SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119188-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% da produção agrícola de pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 30% da produção agrícola de pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. Os imóveis são de pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade já foi reconhecida em outros autos.4. A jurisprudência entende que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos e rendimentos, visando à subsistência da entidade familiar.5. A penhora dos frutos não é possível, uma vez que a produção é essencial para a subsistência do agricultor e sua família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos e rendimentos auferidos pelo pequeno produtor rural, visando à proteção da subsistência da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 834.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029059-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012201-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0044162-59.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.01.2024.