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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara Cível de São João do Triunfo, DAVID DA SILVA e URSULA DENISE PIMENTEL DA SILVA opuseram embargos à execução ajuizada em seu desfavor por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS, autuada sob o n. 0000553-50.2017.8.16.0157, alegando, em síntese, que a) a embargada pretende cobrar o valor de R$ 437.848,16 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), importância esta representada pela Cédula de Crédito Bancário, para capital de giro, n° B62630189-9, firmada no valor de R$ 343.791,98 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), em 07 de junho de 2016, com vencimento na data de 15 de abril de 2019; b) consoante previsto na Cédula, os valores para pagamento do crédito liberado seriam debitados em conta corrente e, inexistindo saldo, em outra conta de depósito ou aplicação financeira; c) a petição inicial não foi instruída com o extrato bancário da conta corrente, apenas com demonstrativo unilateral de cálculo, a qual deveria estar acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelos clientes, atendendo as exigências do art. 28, §2° e incisos I e II, da Lei n° 10.931/2004, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula; d) a Embargada afirmou que liberou o valor de R$ 343.791,98 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), com incidência de juros remuneratórios de 1,8% ao mês, juros moratórios e multa, no período compreendido de 08 de junho de 2016 a 31 de maio de 2017; e) ausentes os requisitos exigidos pelos referidos dispositivos legais, é imperioso reconhecer a ausência da eficácia executiva que se pretende conferir à Cédula de Crédito Bancário, tornando o banco exequente carecedor da ação executiva, devendo ser declarada nula a execução; f) pretendiam promover a revisão dos contratos anteriores à Cédula n° B62630189-9, mas foram impedidos pela exequente e convencidos a assinar nova prorrogação, afirmando se tratar de mera abertura de crédito que, posteriormente, poderia ser revista; g) necessitavam permanecer com os nomes sem restrições, para não prejudicar os estudos de seus filhos; h) o valor originário da dívida, debitada em conta, era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais o limite do cheque especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que em janeiro de 2012 nada deviam e em fevereiro daquele ano foi liberado um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); i) as atividades comerciais do embargante foram aumentando, com movimentações da conta corrente n° 16656-1, mas mensalmente juros e outros encargos foram lançados, com taxas além do praticado no mercado, inclusive acima dos percentuais firmados nas Cédulas de Crédito Bancário, tendo a embargada apresentado rapidamente uma ficha gráfica, conseguindo a primeira página, onde constou cobrança de Comissão de Permanência = CM/CDI + Juros de 6.991320% a.m., e constando em situação de normalidade a aplicação de juros contratuais de 3,200%, capitalizando-os mensalmente; j) queriam a revisão, poisn a Cédula anterior, n° B40332538-8, que deu origem às demais e à Cédula desta ação, os juros contratuais eram de 2,3000% ao mês, não de 3,200%, bem como sem previsão de comissão de permanência; k) a embargada somente apresentou o seu cálculo unilateral, manipulado e de forma alguma demonstrava corretamente a verdadeira evolução do débito, não devendo o valor imputado, pois ausente extrato e contratos dos limites de fundo rotativo; l) fizeram anotações, reclamações, pois houve a liberação de R$ 68.678,90, no dia 04/04/2014, e no dia 09 houve a amortização e, ainda estavam lançando juros do cheque especial, encargos e juros abusivos, certamente acima do pactuado, muitos em duplicidade; m) como houve descumprimento das cédulas anteriores, desejam a redução da taxa de juros para 12% ao ano, sem capitalização mensal, excluindo os juros abusivos remuneratórios de 3,2000%, juros de mora de 6,991320% e comissão de permanência, além das movimentações ilegais, com cobrança de juros de limite de cheque especial, usando tais limites para repassar em aplicações de conta poupança; n) cobrança de juros remuneratórios e moratórios; o) pagamentos indevidos, desde janeiro de 2012 até o ajuizamento da ação, uma vez que os valores foram pagos acima da taxa pactuada; p) capitalização de juros; q) aplicação do Código de Defesa do ConsumidorNa sentença (mov. 388.1), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de “a) determinar somente a cobrança de comissão em permanência em detrimento aos demais encargos moratórios, devendo ser excluída a cobrança de juros moratórios e multa moratória; b) condenar o Réu à devolução dos valores ilicitamente