Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0118852-88.2025.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Maringá, em que é embargante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sendo embargada MARIA INES PIGNATA RUIZ.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de mov. 23.1 (Agravo de Instrumento), que assim restou ementado:“Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de cálculos periciais em fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da dívida em liquidação de sentença, na qual a parte ré contestou a forma de apuração dos valores, alegando que os juros referentes ao período de carência foram subtraídos indevidamente, ao invés de serem somados ao total devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos periciais homologados na liquidação de sentença consideraram corretamente o período de carência e os juros incidentes, conforme alegado pela agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que os cálculos periciais foram realizados de forma incorreta, pois o laudo considerou adequadamente a incidência dos juros no período de carência.4. O cálculo do contador judicial levou em consideração as particularidades do contrato, incluindo a data de assinatura e o vencimento da primeira prestação.5. A insurgência da agravante se resume a mera irresignação com o valor apurado, sem apresentar fundamentos que justifiquem a alteração dos cálculos homologados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a homologação dos cálculos periciais nos termos originariamente expostos.Tese de julgamento: Nos cálculos de liquidação de sentença, o período de carência deve ser considerado de acordo com a data de vencimento da primeira parcela, não podendo os juros desse período serem subtraídos como desconto, mas sim somados ao total devido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, e 1.022; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0074495-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.”Discorre a embargante que: a) a) o acórdão embargado foi contraditório ao afastar a possibilidade de liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509 do Código de Processo Civil; b) os efeitos infringentes estão configurados, pois o reconhecimento da possibilidade de liquidação por arbitramento reformaria a decisão que rejeitou o pedido da parte recorrente; c) a sentença é ilíquida, pois não aponta o valor devido pela parte vencida, sendo necessária a liquidação por arbitramento, conforme artigo 509, I, do Código de Processo Civil; d) os cálculos não são simples e exigem conhecimento técnico, não sendo possível à parte realizá-los sem auxílio de profissional capacitado; e) a parte apresentou demonstrativos de débitos para auxiliar o trabalho da contadoria/perícia, que possui presunção de veracidade por sua imparcialidade e capacidade técnica; f) a decisão embargada diverge do disposto no Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de liquidação por arbitramento; g) é imprescindível a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, com intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme artigo 510 do Código de Processo Civil, e posterior indicação de quesitos para realização dos cálculos. Requereu, ao final, o provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC,
exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos no agravo de instrumento, sem qualquer antagonismo de proposições ou situação que ocasione o enriquecimento ilícito.Ressalta-se que constou no acórdão que:“{...} Porém, não obstante a parte sustente que o perito confeccionou os cálculos subtraindo a monta, não é o que se verifica do laudo pericial (mov. 113.2), tampouco na informação complementar (mov. 128.1), cuja finalidade se prestou justamente a esclarecer a questão da carência, questionada pela apelante na origem (mov. 121.1). Consoante bem elucidou o profissional técnico, “no cálculo do valor da parcela aplicando-se a Tabela PRICE (Sistema Francês de Amortização) – sistema contratado - de regra, a fórmula matemática considera o vencimento da primeira parcela como sendo 30 (trinta) dias após a data da contratação.” motivo pelo qual a elaboração do laudo se pautou corretamente nas particularidades do caso concreto. Ainda, o expert explicou que se o primeiro vencimento ocorrer depois dos trinta dias da contratação o período de carência será “positivo” e haverá acréscimos dos juros remuneratórios relativos aos dias posteriores àqueles 30 dias. Mas se o vencimento ocorrer antes, o período de carência é “negativo” e, assim, haverá desconto dos juros remuneratórios relativos aos dias anteriores àqueles 30 dias. (...)Dessa forma, a fim de tornar o ponto estreme de dúvidas, verifica-se que nos cálculos foram especificados os contratos, apontando quais possuíam período de carência e quais os juros disso decorrentes.”Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos, que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou contradições a ser esclarecida por meio de Embargos de Declaração.Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.07.2024)”Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.