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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 24.1, mantida pela r. decisão de mov. 31.1, ambas prolatadas nos autos de “Embargos de Terceiro, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência” NU 0017585-70.2025.8.16.0001, que deferiu a tutela de urgência “para o fim de determinar a suspensão dos atos de constrição sobre o valor de R$ 5.700,00 de propriedade do embargante, com a liberação da quantia em seu favor, desde que prestada caução, a fim de resguardar futuro interesse dos embargados em eventual improcedência do pedido” (destaques do original). Em suas razões, o recorrente, após narrar os fatos, sustentou, em síntese, que a determinação de caução é “equivocada e desarrazoada, pois inviabiliza, na prática, a própria medida de urgência deferida”, pois “o objetivo da tutela antecipada pleiteada foi precisamente o desbloqueio da quantia de R$ 5.700,00, valor este essencial para que o Agravante possa honrar com suas obrigações básicas e inadiáveis, notadamente: (i) o pagamento da mensalidade universitária, indispensável à continuidade de sua formação acadêmica; (ii) a quitação do aluguel da moradia estudantil, garantindo-lhe o direito à moradia digna”. Também argumentou que o entendimento jurisprudencial “é firme no sentido de que a exigência de caução não pode obstaculizar a efetividade da medida liminar ou da tutela de urgência, especialmente quando o próprio bem jurídico tutelado (no caso, a quantia bloqueada) é indispensável à subsistência e à manutenção de direitos fundamentais, como a educação e a moradia”. Ainda, salientou que “não possui recursos financeiros para prestar caução neste montante, independentemente do meio jurídico adotado, o que apenas agrava os prejuízos já experimentados – precisamente aqueles que a tutela de urgência visa evitar”. Subsidiariamente, pugnou “seja determinado o imediato desbloqueio dos valores bloqueados (...) mediante a comprovação das despesas estudantis essenciais do Agravante.” Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1-TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por “INÉPCIA PARCIAL POR IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO DA INICIAL” e “DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC”. No mérito, pediu o não provimento do recurso (mov. 26.1-TJ). Intimado, o agravante sustentou que “resta evidente a inexistência de qualquer óbice ao conhecimento do recurso, devendo ser integralmente rejeitadas as preliminares arguidas nas contrarrazões.” – mov. 34.1-TJ. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O agravante pugnou “seja determinado o imediato desbloqueio dos valores bloqueados (...) mediante a comprovação das despesas estudantis essenciais do Agravante.” No entanto, como já decidido por ocasião da apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível), deixo de conhecer da referida questão, eis que ainda não foi objeto de apreciação pelo d. juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o conhecimento da respectiva matéria por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento da inépcia da inicial, formulado em contrarrazões, também não comporta conhecimento. Registre-se que as questões devem ser examinadas primeiramente pelo d.juízo de origem, para que, posteriormente, caso haja discordância do posicionamento por ele adotado, a parte interessada interponha, querendo, o recurso cabível, respeitando-se, assim, o duplo grau de jurisdição e evitando-se a supressão de instância. Logo, considerando que, até o presente momento, o d. juízo de primeiro grau não se manifestou a respeito das supracitadas questões, fica este juízo recursal impedido de analisá-la, por ora, considerando os limites restritos do efeito devolutivo que o recurso de Agravo de Instrumento possui. Ressalto, ademais, que o pedido formulado em contrarrazões também não comporta conhecimento por não cabimento. Confira: “Impõe-se apenas o conhecimento parcial do recurso, pois a questão relativa à alegação de inépcia da inicial não consta no rol do artigo 1.015, do CPC. Ainda, destaco que o caso em apreço não representa qualquer urgência, passível de permitir a mitigação da taxatividade do supracitado rol, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (...) Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça.” (destaquei). A tese, formulada pela parte agravada de descumprimento do art. 1.017, § 5º, do CPC, não merece prosperar. Segundo a parte agravada, o agravante “se limitou a citar a decisão agravada (mov. 24) e a decisão dos Embargos de Declaração (mov. 31) que os rejeitou (mov. 28), entre outras citações a documentos facultativos, sem indicar as demais peças obrigatórias (procurações, petição inicial dos embargos, etc.) e o número do respectivo movimento processual (mov.)”. Com efeito, dispõe o art. 1017, inciso I, do CPC, que: “A petição de agravo de instrumento será instruída: I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.(...)” Ainda, o §5º, do referido dispositivo, prevê o seguinte: “§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1017, I, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DISPENSADA (§5º, DO ART. 1017 DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 1, APRESENTANDO ATUALMENTE INSULINOMA (TUMOR NO PÂNCREAS). INDICAÇÃO MÉDICA DE ABLAÇÃO DO NÓDULO PANCREÁTICO POR ECOENDOSCOPIA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE RADIOFREQUÊNCIA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070140-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.11.2025) (destaquei). A ausência de indicação de “procurações, petição inicial dos embargos, etc” nos autos eletrônicos não impede o conhecimento do recurso, tendo em vista o acesso direto aos dados pelos sistemas eletrônicos, conforme art. 1.017, § 5º, do CPC, e entendimento consolidado do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.536.253/SP, Terceira Turma, DJe 6/9/2024; AgInt no AREsp 2.564.225/SP, Quarta Turma, DJe 22/8/2024. Assim, rejeitada a preliminar de não conhecimento, uma vez que o recurso atende aos requisitos formais para sua interposição. