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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 142.1), proferida nos autos de consignação em pagamento nº 0020264-24.2017.8.16.0001, ajuizada por EZEQUIEL MARTINS VIEIRA em face de SANTOS & MARTINS - PARANA FORMATURAS LTDA, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EZEQUIEL MARTINS VIEIRA em face de PARANÁ EVENTOS.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, que deverá ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP), instituído pela Lei Complementar Estadual n. 136/2011 (artigo 228). Fixa-se o valor dos honorários em quantia certa, eis que o valor da causa é ínfimo para fixar em percentual.”
Irresignada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (seq. 145.1) sustentando que: (i) agiu de boa-fé e com intenção inequívoca de quitar a dívida, tendo ajuizado a ação de consignação em pagamento porque não conseguiu localizar a empresa credora para efetuar o pagamento extrajudicial, após seu nome ter sido protestado pelo débito de R$ 1.925,00; (ii) a consignação em pagamento é meio legítimo para permitir ao devedor liberar-se da obrigação quando há impossibilidade de localização do credor, nos termos dos arts. 335 do CC e 539 do CPC; (iii) desde a petição inicial, requereu que os valores consignados fossem atualizados monetariamente apenas até a data do ajuizamento da ação, entendendo que esse seria o critério correto; (iv) a sentença estaria equivocada ao exigir atualização com juros e correção desde o vencimento de cada parcela e ao julgar improcedente a ação, pois isso frustraria a finalidade da consignação e penalizaria o devedor diligente; (v) não reconhecer a atualização até a data da propositura transfere ao devedor o ônus da desvalorização monetária, mesmo tendo ele buscado a via judicial adequada.
Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso
para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a validade do depósito realizado na ação de consignação em pagamento, com a devida atualização monetária até a data do ajuizamento da demanda, extinguindo-se, por consequência, a obrigação representada pelo título protestado.

Ademais, requereu a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Apelante não deu causa à propositura da demanda, agindo com boa-fé e conforme autoriza a legislação processual civil. Subsidiariamente, pleiteou que os honorários sejam reduzidos equitativamente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (seq. 150.1).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo admissibilidade recursal:
Na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação interposto, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:
A ação de consignação em pagamento, prevista nos artigos 539 a 545 do Código de Processo Civil, tem por objeto a liberação de obrigação assumida pelo devedor, diante da injusta recusa do credor em receber a prestação, enquanto o devedor somente se desonera do compromisso assumido.
O autor/apelante, em sua inicial, narrou que firmou contrato com a requerida, no ano de 2013, para a realização de formatura, comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), tendo deixado de adimplir as parcelas vencidas entre fevereiro e setembro de 2013, bem como entre novembro de 2013 e janeiro de 2014. Sustentou que tomou conhecimento de protesto em seu nome referente a tais mensalidades, totalizando o valor de R$ 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco reais), e que, ao tentar localizar a credora para efetuar o pagamento, não logrou êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, postulando a autorização para depósito judicial da referida quantia e, ao final, a declaração de extinção da obrigação.
Autorizado o depósito, o autor comprovou o recolhimento do montante correspondente ao valor nominal da dívida. Em seguida, após frustradas tentativas de citação da requerida, foi deferida a citação por edital, tendo sido apresentada contestação pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, com arguição de nulidade da citação e, no mérito, negativa geral.
No curso do feito, o Juízo de origem determinou o julgamento antecipado da lide e, posteriormente, converteu o julgamento em diligência, oportunizando ao autor que se manifestasse acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 967), bem como que complementasse o valor depositado, a fim de contemplar os juros de mora e a correção monetária incidentes desde o vencimento de cada parcela.
Em resposta, o autor apresentou planilha de atualização e requereu prazo para pagamento do valor remanescente. Contudo, instado a proceder ao depósito complementar, passou a sustentar que a atualização do débito deveria ocorrer apenas até a data da consignação inicial, afirmando ser excessivo o montante apurado quando considerados os encargos desde os respectivos vencimentos, deixando, ao final, de realizar qualquer complementação.
Diante desse contexto, o magistrado singular reconheceu a insuficiência do depósito, concluiu pela não satisfação dos requisitos legais da consignação em pagamento e julgou improcedente o pedido.
Pois bem. Ao compulsar os autos, denota-se que somente em agosto de 2017, mais de 4 (quatro) anos após ter tomado ciência da inadimplência, a autora tentou saldar o débito, depositando um valor sem qualquer atualização.

Ora, o que se percebe é que a autora pretende quitar o débito objeto da lide sem os devidos consectários legais, isto é, sem a incidência de juros, correção monetária e eventuais despesas oriundas da cobrança, conquanto tenha demorado mais de 4 (quatro) anos para regularizar a inadimplência.
A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a insuficiência de depósito do valor devido, na ação consignatória, implica na improcedência do pedido, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA . INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDA DEPOSITADA. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO . TEMA N. 967. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. (REsp n. 1 .108.058/DF, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/10/2018) . 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1948810 RJ 2021/0232725-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO . RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2 . A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento para o seu efeito primacial de extinção das obrigações. 3. Para que o depósito realizado tenha por consequência a extinção da obrigação, o Código Civil exige que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (art . 336). Objetivamente, portanto, a consignação produzirá o mesmo efeito liberatório do pagamento stricto sensu desde que o depósito se dê na forma, tempo e modo devidos e de forma integral. 4. Se o devedor não é obrigado a receber a prestação qualitativa ou quantitativamente diversa da contratada, também não poderá ser compelido a receber o depósito de prestação distinta . 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento . 6. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. 7 . Malgrado o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, seu espectro alcança as consignações extrajudiciais, porquanto o efeito material de extinção das obrigações não decorre da ação judicialmente proposta, mas do fato do depósito, que pode, ao talante do devedor e se a prestação o comportar, ser realizado também em instituição financeira, a teor do disposto nos arts. 334 do Código Civil e 540, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação . Nesse mesmo sentido e por consequência lógica, incabível a concessão de prazo para a complementação do depósito em ação de rescisão contratual, caso verifique o magistrado a insuficiência do pagamento, aplicando-se analogicamente o que dispõe o art. 545 do Código de Processo Civil 9. Comprovado o inadimplemento do comprador e a não ocorrência do efeito liberatório da consignação parcial da prestação, impõe-se a rescisão do contrato.10 . Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1831057 MT 2019/0222319-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023)
Deste modo, não tendo sido suficiente o depósito para exoneração da devedora da dívida, acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.
Sobre o valor dos honorários advocatícios, tenho que, embora correta a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, o montante de R$ 2.500,00 mostra-se elevado diante do baixo valor da causa (R$ 1.925,00), da simplicidade da demanda e da limitada atuação processual desenvolvida, razão pela qual comporta redução para R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sucumbência:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente tem cabimento em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso e, ainda, desde que seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. Desta feita, diante do parcial provimento do apelo, não é cabível a majoração de honorários em sede recursal.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, somente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos