Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança” impetrado pelo agravante, que indeferiu a liminar pleiteada, conforme abaixo:“Analisando detidamente os autos, tenho que, ao menos nesta fase de cognição, não se encontram presentes a aparência do direito pleiteado. A parte impetrante omitiu dos autos o Edital de Abertura n.º 001/2024 que, de ofício, foi encontrado pelo Juízo junto ao site da organizadora do certame (disponível em:. Acesso em 17 set 2025). Diversamente do que consta da petição inicial impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, que se restringiu a apenas 01 vaga e 01 de cadastro de reservas (item 2.4, respectivamente). Sendo o 8º colocado, fora do número de vagas, incumbiria a fora prova de que a suposta causa de pedir condiz com validade do certame (comprovado – item 1.4 do edital) e que houve efetiva preterição. Sobre esta última, disse que houve vacância da vaga. Sem razão. Considerando as razões fáticas e de pedir da petição inicial, o documento de seq. 1.4 (fl. 3) e os de seq. 24.2-6, denota se que: a) dos candidatos indicados na fl. 1 de seq. 24.1, a 6ª colocada (Priscila Souza Derbli) não está no efetivo exercício da atividade objeto do concurso, ocupando função de Secretária de Saúde. Não há elementos de prova que indique definitividade da atividade, pressupondo seja cargo em comissão e que se trate de servidora com cargo efetivo anterior com possibilidade de retorno (recondução); b) a simples convocação da 7ª colocada (Paula Candida de Oliveira Alves), todavia, faz pressupor a necessidade de preenchimento de cargo (efetivo) e que seria de direito de Priscila Souza Derbli (6ª colocada); c) não há elementos de que a candidata imediatamente anterior à impetrante (Paula Candida de Oliveira Alves) tenha desistido e/ou renunciado a vaga, o que presume o encerramento do interesse da administração pública, não estendendo garantia ao 8º colocado; Em certame de 01 vaga e 01 cadastro de reserva, a convocação até a 7ª colocação, presume que a administração pública assim dispõe necessidade quanto ao quadro efetivo. Não há interesse subjetivo, portanto. d) a suposta servidora Ariadne Cristina Piola supostamente se encontra em licença sem vencimento, o que não condiz com vacância do cargo; Segundo o Estatuto dos Servidores local (LEI Nº 599/2001) a vacância ocorre nos casos de “I - exoneração; II - demissão; III promoção; IV - aposentadoria; V - readaptação; VI - falecimento; VII ascensão” (art. 50). Ademais, a licença sem remuneração faz presumir o caráter temporário e possibilidade de recondução. e) a contratação de outros agentes por credenciamento é temporária, o que se pressupõe que a administração pública esteja exatamente suprindo as carências temporárias, tanto em relação a então Secretária de Saúde, quanto a servidora em licença sem remuneração. O documento de seq. 1.4 aparenta razoabilidade, ao menos para sede liminar. O fato é que ausente a demonstração dos requisitos imprescindíveis ao cabimento do pleito emergencial, impõe-se o seu indeferimento. 3. Ante o exposto, e com fundamento também no art.7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, nego a ordem pleiteada em sede de apreciação de liminar.”2. Sustenta o recorrente que há vício de fundamentação na decisão, pois não enfrentou a questão controvertida. No mérito, aduz que a convocação da 7ª colocada no certame, o deslocamento de servidora efetiva para cargo de confiança e a abertura do credenciamento, durante a vigência do concurso, indicam a necessidade permanente de serviço no Município, configurando preterição. Destaca que, conforme o Tema nº 784 do STF, não se exige que, nessa hipótese, o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas. Alega que a licença sem vencimento de outra servidora também não suprime a necessidade do serviço.3. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para “(i) determinar a convocação do Agravante com cláusula resolutiva; e (ii) obstar novas contratações/renovações de temporários nas mesmas atribuições, enquanto perdurar a validade do concurso e até o julgamento do mérito deste agravo. “4. Foi indeferida a tutela pleiteada (mov. 9.1-AI).5. Não foram apresentadas contrarrazões. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 20.1-AI).É a exposição.
