SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0118843-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rejeição de embargos de declaração por ausência de contradição e complexidade nos cálculos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou o pedido de liquidação por arbitramento, fundamentando que a apuração dos valores devidos poderia ser realizada por simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de perícia contábil, conforme previsto no artigo 509 do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que rejeitou o pedido de liquidação por arbitramento.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, que foi claro ao afirmar que a liquidação pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sem necessidade de perícia.4. Os embargos de declaração não servem para reexaminar a decisão, mas apenas para esclarecer eventuais erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, o que não se verifica no caso.5. A alegação de prequestionamento não é cabível, pois o artigo 1.025 do CPC estabelece que os elementos suscitados estão incluídos no acórdão, independentemente da aceitação dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a decisão proferida, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, sendo inadequados para prequestionar matéria não discutida ou manifestar inconformismo com o conteúdo da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 509; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0098674-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011651-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 29.04.2023; Súmula nº 12/TRT 10ª Região.