SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0119030-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE VALORES PROVENIENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE CRÉDITO CIVIL E PERDIMENTO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. PRIMAZIA DA CONSTRIÇÃO PENAL. INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE DA DESTINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a remessa integral do produto da arrematação de imóveis à Justiça Federal.O agravante sustenta violação à coisa julgada formada em decisão colegiada que fixara a ordem de preferência entre créditos tributários, honorários advocatícios e crédito condominial, bem como ausência de prova inequívoca da origem ilícita do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença penal transitada em julgado que decretou o perdimento do bem em favor da União prevalece sobre a ordem de preferência de credores fixada no juízo cível; (ii) estabelecer se a remessa integral do produto da arrematação ao juízo criminal viola a coisa julgada civil e a prioridade dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO sequestro penal incidente sobre o imóvel foi decretado em 2013, sendo anterior ao ajuizamento da execução cível, aos débitos condominiais executados e a qualquer deliberação sobre concurso de credores.A sentença penal transitada em julgado em 2023 decretou o perdimento do bem em favor da União, até o limite fixado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, atribuindo natureza ilícita ao patrimônio desde a sua origem.A declaração penal de perdimento atinge o próprio direito de propriedade e afirma que o bem nunca integrou legitimamente o patrimônio do condenado, o que impede sua destinação para satisfação de créditos civis concorrentes.A primazia da jurisdição penal decorre de normas de ordem pública, notadamente dos arts. 91, II, “b”, do Código Penal, e 133, § 1º, e 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal, que determinam a transferência do produto do crime à União, preservados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé.A coisa julgada formada na esfera cível limita-se à definição da ordem de preferência entre credores sobre patrimônio cuja licitude não estava em discussão, não prevalecendo diante de superveniente sentença penal condenatória transitada em julgado que redefine a natureza jurídica do bem.A comunicação formal da Justiça Federal acerca da sentença penal transitada em julgado constitui prova inequívoca da decretação do perdimento, não competindo ao juízo cível rediscutir a origem ilícita do bem.A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora reconhecida pelo art. 85, § 14, do CPC, não prevalece sobre a medida assecuratória penal destinada à efetivação do perdimento do produto ou proveito do crime.A eventual condição de terceiro de boa-fé deve ser arguida e apreciada perante o juízo criminal competente, mediante habilitação do respectivo crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O sequestro penal e a sentença transitada em julgado que decretam o perdimento do bem em favor da União prevalecem sobre constrições e definições de preferência estabelecidas na esfera cível. 2. A coisa julgada civil sobre concurso de credores não impede a destinação do produto da arrematação ao juízo penal quando superveniente sentença penal redefine a natureza ilícita do bem. 3. A primazia da constrição penal alcança inclusive créditos de natureza alimentar, sem prejuízo da habilitação do lesado ou terceiro de boa-fé no juízo criminal.