SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0119140-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Concessão excepcional da gratuidade judiciária apenas para o ato recursal, diante da ausência de apreciação do pedido pelo juízo de origem e das peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC.2. ARREMATAÇÃO. AUTO ASSINADO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. Aplicação do art. 903, caput, do CPC.3. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRAZO DO ART. 903, §2º, DO CPC. Ainda que apresentada dentro do prazo legal, não possui efeito suspensivo automático, nem impede o prosseguimento do procedimento expropriatório.4. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Após a expedição da carta, eventual invalidação da arrematação somente pode ser pleiteada por ação autônoma, com participação do arrematante como litisconsorte necessário. Exegese do art. 903, §4º, do CPC.5. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE FATO. Atuação da herdeira que já atuava em outros processos para a regular representação do espólio, dispensada a intimação individual dos demais herdeiros. Ausência de impugnação da intimação como representante no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Preclusão. Arts. 1.797, II, do CC, e 613 e 614 do CPC.6. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. Sistema do CPC/2015 que privilegia a estabilidade da arrematação judicial, assegurando ao executado, quando cabível, apenas a via indenizatória por perdas e danos.7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO