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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos materiais, pela qual os pedidos foram julgados procedentes para o fim de condenar a ré na obrigação de promover às suas expensas, o reparo dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, fixando o prazo de 30 dias para início dos reparos e, a partir de então, 120 dias para finalização, sob pena de multa fixada em R$ 800,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (mov. 141.1). A ré, em suas razões de recurso (mov. 144.1), aduz, em síntese, que: a) há necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; b) não houve especificação da obrigação de fazer, nem mensuração e quantificação do dano material, o que torna a petição inicial inepta, a teor dos arts. 322 e 323, c.c. II, § 1º, do art. 330, do CPC; c) nulidade da sentença, pela ausência de delimitação da obrigação de fazer e falta de correta apreciação do laudo pericial; d) o perito não apontou qualquer vício construtivo em seu laudo, se limitando a tratar de questões atinentes a possíveis cobertura de garantia previstas em manual do condomínio normas técnicas; e) não se verificou a presença de vício construtivo e não existe relatos de vícios estruturais a gerar risco à coletividade; f) não há qualquer menção acerca de má-execução ou emprego de materiais de má qualidade, que são os dois principais pontos controvertidos; g) o condomínio não tem plano de manutenção predial implementado, que é obrigatório por força da NBR 5674, e não se atenta à periodicidade de manutenções indicada no Manual do Condomínio, devendo-se atentar que a construção foi entregue no ano de 2018, e em todos os problemas vistoriados o perito aponta falta de manutenção como possível causa; h) o desempenho satisfatório de sistemas e elementos construtivos está obrigatoriamente relacionado com manutenção preventiva e periódica; i) tem incidência a excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa da vítima, pela não realização de manutenções periódicas, rotineiras e preventivas e não ter um plano de manutenção predial obrigatório, ou, no mínimo, há que se reconhecer a culpa concorrente; j) a sentença se limitou a reproduzir passagens do laudo pericial sem o necessário cotejamento analítico; k) a ausência de manutenção implica perda da garantia; l) o laudo pericial foi veementemente impugnado; e m) a apelada saiu vitoriosa em apenas 1/3 dos seu pedidos, o que impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pugna pela reforma da sentença.O apelo foi respondido. (mov. 144.1) É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A petição inicia não é inepta.Antes, porém, de serem expostos os fundamentos dessa conclusão, cabe salientar que é possível o reexame da alegação, uma vez que se trata de decisão que não era impugnável por agravo de instrumento, uma vez que não está prevista no art. 1.015, do CPC. Logo, incide a regra do art. 1.009, § 1º, do CPC.No mais, analisada a petição inicial e os documentos que a instruíram, juntados com a petição de mov. 35.1, em especial, as fotografias, é possível constatar, sem qualquer dificuldade, quais os vícios construtivos que constituem o objeto da presente ação, que tem por objetivo compelir a ré, ora apelante, a saná-los. Além disso, na peça inaugural, constam diversas passagens retratando o panorama fático que se delineou após a entrega do empreendimento, podendo ser citado, a título exemplificativo, os seguintes excertos: “Contudo, nos últimos anos, referido empreendimento, para a tristeza, infelicidade e desapontamento dos condôminos do Condomínio – Requerente, apresentou inúmeras patologias construtivas nas suas áreas comuns, sendo detectados diversos vícios, como infiltrações, rachaduras, trincas, paredes com defeito, esfarelando e soltando o reboco, bem como, se verificou a instalação de materiais diferentes dos prometidos”. [...]Com efeito, o Condomínio Requerente registra que, os vícios construtivos ainda perduram, o que se poderá comprovar pelas patologias detectadas pelas inúmeras fotos anexadas, nas quais podem ser plenamente visualizadas, as quais passam a fazer parte desta proemial, evidenciando que, em certas partes comuns o material utilizado pela Requerida é de baixíssima qualidade.[...]”. E, ao final da petição inicial, formulou-se o seguinte pedido: “3. Julgar totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Produção Antecipada da Prova c/c Reparação de Danos Materiais por Responsabilidade Civil, promovida contra a Requerida Construtora, referentemente às patologias apresentadas no empreendimento em objeto, para condená-la ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de todos os reparos necessários para solucionar os problemas e/ou vícios que forem detectados no Laudo Pericial Judicial a ser produzido na produção antecipada de provas, a ser realizado às expensas da Requerida.” Percebe-se, assim, que a controvérsia ficou bem estabelecida, não havendo qualquer dificuldade ao exercício da defesa da ré, como se pode observar da peça contestatória com 46 laudas, na qual foi rebatida cada uma das fotografias. Há que se considerar, por fim, que as partes formularam quesitos ao perito e o juízo não teve qualquer dificuldade em fixar os pontos controvertidos, o que revela plena aptidão da petição inicial. Porém, se de um lado a petição não é inepta, a sentença padece de nulidade, uma vez que não examinado o principal ponto da defesa, consubstanciado na alegação de que o condomínio não teria plano de manutenção predial implementado, obrigatório por força da NBR 5674, bem assim não se atentou à periodicidade de manutenções indicada no Manual do Condomínio, o que poderia ter causado ou, ao menos contribuído para os defeitos.Além disso, na sentença houve apenas a transcrição do item 6 do laudo pericial, no qual o Perito detalhou as patologias e prováveis causas ou conjunto de causas que levaram à tais ocorrências, ignorando-se que, em algumas passagens, o próprio perito citou a falta de manutenção para o agravamento do dano, a exemplo do que se vê no item que trata da pintura das fachadas e do rejunte das pastilhas da piscina.Aliás, mesmo ao abordar as trincas em alvenaria, o perito mencionou que o envelhecimento dos materiais de construção ao longo do tempo pode resultar em trincas, especialmente se a manutenção regular não for realizada. E, ao responder os quesitos do juízo (a resposta aos quesitos sequer integrou o laudo pericial), o expert se limitou a invocar os itens 6 e 7 do laudo. Confira-se: - Há vícios construtivos e estruturais no edifício? Em caso positivo, qual sua extensão e quantificação em dinheiro?Resposta: Sim, existem vícios que foram elencados no laudo pericial item 5 – Patologias. - Tais vícios são resultantes da má-execução dos serviços de construção ou, ao contrário, decorrem de fatores outros (ausência de manutenção preventiva ou corretiva, atuação do tempo, má utilização, etc.)?As conclusões quando aos fatores que levaram a ocorrência de tais vícios foram elencadas no laudo pericial, item 6 – avaliação e análises e item 7 – Conclusão.
