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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0038141-54.2025.8.16.0014

Recurso: 0038141-54.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Overbooking
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): CARLA JEANE DIONISIO ARAUJO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
OVERLOAD. FORTUITO INTERNO. VOO REMARCADO. ATRASO E
CANCELAMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20
HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 250 DES DEVIDA. DANO MORAL
COMPROVADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de
Compensação Financeira Imediata. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por
danos morais, bem como condená-la ao pagamento de R$ 1.868,87 a título de compensação
financeira. A ré interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é aplicável ao caso
o Código Brasileiro de Aeronáutica ou se devem prevalecer as normas do Código de Defesa
do Consumidor; (ii) saber se é devida a compensação financeira pela preterição involuntária
em razão de overload; (iii) saber se restou configurado o dano moral em decorrência da falha
na prestação do serviço de transporte aéreo; e (iv) sendo devida a indenização por danos
morais, definir se o quantum arbitrado mostra-se adequado.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Primeiramente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é
de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor, sendo assim aplicável a lei e a inversão do ônus da prova. De maneira que essa
se sobressai em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale citar:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AEREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PLEITO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADO
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
INAPLICÁVEL AO CASO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. DANOS MATERIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA
MEDIDA DO POSSÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM SEDE
RECURSAL. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA PROPORCIONAIS
À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. PEDIDO DE
MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM MINORADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001901-
54.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 16.09.2025) (grifei).
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Quanto ao mérito, trata-se de ação de indenização por danos morais em
que a autora alega, em síntese, que contratou serviço da ré que consistia no transporte, por via
aérea, de Recife para Londrina, com conexão em Campinas, no dia 20/02/2025, com saída às
09h15 e chegada prevista para às 14h35.
A autora relata que foi impedida de embarcar no voo Recife/Campinas
em razão da ocorrência de overbooking no voo Campinas/Londrina; que por isso foi realocada
nos voos Recife/São Paulo/Curitiba/Londrina, com chegada prevista para as 20h45 em
Londrina (mov. 1.6). Contudo, o voo São Paulo/Curitiba com saída às 17h10 foi cancelado,
sendo reacomodada no voo São Paulo/Curitiba/Londrina, com saída às 22h05 do dia 20/02/
2025 e chegada prevista às 09h15 do dia seguinte. Ressalta ainda que o voo Curitiba/Londrina
sofreu um atraso e que por isso chegou ao destino às 11h42 do dia 21/02/2025, com atraso de
mais de 20 horas do planejado.
O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em
relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também
quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros.
Verifica-se no caso em tela que a primeira a remarcação dos voos ocorreu
em razão de overload, como confirmado pela companhia aérea, sendo necessária a alteração
de alguns passageiros por motivos de sobrecarga na aeronave.
A ocorrência de overload não afasta a responsabilidade da companhia
aérea, pois tal evento se insere nos riscos inerentes à atividade por ela exercida. Trata-se de
fortuito interno, próprio da dinâmica do negócio, que não elide o dever de indenizar, uma vez
que decorre de situações previsíveis e passíveis de gerenciamento pela transportadora.
Evidenciada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da
requerida é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos
termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR
“OVERLOAD”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO
INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.ATRASO
SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO
MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000705-92.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.11.2025) (grifei).
O overload está contemplado no artigo 24, inciso I da Resolução nº 400
/2016 da ANAC, que assegura ao passageiro o direito à compensação por preterição
involuntária. Desta feita, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da
compensação financeira de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) – que convertidos resultam
em R$ 1.868,87.
Vale citar:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRETERIÇÃO DE
PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO DE 250 DES DEVIDA. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. VOO DE
REACOMODAÇÃO CANCELADO. REALIZAÇÃO DO TRAJETO POR
VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OBSERVÂNCIA PARCIAL DA RESOLUÇÃO N°400/2016 DA ANAC.
QUEBRA DA EXPECTATIVA SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO.
DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000045-11.2025.8.16.0162 -
Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025)
(grifei).
No que tange aos danos morais, cumpre salientar que a falha nos
transportes aéreos não necessariamente causa ofensa a direito imaterial do passageiro. O
dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais
circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto.
Nessa perspectiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
enumerou alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir “de baliza para a possível
comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se
citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para
a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou
alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo
informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os
desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação,
hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da
aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”(REsp 1584465
/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/11/2018).
Contudo, no caso em tela são inegáveis os aborrecimentos decorrentes
da remarcação da viagem, com atraso de mais de 20 horas para chegar ao destino, falta de
informações claras e melhores alternativas para a autora, ausência de suporte material
adequado, de modo que devida indenização por danos morais.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
OVERLOAD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PESO NA AERONAVE.
REACOMODAÇÃO DOS AUTORES. FORTUITO INTERNO. FATO
PREVISÍVEL QUE INTEGRA A ATIVIDADE EXPLORADA PELA RÉ.
RESPONSABILIDADE MANTIDA. MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO
PARA A CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CARACTERIZADA.DANOS MATERIAIS DEVIDOS. READEQUAÇÃO
DOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA.DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 PARA CADA
RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR
ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamada
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020198-
80.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
23.09.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS.TRANSPORTE AÉREO. OCORRÊNCIA DE
OVERLOAD. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA
AÉREA. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO DE 9 HORAS
PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL.PARTICIPAÇÃO EM
CONGRESSO PROFISSIONAL PREJUDICADA. PERDA DE 1 DIA DO
EVENTO.DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0021528-15.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA
KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 16.11.2020) (grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
O valor de R$ 4.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável e
proporcional, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu e
nriquecimento ilícito.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo as condenações conforme a sentença.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobreo valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma passageira que
sofreu sucessivos problemas em sua viagem aérea, incluindo impedimento de embarque por
excesso de passageiros, atraso e cancelamento de voos e atraso superior a 20 horas para
chegar ao destino final. A Turma Recursal concluiu que houve falha no serviço, sendo devidas
tanto a compensação financeira prevista na Resolução da ANAC quanto a indenização por
danos morais, mantendo as condenações.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

Curitiba, 26 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora