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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar de mov. 11.1-TJ, preferida pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Evandro Portugal:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA GRAÇA PEDRAZZI MARTINI, contra a decisão inserida no seq. 35.1 dos autos de “Ação de Indenização do Pasep” nº 0027968-68.2025.8.16.0014, em trâmite na 1° Vara Cível de Londrina, em que o juízo de origem determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.300 do STJ, em relação a ora agravante.Nas razões recursais, a parte agravante aduz que o tema 1300 diz respeito a discussão quanto a responsabilidade sobre a comprovação de débitos junto ao Banco, porém, a questão em discussão não tem relação com o tema, vez que trata da aplicação de índices de correção monetária.Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, e ao final, a reforma da decisão atacada.Na mesma decisão, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo, com a determinação de intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta.As contrarrazões ao agravo de instrumento foram apresentadas no mov. 16.1-TJ. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade o presente recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais decorrentes da falha na aplicação dos índices legais de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP de titularidade dos autos, a qual foi autuada sob o nº 0027968-68.2025.8.16.0014, ajuizada por MARIA DE GRAÇA PEDRAZZI e outros em face do BANCO DO BRASIL S/A, sendo atribuído à causa o valor de R$ 47.319,20 (quarenta e sete mil reais e trezentos e dezenove e vinte centavos) pedindo a reparação com base no tema 1.150/STJ e a lei vigente da época.Em sua contestação, o Banco do Brasil S.A. arguiu a ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça estadual e a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ e a prescrição da pretensão autoral.Em decisão, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência e acolheu a suspensão do processo, pronunciando a prescrição da pretensão material em relação aos autores Jair Ramos, Maria Delacir Cupini Herek, Maria Judith Montagnini Cardozo e Veranice Aparecida Luchini Pedro, condenando-os aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios, afastando a prejudicial de mérito em relação à autora Maria de Graça Pedrazzi. A decisão, contudo, após consignar que “a questão está sobrestada, através do tema 1300, do STJ, em razão da definição quanto ao ônus da prova para comprovação da regularidade dos lançamentos descritos na exordial”, determinou o sobrestamento do feito até a decisão de Superior Instância.A parte recorrente impugna a determinação de sobrestamento do feito, aduzindo que a matéria em discussão não se amolda ao tema afetado, pugnando pelo prosseguimento da ação.Adiante-se que a decisão comporta reforma.Em primeiro lugar, importa esclarecer que o presente caso não se alinha ao precedente que originou o referido tema, conforme amplamente já decidido por este Tribunal, tendo em vista que não se está em questão a apuração sobre eventuais lançamentos de débitos na conta PASEP, mas apenas e tão somente a alegação de que o Banco do Brasil, como gestor das contas, deixou de aplicar os índices corretos de correção monetária, o que, de per si, afasta a possibilidade de sobrestamento do feito. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. TEMA 1300 DO STJ. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097810-80.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 10.10.2025)”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FUNÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES RELATIVAS À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FUNÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ. SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS A CASOS EM QUE SE DISCUTA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS PASEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração e afastou a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1300 pelo STJ, determinando o prosseguimento da ação de indenização. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegando que a União deve figurar no polo passivo da demanda, bem como que a demanda deve ser suspensa.,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ é aplicável ao caso concreto, que discute a correta aplicação dos índices de correção monetária nas contas PASEP pelo Banco do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada se restringiu a apreciar a pertinência da suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ, de modo que as teses de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e ilegitimidade ativa não podem ser analisadas em decorrência da supressão de instância.2. A controvérsia diz respeito à alegada falha do Banco do Brasil na aplicação dos índices de correção monetária, e não a saques indevidos ou lançamentos a débito, não sendo aplicável a suspensão com base no Tema 1300 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Tese de julgamento: É indevida a suspensão de processos que tratam da aplicação de índices de correção monetária em contas PASEP com base no Tema 1300 do STJ, quando a controvérsia não envolve saques indevidos ou lançamentos a débito, mas sim a correta aplicação dos índices legais de atualização monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, XI, 1.022, 1.023, 373, I; Decreto-Lei nº 2.445/1988, art. 6º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1300, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.11.2019; STJ, REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.05.2020; Súmula nº 7/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055599-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.08.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072723-25.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 10.11.2025)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESFALQUES INDEVIDOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 1. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1300. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 3. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que não há discussão no recurso sobre o ônus da prova, descabe falar em sobrestamento dos autos ante a ausência de subsunção ao tema 1.300/STJ.2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, conforme a jurisprudência consolidada.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091576-82.2025.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.10.2025)”
“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito, devendo o processo seguir seu curso normal. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuaisII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP, considerando a data em que o autor teve ciência dos supostos desfalques apenas em 2024.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em suspensão, uma vez que a matéria controvertida no presente recurso (prescrição) não se enquadra no objeto do Tema 1300, do STJ (ônus da prova em relação aos lançamentos a débito realizados nas contas vinculadas ao PASEP).4. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. 5. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, aplicando-se a teoria da actio nata.6. O autor alegou que tomou conhecimento dos desfalques apenas no ano de 2024, quando obteve os extratos bancários.7. A sentença que declarou a prescrição foi reformada, permitindo o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença que declarou a prescrição e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência dos desfalques realizados, aplicando-se a teoria da actio nata e o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, EREsp 1.106.366/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.802.521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.06.2021.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002049-05.2024.8.16.0211 - Quatro Barras -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 22.09.2025)”Deste modo, como inexiste qualquer discussão sobre lançamentos à débito na conta e, portanto, não há discussão sobre o ônus da prova que permita o sobrestamento do feito com base no Tema 1300/STJ.Por fim, é de ser consignado que a decisão agravada, ao determinar o sobrestamento do feito, condicionou a retomada da marcha processual à prolação de decisão na Instância Superior, o que ocorreu em 10/09/2025, com a publicação do acórdão respectivo em 18/09/2025, confira-se:“Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300.Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova.I. Caso em exame1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II. Questão em discussão2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante.III. Razões de decidir3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB.4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador.Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias.IV. Dispositivo e tese6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.7. Caso concreto: dado provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
______Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012;Tema 1.150 , REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.(REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)”Assim, por mais esta razão, a suspensão determinada em primeiro grau deve ser levantada.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a parcela da decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, nos termos da fundamentação.