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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão do mov. 15.1 da Apelação Cível nº 0004243-42.2018.8.16.0193, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO E NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE – NÃO CONHECIMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CONGRUENTE COM O PEDIDO INICIAL – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, VERIFICADOS – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS QUE NÃO PODEM INTEGRAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO BEM – VÍCIOS QUE ENSEJARAM MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de julgamento extra petita, pois a obrigação de reparar constou expressamente da petição inicial. 2. Decadência afastada, pois a matéria foi decidida em fase anterior, tornando-se preclusa e alcançada pela coisa julgada. 3. Comprovação dos vícios construtivos com base em perícia e depoimentos. Responsabilidade da construtora configurada por descumprimento de normas técnicas da ABNT. 4. Indenização por danos materiais reduzida por ausência de comprovação integral das despesas apresentadas. 5. Não configurado dano moral, por inexistência de violação significativa à personalidade da autora. Situação considerada como mero aborrecimento.
Irresignado, em suas razões recursais, a parte embargante sustentou, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, especialmente ao não enfrentar a extensão dos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel, conforme atestado pelo laudo pericial; b) houve omissão ao afastar a indenização por danos morais, desconsiderando o caráter permanente e grave dos vícios, que impossibilitam o uso pleno do imóvel destinado à moradia da autora, violando diretamente a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia adequada; ec) existe contradição entre a manutenção da obrigação de reparo e a exclusão da condenação por danos morais, uma vez que o reconhecimento dos vícios implica em condições inadequadas de uso e salubridade do imóvel, ultrapassando o mero aborrecimento.Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja integrado e sanadas as omissões e contradições, com o consequente reexame da exclusão dos danos morais. Caso o Tribunal entenda ausentes os vícios apontados, que o recurso seja acolhido para fins de prequestionamento.Manifestação pela parte embargada no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos.Ao regular os embargos de declaração, o Código de Processo Civil os prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir.Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Logo, os aclaratórios se prestam a debater a correção do que restou decidido.Sustentou a embargante a ocorrência de omissões e contradições no acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte contrária e afastou a condenação de indenização por danos morais à autora/embargante.Em que pesem as alegações trazidas nos aclaratórios, o colegiado examinou de forma expressa e fundamentada a extensão dos vícios construtivos e seus reflexos, concluindo que, embora configuradas falhas de execução (ausência de vergas e contravergas), inexistiu demonstração de que os vícios tenham ultrapassado a esfera dos meros aborrecimentos, haja vista a ausência de elementos que evidenciassem violação relevante à esfera da personalidade.Nesse sentido, constou expressamente do acórdão que “os danos suportados pela parte autora/apelada não ultrapassaram a esfera material, na medida em que não lhe ocasionaram nenhum tipo de inconveniência ou dissabor para além da necessidade de ingressar com a ação” (p. 6).Ainda, quanto à alegação de que o laudo pericial comprovaria prejuízo à habitabilidade, o acórdão registrou que, “não obstante a conclusão da perita, [...] no caso dos autos, não há notícia de quaisquer patologias decorrentes do mofo – o qual, ressalto, embora constatado, era moderado” (p. 6).Ou seja, a fundamentação apresentada pela expert foi devidamente enfrentada, sendo apenas valorada de modo diverso daquele pretendido pela embargante, o que não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado.Da mesma forma, não se verifica contradição entre a manutenção da obrigação de reparar os vícios e o afastamento dos danos morais. O acórdão foi claro ao distinguir a responsabilidade pela correção do vício (que decorre do descumprimento das normas técnicas) e a inexistência de abalo extrapatrimonial indenizável, uma vez que os efeitos observados não comprometeram a dignidade da autora em intensidade suficiente para configurar dano moral.Assim, os embargos buscam, em verdade, rediscutir o mérito já decidido, com pretensão nitidamente infringente, o que não se coaduna com a via eleita.Por fim, com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.