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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE VALORES PROVENIENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE CRÉDITO CIVIL E PERDIMENTO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO PENAL. INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE DA DESTINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a remessa integral do produto da arrematação de imóveis à Justiça Federal.O agravante sustenta violação à coisa julgada formada em decisão colegiada que fixara a ordem de preferência entre créditos tributários, honorários advocatícios e crédito condominial, bem como ausência de prova inequívoca da origem ilícita do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do bem em favor da União prevalece sobre a ordem de preferência de credores fixada no juízo cível; (ii) estabelecer se a remessa integral do produto da arrematação ao juízo criminal viola a coisa julgada civil e a prioridade dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO sequestro penal incidente sobre o imóvel foi decretado em 2013, sendo anterior ao ajuizamento da execução cível, aos débitos condominiais executados e a qualquer deliberação sobre concurso de credores.A sentença penal transitada em julgado em 2023 decretou o perdimento do bem em favor da União, até o limite fixado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, atribuindo natureza ilícita ao patrimônio desde a sua origem.A declaração penal de perdimento atinge o próprio direito de propriedade e afirma que o bem nunca integrou legitimamente o patrimônio do condenado, o que impede sua destinação para satisfação de créditos civis concorrentes.A primazia da jurisdição penal decorre de normas de ordem pública, notadamente dos arts. 91, II, “b”, do Código Penal, e 133, § 1º, e 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal, que determinam a transferência do produto do crime à União, preservados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé.A coisa julgada formada na esfera cível limita-se à definição da ordem de preferência entre credores sobre patrimônio cuja licitude não estava em discussão, não prevalecendo diante de superveniente sentença penal condenatória transitada em julgado que redefine a natureza jurídica do bem.A comunicação formal da Justiça Federal acerca da sentença penal transitada em julgado constitui prova inequívoca da decretação do perdimento, não competindo ao juízo cível rediscutir a origem ilícita do bem.A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC, não prevalece sobre a medida assecuratória penal destinada à efetivação do perdimento do produto ou proveito do crime.A eventual condição de terceiro de boa-fé deve ser arguida e apreciada perante o juízo criminal competente, mediante habilitação do respectivo crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O sequestro penal e a sentença transitada em julgado que decretam o perdimento do bem em favor da União prevalecem sobre constrições e definições de preferência estabelecidas na esfera cível. 2. A coisa julgada civil sobre concurso de credores não impede a destinação do produto da arrematação ao juízo penal quando superveniente sentença penal redefine a natureza ilícita do bem. 3. A primazia da constrição penal alcança inclusive créditos de natureza alimentar, sem prejuízo da habilitação do lesado ou terceiro de boa-fé no juízo criminal.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0119030-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.03.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO EDIFÍCIO RIO LOIRE em face da decisão de mov. 555.1 (completada pela rejeição de embargos de declaração ao mov. 588.1) que, na “execução de título extrajudicial” nº 0005707-61.2019.8.16.0001, determinou a destinação do valor obtido no leilão de imóvel à Justiça Federal.Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta em 08/03/2019 pelo Condomínio agravante, visando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas nos períodos de outubro/2017 a julho/2018 e de setembro/2018 a janeiro/2019, atualmente apuradas em R$ 621.982,56 (conforme cálculo atualizado nos autos, mov. 586.2 – 1º grau), referentes aos imóveis registrados sob as matrículas nº 39.576, 39.577 e 39.578 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba.No curso da execução, os bens foram penhorados e posteriormente arrematados. Ao passo que a parte arrematante adquire o imóvel livre de ônus, pois os créditos que recaem sobre o bem se sub-rogam no produto da arrematação, o Juízo a quo determinou o cancelamento de todas as constrições registradas naquelas matrículas (mov. 461.1 – 1º grau).Instaurou-se concurso de credores para a definição da destinação do produto da alienação, conseguinte, o juízo de origem estabeleceu a ordem de preferência entre créditos tributários, honorários advocatícios e crédito condominial (mov. 475.1 – 1º grau). Tal deliberação foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0059774-03.2024.8.16.0000, julgado por esta Corte, que confirmou a prevalência do crédito tributário sobre o condominial, mas reafirmou expressamente a prioridade dos honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.Posteriormente, o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba foi oficiado pela 6ª Vara Criminal Federal da 3ª Região, que solicitou a remessa dos valores, alegando a existência de um sequestro criminal sobre o imóvel desde 2013 (anterior à execução cível) e a decretação de perda do bem em favor da União em sentença criminal transitada em julgado em 2023.Em razão disso, as decisões agravadas determinaram a remessa integral do produto da arrematação ao Juízo Criminal Federal.Neste agravo de instrumento, o condomínio aduz que a decisão desconsiderou a ordem de credores já reconhecida em decisão colegiada transitada em julgado, além de não apresentar comprovação específica de que o imóvel alienado corresponda, inequivocamente, a produto de crime.Defende que a decisão agravada violou a coisa julgada e a preclusão consumativa ao afastar a prioridade dos honorários advocatícios; que não há decisão criminal definitiva vinculando os valores da arrematação à prática delitiva; e que a remessa integral ao juízo criminal implica grave risco de dano irreparável, pois inviabilizaria o recebimento de crédito de natureza alimentar já reconhecido judicialmente.Busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a transferência imediata dos valores ao juízo criminal federal até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, almeja a reforma da decisão para impedir a remessa integral do produto da arrematação à Justiça Federal e assegurar a observância da ordem de preferência já fixada por esta Corte, especialmente a prioridade dos honorários advocatícios.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1) e, em face desta decisão o agravante opôs os embargos de declaração nº 0122372-56.2025.8.16.0000, contudo, rejeitados.Intimada (mov. 21.1), a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 26).É o relatório.