cobrados, na forma simples, atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 496 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), devendo ser feito o recálculo, autorizada a compensação com eventual saldo devedor”. Em razão da sucumbência, condenou os Embargantes ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte embargada em 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observadas as regras da gratuidade deferidas à parte autora.Opostos embargos de declaração (mov. 391.1), os quais foram rejeitados (mov. 399.1). Inconformados, os Embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 402.1), alegando, em preliminar, a existência de inúmeras omissões e contradições na sentença. Sustentaram, ainda, que a determinação de juntada de documentos (cédulas e extratos bancários) após a fase instrutória, sem requerimento da parte Exequente, viola a iniciativa probatória do juiz, a proibição à decisão surpresa e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda em preliminar, aduziram a ausência de título líquido, certo e exigível, já que a execução foi proposta apenas com planilha unilateral de cálculo, sem extratos bancários, em afronta ao art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 e as cédulas executadas decorrem de renegociações sucessivas (operação “mata-mata”), sem comprovação da real origem do débito. No mérito, sustentaram; a) que a perícia contém erros, já que o perito judicial reconheceu posteriormente que uma cédula anterior estava totalmente quitada e ainda assim foi incluído saldo devedor inexistente, além de que houveram acréscimos sem explicação e cobrança de valores que não foram efetivamente liberados; d) a sentença autorizou a cobrança de comissão de permanência, apesar de inexistir previsão expressa no contrato e haver cumulação abusiva de com os demais encargos (juros, CDI, multa); e) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro. A Embargada apresentou contrarrazões (mov. 408.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTODe início, observa-se que no recurso de apelação foram tecidas diversas alegações de omissão, obscuridade e contradição na sentença, a despeito da anterior oposição de embargos de declaração sobre o mesmo tema e da análise e rejeição dos aclaratórios pelo juízo de origem. Sabe-se que tais alegações devem ser feitas por meio de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, para que a decisão seja esclarecida ou corrigida, ou, caso não sejam, podem ser reiteradas na apelação. Como, no caso, não se verificam as omissões, contradições e obscuridades sustentadas, pois as alegações em questão foram analisadas e os Apelantes insistem em repisar argumentos de modo genérico, sem qualquer impugnação específica, deixo de conhecer o recurso, no ponto. Assim, conheço parcialmente do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, estando acompanhado do devido preparo (mov. 402.3).Controverte-se o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar somente a cobrança de comissão em permanência em detrimento aos demais encargos moratórios, devendo ser excluída a cobrança de juros moratórios e multa moratória e condenar o Réu à devolução dos valores ilicitamente cobrados, na forma simples, atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 496 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), devendo ser feito o recálculo, autorizada a compensação com eventual saldo devedor.Inicialmente, deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Para melhor elucidar a questão, cumpre historiar o que se passou nos autos: - Foram opostos os embargos à execução de título extrajudicial n. 0000553-50.2017.8.16.0157, movida pela Embargada em face dos Embargantes, para cobrar importância representada pela Cédula de Crédito Bancário, para capital de giro, n° B62630189-9, com vencimento na data de 15 de abril de 2019 (mov. 1.1). - Indeferido o pedido liminar, bem como o efeito suspensivo, designou-se audiência de conciliação (mov. 23.1). - A audiência de conciliação restou ineficaz, abrindo-se prazo para apresentação de contestação (mov. 36.1). A Embargada apresentou impugnação (mov. 37.1). - Intimado para especificação de provas (mov. 48), o Embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 51.1).- Os Embargantes pugnaram pela produção de prova pericial, documental e depoimento pessoal (mov. 52.1) e foi determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). - O feito foi julgado procedente, determinando-se a extinção dos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0000553-50.2017.8.16.0157, ante a ausência de liquidez e exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário (mov. 67.1). - O embargado interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), que restou provido, declarando nula a sentença, determinando a emenda à inicial da execução de título extrajudicial para cumprimento do disposto no artigo 28, §2° da Lei n° 10.931/2004, pena de iliquidez do título e extinção da demanda (mov. 88.1/88.2), transitando em julgado em 30.09.2019 (mov. 90). - Após a baixa dos autos, o Embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 97.1), sendo determinada conclusão do feito para sentença (mov. 102.1).