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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento de n.º 0119140-36.2025.8.16.0000, Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como Agravante (Espólio) CARMINO SOLEO e Agravado Município de Londrina/PR.1. Interposto recurso de agravo de instrumento por ESPÓLIO de CÁRMINO SOLÉO, representando por uma das herdeiras, contra a decisão de mov. 243.1. Requer preliminarmente o recebimento do recurso com pedido de gratuidade judiciária (art. 5º, LV da CF88 e art. 99 do CPC), afirmando que a prova da necessidade de deferimento da assistência judiciária para o processamento do Recurso é a própria arrematação do imóvel em leilão judicial de imóvel do Espólio para pagamento das dívidas. No mérito, ressalta a Agravante que impugnou a arrematação tempestivamente mas o Juízo a quo indeferiu a impugnação, determinando que a Agravante deveria ingressar com ação autônoma no caso dos autos, de acordo com o artigo 903, parágrafo 4º do CPC, o que contraria os princípios do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Alega que merece ser concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel levado a leilão, ou a suspensão do processo. No mérito, alega que a arrematação pode ser impugnada no prazo de 10 dias úteis da assinatura do auto de arrematação e o Agravante, tempestivamente apresentou a mesma, conforme se vê do andamento processual, o agravante no prazo de 10 dias úteis da data do leilão impugnou a arrematação de acordo ao previsto no artigo 903, parágrafo 1º, inciso I, alegando os vícios que invalidam o leilão. Afirma que somente a recorrente foi intimada dos leilões, vez o imóvel foi a leilão em vários processos de execução fiscal. Afirma que o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% do maior valor de avaliação realizada nos processos em que registra leilão. Alega que como não há inventariante, nem administrador provisório nomeado, e os herdeiros não participaram do processo, afirmando que ainda que requerido pela agravante a intimação dos demais herdeiros, não foram intimados da data e hora do leilão, conforme súmula 121 do TJ, não podendo exercer direito de preferência, o que impõe o reconhecimento de nulidade absoluta.Ainda, afirma que o município de Londrina impediu a venda do imóvel pelos herdeiros, sendo que a agravante teve diversos interessados na compra do imóvel, ressaltando que não houve inventário pelo fato do Município não ter aceitado o valor venal correto, inviabilizando a venda. Tal situação foi informada e desconsiderada pelo juízo a quo.Em síntese, afirma que o juízo singular atua em confronto com o CPC, “indeferindo a impugnação a arrematação com a justificativa que o meio apropriado seria ação autônoma vez que o auto de avaliação havia sido assinado, sendo que o artigo acima mencionado prevê a impugnação à arrematação por petição nos próprios autos, quando houver vícios no leilão, na arrematação, todavia sequer analisou a mesma que foi apresentada tempestivamente e não há necessidade de dilação probatória, vez que todas as alegações estão comprovadas pelos movimentos processuais e por todos documentos anexados a Impugnação.”Ao final, requer o provimento do recurso. 2. Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de mov. 9.3. Interposto recurso de agravo interno 0139045-27.2025.8.16.0000, novamente foi negada a antecipação de tutela recursal, sendo o julgamento do mérito conjunto com o presente recurso. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões à mov. 15, requerendo o desprovimento do recurso.5. Houve manifestação da Procuradoria Geral de Justiça à mov. 20.1, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Inicialmente, sobre a ADMISSIBILIDADE recursal, ratifico os termos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, para conhecimento do recurso. A tempestividade do recurso é reconhecida, já que o evento de mov. 260 dos autos de origem atesta o decurso do prazo sobre a decisão de mov. 243 em 10/10/2025, e sobre o cabimento também está justificado o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória impugnada. Sobre o preparo, o requerimento de concessão de justiça gratuita está baseado na alegação de que a prova da necessidade de deferimento da assistência judiciária para o processamento do Recurso é a própria arrematação do imóvel em leilão judicial em desfavor do Espólio para pagamento das dívidas do de cujus. Não obstante estejamos diante de uma manifestação que afeta não somente a advogada agravante, mas também os demais herdeiros, considero que é impossível concluir que o espólio não pode