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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível de nº
0016359-20.2014.8.16.0129,
da
Comarca de Paranaguá
–
Vara
da Fazenda Pública, em que figura como
apelante
o
MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ/PR e
apelado
ANTONIO ALVINO DA SILVA.
Trata-se de recurso de apelação
interposto
em face de
sentença
que julgou extinta a execução fiscal,
sem resolução de mérito, com
fulcro
no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ao falecimento da parte executada
anteriormente
ao ajuizamento da execução, condenado
o exequente ao pagamento das custas
e despesas
processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária
(mov.
43.1).
O Município pleiteia
(i)
a reforma da r. sentença
para
retorno dos autos ao Juízo para
que
seja
dado
prosseguimento à execução
fiscal, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1559791/PB;
(ii)
reconhecimento da isenção do pagamento de custas, diante da ausência de citação válida da parte executada, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80;
(iii)
extinção do processo com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários (mov.
39.1).
Sem contrarrazões, diante da ausência de citação do executado
(mov. 47.1).
Em sede de retratação, a Magistrada
a quo
manteve a decisão recorrida (mov.
50.1).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

Infere-se dos autos que o Município de
Paranaguá/PR
ajuizou a presente Execução Fiscal, em 12/12/2014, contra
Antonio Alvino da Silva, para cobrança de
débitos tributários
decorrentes de IPTU,
referentes
ao exercício de 2010,
correspondentes ao valor de R$ 875,10 (oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos),
conforme Certidão de Dívida Ativa n°
5.683/2014
(mov. 1.2).
Constatada a
impossibilidade de
citação frutífera do
executado, sobreveio a informação de que
este falecera
em 28/04/1996
(mov.
36.1).
Diante disso, entendeu a Magistrada pela extinção da execução fiscal
e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos (mov. 43.1):
“O executado faleceu em 28 de abril de 1996, conforme documento acostado ao feito no mov. 36.1, anteriormente, portanto, ao ajuizamento desta execução fiscal.

Desta feita, uma vez que a morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revela-se ausente pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual.

Na hipótese de falecimento do executado, antes do ajuizamento da execução, é inadmissível a regularização do polo passivo da demanda, de maneira tal que não há falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros, mas sim em extinção do processo executivo sem resolução do mérito.

Incide, pois, o disposto na Súmula n° 392, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua:
‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’.

Desta maneira, em hipóteses como a presente, não é possível a alteração do polo passivo da execução, mediante a emenda da peça inaugural, nem mesmo para substituir o executado falecido por seu espólio.

Imperioso, por conseguinte, o ajuizamento de nova demanda, com a indicação acertada das partes.

Importante perceber que a situação em tela diverge daquela em que o óbito da parte executada ocorre no curso do processo, eis que, nesse último caso, a providência a ser adotada seria a de citação dos representantes legais do espólio, nos termos do art. 313, I e § 1º do Código de Processo Civil, e não a extinção do feito.

Assim, deve ser reconhecida a ausência da condição da ação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária,
conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.”
No caso, denota-se que, apesar dos argumentos do Município apelante, inexiste qualquer reparo a ser feito na sentença.
Cinge-se a controvérsia à análise da
hipótese
de prosseguimento da execução fiscal, mediante a alteração do polo passivo, diante do constatado óbito da parte executada antes do ajuizamento da
execução fiscal.
Veja-se que, conforme apontou a Magistrada
a quo,
o óbito
do executado restou comprovado mediante informação trazida aos autos (mov. 36.1), inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal, visto que ocorreu em 28/04/1996, anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrido em 12/12/2014 (mov. 1.1).
Neste contexto, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação e da constituição dos créditos, resta evidente sua ilegitimidade passiva, verificando-se o escorreito entendimento da Magistrada
a quo
ao julgar
extinta a execução fiscal, com fulcro no art.
485, IV,
do Código de Processo Civil.

Além disso,
deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que
o Município deveria ter
ajuizado
execução fiscal diretamente
contra
o espólio
e, ao
propor a demanda contra pessoa já falecida,
deu causa
à extinção do processo.
Ressalte-se ainda
que
a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo
cabível, contudo,
quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em alteração do sujeito passivo (Súmula n.º 392 do STJ).
Frise-se
que, diante do
princípio da causalidade, à Fazenda
cabia se informar corretamente sobre a situação do executado
antes de constituir o crédito tributário.

Neste contexto,
inviável o acolhimento deste ponto do pleito recursal, mantendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais conforme fixada em sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao recurso
de apelação
interposto pelo
Município de
Paranaguá/PR.