Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% da produção agrícola de pequena propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 30% da produção agrícola de pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. Os imóveis são de pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade já foi reconhecida em outros autos.4. A jurisprudência entende que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos e rendimentos, visando à subsistência da entidade familiar.5. A penhora dos frutos não é possível, uma vez que a produção é essencial para a subsistência do agricultor e sua família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos e rendimentos auferidos pelo pequeno produtor rural, visando à proteção da subsistência da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 834.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029059-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012201-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0044162-59.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.01.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119188-92.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIS CAMILO, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000134-37.2004.8.16.0108, em trâmite perante a Vara Cível de Mandaguaçu, que deferiu a penhora de 30% da produção agrícola do agravante (mov. 453.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. os frutos da pequena propriedade rural são igualmente protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI da CF, sendo indispensáveis à subsistência do agricultor e sua família; b. a decisão agravada extrapolou os limites do pedido ao determinar, de ofício, a penhora de 30% da produção, sem que o valor exato da execução estivesse definido, incorrendo em vício de ultra petita; c. a ausência de definição atualizada do crédito inviabiliza a análise de proporcionalidade e razoabilidade da penhora, tornando a decisão passível de nulidade, conforme artigo 805 do CPC; d. subsidiariamente, requer a redução da penhora para 5% do lucro líquido da lavoura, diante dos altos custos de produção e garantias pignoratícias já existentes em favor de terceiros.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o seu julgamento definitivo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 15.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 22.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Quanto ao mérito, o juízo a quo deferiu a penhora de 30% da produção agrícola pertencente ao executado, nos seguintes termos (mov. 453.1/autos de origem): (...) No âmbito do entendimento jurisprudencial, a penhora sobre frutos e rendimentos agrícolas, mesmo sendo medida excepcional, é juridicamente admissível, desde que sejam observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da atividade econômica do executado. (...) Além disso, há nos autos Certidão por parte do Sr. Oficial de Justiça (seq. 431), onde constata que a terra dos imóveis de matrícula n. 4.148 e 4.149, indicados em seq. 347, está com plantação de milho, cultivadas pelo executado, conforme confirmado pela parte. Portanto, sob esse raciocínio, o pedido formulado pelo exequente merece acolhimento, eis que identificada legalmente sua possibilidade. 4. Seguindo-se. Definido o cabimento do referido requerimento de penhora, a questão restante a ser discutida trata-se do percentual alcançado pela constrição almejada. (...)5. Portanto, com base no acima disposto, defiro a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a produção pertencente ao executado. (...)No entanto, as alegações do agravante merecem prosperar. Explica-se.Consta dos autos que os imóveis de matrícula 4.148 e 4.149 foram considerados impenhoráveis por se tratar, ambos, de pequena propriedade rural nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 000120-19.2005.8.16.0108 em que o agravante também figura como executado (mov. 309.6/autos de origem).Não se pode olvidar que a legislação processual permite a penhora de frutos, conforme disposição do art. 834 do CPC:Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.Contudo, na presente hipótese, os frutos sobre os quais se determinou a penhora, são decorrentes de lavoura em pequena propriedade rural, a qual já teve a impenhorabilidade reconhecida em outros autos. O entendimento jurisprudencial desta Câmara é no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada para subsistência da entidade familiar, se estende aos frutos e rendimentos auferidos pelo pequeno produtor rural.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE 30% DOS GRÃOS PRODUZIDOS NA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE FRUTOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS GANHOS DO PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029059-75.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) - grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO CRÉDITO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. RESPOSTA: PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA NA ORIGEM. NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A SUA DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL.2. RECURSO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI) E LEGAL (ART. 833, VIII, DO CPC) RECONHECIDA POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ (CPC, ARTS. 505 E 508). IMPENHORABILIDADE QUE, ADEMAIS, ESTENDE-SE SOBRE OS FRUTOS E A RENDA ADVINDA DO ARRENDAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DA ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012201-66.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024) - grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DEFERIU PENHORA DE GRÃOS MANTIDOS JUNTO À COOPERATIVAS. INSURGÊNCIA EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM OUTROS AUTOS. QUESTÃO ACOBERTADA PELO COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 503, §1°, INCISOS E ARTIGO 506, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À LAVOURA ORIUNDA DAS ÁREAS DECLARADAS COMO IMPENHORÁVEIS. FRUTOS QUE CONSTITUEM FONTE DE SUBSISTÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044162-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024) - grifadoSendo assim, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso, declarando-se a impenhorabilidade por extensão dos frutos da pequena propriedade rural de matrículas nº 4148 e 4149, afastando-se a determinação de penhora de 30% da produção do executado nestes imóveis. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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