arcar com as custas de um recurso apenas diante da existência de dívida tributária evidenciada nesse processo e em outros, como registrado no leilão do imóvel.No entanto, considerando que a dívida executada pode ser até mesmo considerada de baixo valor e que o espólio deixou que houvesse o leilão sem realizar o pagamento da dívida para evitar tal situação, mostra-se faticamente possível conceder a gratuidade judiciária apenas para o presente ato, recebendo o recurso de agravo de instrumento. Pesa em minha decisão, também, o fato do pedido de gratuidade judiciária não ter sido analisado pelo juízo singular em momento algum, não obstante o pedido tenha sido feito na oportunidade da apresentação da petição de mov. 125.2, limitando-se o Magistrado a indeferir os requerimentos de forma genérica. Ainda, nota-se que no recurso de agravo de instrumento 0069127-33.2025.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, tratando da questão da avaliação do imóvel penhorado, houve processamento sem juntada de custas recursais. Assim, ratifico a concessão da gratuidade judiciária para o presente ato processual, nos termos do artigo 98 do CPC. No MÉRITO, em atenção ao caso concreto, observo que promovi análise cuidadosa da questão no momento de consideração do pedido de efeito suspensivo, argumentação que cabe repetição nesse momento de análise perante o órgão colegiado.Analiso novamente o desenvolvimento processual nos autos 0054974-89.2021.8.16.0014 para consideração do pedido de declaração da nulidade da arrematação do imóvel levado a leilão judicial. Alega a recorrente que a arrematação pode ser impugnada no prazo de 10 dias úteis da assinatura do auto de arrematação e o Agravante, tempestivamente apresentou a mesma, conforme se vê do andamento processual. Afirma que o agravante no prazo de 10 dias úteis da data do leilão impugnou a arrematação de acordo ao previsto no artigo 903, parágrafo 1º, inciso I, alegando os vícios que invalidam o leilão. Ressalta que somente a recorrente foi intimada dos leilões, vez que o imóvel foi a leilão em vários processos de execução fiscal. Afirma que o imóvel foi arrematado por preço vil, inferior a 50% do maior valor de avaliação realizada nos processos em que registra leilão. Alega que não há inventariante, nem administrador provisório nomeados, e os herdeiros não participaram do processo, afirmando que ainda que requerido pela agravante a intimação dos demais herdeiros, não foram intimados da data e hora do leilão, conforme súmula 121 do STJ, não podendo exercer direito de preferência, o que impõe o reconhecimento de nulidade absoluta.Ainda, afirma que o município de Londrina impediu a venda do imóvel pelos herdeiros, sendo que a agravante teve diversos interessados na compra do imóvel, ressaltando que não houve inventário pelo fato do Município não ter aceitado o valor venal correto, inviabilizando a venda. Afirma que tal situação foi informada e desconsiderada pelo juízo a quo.Assim, sua tese é de que o juízo singular atua em confronto com o CPC, “indeferindo a impugnação a arrematação com a justificativa que o meio apropriado seria ação autônoma vez que o auto de avaliação havia sido assinado, sendo que o artigo acima mencionado prevê a impugnação à arrematação por petição nos próprios autos, quando houver vícios no leilão, na arrematação, todavia sequer analisou a mesma que foi apresentada tempestivamente e não há necessidade de dilação probatória, vez que todas as alegações estão comprovadas pelos movimentos processuais e por todos documentos anexados a Impugnação”.Pois bem, repassando os autos de origem constato que a citação do espólio foi realizada por edital, mas, posteriormente, o juízo singular intimou o Município de Londrina para manifestação sobre ser “de conhecimento deste Juízo que o Espólio executado é representado pela filha do de cujus Dra. Maria de Cássia Cesar Noaves Soleo - OAB/PR 16349, que atua em outros feitos relativos ao Espólio” (mov. 49.1). O Município de Londrina requereu a intimação da penhora/avaliação (mov. 62.1). Posteriormente, complementou o pedido indicando fosse a realizada a intimação na pessoa de Maria de Cássia Cesar Noave, filha do de cujus (mov. 67.1).A parte Maria de Cássia Cesar Noaves Soleo foi intimada, por já atuar em outros feitos relativos ao espólio, como representante do espólio (mov. 81) para opor embargos à execução (decisão de mov. 69.1), e deixou o prazo transcorrer in albis, conforme mov. 82.Ou seja, percebe-se que a Advogada foi intimada para atuar como representante legal do espólio, como se administradora provisória do bem fosse, não havendo