- Os Embargantes requereram a realização de prova pericial e produção de prova documental, mediante a exibição de documentos pelo Embargado (mov. 104.1). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do embargado (mov. 105.1). - O embargado se manifestou nos autos, informando não possuir interesse na produção de prova pericial (mov. 108.1). Ante o teor do acórdão e considerando que o embargado juntou o demonstrativo devido somente no curso do feito, determinou-se a intimação dos embargantes para juntada do cálculo pertinente a subsidiar o pedido de excesso de execução (mov. 111.1). - Os embargantes colacionaram aos autos laudo pericial elaborado por perito economista, pugnando pela suspensão do processo de execução n° 0000553-50.2017.8.16.0157 até a decisão final dos autos de embargos à execução, bem como pela procedente do pedido inicial, em especial para condenar o embargado a restituir a importância de R$ 113.954,99 (cento e treze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) (mov. 116.1/116.9). O embargado apresentou impugnação à manifestação (mov. 119.1/119.3). - Determinada a realização de prova pericial (mov. 122.1). O embargado indicou assistente técnico, bem como apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 140.1), assim como os embargantes (mov. 142.1). O perito nomeado pugnou pela juntada de documentos, alegando serem necessários para formulação da proposta de honorários, uma vez que houve pedido de revisão de operações anteriores e que teriam dado origem a cédula executada (mov. 148.1). - O embargado se manifestou nos autos, alegando que o objeto da análise da perícia deve se restringir a Cédula de Crédito Bancário n° B62630189-9 (mov. 151.1). O perito pugnou pela deliberação judicial quanto ao escopo da perícia, bem como indicou os documentos necessários a serem juntados nos autos (mov. 154.1). - Determinada a juntada dos extratos da conta bancária dos embargantes em que houve a liberação dos valores em discussão (mov. 156.1). O embargado colacionou aos autos o extrato bancário (mov. 159.1/159.2). - Os embargantes pugnaram pela procedência o pedido, especialmente para condenar a embargada a restituir a importância cobrada indevidamente, no valor de R$ 113.954,99 (cento e treze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) (mov. 166.1). - O Juízo delimitou a perícia, determinando a análise das operações relativas as Cédulas de Crédito Bancário n° B62630189-9, B42630505 e B52630530, ante a existência de indícios de renegociação da dívida, sendo cabível a revisão de toda a cadeia negocial, afastando somente a análise das operações relativas ao Cheque Especial n° 1.6656-1 (mov. 168.1). - O perito se manifestou nos autos, pugnando pela juntada da documentação indicada, uma vez que necessários para formulação da proposta de honorários (mov. 172.1). O embargado colacionou aos autos a documentação solicitada pelo perito (mov. 177.1/177.7). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 180.1/180.5).- O perito indicou a data da realização da perícia, bem como solicitou a juntada de documentos necessários (mov. 202.1). O embargado colacionou aos autos a documentação solicitada pelo perito (mov. 212.1/212.2). Juntado laudo pericial (mov. 228.1/228.7). O embargado colacionou aos autos parecer técnico, pugnando pela intimação do perito para manifestação (mov. 238.1/238.2). Os embargantes apresentaram impugnação ao laudo pericial, apresentando quesitos complementares a serem respondidos pelo perito (mov. 242.1/242.3). - O perito requereu a juntada dos extratos bancários da conta corrente n° 16.656-1, do período de julho/2012 a novembro/2014, uma vez que necessários para a confecção dos esclarecimentos periciais, que seriam utilizados para verificação dos lançamentos na conta corrente das operações de crédito discutidas, e não para análise propriamente dita da operação de conta corrente (mov. 246.1). - Determinada a juntada da documentação solicitada pelo perito (mov. 249.1). O embargado pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando que houve a delimitação do objeto da perícia, bem como afirmou que os extratos são anteriores às datas de assinatura dos contratos sub judice, não possuindo relação com o objeto da ação (mov. 251.1). - O perito se manifestou nos