2. A decisão agravada foi proferida em processo de execução, logo, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. No mais, a princípio, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir se é legítima a remessa integral do produto da arrematação à Justiça Federal, em razão de sequestro e perdimento criminal do imóvel, ou se devem ser observadas a ordem de preferência entre credores já fixada por decisão desta Corte.A análise dos autos revela que o imóvel arrematado (conforme matrículas de movs. 280.2 e 442.2-442.4) estava sob sequestro criminal desde 06/12/2013, por determinação da 6ª Vara Criminal Federal da 3ª Região. Confira:Adiante, a sentença criminal transitada em julgado em 2023 decretou o perdimento do bem em favor da União até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.A constrição penal é cronologicamente anterior à própria deflagração da execução cível (ajuizada em 08/03/2019), aos débitos exequendos (encargos condominiais com vencimento entre outubro de 2017 e janeiro de 2019) e a toda e qualquer deliberação acerca da ordem de preferência de credores neste juízo. A vista disso, concebe-se que não se trata de um mero conflito de créditos ou de uma disputa entre a hierarquia de penhoras, mas sim de uma questão que atinge a própria licitude da incorporação do bem ao patrimônio do executado e, por conseguinte, a sua disponibilidade para a satisfação de quaisquer obrigações civis. O sequestro penal tem por finalidade precípua assegurar a disponibilidade de bens de origem ilícita para uma futura pena de perdimento, visando à descapitalização de organizações criminosas e à restituição do patrimônio desviado ao Estado.A primazia da jurisdição penal sobre a civil em casos de bens que constituam produto ou proveito de crime é alicerçada em normas de ordem pública. A declaração judicial da origem ilícita de um bem, proferida em sentença penal transitada em julgado, tem o condão de afirmar que tal patrimônio, desde sua aquisição, nunca integrou legitimamente a esfera jurídica do condenado.Este entendimento tem amparo no Código de Processo Penal (CPP) O art. 133, § 1º do referido Codex estabelece que, do dinheiro apurado com a venda de bens cujo perdimento tenha sido decretado por sentença condenatória transitada em julgado, será recolhido aos cofres públicos apenas o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Já o art. 133-A, § 4º, do mesmo diploma reforça que após o trânsito em julgado da sentença penal que decreta o perdimento, o juiz pode determinar a transferência definitiva do bem ao órgão público beneficiário, preservados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé.Complementarmente, o Art. 91, II, "b", do Código Penal (CP), de forma expressa, determina que "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto ou proveito do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" é um efeito da condenação. A decisão de perdimento, acobertada pela coisa julgada penal, não se limita a produzir efeitos patrimoniais, mas atinge diretamente o próprio direito de propriedade sobre o bem. Não se diverge que a decisão cível que estabeleceu a ordem de preferência de credores no concurso de credores detém a força da coisa julgada em sua esfera. Todavia, a coisa julgada civil se forma sobre um patrimônio cuja licitude, no momento da formação do juízo, não estava em questão. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal que declara o bem como produto de crime institui uma nova e superior premissa fática e jurídica, de ordem pública, que redefine a natureza do bem. O produto da arrematação, nesse cenário, não representa a satisfação de um crédito civil concorrente, mas sim a concretização de uma sanção penal de confisco. A remessa dos valores ao juízo criminal não viola a coisa julgada civil; ela a qualifica, reconhecendo uma prioridade inafastável de direito público, na qual o bem é tido como nunca pertencente legitimamente ao executado.A tese de que faltaria prova inequívoca da natureza ilícita do bem é refutada pela própria comunicação da Justiça Federal ao Juízo de origem, acerca da sentença criminal transitada em julgado em 2023, que decretou o perdimento do bem. Trata-se de prova inequívoca da origem ilícita, não sendo dado ao juízo cível reabrir essa discussão. Sabe-se da natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparados aos créditos trabalhistas, conforme o Art. 85, § 14, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em situações de bens que constituam produto ou proveito de crime, as medidas assecuratórias penais, que visam ao perdimento desses bens em favor da União, precedem a quaisquer outros créditos, inclusive os de natureza alimentar: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL. LIMINAR CASSADA.1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório.2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal.3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP).4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal.5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes.6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal).7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar.(CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Tal julgado reafirma a primazia da constrição penal, determinando que o produto da alienação judicial de um bem sequestrado penalmente deve ser revertido à constrição criminal, sem que a arrematação seja anulada. A destinação dos valores à esfera penal, portanto, atende a uma hierarquia de valores jurídicos, onde a descapitalização de ativos criminosos e a efetividade da justiça penal se sobrepõem aos créditos civis.Assim sendo, a decisão recorrida, ao determinar a remessa dos valores ao Juízo Criminal Federal, atua em conformidade com os princípios da legalidade, do interesse público e da autoridade da coisa julgada penal, elementos que conformam a presente questão e justificam a prevalência da destinação conferida aos valores.Demonstrando a natureza propter rem das despesas condominiais e o caráter alimentar dos honorários advocatícios, é imperativo que o Condomínio Edifício Rio Loire, enquanto terceiro de boa-fé, habilite seu crédito perante a 6ª Vara Criminal Federal. Portanto, o agravo de instrumento deve ser desprovido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a destinação do valor obtido no leilão de imóvel à Justiça Federal.
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