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Acórdão
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1. Cláudio Dittert, Raphael Wambier Fagundes sustentando a existência de omissões e contradições interpõe embargos de declaração ao v. Acórdão do mov. 43.1 desta Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Os embargantes alegam que o Acórdão foi omisso e contraditório. Em relação ao art. 184 do CP, destacam não existir de forma explicita qual direito autoral foi violado; alega que propriedade do material deve ser irrefutável, havendo a necessidade de perícia, na forma prevista no artigo 525 do CPP, a fim de comprovar a efetiva propriedade do bem, fato ignorado na decisão do Colegiada; No tocante ao delito previsto no artigo 195, inciso XI da Lei 9.279/1996, fazem novos questionamentos em relação ao tipificação do crime citado, alegando que “o Acórdão foi omisso na análise pormenorizada da sentença que acabou por reformar, mesmo porque, com relação à prova, o Acórdão viola o previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal”Assim, alegam que “a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção da prova necessária e exigida pela legislação e também pela Jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, necessário ao acolhimento da pretensão da HELP HOME e sobre este fato, necessário a manifestação através dos Embargos de Declaração, mesmo porque, o Acórdão ignorou não apenas o dispositivo processual acima transcrito, como também os demais dispositivos legais trazidos aos Embargos, condenando os réus tão somente com elementos informativos que foram produzidos na instrução processual, vez que o processo careceu de maiores investigações e também da prova fundamental, a perícia”.Por fim, requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos necessários diante das omissões e contradições apontadas, inclusive a título de pré-questionamento da matéria para eventual Recurso aos Tribunais Superiores. (mov. 1.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço destes Embargos.É por demais assente na doutrina e na jurisprudência que os aclaratórios só têm lugar "quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão”, nos precisos termos do art. 619 do CPP. Não se prestam, a toda evidência, para reapreciar matéria já discutida com o objetivo de obter resultado diverso do julgado.Conforme se demonstrará a seguir, busca-se através dos embargos declaratórios, uma reanálise do feito, com a reapreciação da matéria já discutida, com o claro objetivo de obter resultado diverso do julgado.A decisão hostilizada apresentou as razões pelas quais negou provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo a condenação incólume.O argumento da embargante de que houveram omissões e contradições no julgado não merece prosperar.Na verdade, as teses alegadas foram rechaçadas no Acórdão de maneira expressa, cuja conclusão foi obtida após análise da prova oral produzida em cotejo com os demais elementos de convicção, sendo destacado, na ocasião, após a reprodução da prova oral judicializada, que:“(...) Da violação de direitos autorais Diz o art. 184. do CP: Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Rogério Sanches Cunha[1], leciona que o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal, é praticado pelo agente que: “violar (transgredir, desrespeitar, ofender) o direito de autor, publicando, reproduzindo ou modificando, a revelia, sua obra. Trata-se de norma penal em branco, cujo conteúdo (direito de autor) deve ser complementado pela Lei 9.610/98. Aliás, esta Lei, ao mesmo tempo em que dispõe acerca das violações dos direitos autorais (arts. 24 a 29), considerando ilícita a contrafação da obra (artística, científica ou literária), traz, no art. 46, hipóteses outras de atipicidade (representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar, por exemplo). Com isso, diferenciou o plágio (crime) da simples imitação (indiferente penal). Vejamos a lição de FRAGOSO: "Plágio é a usurpação total ou parcial de obra alheia, que o agente faz passar como própria. Pode o plágio não constituir reprodução fiel, ocultando-se sob forma diferente e modificações relevantes. Nesse caso, não haverá crime. Só se configurará esta infração penal, no caso de plágio que consistir em reprodução total ou parcial, desde que relevante. Na imitação - que não constitui crime - não há reprodução, mas utilização de ideias, métodos, formas ou sistemas” Veja, pelos documentos colacionados ao feito (em especial, os de mov. 118 e 121), após análise pormenorizada, é possível verificar substanciais elementos que atestam que os querelados copiaram a estrutura documental da querelante, seja total ou parcialmente, como fotos para divulgação da marca, cláusulas contratuais, termo de garantia, carta de clientes, preços dos produtos ofertados, a fim de viabilizar e estruturar a nova atividade comercial da empresa denominada MEGA Obras e Reformas, empresa franqueadora dos querelados e atuante no mesmo ramo de negócios da querelante Help Home.Confira-se, alguns deles:(...)Aliás, de se notar que, anteriormente, o querelado Raphael foi franqueado da querelante (cf. contrato de franquia na mov. 1.5 a 1.7) e o querelado Cláudio prestou serviços terceirizados a Help Home, consistente na venda de franquias da marca da querelante (cf. contrato de prestação de serviços na seq. 1.4).Ainda, digno de ser reportado é que, no contrato de franquia havido entre o então franqueado Raphael e a querelante (mov. 1.5) consta expressamente que:(...)Não é demais lembrar que o querelado Cláudio, pessoa contratada para a venda de franquias da marca da querelante, tinha o conhecimento técnico de toda a operacionalização da empresa, já que esse conhecimento era algo inerente e essencial para o sucesso de seu labor, inclusive sendo destacado, por ele mesmo, que “pegam as coisas boas” de empresas e aplicam na Mega Obras e Reformas. Logo, pelo arcabouço probatório, como destacado em alegações finais pelo parquet “os querelados plagiaram inúmeros documentos comerciais da Help home, sem qualquer citação. Não fosse só, a empresa dos querelados utiliza-se dos mesmos programas, circulares de ofertas e franquias, projetos, planilha de retorno de investimento e modelos de distribuição de territórios, bem como o mesmo software de gestão, qual foi desenvolvido especificamente para a empresa Help Home, conforme se extrai dos documentos de mov. 121”. Assim, de rigor a condenação dos ora apelados pelo cometimento do crime previsto no artigo 184, caput do Código Penal (violação de direito autoral), afastando-se, portanto, a tese de absolvição.Da concorrência desleal – artigo 195, inciso XI, da Lei 9279/96 Diz o art.195, inciso XI, da Lei 9279/96. “Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem: (...) XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;Para Pontes de Miranda[2], no que tange à concorrência desleal, é contrário a direito tudo aquilo que, reproduzindo ou imitando, traz confusão; não há confusão se há distinguibilidade. Nesse panorama, conforme os depoimentos colhidos e documentos trazidos à baila, de se notar que os querelados, ao criarem a empresa Mega Obras, estruturaram seu modelo de negócio utilizando-se, para tanto, “do marketing da querelante para promover sua empresa, eis que imitaram sutilmente uma série de características da Help Home, inclusive no que diz respeito a layout de site, informações, dados confidenciais, COF, utilizáveis na prestação de serviços” (cf. alegações finais do MP, mov. 151).(...)Por fim, entendo que as diversas condutas dos querelados ao praticarem o tipo penal previsto no art. 195, inciso XI, da Lei 9279/96, constituem crime único, na medida em que se utilizaram de informações da empresa apelante, de sua estrutura comercial e know how para praticar a concorrência comercial desleal e buscar maior clientela, a fim de expandir seu negócio. Em sendo assim, diversamente do decidido pela sentença objurgada, a materialidade e autoria delituosas restaram devidamente comprovadas, devendo os apelados Cláudio Dittert e Raphael Wambier Fagundes serem condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 184, caput, do Código Penal e 195, inciso XI da Lei nº 9.279/1996 (...)”.Em verdade, verifica-se que essas alegações têm como pano de fundo, o fato de o julgamento não ter dado a devida valoração quanto as provas apresentadas pela defesa, ou seja, a defesa busca, com isso, o provimento do recurso de apelação interposto, demonstrando que se insurgindo contra os argumentos apresentados no julgado recorrido e pede nova análise do pedido, na verdade, pretende a rediscussão da matéria examinada, o que não é viável em sede de embargos de declaração. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0013452-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Doutor Marcio José Tokars - J. 04.07.2019)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO – VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA IMPRÓPRIA – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0009069-53.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2019)Não bastasse isso, restou colacionado no julgado fotos (em especial, as de mov. 118 e 121), apontando que os querelados copiaram a estrutura documental da querelante, seja total ou parcialmente, de modo que, ainda que o pronunciamento vergastado não tenha afastado, item a item, os argumentos defensivos, o julgamento colegiado deixou claro os motivos de convencimento justificadores para a condenação, refutando o anseio da parte, não se esquivando, em momento algum, da prestaçãojurisdicional devida.Destarte, insta mencionar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos trazidos à discussão, desde que deixe claro os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou as pretensões postas em recurso.No mesmo sentido:“(...) 3. Ademais, é cediço, na jurisprudência desta Corte Superior, que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em ausência de manifestação especificamente acerca de precedente citado pelo recorrente. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1627472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020).Pelo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos, nos termos do voto.
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