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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 149.1, prolatada no autos da Ação Monitória nº 0025527-95.2021.8.16.0001, que julgou procedentes os embargos à monitória e por consequência improcedente o pedido formulado na ação monitória, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora mensais à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado.
Recorre o autor/embargado (mov. 154.1), alegando, em síntese: a)

a validade do título monitório posto que a ação estaria embasada em contrato não impugnado quanto ao inadimplemento e à constituição em mora; b)

restou comprovado o inadimplemento, inclusive com confissão dos apelados; c)
ausência de prova de quitação vez que os apelados não comprovaram pagamento das parcelas além do alegado na inicial; d)

inexistência de memória de cálculo pelos apelados demonstrando os valores que entendem devidos; e)
irrelevância dos documentos apresentados posto que os comprovantes
apresentados se referem a negócios paralelos entre as partes, não ao contrato discutido, reforçando a impropriedade da vinculação dos pagamentos apresentados; f)

débito corresponde à data exata da inadimplência do título executivo, a partir de junho de 2019: marco temporal do débito incontroverso; h)

Erro na sentença: desconsideração de provas relevantes constantes dos autos.
Por fim requer, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial com a conversão do mandado monitório em título executivo, e a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da apelada em custas e honorários; além do prequestionamento da matéria alegadas para fins de recursos aos tribunais superiores.
Preparo (mov. 154).
Contrarrazões em que o apelado pugna pelo não conhecimento ao recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; alega carência da ação por inadequação da via eleita, posto que o título que instrui a ação seria ilíquido, incerto e inexigível, em desacordo ao art. 700 do CPC.
É, em síntese, o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso, eis que preenche os pressupostos legais quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a intimação da sentença se deu em 11/08/2025, findando o prazo recursal em 01/09/2025, data da interposição do recurso de apelação cível.

I – Das preliminares de contrarrazões recursais:
- Violação do princípio da dialeticidade
O apelado pugna pelo não conhecimento ao recurso de apelação, pela ausência de dialeticidade recursal, pois o recurso não teria contra-argumentando todas as alegações da sentença.

Com relação à alegação de não conhecimento do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade, não assiste razão aos recorrentes.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos”1.
No caso em análise, em que pese a repetição neste grau de jurisdição dos argumentos constantes da contestação, é possível extrair e identificar as razões da irresignação da parte apelante.
Sobre o tema, julgado desta Corte:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (...)”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0044645-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.07.2025)
Portanto, ausente violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.

- Carência da ação:
Alega carência da ação por inadequação da via eleita, posto que o título que instrui a ação seria ilíquido, incerto e inexigível, em desacordo ao art. 700 do CPC.
Ao analisar os autos, observa-se que a referida questão já foi examinada por ocasião da decisão saneadora proferida no movimento 122.1, oportunidade em que se deliberou nos seguintes termos:
“I.II Da carência da ação
Alega a embargante a carência de ação devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título (mov. 66.1).
Sem razão.
De plano, o manejo da ação monitória não exige liquidez do título, tão somente prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do art. 700, do Código de Processo Penal.
Nessa esteira, verifica-se que a inicial veio instruído com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que o emprego da ação monitória afigura-se pertinente à pretensão articulada.
A propósito:
(...)
Desta forma, rejeito a preliminar.”
Como a decisão foi tomada no despacho saneador e nenhuma das partes apresentou recurso, não cabe mais análise sobre o tema, pois está configurada a preclusão consumativa, razão pela qual não merece conhecimento.
Portanto, afasto as preliminares apresentadas em sede de contrarrazões recursais.
Do Recurso de Apelação

Do pedido de efeito suspensivo
Defende, inicialmente, a apelante a necessidade de atribuição do efeito ao recurso.
Entretanto, referido pedido não merece conhecimento.
Tem-se que o presente recurso já se encontra na regra geral prevista no caput do art. 1.012, do CPC: “A apelação terá efeito suspensivo”.
Ademais, mesmo que não fosse esse o entendimento, tem-se que a apelante deixou de observar o procedimento legal previsto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil para submissão deste pedido à apreciação do Tribunal, nos seguintes termos: (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.
Destarte, caberia à parte recorrente dirigir o referido pleito ao relator, por meio de petição apartada.
Inclusive, assim preceitua o art. 335 do Regimento Interno desta Corte: “O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.
Assim, não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo do recurso.


