SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001074-14.2025.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, os quais foram opostos por devedores em face de cooperativa de crédito, visando contestar a cobrança de valores referentes à Cédulas de Crédito Bancário, alegando ausência de liquidez do título e irregularidades nos encargos cobrados, além de requerer a revisão de contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de omissão, contradição, cerceamento de defesa, iliquidez do título, além da legalidade da cobrança de comissão de permanência e possibilidade de repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de omissão, contradição e obscuridade na sentença foram rejeitadas, pois já analisadas e decididas em embargos de declaração anteriores. Além disso, foram tecidas alegações genéricas e sem impugnação específica dos termos da sentença, pelo que não merecem ser conhecidas. 4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porque não houve a apresentação de qualquer documento sobre o qual as partes não puderam debater nos autos, inocorrendo violação aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa. 5. Os extratos bancários apresentados demonstraram a evolução da dívida e atenderam aos requisitos legais para a atribuição de liquidez a ela, donde caber falar em inexigibilidade.6. O laudo pericial indicou suficientemente a cadeia negocial em exame, concluindo que “a CCB n° B40332538-0 (mov. 1.2) foi liquidada pela CCB n° B52630530-2 (mov. 177.6), que foi liquidada pela CCB n° B62630189-9 (mov. 177.2), que também liquidou a CCB n° B42630502-9 (mov. 177.4), o que evidencia a cadeia negocial”. No laudo pericial, o perito confirmou que as Cédulas de Crédito Bancário não foram vinculadas a outras operações de empréstimo e que os saldos liberados foram utilizados para liquidação de contratos, o que evidencie a interligação entre eles (mov. 228.2 e 352.1). Os Embargantes, lado outro, não lograram demonstrar quaisquer irregularidades nos laudos, os quais mostraram-se suficientes para amparar a sentença. 7. Comissão de permanência. No julgamento do REsp n. 1.058.114/RS (J. 12.08.2009), em sede de repetitivo (Art. 543-C do CPC/73), o STJ definiu que “a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor daprestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”. No caso, houve previsão no contrato e a sentença determinou a cobrança isolada da comissão de permanência, o que se revela de acordo com o parâmetro fixado pelo STJ. 8. A repetição do indébito foi determinada na forma simples, pois os contratos foram celebrados antes da alteração jurisprudencial que permitiu a devolução em dobro apenas para pagamentos indevidos após a nova interpretação.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.