registro de qualquer objeção apresentada por ela naquele momento.A Fazenda Pública requereu avaliação do imóvel, mov. 86. Houve juntada do laudo à mov. 90. Maria de Cássia Cesar Noaves Soleo foi intimada sobre o laudo à mov. 95, com devolução sem leitura. Maria de Cássia Cesar Noaves Soleo então compareceu ao processo à mov. 109, requerendo a declaração de nulidade da citação e erro de avaliação, atuando como representante legal do espólio. E havendo a atuação da administradora provisória de fato, em representação ao espólio, há dispensa da intimação dos demais herdeiros, como previsto no artigo 1.797, inciso II, do Código Civil e artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: II- ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Após manifestação do exequente, o juízo se manifestou à mov. 119, conhecendo do pedido como exceção de pré-executividade, rejeitando pedido de nulidade da citação e afastando pedido de impugnação da avaliação do valor do imóvel objeto de penhora, esclarecendo que o imóvel foi avaliado diversas vezes em outros processos de execução e que o valor estava condizente com outras avaliações de profissionais diferentes. Rejeitou, portanto, a exceção de pré-executividade. A parte Maria de Cássia Cesar Noaves Soleo, como representante do espólio, propôs embargos à execução à mov. 125.2, alegando excesso de penhora, ausência de intimação dos demais herdeiros sobre a penhora e requereu a assistência judiciária gratuita ao espólio. O juízo singular à mov. 127.1 indeferiu o pedido, afirmando que somente caberia recurso da decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade e não apresentação de embargos à execução, o que a meu ver é o entendimento correto, já que anteriormente foi intimada especificamente para apresentar embargos à execução e não promoveu tal movimentação (em atenção à mov. 69.1), além de deixar transcorrer o prazo em que poderia ter recorrido a este tribunal sobre o objeto da exceção de pré-executividade. Informado que o imóvel estava sendo leiloado em outro feito, não obstante a penhora nos autos (mov. 134.1), o Município requereu a suspensão do feito. O feito então foi suspenso por trinta e dias (mov. 140) e, após, foi retomada a execução. Comunicada a hasta pública em 02/12/2024 (mov. 156), a parte agravante foi devidamente intimada em 10/12/2024 (mov. 159).Após pedidos de suspensão do feito, a advogada recorrente peticionou à mov. 181, em 20/03/2025, requerendo a suspensão do feito, por avaliação incorreta do bem.O juízo singular cancelou o leilão em 21/03/2025, por divergência do valor de avaliação do bem (mov. 184.1).O juízo singular remeteu os autos ao avaliador judicial (mov. 193) e o laudo de reavaliação foi juntado à mov. 196.1, em 17/04/2025, sendo a parte agravante intimada conforme certificado à mov. 198.A parte recorrente se manifestou à mov. 201.1, afirmando erro de avaliação.A impugnação da avaliação foi rejeitada pelo juízo da origem à mov. 203.1, em 21/05/2025, concluindo que o leilão deveria ser realizado, passando às medidas procedimentais. Dessa decisão a parte agravante foi intimada conforme certifica a mov. 204 dos autos de origem.Comunicada a hasta pública, conforme documentos de mov. 210, juntado aos autos em 05/06/2025, houve a intimação da parte agravante conforme certifica a mov. 211 dos autos de origem.À mov. 214.1 a agravante se manifestou informando a interposição de agravo de instrumento, em referência ao recurso de n.º 0069127-33.2025.8.16.0000 AI, oportunidade em que visava discutir o valor de avaliação do imóvel penhorado e levado à hasta pública.À mov. 218.1 houve indicação de que Agravo de Instrumento interposto teve seu efeito suspensivo indeferido, determinando o juízo da origem o prosseguimento do feito, com a realização do leilão designado nos autos. Observa-se que, posteriormente, o agravo de instrumento 0069127-33.2025.8.16.0000 foi julgado não conhecido, em atenção à perfectibilização da arrematação. Comunicada a hasta pública, com expedição do edital, foi realizado o leilão em 22/08/2025 e juntado o AUTO DE ARREMATAÇÃO no processo à mov. 238.1, em 26/08/2025, contendo assinatura do leiloeiro e do arrematante, além de constar movimentação do próprio Magistrado no sistema Projudi, o que pressupõe sua assinatura digital no documento.A parte recorrente então se manifestou em 04/09/2025, à mov. 240, apresentando impugnação à arrematação com alegada base no 903, §1º, do CPC, buscando a anulação da adjudicação, diante do preço vil da arrematação e por ausência de intimação pessoal do leilão do espólio e seus herdeiros.Em 08/09/2025 o juízo singular