autos, solicitando a deliberação judicial quanto a complementação da documentação (mov. 257.1). O embargado pugnou pelo prosseguimento do feito e finalização da perícia, alegando ser indiferente qualquer lançamento na conta corrente do devedor, uma vez que não se trata do objeto da causa (mov. 260.1). - Os embargantes pugnaram pelo fornecimento da documentação solicitada pelo perito (mov. 261.1). Determinada a juntada dos extratos bancários solicitados pelo perito (mov. 263.1). O embargado colacionou aos autos a documentação solicitada pelo perito (mov. 266.1/266.2). - O perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 276.1). Os embargantes apresentaram quesitos complementares a serem respondidos pelo perito (mov. 279.1/279.2). O perito apresentou laudo complementar, respondendo os quesitos complementares apresentados pelos embargantes (mov. 286.1). Os embargantes apresentaram nova insurgência quanto as respostas apresentadas pelo perito, pugnando pela intimação do expert para que responda aos questionamentos apresentados pelo perito assistente (mov. 289.1).- O perito judicial se manifestou nos autos, informando que o embargante insiste na ampliação das análises periciais para operações terceiras à lide, e que não estão previstas na decisão de mov. 168.1, razão pela qual solicitou a deliberação judicial quanto a ampliação do escopo pericial (mov. 293.1). O embargado pugnou pelo prosseguimento do feito, uma vez que os lançamentos na conta corrente não são objeto da causa (mov. 294.1). - O Juízo indeferiu o pedido apresentado pelos embargantes, uma vez que se tratava de ampliação da perícia, homologando o laudo pericial e respectivas complementações, determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 296.1). - Os embargantes interpuseram agravo de instrumento (mov. 304.1/304.2), que restou provido, determinando a ampliação da perícia em face da fundada suspeita de que anterior contrato se insira na cadeia contratual (mov. 317.1). - O embargado colacionou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n° B40332538-0 (mov. 315.1/315.2). Os embargantes pugnaram pela intimação do perito para responder aos questionamentos apresentados pelo assistente técnico (mov. 322.1). O perito judicial se manifestou nos autos, pugnando pela juntada da documentação necessária para confecção dos esclarecimentos solicitados (mov. 328.1). O embargado colacionou aos autos a documentação solicitada (mov. 337.1/337.2). - O perito judicial apresentou laudo complementar, respondendo aos questionamentos apresentados pelo embargante (mov. 352.1). Os embargantes apresentaram insurgência ao laudo complementar, apresentado questionamento a ser respondido pelo perito judicial (mov. 355.1/355.2). - O embargado manifestou concordância quanto ao laudo pericial (mov. 356.1). O perito judicial apresentou laudo complementar, respondendo aos questionamentos apresentados pelo embargante (mov. 363.1). O embargado colacionou aos autos parecer técnico (mov. 366.1/366.2), assim como os embargantes (mov. 367.1/367.2). Homologado o laudo pericial, determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 370.1). Os embargantes apresentaram alegações finais (mov. 373.1), assim como o embargado (mov. 374.1/374.3). - O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a juntada da Cédula de Crédito Bancário n° B42630502-9, bem como os extratos bancários do período de dezembro/2015 a maio/2016, para verificação quanto a liberação dos valores e possíveis liquidações de contratos (mov. 378.1). - O embargado se manifestou nos autos, informando que a Cédula de Crédito Bancário n° B42630502-9 e B4033502-9 tratam da mesma operação, havendo a mudança em decorrência da migração automática da agência de São Mateus do Sul para São João do Triunfo e que os números alterados se referem a agência, bem como colacionou os extratos bancários solicitados (mov. 381.1/381.2). - Os embargantes se manifestaram nos autos (mov. 386.1). Pois bem. As provas têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos, de modo a formar o convencimento do julgador e habilitá-lo à resolução da lide que lhe é apresentada. Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Nesta linha, não é o caso de declaração de nulidade da sentença, já que, as provas produzidas nos autos foram suficientes à formação do convencimento do juiz. Esclarece-se que, no caso, é evidente que não houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não decisão surpresa ou aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que, após a determinação pelo juízo de juntada da Cédula de Crédito Bancário n° B42630502-9, bem como os extratos bancários do período de dezembro/2015 a maio/2016, foi esclarecido pelo Embargado que os contratos n° B42630502-9 e n° B40330502-9 se tratavam da mesma operação; logo, sequer tratavam-se de cédulas sobre as quais as partes não discutiram nos autos. Além disso, a apresentação dos extratos após a realização da prova pericial não implica em cerceamento de defesa da parte adversa, já que a ela foi oportunizado o contraditório, bem como que os extratos foram solicitados para fins de complementação, não representando provas novas sobre as quais não houve debate nos autos. Além disso, a documentação em questão se mostrou essencial ao deslinde da controvérsia, já que foi verificado tratar-se de situação em que houvera liberação de valores e liquidações no contexto da cadeia negocial em exame. Destarte, não prosperam as afirmações de que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda em preliminar, os Apelantes sustentaram a ausência de liquidez do título, uma vez que a execução foi ajuizada desacompanhada dos extratos de conta vinculada. A tese deve ser rejeitada. Como historiado, em acórdão desta Colenda Câmara Cível de 22/06/2019 (mov. 88.1), foi determinada a emenda à petição inicial da execução de título extrajudicial, a fim de que fosse atendido o disposto no artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sob pena de reconhecimento da iliquidez do título e consequente extinção da demanda.Em atendimento à determinação judicial, o Embargado apresentou emenda à inicial, juntando aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000553-50.2017.8.16.0157 os extratos bancários aptos a demonstrar a evolução da dívida (movs. 188.1/188.2), a qual foi regularmente acolhida, conforme decisão constante do movimento 191.1.Desse modo, estando devidamente identificados no título executivo os credores, os devedores e o valor mutuado, não há que se cogitar de incerteza do título, restando atendidos os requisitos legais para o seu aparelhamento executivo.Quanto à liquidez, é possível discriminar a evolução da dívida “seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”, constando no inciso II do §2º do art. 28 que o credor deverá discriminar – nos extratos da conta corrente ou na planilha de cálculo – as parcelas utilizadas no crédito aberto, os aumentos de limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Por outro lado, a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.9302004 (STJ, AgRg no AREsp 248.784SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21052013, DJe 28-05-2013), não havendo que se falar em nulidade do título por tal circunstância. No caso dos autos, os extratos bancários mov. 188.2 dos autos de execução demonstram fielmente a evolução do valor da obrigação e refletem a obrigação assumida pelos devedores no contrato de mov. 1.4 /1.5 dos mesmos autos. É plenamente possível aferir a evolução do débito, bem como os encargos que lhe foram acrescidos pelo Embargado, assegurando-se aos devedores, desse modo, o pleno exercício do contraditório, inclusive quanto à impugnação dos valores que entendessem indevidos. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula no título, sobretudo porque da interpretação do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 extrai-se que a Cédula de Crédito Bancário que contenha o valor do débito assumido pelo tomador do empréstimo, acompanhada de planilha discriminada do respectivo saldo devedor apresentada pelo credor, atende, por si só, aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.Assim, inexistindo qualquer vício a macular o título executivo, deve ser afastada a alegação de sua irregularidade.Rejeita-se, portanto, a preliminar. No mérito, os Apelantes insurgem-se de modo confuso e genérico, em face das conclusões estampadas no laudo pericial que analisou a cadeira negocial e embasou a sentença. Aduzem, em síntese, que “não existia dívida em relação a cédula B422630502-9” de modo que “criou-se R$ 227.844,04 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, quatro centavos), e mesmo assim, imputou-se ainda mais saldo devedor de r$ 90.709,52 (noventa mil, setecentos e nove reais, cinquenta e dois centavos), para emitir a Cédula que instrui a presente execução”. Nota-se, a respeito do laudo pericial e dos contratos analisados, que a perícia abarcou a análise das Cédulas de Crédito Bancário n° B62630189-9, B40330502-9 (ou B42630502-9) e B52630530-2 e B40332538-0 (ou B42632538-0), uma vez que esta última teria dado origem às demais.Conforme constou na sentença, concluiu-se no laudo pericial que: “A Cédula de Crédito Bancário n° B40332538-0 foi firmado em 18.12.2014, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em parcela única, no valor de R$ 197.359,13 (cento e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos), com vencimento em 15.12.2015 (mov. 1.2), sendo liberado na conta