O laudo, todavia, ao lado do item “7 – conclusão”, contém outro item 7, nominado de “Norma Técnica – NBR 15.575/2013”, como seguinte teor: “[...]Nem sempre as patologias presentes na construção são de anomalias. Elas podem ser ocasionadas por falhas. As falhas estão ligadas diretamente à questão da manutenção do sistema entregue. DELMAR (2015) esclarece que se o adquirente usa inadequadamente o produto ou não segue as instruções de manutenção, e sua ação ou omissão venham a lhe causar prejuízo, não pode pretender a responsabilização dos fornecedores, pois o dano terá ocorrido por sua culpa exclusiva. Assim, percebe-se claramente que esse pressuposto – do uso adequado e manutenção – surge em complemento ao princípio da qualidade. Ou seja, é dever do adquirente utilizar o produto ou serviço de forma adequada com os fins a que foi destinado e ao mesmo tempo deve promover a sua manutenção nos termos especificados pelo fornecedor.” A prova técnica, como se percebe, não chancela de maneira segura a responsabilidade da ré, ainda que objetivamente, haja vista que não contém de forma segura a causa dos danos. Logo, não é possível concluir, satisfatoriamente, que todos os vícios apresentados tiveram como causa exclusiva a má-execução dos serviços de construção e uso de materiais inadequados ou de má-qualidade, ou, se para tanto, houve alguma contribuição do autor.Aliás, tanto a conclusão da perícia foi insatisfatória, que até o autor, apelado, dela discordou, conforme se vê da manifestação de mov. 119.1. Confira-se: “Nesse sentido, o Condomínio Requerente registra a sua total insegurança quanto a perícia realizada e, consequentemente, ao Laudo Pericial incompleto e tendencioso, o qual fica totalmente impugnado neste momento processual, para o que, anexa o Parecer Técnico do Assistente Técnico do Engenheiro Civil Júlio Cotrim, especialista em levantamento e resolução de patologias e de problemas construtivos, e requer sejam acatadas as alegações e pretensões primevas no presente feito, a fim de que seja condenada a Construtora Requerida a realizar as reformas pretendidas e necessárias, às suas expensas, bem coo, arcando com as cominações de estilo”. Essa Câmara, no julgamento do recurso de apelação sob nº 0019613-45.2020.8.16.0014, em acórdão relatado pelo e. Des. Fernando Prazeres, em que também figura como ré a apelante, cassou, de ofício, a sentença, para elaboração de novo exame pericial, tendo com uma das razões o não enfrentamento, pelo juízo, de importantes circunstâncias fáticas aventadas pela ré. Confira-se a ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CULMINARAM NA OCORRÊNCIA DE GOTEIRAS NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA O FIM DE CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPORTANTES CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AVENTADAS PELA RÉ QUE NÃO FORAM MENCIONADAS PELO JUÍZO. PRIMEIRA VISTORIA DO IMÓVEL, PELO EXPERT, QUE FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA CONSTRUTORA, EM DATA ORIGINALMENTE AGENDADA – EM QUE PESE A DILIGÊNCIA TIVESSE SIDO REDESIGNADA, A PEDIDO DA RÉ. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, REALIZADA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA VISTORIA. CONDOMÍNIO QUE PROMOVEU A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS RACHADAS, IMEDIATAMENTE ACIMA DO IMÓVEL DO AUTOR. REPARO DETERMINADO PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, QUE, POR SUA VEZ, FOI O PROCURADOR DO ORA AUTOR EM DEMANDA ANTERIOR MOVIDA CONTRA A ORA RÉ. POTENCIAL INTERESSE DO CONDOMÍNIO EM SE DESVENCILHAR DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, DECORRENTE DE HIPOTÉTICA DESÍDIA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA EDIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUALQUER ANÁLISE PELO JUÍZO. RÉ QUE SUSTENTA QUE O PERITO SE LIMITOU A COMPARAR O PROJETO DO IMÓVEL COM AS CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO, EMBORA O ENGENHERO RESPONSÁVEL PELA OBRA TENHA AUTORIZADO ALTERAÇÕES PONTUAIS DURANTE A SUA EXECUÇÃO. PERITO QUE, ADEMAIS, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DISCRETAS PATOLOGIASS NO BEM, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À SUA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE NOVO EXAME PERICIAL SEJA ELABORADO, DE ODO A AFERIR A VERDADEIRA CAUSAS DAS GOTEIRAS MENCIONADAS NA EXORDIAL, O QUE PERMITIRÁ A ANÁLISE QUANTO A EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANOS E A CONDUTA DA CONSTRUTORA RÉ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Resumindo, pela insuficiência da prova técnica, é de ser anulada, de ofício a sentença, para que outra seja produzida, de modo a ficar demonstrado, de forma convincente, a causa dos danos existentes do condomínio.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica conclusiva a respeito da causa dos vícios construtivos e eventual presença de excludentes de responsabilidade. O apelo, em consequência, fica prejudicado.
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