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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 164.1/origem, inalterada em sede de apreciação de embargos de declaração (mov. 171.1/origem), proferida nos autos de Ação Ordinária de Imissão na Posse de Bem Imóvel nº 0002295-50.2004.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou liminarmente a impugnação a esse cumprimento apresentada pelos executados/Agravantes, por ausência de recolhimento de custas, nos seguintes termos (com os destaques do original):“(...)2. Considerando que não consta nos autos o recolhimento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação à execução (mov. 146.1), conforme exigido pelo enunciado orientativo nº 12 (atualizado) do FUNJUS, rejeito a impugnação à execução apresentada, por ausência de preparo.3. Aguarde-se o cumprimento da decisão de mov. 290.1, proferida nos autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001, porquanto possui reflexos diretos nestes autos.4. Intimações e diligências necessárias”.Alegam os executados/Agravantes, em síntese, que: a) há prevenção da “Décima Primeira Câmara Cível, decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 953.410-1 da Relatoria da Excelentíssima Desembargadora VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE”; b) o Juízo a quo entendeu que os recorrentes não haviam recolhido as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, e após a demonstração do recolhimento nos movs. 160.0 e 161.0/origem, ainda assim rejeitou processar a impugnação, “por recolhimento extemporâneo”, o que afronta o Tema Repetitivo nº 676 do Superior Tribunal de Justiça.Com base em tais argumentos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar “a imediata suspensão da execução e seus atos expropriatórios”, e seu provimento, ao final, para reconhecer “o recolhimento das custas devidas” e o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença para sua devida análise (processamento).A magistrada a quo, ciente da interposição do recurso, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos (mov. 182.1/origem), sendo deferido pelo Relator o efeito suspensivo pretendido, em 20/10/2025, para suspender à execução e quaisquer atos expropriatórios até a decisão deste recurso pelo Colegiado (mov. 10.1).Em contrarrazões (mov. 16.1), os exequentes/Agravados refutam os argumentos lançados, pugnando o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.Retornaram os autos conclusos em 25/11/2025 (mov. 17.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 3.0), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso merece ser conhecido.Ratificando a análise preliminar do Relator em mov. 10.1, não há prevenção da 11ª Câmara Cível, como alegado pelos executados/Agravantes, tampouco da 18ª Câmara Cível (neste caso em razão do Agravo de Instrumento nº 0001841-09.2023.8.16.0000 AI), tendo em vista a Emenda Regimental nº 16/2022 e a criação da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, e a causa de pedir das ações conexas se assentar em contrato de compra e venda de imóvel, embora o critério do artigo 110, inciso VIII, letra “a”, do RITJPR, não tenha sido respeitado nesse último recurso mencionado.Na verdade, embora o presente recurso tenha sido distribuído por sorteio, denota-se haver prevenção deste Relator em razão dos Agravos de Instrumento nºs 0073005-68.2022.8.16.0000 AI e 0025708-31.2023.8.16.0000 AI, interpostos em face de decisões proferidas na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Suspensão de Imissão na Posse nº 0001781-24.2009.8.16.0001, igualmente em fase de cumprimento de sentença, conexa aos Autos nº 0002295-50.2004.8.16.0001, nos termos do artigo 178, § 1º, do RITJPR.Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados/Agravantes, por ausência de recolhimento de custas.Com efeito, o cumprimento provisório de sentença foi proposto em 23/10/2009, tendo os exequentes/Agravados requerido a liquidação de sentença por arbitramento (mov. 1.8/origem) e os executados/Agravantes a necessidade de avaliação por perito “a fim de averiguar o valor dos alugueres compreendidos no período da condenação” (mov. 1.13/origem), e após longo trâmite processual, os autos foram suspensos em 30/01/2018 (mov. 32.1/origem), voltando a correr após ser rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos executados/Agravantes (movs. 56.1 e 73.1/origem).Os exequentes/Agravados requereram a adequação do cumprimento de sentença para que o prosseguimento da execução fosse por simples cálculos aritméticos (mov. 95.1/origem), e após concordância dos executados/Agravantes (movs. 102.1 e 110.1/origem), foram apresentados os cálculos atualizados do débito (movs. 113.1 e 113.2/origem), dos quais, devidamente intimados no mov. 116.0/origem, deixaram decorrer in albis o prazo para impugnação da execução (movs. 117.0 e 118.0/origem), culminando na homologação dos cálculos e encerramento da fase de liquidação de sentença (mov. 124.1/origem).Instaurado o cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 131.1/origem), os executados/Agravantes apresentaram a mencionada