SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0118929-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES EFETIVOS. CREDENCIAMENTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TRANSITÓRIA. TEMA 784 DO STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público municipal para o cargo de enfermeiro, alegando suposta preterição.II. Questão em discussão(i) Existência de vício de fundamentação na decisão agravada.(ii) Presença dos requisitos para a concessão de liminar, ante a suposta preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital.III. Razões de decidir(i) A decisão agravada expôs, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais não se reconheceu, em juízo perfunctório, a existência de preterição, com análise dos elementos constantes dos autos e referência a entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo violação ao dever constitucional de motivação.(ii) O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada, de modo inequívoco, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784, STF).(iii) A convocação de candidatos melhor classificados, ainda que além do número inicialmente previsto no edital, não caracteriza, por si só, necessidade permanente do serviço nem implica direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.(iv) O afastamento temporário de servidores efetivos para exercício de cargo em comissão, bem como a concessão de licença sem vencimentos, não configuram vacância definitiva do cargo, tratando-se de situações jurídicas precárias e reversíveis, incapazes de demonstrar ampliação permanente do quadro funcional.(v) O credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021 como procedimento auxiliar, destina-se à contratação eventual e suplementar, em razão de inviabilidade de competição, não se confundindo com provimento efetivo de cargos públicos.(vi) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que contratações temporárias, ou equivalentes, voltadas ao atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, não comprovam, por si sós, a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição de candidatos aprovados em concurso público.(vii) No caso concreto, o credenciamento e as contratações realizadas tiveram como finalidade suprir afastamentos temporários de servidoras efetivas, inexistindo prova de necessidade permanente de ampliação do quadro de enfermeiros.(viii) Ausentes a aparência de direito e o perigo de dano, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar pretendida.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança visando à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas exige demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, o que não se evidencia quando os elementos dos autos indicam afastamentos temporários de servidores efetivos e a utilização de credenciamento para suprir necessidades transitórias do serviço público.”Atos normativos: Constituição Federal, art. 37, IV; Lei nº 12.016/09.