bancária do embargante em 22.12.2014 (mov. 266.2 – fls. 23). No momento da liberação do crédito contratado, a conta bancária dos embargantes, possuía saldo negativo de R$ 20.013,07 (vinte mil, treze reais e sete centavos) (mov. 266.2 – fls. 23). A liquidação da Cédula de Crédito Bancário n° B40332538-0 (B42632538) se deu através da liberação de crédito contratado na Cédula de Crédito Bancário n° B52630530-2, conforme se verifica no extrato bancário de mov. 381.2 – fls. 05. Por sua vez, a Cédula de Crédito Bancário n° B52630530-2 foi firmada em 29.12.2015, no valor de R$ 227.844,04 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), a ser pago em parcela única, no valor de R$ 238.988,22 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), com vencimento em 01.03.2016 (mov. 177.6), sendo liberado na conta bancária do embargante em 30.12.2015 (mov. 381.2 – fls. 05). No momento da liberação do crédito contratado (30.12.2015) a conta bancária possuía saldo negativo de R$ 18.638,72 (dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), o que demonstra que os embargantes não possuíam recursos próprios para liquidação da Cédula de Crédito Bancário n° B40332538-0 (mov. 381.2 – fls. 05), o que foi confirmado pelo perito (mov. 352.1) Por sua vez, a liquidação da Cédula de Crédito Bancário n° B52630530-2 se deu através da liberação de crédito contratado na Cédula de Crédito Bancário n° B62630189-9 (mov. 159.2). O crédito oriundo CCB n° B62630189-9 também foi destinado para a liquidação da CCB n° B40330502-9 (B42630502-9) (mov. 159.2), que foi firmada em 05.03.2015, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser liberada na conta do “emitente”, “(...) na medida das solicitações por este(s) efetuadas e mediante a concordância, em cada caso, da COOPERATIVA (...)” (mov. 177.4). Por fim, CCB n° B62630189-9 foi firmado em 07.06.2016, no valor de R$ 343.791,98 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), a ser paga em 3 (três) parcelas anuais, no valor de R$ 168.741,72 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 15.04.2017 e última em 15.04.2019 (mov. 177.2). No momento da liberação do crédito contratado (08.06.2016) a conta bancária possuía saldo negativo de R$ 1,29 (um real e vinte nove centavos), o que demonstra que o embargante não possuía recursos próprios para liquidação da Cédulas de Crédito Bancário n° B40330502-9 e B52630530-2 (mov. 381.2).Assim, a CCB n° B40332538-0 (mov. 1.2) foi liquidada pela CCB n° B52630530-2 (mov. 177.6), que foi liquidada pela CCB n° B62630189-9 (mov. 177.2), que também liquidou a CCB n° B42630502-9 (mov. 177.4), o que evidencia a cadeia negocial. No laudo pericial, o perito confirmou que as Cédulas de Crédito Bancário não foram vinculadas a outras operações de empréstimo, mas os saldos liberados foram utilizados para liquidação de contratos, o que evidencie a interligação entre eles (mov. 228.2 e 352.1)” (grifos nossos). Logo, observa-se que foram analisadas as cédulas de crédito bancário em questão, tendo se mostrado acertada a conclusão de que as Cédulas de Crédito Bancário não se encontram formalmente vinculadas a outras operações de empréstimo; contudo, apurou que os valores nelas liberados foram destinados à liquidação de contratos preexistentes, circunstância que evidencia a interligação material entre as operações. A despeito do alegado pelos Embargantes, frisou-se ainda que, na data da liberação do crédito da operação nº B52630530 e amortização do contrato nº B42632538, a conta se encontrava com saldo devedor de R$ 18.638,72. A este respeito, concluiu-se, ainda, que “Os extratos analíticos das operações B42630502-9 (mov. 177.5) e B52630530-2 (mov. 177.7), por sua vez, ilustram de maneira clara que em 08/06/2016 (data da liberação do crédito da operação B62630189-9) ambas as operações estavam em inadimplência” (mov. 228.2). Logo, não merecem ser acolhidas as alegações tecidas pelos Embargantes, haja vista que a prova pericial foi suficientemente elucidativa ao indicar os valores devidos em cada cédula e suas origens, embasando suficientemente a sentença. Os Apelantes ainda sustentam a ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, isto é, cumulada aos demais encargos contratuais, de formaembutida, sem que tenha sido pactuada. Sobre a questão dos encargos devidos pelo devedor a partir da mora, o Superior Tribunal de Justiça consagrou os seguintes entendimentos: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 148). A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991 p. 14591). Conjugando-se os quatro enunciados, é possível concluir que, na visão do Superior Tribunal de Justiça – ao qual, relembre-se, a Constituição atribui o poder de dar a definitiva interpretação ao direito federal – é lícito