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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0047789-37.2025.8.16.0021 ED, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que é embargante Cooperativa de Crédito Sicoob - Credicapital, e embargado Auto Posto Kme – Ltda.1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de apelação cível nº 0007925-31.2021.8.16.0021, ao qual foi negado provimento ao recurso da parte, nos seguintes termos (mov. 16.1):“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ PARA 14% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora contra uma cooperativa de crédito, determinando a devolução de valores cobrados indevidamente sob tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de tarifas bancárias e juros remuneratórios em contratos firmados entre as partes, bem como a legalidade da utilização do CDI como indexador monetário e a distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas bancárias, pois não houve previsão contratual expressa para sua cobrança, conforme a Súmula 44 do TJPR. 4. Os juros remuneratórios não foram considerados abusivos, pois não excederam o triplo da média de mercado, e a capitalização de juros foi expressamente pactuada nos contratos. 5. A utilização do CDI como encargo remuneratório foi considerada lícita, pois se destina a remunerar o capital emprestado e não a corrigi-lo monetariamente. 6. Não houve reconhecimento da abusividade que justificasse a descaracterização da mora ou a repetição do indébito, uma vez que não foram comprovadas irregularidades nos encargos cobrados. 7. A distribuição do ônus de sucumbência foi mantida, considerando a sucumbência mínima da parte ré e a parcial procedência dos pedidos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias deve ser expressamente prevista no contrato ou previamente autorizada pelo correntista, sendo abusiva a cobrança de tarifas que não possuem correspondência direta com os serviços efetivamente prestados. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários deve ser reconhecida quando a taxa contratada excede o triplo da taxa média de mercado, sendo possível a revisão apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor. _________A embargante interpôs recurso, alegando que: a) os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da existência do vício alegado, podendo ser atribuídos efeitos infringentes quando a análise do ponto omitido implicar alteração do resultado do julgamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; b) o acórdão recorrido está omisso ao considerar abusiva a cobrança das tarifas bancárias denominadas “tarifa saldo devedor”, “tarifa de empréstimos” e “débito tarifa TD”, por ausência de expressa previsão contratual, pois deixou de analisar a prova documental constante nos autos que demonstra a regularidade das cobranças; c) no ato de abertura da conta corrente, a recorrida expressamente concordou com a incidência de tarifas, conforme contrato juntado no mov. 106.1, que remete à tabela de tarifas acostada no mov. 127.2, atendendo aos requisitos da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; d) a própria recorrida, em laudo de auditoria bancária apresentado no mov. 1.12, listou lançamentos que considera abusivos, cujas nomenclaturas constam na tabela de tarifas mencionada; e) a decisão embargada incorreu em omissão interna ao não confrontar a previsão contratual com as alegações da recorrida, deixando de analisar a suficiência da “expressa contratação” exigida pela jurisprudência, o que impacta diretamente o resultado do julgamento. Requereu, ao final, o provimento do recurso.Em contrarrazões (mov. 10.1), o embargado alegou que: a) o recurso deve ser rejeitado, pois não há omissão no acórdão, pretendendo o banco rediscutir matéria de mérito; b) o colegiado expressamente consignou que a cobrança das tarifas foi considerada abusiva pela ausência de previsão contratual clara e específica; c) foi fundamentado no decisum que cláusulas genéricas de adesão ou remissões a tabelas internas não suprem o dever de informação e não atendem à exigência de contratação expressa.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeitos de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Nesse sentido, nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Portanto, os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Seu manejo é autorizado, ainda, quando for constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos na apelação, cuja decisão foi desfavorável ao embargante, de maneira que toda a temática da decisão foi versada no julgado.Explicitou no acórdão que:“(...) Em relação à cobrança de taxas e tarifas bancárias, este Tribunal de Justiça, no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, sumulou o entendimento acerca da necessidade de autorização do correntista para a cobranças das mencionadas tarifas:(...)No caso dos autos, como bem destacado pelo Juízo a quo, verifica-se que o apelante não trouxe nenhum elemento probatório que demonstrasse a pactuação pela parte autora em relação à cobrança das referidas tarifas. Ainda que se permita a cobrança das tarifas de maneira genérica, in casu, destaca-se que as nomenclaturas inexistem correspondência direta com os itens da tabela apresentada, não podendo ser objetivamente identificadas, o que fere o direito à informação ao consumidor, tendo caráter abusivo. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes:(...)Dessa forma, tendo em vista a inexistência de provas da regular contratação das tarifas bancárias, correta a sentença que reconheceu a abusividade, razão pela qual afasto a pretensão do banco apelante.Logo, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca das tarifas bancárias, ressaltando que, embora se permitisse a cobrança das tarifas de maneira genérica, no caso dos autos, nas nomenclaturas inexistem correspondência direta com os itens da tabela apresentada, não podendo ser objetivamente identificadas, o que fere o direito à informação ao consumidor, tendo caráter abusivo.Nesse sentido, a própria decisão do Juízo a quo constou também que “Apenas os valores cobrados sob as rubricas “tarifa saldo devedor”, “Tarifa de Empréstimos” e “Débito Tarifa TD” é que efetivamente não se encontram contemplados na referida tabela, impondo-se, neste ponto, a sua restituição pela ré, de forma simples, por não se vislumbrar qualquer violação à boa-fé objetiva na exigência.”Assim, constata-se que há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior1:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.07.2024)”Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.