SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118730-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR DE R$ 5.700,00, COM A LIBERAÇÃO DA QUANTIA AO EMBARGANTE, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DOS EMBARGADOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE “SEJA DETERMINADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS (...) MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ESTUDANTIS ESSENCIAIS DO AGRAVANTE.” E PEDIDO, FORMULADO EM CONTRRAZÕES, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDOS. INSURGÊNCIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO DOUTO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE MOMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL.2. PRETENSÃO, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1017, §5º, DO CPC. PROCESSO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DAS PEÇAS DISPENSADA. PRELIMINAR REJEITADA.3. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA DANIELE PIMENTEL FADEL, TENDO SIDO TRANSFERIDO PELO EMBARGANTE PARA CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS DE EDUCAÇÃO E MORADIA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO ELUCIDADA QUANTO À TITULARIDADE E À DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MEDIDA QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA CONCILIAR OS INTERESSES DAS PARTES E RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DOS EXEQUENTES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LIBERAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA QUE PODERIA COMPROMETER A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO POR MODALIDADES DIVERSAS DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.