Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto por Fábio Montegomery Pedrosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, voltado à sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá, que julgou improcedente a pretensão de concessão de auxílio-acidente formulada em ação previdenciária, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVO:Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Sendo ela, contudo, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC.Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência do autor sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor por força do artigo 129 da Lei 8.213/91. Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 8º § 2º da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Nas ações acidentárias, por força do disposto no artigo 8º da Lei 8.620/93, o INSS apenas antecipa o valor dos honorários periciais. Assim dispõe: ‘Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.’ Antecipar os honorários periciais não se confunde com o custeio dos honorários, de forma que o INSS deve ser ressarcido de tal despesa quando a demanda seja julgada improcedente, como decorrência da sucumbência. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema 1.044 do STJ: ‘Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista noparágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991’.Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago. Os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido.Como o INSS pedirá a devolução dos valores de acordo com o novo fluxo de trabalho institucional, arquivem-se após o trânsito em julgado”. (Mov. 89.1 - grifos no original).O INSS e o Estado do Paraná deixaram de apresentar contrarrazões.Na apelação de mov. 93.1, o autor sustenta restar equivocada a sentença, porquanto, em decorrência de acidente de trabalho/trajeto ocorrido no dia 02.08.2007, que resultou em fraturas na costela, bacia, órbita do olho, braço, além de ter quebrado 7 (sete) dentes, que reduzem permanentemente a capacidade, ainda que em grau mínimo, para a realização de atividades laborais exercidas na época. Afirma que o laudo pericial é contraditório e equivocado, uma vez que o perito informou que o autor necessita de acompanhamento médico e fisioterapêutico e, negou a redução de capacidade. Defende, ainda, a aplicação do princípio in dubio pro misero, em razão da dúvida fundada sobre a existência de limitação laborativa. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, de modo que seja analisado os outros documentos juntados nos autos e concedido o auxílio-acidente.Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1–AP).É o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Fabio Montegomery Pedrosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.Dos autos se extrai que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Mercado Maringá Ltda., para exercer a função de açougueiro, quando sofreu acidente in itinere (CAT - mov.1.15), em 02.08.2007, que resultou em fraturas no úmero (CID S 423), braço, costelas, bacia, órbita do olho e dentes. Do relatório médico de mov. 1.10, depreende-se que o autor foi atendido na Rede de Assistência à Saúde Metropolitana e submetido a internação e procedimento cirúrgico com diagnóstico de: fratura de úmero direito.Em virtude do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença NB/91 5216067848, de 18.08.2007 até 30.08.2007 (CNIS – mov. 1.10 e dossiês previdenciário e médico – mov.12.2 e 12.3).Contudo, afirma que em razão das sequelas provenientes do acidente relatado, apresenta incapacidade laboral (ou capacidade reduzida/limitada), razão pela qual entende fazer jus à percepção de benefício de auxílio-acidente.Após a realização de perícia judicial (mov.74.1), a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta redução de sua capacidade laboral habitual, capaz de ensejar a concessão do benefício pretendido.

2.2 - Benefício previdenciárioComo é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente, do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Ainda, nos termos do art. 19[1], caput, da Lei 8.213/1991, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos. A qualidade de segurado restou comprovada ante à informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregado, portanto, recebeu benefício de auxílio-doença em razão das patologias alegadas na inicial (CAT – mov. 1.15).Resta, porém, analisar a superveniência (ou não) da alegada redução da capacidade laboral permanente para as atividades habituais exercidas (açougueiro,) na data do infortúnio de trajeto.Ao realizar a perícia médica (25.04.2025), o expert teceu as seguintes considerações (mov. 74.1):“2. Quais são as queixas da parte autora? R: Autor relata que ao se aproximar da chegada ao seu local de trabalho com a moto foi atingido por outro veículo, tendo sofrido fratura de arcos costais à direita, fratura do osso da face direita, fratura do úmero direito e fratura do osso da pelve à direita.3. Quais os exames apresentados (indicar a data de realização e a síntese do resultado)? R: autor não portava exames complementares consigo, mas sim atestados médicos e prontuário médico de atendimento.4. O que foi apurado no exame físico/clínico? R: cicatriz cirúrgica na região anterior do ombro e na região anterior do braço direito. Limitação do arco de movimento do ombro direito com redução da amplitude e déficit de força quando comparado ao membro contralateral no teste de força dos tendões do manguito rotador direito.5. Com base nos exames, em sua opinião, a parte autora é portadora de alguma moléstia? Especifique as moléstias.R: sim, sequela de fratura do úmero direito e complicação cirúrgica pelo tipo de síntese que foi usado na cirurgia de osteossíntese do úmero direito.6. Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do exame clínico e/ou complementar?R: sim.7. A moléstia porventura existente está evoluindo (piorando), regredindo (melhorando) ou está estabilizada?R: estabilizada.8. Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se sofre restrições em decorrência da moléstia. Especifique.R: não.9. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia? Prestar esclarecimentos.R: sim, autor deve continuar acompanhamento médico para complementação do tratamento da capsulite adesiva sofrida no ombro direito devido ao tipo de cirurgia escolhida pelo médico assistente.10. A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?R: sim, acompanhamento médico e fisioterapêutico.11. Esta lesão decorre de doença degenerativa? É inerente ao grupo etário?R: não é degenerativa e nem decorrente ao grupo etário.12. As sequelas desta lesão implicam na redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente ou exige maior esforço para sua realização?R: não.13. Caso a autora esteja incapaz, esta incapacidade é total ou parcial? Em caso de incapacidade parcial, qual o grau/porcentagem.R: não está incapaz, tanto é que hoje exerce profissão de motorista de carreta.14. Caso a autora esteja incapaz, esta incapacidade é temporária ou permanente?R: não está incapaz.15. Não sendo possível o retorno à sua atividade habitual, a parte autora pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades econômicas? Citar exemplos.R: encontra-se em plena atividade laboral.16. A parte autora informou se, em algum momento, deixou de exercer o seu trabalho por mais de 15 dias em razão da moléstia anteriormente mencionada? Informar o período e indicar se apresentou atestado.R: sim, por 1 ano e 2 meses.17. Qual a data do início da doença a que está acometida a parte autora? Fundamente. R: 02/08/2007, quando foi internado devido ao acidente, para ser submetido ao tratamento cirúrgico.18. Qual a data do início de sua incapacidade? Fundamente.R: coincide com a data de início da doença e cessou com a consolidação da fratura no término do benefício do INSS.19. Há nexo causal entre a moléstia e a profissão exercida pela parte autora? Em que consiste?R: sim, acidente de percurso, segundo informações colhidas com o autor e pelo Comunicado de Acidente de Trabalho.20. Segundo a anamnese, o quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da empregadora quanto a observância das “normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”? A parte informou sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI)/equipamentos de proteção coletiva (EPC) pelo empregador? R: não.21. Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. R: nada mais a declarar.’’Nesse viés argumentativo, não há como se dar interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, uma vez que a prova pericial é conclusiva no tocante à ausência de incapacidade laboral do autor, tampouco redução ou limitação da capacidade laboral para as atividades exercidas à época do infortúnio (açougueiro) e de igual modo para as atividades atuais (motorista de caminhão), aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente ou qualquer benesse acidentária, no período pleiteado. Ressaltando-se ainda que, para a eventual concessão de auxílio-acidente, há a necessidade de que a redução/limitação da capacidade laboral do segurado repercuta diretamente no exercício da mesma atividade da data do acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, logo, não há nos autos outras provas capazes de afastar a conclusão pericial, que não corrobora com a tese autoral.Convém destacar as ponderações constantes do pronunciamento ministerial desta Instância (mov. 11.1-AP), no seguinte sentido:“No caso dos autos, nota-se que, de acordo com o resultado pericial, o recorrente parece não apresentar sequelas capazes de repercutir na capacidade para o exercício de suas atividades habituais como ‘açougueiro’, restando preservada a força para o trabalho que vinha sendo antes desenvolvido. Destaque-se que o laudo foi enfático no sentido de que o requerente ‘encontra-se em plena atividade laboral’.”Frise-se, ademais, que não se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento do Resp. nº 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 – STJ), uma vez que, como já mencionado, não houve redução, ainda que de forma mínima, da capacidade laboral do segurado.Sobre o tema, precedente desta Sexta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AVALIADA PELO PERITO. LAUDO JUDICIAL ANALÍTICO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (II) MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-87.2016.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.01.2024) (sem grifos no original).Por igual, não tem lugar o pedido de aplicação do princípio do in dubio pro misero. Da instrução não emergiu qualquer dúvida sobre a preservação da capacidade laborativa do segurado.Firme nessas premissas, mostra-se correta a conclusão da sentença, lastreada na prova pericial hígida, cotejada com os demais elementos dos autos, pela improcedência da ação.É de se ver outrossim, que foi observada a isenção das verbas de sucumbência, em razão do art. 129 da Lei 8.213/1991, bem ainda, que o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema nº 1.044/STJ, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao apelo (cód. 239), para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, nos termos da fundamentação.