ao credor, em função da mora do devedor, cobrar deste correção monetária ou juros remuneratórios ou comissão de permanência, desde que não cumule tais encargos (Súmulas 30 e 296). Além disso, tem-se que a exigibilidade de juros remuneratórios ou de comissão de permanência há de ser pactuada expressamente (Súmula 294), não se admitindo, num e noutro caso, seja excedida a taxa média de mercado catalogada pelo BACEN ou a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, acrescidas dos encargos moratórios nele previstos (juros de mora e multa moratória, aqueles limitados a 1% ao mês, esta a 2% do valor do débito), prevalecendo sempre o encargo menos gravoso ao devedor (Súmulas 294 e 472).Em resumo, pode o credor, em razão da mora do devedor, cobrar encargos segundo uma das três alternativas a seguir, para todas exigindo-se previsão em contrato:correção monetária mais juros de mora de 1% ao mês mais multa moratória de 2%;juros remuneratórios similares aos previstos para o período de normalidade contratual mais juros de mora de 1% ao mês mais multa moratória de 2% ao mês;comissão de permanência, desde que não superior aos juros remuneratórios acrescidos de um ponto percentual e multa moratória de 2%. No caso em exame, observa-se que, quanto às Cédulas de Crédito Bancário n° B40332538-0, B40330502-9 e B52630530-2, foi devidamente comprovada a cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros de mora e multa moratória. Quanto à Cédula de Crédito Bancário n° B62630189-9, houve a estipulação dos mesmos encargos moratórios dos demais contratos. Contudo, houve a cobrança de juros remuneratórios (1,80% ao mês), no período de inadimplência, o que configura comissão de permanência camuflada/disfarçada. Diante disso, não comporta reforma a sentença, no ponto em que determinou somente a cobrança de comissão em permanência em detrimento aos demais encargos moratórios em todas as cédulas analisadas, porque adequado ao entendimento acima esposado. Os Apelantes se insurgem, ainda, em face da forma de repetição do débito, sustentando a necessidade de repetição em dobro. O artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária ejuros legais, salvo hipótese de engano justificável”.A interpretação inicialmente prevalente do dispositivo, cunhada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para contratos privados, acrescia a má-fé do fornecedor como fator condicionante da eficácia da dobra, naprática restringindo o seu alcance, eis que a devolução nos termos em epígrafe apenas seria autorizada se o consumidor demonstrasse que pagou a maior porobra e efeito da prática de conduta lesionadora dolosa do fornecedor. (Rcl n. 4.892/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 11/5/2011).Entretanto, não faz muito tempo, a Corte Especial daquele e. Tribunal Superior fixou novo entendimento sobre a matéria, argumentando, emlinhas gerais, que o fundamento da repetição do indébito em dobro é o engano, bem assim que a dobra deve ser afastada se este for justificável. Argumentou-se, ainda, que a exigência da má-fé equivale a esperar que o fornecedor haja de formaespecífica e dolosa, buscando a lesão do consumidor, o que não constitui requisito expresso no dispositivo legal.Assim, a conduta meramente culposa, equivale dizer, o engano do fornecedor, proveniente da quebra do dever objetivo de cuidado que se mostrecontrário à boa-fé, é suficiente para justificar a devolução em dobro.Nesse sentido, fixou-se a tese de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elementovolitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).Nada obstante, os efeitos da alteração jurisprudencial foram modulados para que se limitem às relações jurídicas cujas prestações nãodecorram de serviço público, alcançando o que for indevidamente pago após a publicação do acórdão paradigma, em 30.03.2021.No caso vertente, os contratos foram celebrados entre 2015 e 2019, donde que deve ser aplicada a repetição do indébito simples. Por fim, quanto aos honorários recursais, são devidos em favor do(s) procurador(es) do Embargado, uma vez que o recurso dos Embargantes restou desprovido em sua integralidade (STJ, Tema 1.059), sem olvidar que aqueles não serão agraciados com os honorários fixados no processo de execução, daí porque a majoração da verba em 30% (1,3x 0,1= 0,13), totalizando 13% para ambas as instâncias, não ultrapassará o limite legal de 20% quando considerados os dois processos, observando-se, frise-se, o trabalho adicional realizado nesta esfera, mediante a apresentação das contrarrazões.O acréscimo ora determinado, por óbvio, só beneficiará os advogados do Embargado. Posto isso, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação.
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