Do Mérito Recursal:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à existência e ao montante do débito alegado na inicial da ação monitória.
Todavia, verifica-se que o apelante não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus.
Isso porque, além de apresentar alegações genéricas desprovidas de documentação que comprove o alegado, ao apresentar impugnação aos embargos monitórios, deixou de enfrentar de forma específica os demonstrativos de pagamento colacionados pelos réus, os quais indicam a realização de diversos adimplementos no curso da relação contratual, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta desvinculação dos valores apresentados.
Além disso, não mencionou a existência de intenção de rescisão contratual descrita na ata de reunião de mov. 1.8, que resultou na devolução dos equipamento contratos e na abstenção da exploração da carteira de clientes, deixando de apresentar informações sobre o resultado de tal manifestação,
tampouco elementos suficientes para demonstrar de que forma teriam sido apurados os valores supostamente devidos após o encerramento da relação jurídica.
Ressalte-se, ainda, que, embora tenha sido deferida a produção de prova documental requerida pelo embargado (mov. 122.1), este deixou de apresentar qualquer documento posteriormente, circunstância que reforça o não cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia.
De igual modo, não houve adequada consideração, por parte do autor, acerca dos efeitos decorrentes da rescisão contratual, notadamente a devolução dos bens objeto do contrato e a ausência de exploração da carteira de clientes, devidamente demonstrados pelo embargante nos documentos de mov. 66.27 à 66.32, circunstâncias que indicam o retorno do objeto negociado ao seu patrimônio, com evidente repercussão sobre o equilíbrio econômico da relação e, consequentemente, sobre o valor efetivamente exigível.
Nesse contexto, verifica-se que os réus lograram êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao passo que o demandante não comprovou de forma consistente a higidez do crédito perseguido, conforme constou da sentença, que acertadamente decidiu:
“Entretanto, a documentação carreada pelo próprio autor não é suficiente para comprovar a inadimplência na extensão apontada, tampouco indica a dedução dos pagamentos efetivamente realizados.
Por outro lado, os embargantes lograram êxito em juntar aos autos extenso conjunto probatório que demonstra a quitação parcial da obrigação e a extinção do vínculo obrigacional.
Com efeito, apresentaram diversos comprovantes de transferências bancárias realizadas entre junho de 2018 e setembro de 2019 (mov. 66.6 a 66.23), bem como planilha de crédito e débito (mov. 66.5) que evidencia a amortização mensal do saldo e aponta que o valor remanescente em setembro de 2019 era praticamente inexistente.
Além disso, juntaram a ata de reunião de outubro de 2019, na qual as partes formalizaram a rescisão contratual (mov. 66.26), e o termo de vistoria de saída do imóvel anteriormente locado (mov. 66.27), documentos estes que comprovam a entrega de bens e a finalização da relação contratual. Essas provas foram corroboradas, inclusive, por declarações de clientes (mov. 66.28 a 66.32) que confirmaram não haver continuidade da exploração da carteira de clientes após outubro de 2019, reforçando, portanto, a tese defensiva de quitação e encerramento do vínculo obrigacional.
Cumpre ressaltar que, embora o contrato firmado entre as partes seja apto a embasar a ação monitória (art. 700 do CPC), competia ao autor demonstrar, de forma clara e precisa, o valor devido e a inadimplência alegada.
Todavia, o embargado limitou-se a apresentar planilha de cálculo unilateral (mov. 1.9), a qual não discrimina a origem dos valores, não indica os abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados e tampouco considera a rescisão contratual formalizada.
Trata-se, portanto, de documento produzido unilateralmente e insuficiente para demonstrar a existência do débito na forma cobrada.
Além disso, observa-se que nenhum dos documentos apresentados pelo autor contém a anuência inequívoca dos réus em relação aos valores lançados.
Tampouco foram apresentados termos de confissão de dívida, recibos ou outros elementos capazes de corroborar a planilha apresentada.
(...)
Ressalte-se, por oportuno, que a impugnação aos embargos (mov. 74.1) não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a robustez da prova apresentada pelos embargantes. O embargado limitou-se a alegar que os embargantes não negaram o negócio jurídico e que os pagamentos indicados não seriam suficientes para comprovar a quitação integral do débito.
Entretanto, não logrou demonstrar, com documentos ou cálculo discriminado, qual seria o valor efetivamente devido. Assim, as alegações formuladas na impugnação, desprovidas de lastro probatório concreto, não se prestam a afastar os comprovantes de pagamento, a planilha de amortização e a documentação de rescisão contratual trazidos pelos embargantes, que demonstram o adimplemento das obrigações e o encerramento do vínculo obrigacional.
Vale lembrar que, nos termos do , o ônus da prova quanto ao art. 373, I, do CPC fato constitutivo do direito invocado incumbe ao autor.

Diante desse cenário, não há nos autos prova idônea da subsistência do débito.
Assim, diante da ausência de comprovação da integralidade do débito e da demonstração de quitação parcial e rescisão contratual, impõe-se o reconhecimento da procedência dos embargos para desconstituir o título executivo formado na ação monitória.”
Assim, correta a sentença ao julgar procedentes os embargos monitórios e improcedente o pedido inicial, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevando-os de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a base de cálculo fixada na sentença.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.