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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003871-39.2022.8.16.0101, em que é Apelante Valmi Antônio Rodrigues, e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada no mov. 130.1 nos autos de Ação Previdenciária nº 0003871-39.2022.8.16.0101, que tramitou perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Jandaia do Sul em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:“(...) Questionado se a enfermidade incapacita o autor para o trabalho e suas atividades habituais, o perito respondeu: "Para seu trabalho há apenas dor ao subir e pular do caminhão, porém, não o impede". E, de forma ainda mais contundente, ao tratar da redução da capacidade, o perito afirmou reiteradamente: "Não implica em redução em capacidade laboral". Além disso, afirmou que o autor "Já retornou ao seu antigo trabalho". Ainda que o perito tenha reconhecido que o autor "demande maior esforço para exercer sua atividade laboral", essa circunstância, por si só, não se traduz em uma "redução da capacidade" nos termos da Lei nº 8.213/91, uma vez que o próprio laudo atesta que tal esforço não impede o exercício da atividade, e que o autor a desempenha com a mesma qualidade. Dessarte, não estando presente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a improcedência.(...)Portanto, não restando evidente o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse postulada, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALMI ANTONIO RODRIGUES nesta ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. (...)”. Em suas razões recursais (mov. 136.1-origem), sustenta a parte Apelante, em síntese, que, a) a sentença não valorou corretamente os laudos e provas médicas, que demonstram a existência de sequelas permanentes capazes de reduzir a capacidade laboral do recorrente, ainda que ele permaneça exercendo a atividade de motorista; b) houve interpretação equivocada do art. 86 da Lei nº 8.213/91, pois o auxílio-acidente é devido sempre que houver redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, não se exigindo incapacidade total ou prejuízo significativo; c) comprovada a redução da capacidade, é devida a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido.A parte Apelada não apresentou contrarrazões (mov. 140.1 – origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2. Do méritoDa análise dos autos, extrai-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Pois bem.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91[1], o qual dispõe que tal benesse será concedida ao segurado que apresente sequelas permanentes que resultem na redução de sua capacidade laborativa habitual, em decorrência de lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Para a concessão do benefício, é indispensável comprovar a qualidade de segurado e a existência de doença incapacitante ou de redução da capacidade laborativa adquirida após a filiação à Previdência Social.Além disso, no caso específico dos benefícios acidentários, é fundamental estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a consequente incapacidade ou limitação da capacidade do requerente.No presente caso, o autor, ora Apelante, solicitou a concessão do auxílio-acidente. Diante da comprovação nos autos tanto da qualidade de segurado quanto da ocorrência de acidente de trabalho, torna-se necessária a análise da capacidade laborativa.A parte Apelante alega a existência de redução da capacidade laborativa devido à fratura do joelho, contudo, tal argumento não procede.Da análise das provas constantes nos autos, em especial do laudo pericial (mov. 105.1 - origem), não se verificou a comprovação da redução da capacidade laborativa, conforme constatado pelo médico perito, Dr. Raphael Rogério Pante CRM nº 54.261-PR, conforme se observa a seguir:“(...) 10 – QUESITOS DO JUÍZOd) Em sendo positiva a resposta do quesito acima, tal incapacidade da parte autora é total ou parcial? Ainda, esta incapacidade é temporária ou definitiva? R.: Não implica em redução em capacidade laboral(...)11 – QUESITOS DO AUTOR1. Diga o Sr. Perito se tais patologias o incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. R.: Não implica em redução em capacidade laboral (...)7. Desde quando o autor se encontra incapacitado? R.: Não implica em redução em capacidade laboral 8. A lesão determina permanente redução da capacidade de trabalho do postulante? R.: Não implica em redução em capacidade laboral (...) 12 – QUESITOS DO RÉU4. Acaso existente incapacidade laborativa, esta incapacidade é temporária ou permanente? R.: Não implica em redução em capacidade laboral 5. Qual o termo inicial da incapacidade diagnosticada? R.: Não implica em redução em capacidade laboral (...)”.Observa-se que, neste caso, a perícia conduzida pelo Dr. Raphael Rogério Pante CRM nº 54.261-PR, perito judicial, profissional de confiança do juízo, atendeu ao propósito da demanda, eis que analisou minuciosamente as condições físicas do autor, considerando o histórico do acidente, a natureza das lesões e suas consequências, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa.Isso se deve ao fato de que o perito designado pelo Juízo, em razão de sua formação, possui conhecimento adequado para determinar se houve redução da capacidade laborativa.Além disso, não há qualquer indício nos autos que indique a falta de qualificação do médico para exercer essa função, sendo ele plenamente apto a avaliar uma possível incapacidade, seu grau e as limitações que dela decorrem no caso concreto. Também não se observa nos autos qualquer elemento que justifique a desconsideração do resultado da perícia, tampouco indícios de incongruências nas respostas fornecidas pelo perito. Além disso, a escolha dos meios de prova e sua valoração são prerrogativas do magistrado, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC)[2], que lhe asseguram o livre convencimento motivado.Assim, em que pesem as alegações de existência de sequelas, dores decorrentes da fratura joelho a qual causa maior esforço para atividade laboral, verifica-se que o laudo é claro ao consignar que tais sequelas não ocasionam redução na capacidade laborativa.No mesmo sentido o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1-TJ): “(...) Infere-se, dos termos da constatação a que chegou o profissional médico, a inexistência de incapacidade e/ou redução da capacidade laborativa da parte requerente, afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnico científico foi empregado na elaboração do laudo pericial. Ora, a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, sendo elaborada por perito com conhecimento específico que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas indagações. (...)Assim, tendo em conta que a parte requerente não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a alegada incapacidade e/ou redução de sua capacidade decorrente de acidente de trabalho, não merece acolhimento sua pretensão recursal, mantendo-se, portanto, a improcedência da demanda. Pelo exposto, E. Julgadores, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça se define pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, como medida que se impõe à correta prestação jurisdicional. (...)”.Ainda, da mesma forma tem se decidido esta Colenda Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ÁLGICA DE FRATURA DE JOELHO DIREITO, PORÉM SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (ATENDENTE DE TELEMARKETING) – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001567-57.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.11.2025).APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO FÊMUR. FRATURA DA 5ª FALANGE DIREITA. ATIVIDADE HABITUAL: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.02.2025)APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA E NO ANTEBRAÇO. ATIVIDADE HABITUAL: ESTAMPADORA DE TECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE A AUTORA POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005934-95.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 20.09.2024)Pelo exposto, não restando comprovada a existência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, mostra-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade, seja na forma de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária.Portanto, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2.4 Honorários sucumbenciaisAplica-se ao caso a isenção estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[3], que dispõe que os litígios e medidas cautelares relacionados a acidentes de trabalho, quando analisados na esfera judicial, são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais
[1] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia[2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [3]Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.