impugnação (mov. 146.1/origem), que foi rejeitada na decisão recorrida, em 26/08/2025, por ausência de recolhimento de custas (mov. 164.1/origem).Ao decidir os embargos de declaração, em 11/09/2025, o Juízo a quo assim se pronunciou (mov. 171.1/origem):“Sem razão a embargante, considerando que realizou o protocolo da impugnação em 23/01/2025, possuindo o prazo de 30 dias para recolhimento das custas, independente de prévia intimação, nos termos dos Temas Repetitivos 674 e 675 do STJ.A parte recolheu as custas em julho/2025, ou seja, mais de sete meses após o protocolo da impugnação, não podendo ser recebida.Diante do exposto, recebo os embargos opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação”.Assim, embora a decisão recorrida esteja lastreada nas teses firmadas nos Temas nºs 674 e 675 do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao prazo de recolhimento das custas e questões envolvendo intimação, o Tema nº 676 da mesma Corte determina o não cancelamento da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o recolhimento das custas, embora extemporâneo, estiver comprovado nos autos, que é justamente o caso em discussão:TEMA 676. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.Ora, o Juízo a quo atribuiu demora aos executados/Agravantes em recolher as custas da impugnação, e de fato houve, mas quando proferida a decisão agravada esse recolhimento já havia acontecido, o que deveria ser levado em consideração para permitir o exame da impugnação.Assim, é impositiva a reforma da decisão recorrida, uma vez que o não conhecimento dos fatos alegados na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1/origem) tem potencial de gerar prejuízo concreto e injusto aos recorrentes, implicando em negativa da prestação jurisdicional, não podendo ocorrer a apreciação nesta instância recursal sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório.Em reforço, e nesse sentido, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, in verbis (fez-se os destaques):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A CITAÇÃO. PRAZO LEGAL DO ART. 290 DO CPC E JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 485, § 7º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por impossibilidade de fixação de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC, e por dissídio pretoriano submetido ao mesmo óbice. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos com tutela cautelar de arresto e tutela de urgência para alimentos provisórios. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas no prazo assinalado após a revogação da gratuidade e condenou ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação, assentando a necessidade de recolhimento das custas iniciais como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a incidência de honorários quando já citados e apresentada contestação, majorando honorários em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da extinção do processo, com prazo judicial de 5 dias para recolhimento das custas, afronta o art. 290 do CPC, que prevê 15 dias; (ii) saber se, comprovado o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, deveria haver juízo de retratação nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, em primazia do mérito; e (iii) saber se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de custas, há afastamento de honorários sucumbenciais, mesmo após citação e contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O prazo de 15 dias do art. 290 do CPC deve ser observado, não sendo legítima a redução judicial para 5 dias quando a revogação da gratuidade impõe o adiantamento das custas; o recolhimento comprovado, ainda que intempestivo, é sanável e impede a extinção, conforme a orientação firmada no Tema n. 676 (REsp 1.361.811/RS), privilegiando a primazia do julgamento de mérito. 7. O art. 485, § 7º, do CPC impõe juízo de retratação quando interposta apelação contra sentença terminativa; comprovada a regularização das custas, o vício foi sanado e deveria ter sido evitada a manutenção da decisão de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O prazo do art. 290 do CPC é de 15 dias e deve ser aplicado de forma a permitir a regularização das custas iniciais, sendo sanável o recolhimento intempestivo antes do efetivo cancelamento da distribuição (Tema 676). 2. O art. 485, § 7º, do CPC impõe o juízo de retratação da sentença terminativa quando demonstrada a cura do vício que a fundamentou, devendo ser afastada a extinção e determinado o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, parágrafo único, 290, 485, § 7º e IV, 85, § 11, e 98, § 3º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência rele vante citada: STJ, Súmula n. 7”. (AREsp nº 3.023.022/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 8/4/2026.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DE FORMA INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 676 DO STJ. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0112818-97.2025.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.01.2026).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.