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), o recurso merece ser conhecido em parte. 2. MÉRITO Trata-se, na espécie, de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência “para o fim de determinar a suspensão dos atos de constrição sobre o valor de R$ 5.700,00 de propriedade do embargante, com a liberação da quantia em seu favor, desde que prestada caução, a fim de resguardar futuro interesse dos embargados em eventual improcedência do pedido” (destaques do original). Reside a controvérsia recursal, portanto, acerca da manutenção da exigência de prestação de caução como condição para a liberação do valor bloqueado, diante da tutela de urgência deferida nos Embargos de Terceiro. A prestação de caução prevista no parágrafo único do artigo 678 do Código de Processo Civil insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, cuja exigência deve ser aferida à luz das circunstâncias do caso concreto. Confira: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” No presente caso, o agravante apresentou Embargos de Terceiro, defendendo que em 07 de abril de 2025, foi realizada penhora eletrônica via SISBAJUD, a pedido da parte exequente (mov. 1285), que resultou no bloqueio de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) em conta bancária de titularidade de Daniele Pimentel Fadel, junto ao Nu Pagamentos S/A.. Ocorre que, segundo o ora agravante, o valor constrito não integra o patrimônio da titular da conta, nem possui origem em sua remuneração, tratando-se de quantia transferida pelo embargante, com destinação exclusiva ao custeio de despesas educacionais essenciais. Disse que conforme comprovado documentalmente, R$ 3.900,00 foram destinados ao pagamento de moradia estudantil, e R$ 3.623,00 ao pagamento da mensalidade da instituição de ensino superior do embargante. Alegou que os boletos e comprovantes de transferência bancária juntados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a origem e a destinação dos valores bloqueados, evidenciando sua natureza de verba destinada à subsistência e educação, atraindo a proteção da impenhorabilidade. Em contestação (mov. 44.1), os embargados/agravados sustentaram que não restou comprovado o domínio e a posse do numerário pelo embargante e que a transferência de valores do filho para a conta da mãe, executada, ainda que com alegada destinação específica, configuraria confusão patrimonial voluntária, dificultando a rastreabilidade do numerário e a satisfação do crédito exequendo. Não obstante exista plausibilidade na tese do embargante quanto à destinação específica e natureza impenhorável dos valores (educação/moradia); mostra-se relevante a argumentação dos embargados quanto à titularidade da conta, presunção de domínio e risco de confusão patrimonial. Assim, existindo a possibilidade de improcedência dos Embargos de Terceiro, revela-se prudente e proporcional a manutenção da liberação do valor condicionada à prestação de caução, como forma de resguardar eventual direito dos embargados, sem afastar, por ora, a tutela pretendida pelo embargante. Ecoando o mesmo entendimento, é a jurisprudência desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE, CUJA EFETIVAÇÃO FOI CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. CAUÇÃO QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO BEM, OBJETO DO LITÍGIO . AFASTAMENTO DO ÓBICE CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 678, CPC, RELATIVAMENTE À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO, COMO MEDIDA APTA A CONCILIAR O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, ASSEGURANDO, DE UM LADO, A MANUTENÇÃO DA POSSE EM MÃOS DA EMBARGANTE E RESGUARDANDO, DE OUTRO, EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE A EMBARGADA VENHA A TER, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO: JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR 00472844620248160000 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 11/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) (destaquei). Observa-se, ainda, que a tutela de urgência deferida se mostra medida irreversível, na medida em que a liberação imediata dos valores constritos, sem a correspondente prestação de caução, pode comprometer a efetividade da execução e tornar inócua eventual decisão de improcedência dos Embargos de Terceiro, com prejuízo ao direito dos embargados. Por fim, ainda que o embargante defenda a dificuldade quanto ao pagamento da caução em dinheiro, cumpre salientar que a cautela determinada pode ser perfectibilizada por diversos meios jurídicos idôneos, não se restringindo ao depósito pecuniário, admitindo-se outras modalidades de garantia suficientes a resguardar eventual direito dos embargados, como bem ressalvado pelo d. juízo a quo: “informo que a caução poderá ser oferta nas modalidades legais disponíveis em nosso ordenamento jurídico”. Assim, muito embora se reconheça a plausibilidade na tese do embargante, resta impossibilitada a liberação incondicionada do numerário constrito, impondo-se a manutenção da medida condicionada à prestação de caução, como forma de preservar o equilíbrio processual e resguardar eventual direito dos embargados. Deste modo, impõe-se a manutenção da r.decisão recorrida.
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