analisou a petição à decisão de mov. 243.1 e considerou que estava aperfeiçoada a arrematação, nos termos do artigo 903, 4º do CPC, concluindo caber eventual discussão de prejuízo apenas em ação autônoma a ser proposta para analisar alegados vícios executivos. Indeferiu o pedido de anulação da arrematação. Ato contínuo, em 12/09/2025, conforme mov. 251.1, foi expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO do arrematado no leilão judicial.Em 09/10/2025 foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 243.1. A par disso, observa-se que embora exista a previsão de, em até 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação, apresentação de impugnação contra a arrematação, o CPC define que após o pagamento e aposição das assinaturas do arrematante, do leiloeiro e do juiz, seria considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação, o que ocorreu nos autos. In verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, ASSINADO O AUTO pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a CARTA DE ARREMATAÇÃO e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ou da ordem de entrega, a INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO PODERÁ SER PLEITEADA POR AÇÃO AUTÔNOMA, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Então, a inovação posta no CPC/2015 é reforçada pela doutrina, no sentido de se impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (observadas as exceções postas acima) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário, como lecionam os estudiosos da matéria: "O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) "Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado. Em síntese, portanto, quaisquer matérias não apreciadas com cognição exauriente na execução poderão ser veiculadas mediante ação autônoma, mas unicamente os vícios intrínsecos ao procedimento do leilão judicial (v. item 6, supra) autorizam o desfazimento excepcional da arrematação." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454, grifos nossos). "O caput do art. 903 tem por escopo dar efetividade e segurança às hastas públicas, dispondo que 'assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos'.(...)Correta a posição do legislador porque ao Estado compete preservar a regularidade das alienações judiciais, não podendo o arrematante, em relação ao bem arrematado, ficar à mercê do resultado dos embargos do devedor ou pior, de interminável ação autônoma em que se pretende a invalidade da arrematação. Na verdade, ao licitante interessa adquirir o bem anunciado livre e desembaraçado, e dar-lhe a destinação econômica que lhe aprouver, não se tornar proprietário de um bem sub judice, objeto de processo judicial, de resultado incerto, e que ordinariamente envolve custos elevados. Na medida em que, às vezes, é inevitável que se instaure uma demanda acerca da arrematação, compete ao Estado, no mínimo, preservar a alienação judicial, resolvendo-se eventual direito reconhecido em reparação de danos.(...) depois de fluído o prazo de dez dias para impugnação (§ 2º), ou resolvidas conclusivamente as objeções suscitadas em tal prazo, entregue o bem (se móvel), ou imitido na posse o arrematante (se imóvel), e expedida a correspondente carta, é que a arrematação estará efetivamente concluída. Não obstante, o sossego do arrematante pode não terminar aí, porque o § 4º estabelece que 'após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário'. O resultado dessa ação, no entanto, não afetará a validade e eficácia da arrematação, que subsistirá incólume, ficando apenas assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, como está na parte final do caput." (SANTOS, Silas Silva [et al.]. Comentários ao código de processo civil: perspectiva da magistratura. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 903/904) "Com isso, se ao final dos embargos à execução for verificado que o título não era hábil a iniciar a execução, a arrematação já realizada é preservada, resolvendo-se a questão em perdas e danos." (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil - volume 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 765) "Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, 'a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput).Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele." (GIANNICO, Maurício. Comentários ao código de processo civil: volume XVIII. