: (i) Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Interveniência em Operações no Mercado Financeiro firmado entre a autora e José Oswaldo Dell Agnolo em 27.08.2019, prevendo o investimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.10 dos autos originários); (ii) Contrato Particular de Investimento Remunerado firmado entre a autora e Theboss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda. em 08.02.2023, prevendo o investimento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (mov. 1.11 dos autos originários); (iii) Contrato Particular de Investimento Remunerado entre a autora e Theboss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda. em 03.06.2024, prevendo o investimento de R$ 1.307.000,00 (um milhão, trezentos e sete mil reais) (mov. 1.12 dos autos originários); (iv) Aditivo ao Contrato Particular de Investimento remunerado firmado entre a autora e Theboss Soluções de Softwares Inteligentes Ltda. em 07.05.2025, prevendo o investimento de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) (mov. 1.13 dos autos originários).E, da análise dos documentos acostados, é possível verificar que, primeiramente, a empresa Theboss era constituída pelos sócios Gilmar Conceição e Diego Lúcio da Silva e, a partir de junho de 2024, passou a existir como única sócia a pessoa jurídica TB2 Participações Ltda. (mov. 1.14 dos autos originários).Por sua vez, a empresa TB2 Participações Ltda. é constituída unicamente pelo sócio Josué Celestino Votroba (mov. 1.15 dos autos originários).Verifica-se, dessa forma, que as medidas pleiteadas visam atingir o patrimônio de ex-sócios (Diego Lúcio da Silva e Gilmar Conceição) e de representante (José Oswaldo Dell Agnolo) da pessoa jurídica contratada, além de representante da pessoa jurídica que, atualmente, é a única sócia da Theboss (Josué Celestino Votroba).Assim, embora o bilhete, o boletim de ocorrência e as notas de esclarecimento (documentos de mov. 1.18 a 1.21 dos autos originários) indiquem o desaparecimento de José Oswaldo Dell Agnolo, eles não são suficientes, nesse momento processual, para ensejar a decretação de medida cautelar em nome de terceiros, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a apuração da responsabilidade dos requeridos.Lado outro, inexistem elementos capazes de indicar a insolvência da parte ré ou fundado receio de ocultação de bens, circunstâncias que poderiam resultar no insucesso de futuro e eventual cumprimento de sentença.Para a adoção de medida tão gravosa quanto o arresto de bens e demais ativos não basta, por si só, a alegação de dilapidação patrimonial apresentada pela parte suscitante, razão pela qual não se verifica a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo no caso.Ademais, pontua-se que a existência de outras demandas ajuizadas em face dos réus com o mesmo objetivo não é suficiente para demonstrar a insolvência, nem o eventual esvaziamento patrimonial e o consequente prejuízo aos autores em caso de procedência da ação.Com base em tais argumentos, já decidiu esta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto em face decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência, cujo objeto era o bloqueio de bens e valores da recorrida, seus sócios e terceiros apontados como sócios ocultos. 1.2. A agravante alega ter adquirido dois veículos da recorrida, TS2 Concept Ltda., e posteriormente autorizado a permanência destes na loja para revenda, sem, contudo, receber integralmente os valores correspondentes. 1.3. Sustenta a existência de apropriação indevida e ocultação patrimonial por parte dos sócios da empresa, requerendo a concessão de tutela de urgência em grau recursal para fins de arresto de bens e bloqueio de contas. 1.4. A antecipação da tutela em sede recursal foi indeferida e determinada a tramitação do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de bens; 2.1.2. analisar saber se há elementos que justifiquem o bloqueio de bens de terceiros e sócios não incluídos no polo passivo da ação originária.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. A medida de arresto, por sua natureza excepcional, exige prova clara de iminente dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a simples alegação de inadimplemento contratual ou suspeitas genéricas. 3.3. Não se verifica nos autos demonstração idônea de que os bens da empresa estejam sendo ocultados ou transferidos a sócios ou terceiros, tampouco há pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica. 3.4. O pedido de bloqueio de bens de pessoas estranhas à lide originária mostra-se juridicamente inviável, por ausência de formação de contraditório e de provas específicas quanto à sua responsabilidade. 3.5. A ausência de risco concreto e de indícios robustos quanto à dilapidação do patrimônio da empresa inviabiliza a concessão da tutela pleiteada, que se mostra prematura. 3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a exigência de elementos específicos e prova de dilapidação para a concessão de arresto cautelar. 3.7. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: 'A concessão de tutela cautelar de urgência na forma de arresto de bens exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dilapidação patrimonial. A ausência de provas específicas e a inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impedem o deferimento da medida’.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034783-26.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.06.2025) (sem grifos no original).Em caso análogo, também envolvendo a empresa Theboss, esse também foi o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria da eminente Desembargadora Luciana Carneiro de Lara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO PARA QUE O ARRESTO CAUTELAR SEJA ESTENDIDO A TODOS OS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE ATINGIRIA BENS DE TERCEIROS SEM A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO/INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedidos liminares em ação de rescisão contratual e desconsideração da personalidade jurídica, na qual os agravantes alegam indícios de fraude e dilapidação patrimonial por parte dos agravados, requerendo a extensão do arresto de bens e bloqueio de ativos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em pedido de arresto de bens e bloqueio de ativos financeiros em ação de rescisão contratual e desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica não é automática e requer a demonstração dos requisitos legais. 5. O acervo probatório apresentado não comprova a dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. 6. A existência de outras ações com o mesmo propósito não demonstra insolvência ou esvaziamento patrimonial. 7. A responsabilização dos sócios e da empresa não justifica a constrição de bens de todos os requeridos sem prova de atuação dolosa.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto de bens em ações de rescisão contratual exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de indícios de fraude ou confusão patrimonial sem prova robusta que comprove a dilapidação do patrimônio do devedor.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098154-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025) (sem grifos no original).Portanto, ausente a probabilidade de provimento ao recurso e o perigo de dano perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, faz-se mister a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo, no sentido de indeferir a tutela de urgência pleiteada.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento (cód. 239), mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela de urgência, nos termos da fundamentação.
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