II – VOTO 7. De início, verifica-se que na decisão agravada foram expostas as razões pelas quais, em sede liminar, não foi vislumbrada a preterição do recorrente, com indicação de jurisprudência vinculante e subsunção ao caso concreto.8. Assim, não há o aventado vício de fundamentação.9. No mérito, discute-se a aparência de violação ao direito do agravante, aprovado em 8º lugar no concurso público no Município de São Sebastião da Amoreira, para o cargo de enfermeiro (Edital nº 001/2004), por suposta preterição, em razão da prática de atos pelo impetrado que caracterizariam a necessidade permanente do serviço e a burla ao concurso público.10. Sobre o direito de candidato aprovado em concurso público à nomeação e hipóteses de preterição arbitrária, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 784:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)11. Ainda, segundo a jurisprudência do STJ:“A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado.” (AgInt no RMS n. 69.020/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022).12. Mais precisamente, no caso, os atos de preterição consistiriam: i) nas convocações sucessivas dos aprovados, até a 7ª colocada no certame; ii) deslocamento de enfermeira, servidora efetiva, para ocupação de Secretaria Municipal; iii) abertura de credenciamento para enfermeiros em caráter temporário; iv) licenciamento de servidora.13. Quanto ao credenciamento, instrumentalizado pela Chamada Pública nº 06/2025, verifica-se que possui como objeto “a contratação de Profissional Enfermeiro (a) na pessoa física, com o objetivo de suprir as demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde” (mov. 1.14).14. Instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria Municipal de Saúde assim esclareceu (mov. 1.4):“A Secretaria Municipal de Saúde, vem através deste, em atenção ao solicitado, esclarecer que a proposta de credenciamento de profissional enfermeiro visa suprir uma necessidade temporária da rede municipal de saúde, decorrente de afastamentos legais de servidores efetivos (como licenças médicas, maternidade, férias, entre outros). Ainda que tenhamos realizado recentemente concurso público com candidatos aprovados para o cargo de enfermeiro, a nomeação de um concursado para substituição temporária traria um problema de alocação futura. Isso porque, ao término do afastamento do servidor titular, o profissional concursado nomeado permaneceria em exercício, gerando excesso de pessoal na equipe e consequente aumento permanente da despesa com folha, sem necessidade real de ampliação do quadro naquele momento. Diferentemente, o credenciamento permite a contratação por tempo determinado, garantindo que o profissional atue apenas durante o período de necessidade, sem comprometer o planejamento de pessoal da gestão ou gerar obrigações permanentes ao município. Além disso, o credenciamento possibilita uma resposta rápida e eficaz às demandas emergenciais, respeitando a continuidade dos serviços de saúde sem comprometer os princípios da legalidade, economicidade e eficiência da administração pública. Cabe ainda informar que, no momento, temos duas vagas em aberto: • A vaga da servidora Priscila Souza Derbli, que atualmente encontra-se exercendo a função de Secretária Municipal de Saúde; • A vaga da servidora Ariadne Cristina Piola, que se encontra em licença sem vencimento. Tais ausências agravam a defasagem da equipe de enfermagem, exigindo medidas imediatas para que os serviços não sejam prejudicados. Dessa forma, reiteramos que o pedido de credenciamento tem caráter emergencial e transitório, visando assegurar a continuidade da assistência à população sem comprometer a gestão responsável dos recursos humanos e orçamentários.”15. Com efeito, em cognição sumária, não se trata de contratação temporária, mas sim de credenciamento para contratação em caso de eventual necessidade do ente público para atender à demanda da Saúde Pública, de forma suplementar, notadamente em razão de afastamentos legais de servidores efetivos.16. A propósito, o credenciamento é previsto na Lei nº 14.133/2021 como procedimento auxiliar de licitação (art. 79), com a seguinte finalidade, como ensina a doutrina:“O credenciamento não é propriamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação, mas um procedimento auxiliar que pode levar a uma contratação direta, tendo em vista a inviabilidade de competição que reside justamente no fato de que qualquer um que preencha os requisitos está apto a realizar o serviço ou fornecer o produto.Costuma-se atrelar a ideia de inexigibilidade de licitação à figura do fornecedor exclusivo, entretanto, a competição também é impraticável quando todos puderem ser contratados, por um preço previamente definido no próprio ato de chamamento ou em circunstâncias que admitam variação dos preços, mas sem discrepâncias entre o serviço ou produto oferecido. Essa ideia acabou sendo explicitamente acolhida na nova lei (art. 74, IV).Como anota Michelle Marry Marques da Silva:“Interessante notar que no caso específico do credenciamento há a inviabilidade de competição diante da necessidade de que a Administração firme contrato com o maior número possível de particulares, ou seja, tendo em vista que todos os possíveis interessados poderão ser contratados, não há que se falar em competição para a escolha da melhor proposta através de procedimento licitatório”.Nos termos da lei (art. 6º, XLIII), o credenciamento é um “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”. (DAL POZZO, Augusto Neves. Coord. Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada: Lei 14.133/21 [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).17. Mais precisamente, tem-se que as contratações tiveram como finalidade suprir o afastamento temporário da servidora Ariadne Cristina Piola, em licença sem remuneração (mov. 44.16), e da servidora Priscila Souza Derbli, afastada para o exercício de cargo em comissão (mov. 44.15), demonstrando o Município que foram contratadas apenas duas enfermeiras em caráter temporário (mov. 44.4), o que confirma a justificativa apresentada pela Administração.18. Cabe acrescentar que, conforme Memorando nº 91/2025 (mov. 1.18), o Município esclareceu que “que no momento não há previsão de nova convocação, pois o quadro de Enfermeiros está completo, com o total de vagas existentes ocupadas”.19. Com efeito, o afastamento de uma servidora para o exercício de função de Secretária Municipal de Saúde e o licenciamento de outra funcionária, ao contrário do que aduz o recorrente, não configuram afastamentos definitivos e, portanto, não são aptos a configurar a necessidade permanente do serviço pela Administração.20. Acrescenta-se que o agravante não acostou aos autos Edital de abertura do certame no qual foi aprovado, juntado posteriormente pela parte agravada, constatando-se que havia previsão de apenas 01 vaga e constituição de cadastro de reserva (mov. 44.2), não tendo sido o agravante aprovado dentro do número previsto.21. Assim, não obstante ter sido demonstrado o aumento do número de vagas com a convocação dos 7 primeiros colocados, ante a evidência de que o quadro de enfermeiros está completo e não há atual necessidade do serviço, não se constata a aparência de direito subjetivo à nomeação.22. Restam ausentes, portanto, os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e art. 300 do CPC, o que impede a concessão da liminar.23. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
|