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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Wilma Marinho da Rocha Loures contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004541-39.2020.8.16.0104, que lhe promove o Espólio de Jackson Zarpellon na Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, indeferiu a impugnação à penhora incidente sobre frações dos imóveis de matrículas ns 25.796 e 36.660 do Serviço de Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul, mantendo a constrição sobre os bens indicados, com determinação de correção do termo de penhora.
A r. decisão agravada tem, pois, os seguintes termos (mov. 152.1, 1º grau):
“[...]1. A parte executada apresentou impugnação à penhora sobre fração dos imóveis matriculados sob os números 25.796 e 36.660. Alegou que a matrícula nº 25.796 descreve servidão de passagem constituída em favor de imóvel dominante de terceiro e por isso não pode ser penhorada de forma autônoma, sendo direito real acessório sem valor patrimonial. Sustentou que a penhora sobre a matrícula nº 36.660 é nula, pois o imóvel em questão ingressou no patrimônio de seu cônjuge Muricy mediante herança de seus genitores, motivo pelo qual é incomunicável (mov. 142.1).A exequente se manifestou (mov. 148.1).Vieram os autos conclusos.Decido.As teses aventadas não merecem prosperar.Primeiro porque a servidão de passagem em questão foi constituída como direito real autônomo, possuindo matrícula própria (mov. 129.3).Assim, possui natureza patrimonial independente, não tendo parte executada comprovado a ausência de relevância econômica da servidão, ônus que lhe incumbia.Segundo, ao contrário do alegado, não há nulidade na penhora incidente sobre o imóvel nº 36.660, uma vez que a constrição recaiu apenas sobre a fração correspondente à ampliação realizada, constante da AV-3 (1.364,70m²). Embora o imóvel em si seja, de fato, incomunicável, as construções, ampliações ou investimentos feitos onerosamente na constância do casamento passam a integrar o patrimônio comum do casal (art. 1.660, IV, CC).1.1. Pelo exposto, indefiro a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os bens indicados, conforme fundamentação supra.No entanto, observo que houve erro material no termo de penhora de mov. 135.1, porquanto constou:Penhora sobre a fração ideal transmitida à executada Wilma Marinho da Rocha Loures via herança, referente ao imóvel de matrícula nº 36.660.50% (cinquenta por cento) da fração de 8,333% da ampliação de 1.364,70m².Em contrapartida, na matrícula de mov. 129.4, há informação de que a fração deixada ao Sr. Muricy foi de 33,33%. Nesse cenário, a fração da executada sobre a ampliação corresponderá a 16,66%.2. À Secretaria para que proceda a correção do termo de penhora, comunicando-se o Registro de Imóveis se necessário.[...]”
Sustenta a recorrente, em resenha, que a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.796 é nula, por se tratar de servidão de passagem, direito real acessório, sem autonomia ou valor econômico próprio, insuscetível de alienação dissociada do imóvel ao qual serve.
Afirma, ainda, que a constrição relativa ao imóvel de matrícula n. 36.660 também deve ser afastada, pois o bem foi recebido por herança pelo cônjuge da agravante e, portanto, é incomunicável no regime da comunhão parcial.
Defende que eventual comunicação das benfeitorias realizadas no imóvel particular não confere à executada direito de propriedade sobre fração ideal do bem, mas, quando muito, direito patrimonial sobre o respectivo valor.
Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, declarando-se a nulidade das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas ns 25.796 e 36.660, com o cancelamento das respectivas averbações (mov. 1.1, TJ).
No mov. 8.1, o Desembargador Substituto Jederson Suzin, recebeu o recurso e deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para o fim exclusivo de suspender os atos constritivos em relação ao imóvel matriculado sob n. 36.660.
Transcorrido in albis o prazo facultado à resposta no agravo de instrumento (cf. registro no mov. 15, TJ), vieram conclusos os autos.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, merece parcial provimento o recurso.
2.1. Da penhora sobre bem gravado com servidão de passagem
Sustenta a agravante a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.796, ao argumento de que se trataria de servidão de passagem, direito real acessório e sem conteúdo econômico autônomo.
Afirma que a existência de matrícula própria não bastaria para conferir penhorabilidade ao bem, pois o ônus real apenas serviria ao prédio dominante, sem utilidade expropriatória independente.
A insurgência não procede.
Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, entre elas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do mesmo Código.
A invalidade da penhora, nesse contexto, pressupõe vício apto a comprometer a validade da constrição, como ocorre quando recai sobre bem juridicamente impenhorável, estranho à responsabilidade patrimonial do executado ou insuscetível de expropriação.
E, sobre a servidão de passagem, o art. 1.378 do Código Civil dispõe que ela proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente, constituindo-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, com posterior registro no Serviço de Registro de Imóveis.
Da existência do ônus real, porém, não decorre que o imóvel gravado por servidão seja, apenas por isso, destituído de valor econômico ou insuscetível de constrição judicial.
Não se olvida que o gravame possa concretamente repercutir na avaliação do bem e na utilidade dos atos expropriatórios, a depender da extensão da servidão, da forma de utilização do imóvel e de sua aptidão econômica concreta.
A possibilidade de repercussão econômica relevante, amiúde de instrução específica, não enseja a nulidade da penhora, conforme defendido pela recorrente.
Assim, a existência de servidão de passagem não constitui, por si só, vício apto a invalidar a constrição, pois o ônus real, embora possa influir na expressão econômica do imóvel, não afasta, em abstrato, a possibilidade de penhora.
2.2. Da penhora sobre a fração correspondente à benfeitoria realizada em imóvel particular do cônjuge
Também se insurge a agravante contra a penhora relativa ao imóvel de matrícula n. 36.660.
Sustenta que o bem teria sido recebido por herança por seu cônjuge e, por isso, seria incomunicável no regime da comunhão parcial.
Afirma, ainda, que as benfeitorias realizadas em bem particular não confeririam à executada direito de propriedade sobre fração ideal do imóvel, mas, quando muito, eventual direito de crédito, a ser apurado em momento próprio.
A insurgência comporta acolhimento, conhecida, a partir da cognição que se admitiu e julgou na origem, a evitar os embargos de terceiro.
De início, é correto afirmar que o imóvel recebido por herança por um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial, conserva natureza de bem particular, nos termos do art. 269, inciso I, do Código Civil de 1916, vigente ao tempo do casamento (– e reiterado no art. 1.659, I, CC/2002 -), que exclui da comunhão os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão.
Idem é certo que o art. 271, inciso VI, do mesmo Diploma (repetido no art. 1.660, IV, do CC/2002), previa que entram na comunhão “as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge”.
Essa previsão, contudo, não tem o alcance de atribuir ao cônjuge não proprietário direito real ou fração do imóvel particular em que realizada a benfeitoria.
O que se comunica é a expressão econômica do acréscimo patrimonial correspondente, e não o domínio do bem ao qual incorporado.
No caso, a executada contraiu núpcias com o senhor Muricy Marinho da Rocha Loures Júnior em 08/9/1979, sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 129.5, 1º grau), que adquiriu o imóvel, por herança, após essa data, como se extrai da certidão de matrícula no mov. 129.4, 1º grau (R-1 e R-2).
A edificação sobre a qual recaiu a constrição, por sua vez, foi averbada na matrícula do imóvel em 16/8/2019, a partir de alvará expedido em 1997 (AV-3).
Tais circunstâncias demonstram que, de fato, se trata de acessão erigida na constância do casamento, e que, em assim sendo, pode repercutir na apuração de eventual direito econômico comunicável à executada, mas não autoriza a penhora do imóvel particular pertencente ao seu cônjuge, tampouco de fração ideal da respectiva matrícula.
A constrição, tal como lançada, acaba por atingir bem que, ressalvado fator não esclarecido a ponderar, não integra o patrimônio da executada, pois que o imóvel recebido por herança permanece excluído da comunhão.
O direito patrimonial decorrente das benfeitorias não se confunde com direito de propriedade sobre o imóvel, nem permite sua alienação judicial para satisfação do crédito.
Assim, deve ser levantada a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 36.660, sem prejuízo de eventual constrição, por meio próprio, sobre o direito econômico da executada relativo às benfeitorias comunicáveis, se apurado e delimitado.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Wilma Marinho da Rocha Loures, para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 36.660 do Serviço de Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul/PR, mantida, no mais, a decisão recorrida.