SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037066-19.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. embargos rejeitados.