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 150, grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que se considera perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais paranaense e paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (CAPUT DO ARTIGO 903 DO CPC). PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NULIDADE FEITO NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSUIDOR INTIMADO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 889 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. ART. 675 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO PELO POSSUIDOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO POR JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO CONCRETIZADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 903, §4º, DO CPC. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041065-17.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.08.2024) (grifei) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0056451-87.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PERFEITA E ACABADA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER REALIZADO POR AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 903, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036110-40.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -J. 08.10.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NULIDADE FEITO NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSUIDOR INTIMADO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 889 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. ART. 675 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO PELO POSSUIDOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO POR JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO CONCRETIZADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 903, §4º, DO CPC. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041065-17.2024.8.16.0000 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, PLEITEANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL QUE SÓ PODERIA TER A SUA NULIDADE DECRETADA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 903, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA PARA MANTER OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017066-69.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS, ORA AGRAVANTES, APÓS O PRAZO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 903 DO CPC. EVENTUAL NULIDADE QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095239-10.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.03.2024) "DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DE ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - TERCEIRO IMBUÍDO DE BOA-FÉ - DESFAZIMENTO DA VENDA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(...)COM EFEITO, O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO POR TERCEIRO DE INEQUÍVOCA BOA-FÉ E PROFERIDA DECISÃO CONVALIDANDO A ARREMATAÇÃO (FLS. 189), DETERMINANDO O RESPECTIVO REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM E EXPEDIDO O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. ASSIM, NÃO É ADMISSÍVEL QUE UMA VENDA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER JUDICIÁRIO E POR ELE PRÓPRIO LEVADA A EFEITO (INCLUSIVE COM FORÇA DE PERMITIR A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM PARA QUE PASSE A CONSTAR O ADQUIRENTE COMO EFETIVO PROPRIETÁRIO DA COISA), POSSA SER DESFEITA EM MANIFESTO PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SE O AUTOR, EM TESE, SOFREU ALGUM INDEVIDO PREJUÍZO POR ATO QUE POSSA SER IMPUTADO AO CONDOMÍNIO-RÉU, CABE A ELE, A ESTA ALTURA DOS ACONTECIMENTOS, BUSCAR SEU RESSARCIMENTO APENAS EM FACE DA CREDORA, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, PARA DIZER O MÍNIMO, QUE SEJA AGORA VIOLADA A SEGURANÇA JURÍDICA QUE NATURALMENTE DECORRE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, SENDO INCLUSIVE A SUA RAZÃO DE SER, E, ESPECIALMENTE, PREJUDIQUE-SE A BOA-FÉ QUE AMPARA O TERCEIRO ADQUIRENTE." (TJSP; Apelação Cível 1027502-50.2017.8.26.0405; Relator Des. Claudio Hamilton; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO AGRAVANTE PARA CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO HAVIDA NOS AUTOS (MATRÍCULAS NºS 44.710 E 30.937), CONSIGNANDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DOS BENS ARREMATADOS DEVERIA SE DAR PELA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARTAS DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDAS E REGISTRADAS JUNTO AO CRI - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA (ART. 903, CPC) E REGISTRADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - PRECEDENTES - HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152044-43.2018.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2019; grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA MARIA JOSÉ RIBEIRO QUE FALECEU NO TRAMITE DA EXECUÇÃO. ASSINADO O AUTO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903 DO CPC/2015). EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO, OU DE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 903, NÃO ENSEJARÁ O DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO, TENDO O EXECUTADO DIREITO APENAS A HAVER DO EXEQUENTE A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228546-57.2017.8.26.0000; Relator Des. Morais Pucci; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2019; grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE O ARREMATANTE FIGURARÁ COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - ART. 903, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO NCPC - DIREITO DO ARREMATANTE DE BOA-FÉ QUE, A PRINCÍPIO, SE ENCONTRA RESGUARDADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - TRIBUTOS, DE OUTRO LADO, QUE SE SUB-ROGAM AO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, DO CTN - DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO MUNICÍPIO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246266-37.2017.8.26.0000; Relator Des. Lígia Araújo Bisogni; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 16/03/2018; grifos nossos) "ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR - REGULARIDADE FORMAL DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341 DO CPC2015 - REALIZADA A ARREMATAÇÃO E LEVADA A REGISTRO A RESPECTIVA CARTA, DEVE SER CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS EM AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 903, 'CAPUT' E § 4º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188094-05.2017.8.26.0000; Relator Des. Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2017; grifos nossos) Então, à luz da inovação no procedimento processual mencionada, o tratamento da questão pelo Poder Judiciário não deve ser diferente, no sentido de imprimir maior segurança jurídica ao terceiro de boa-fé, arrematante de bem em leilão judicial, de sorte a impedir seja este prejudicado por ulterior nulidade ou fato que macule o prosseguimento da perseguição do crédito pelo exequente.A par disso, observo que nos autos de origem a manifestação da parte executada, ora agravante, apresentando impugnação à arrematação ocorreu no prazo de 10 dias previsto no artigo 903, §2º, do CPC, após a expedição do auto de arrematação pelo juízo. Foi então indeferida a impugnação, conforme a decisão de mov. 243.1, em 08/09/2025, considerando justamente a perfectibilização da arrematação.Em seguida, em 09/10/2025 foi expedida carta da arrematação e nesse ponto que se revela impossível a alteração da ordem processual, pois o §4º do artigo 903 do CPC define que após essa fase a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma.Ressalto que no momento da interposição do recurso, em data de 12/09/2025, já havia carta de arrematação expedida nos autos em favor do arrematante, o que motivou a não concessão de efeito suspensivo, já que a parte utilizou-se do prazo recursal, mas aparentemente se olvidou do previsto no §4º do artigo 903, do CPC, sendo certo que não havia qualquer definição de suspensão no processo executivo após o auto de arrematação e a decisão sobre a impugnação. A embargante, nesse caso, a teor da interpretação do procedimento do artigo 903 do CPC, como um sistema, ainda que a impugnação respeite o prazo legal, não promove efeito suspensivo automático em relação à tramitação da arrematação, especialmente quando expedido o auto de arrematação pelo Magistrado e assinado pelo arrematante e leiloeiro. Como define o final do caput do artigo 903 do CPC, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, mesmo que o embargante tenha razão em sua alegação, sendo julgados procedentes os embargos, não poderá se opor ao arrematante, mas apenas buscar reparação pelos danos materiais que afirme ter sofrido. E eventualmente, após a expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação apenas poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.Assim, analisando o desenvolvimento do processo executivo e diante das regras do leilão judicial a decisão prolatada em primeiro grau à mov. 243.1 está correta, pois nesse momento alegações de vícios no processo executivo não devem prejudicar o direito de terceiro de boa-fé arrematante do imóvel em leilão judicial, mas eventualmente poderá se resolver pela via das perdas e danos, caso se comprove atitude temerária do exequente ou erro judiciário. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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