SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0119349-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CNIB. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e de consulta via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sob o fundamento de ausência de novos elementos que justificassem as diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a consulta à CNIB como medida executiva para localização e indisponibilidade de bens após o esgotamento de diligências.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade de bens pode ser determinada como medida executiva atípica, nos termos do art. 139, IV, do CPC, desde que observados os requisitos fixados pelo STJ.4. O STJ exige, para decretação da indisponibilidade, a citação do devedor, a ausência de pagamento ou indicação de bens e o esgotamento das diligências para localização de patrimônio, conforme o REsp nº 1.377.507/SP e a Súmula nº 560.5. No caso concreto, tais requisitos estão presentes, pois houve citação válida, inadimplemento e realização infrutífera de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED e PREVJUD.6. A consulta à CNIB mostra-se adequada e proporcional para a localização de bens e eventual constrição patrimonial, diante da frustração das medidas ordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível a consulta à CNIB, com eventual decretação de indisponibilidade de bens, após o esgotamento das diligências para localização de patrimônio do devedor._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º e art. 139, IV; CTN, art. 185-A; Lei nº 6.024/1974, art. 36; Lei nº 8.397/1992, art. 4º; Lei nº 8.429/1992, art. 16; Lei nº 11.101/2005, arts. 82, §2º, e 154, §5º; CLT, art. 889; Lei nº 9.656/1998, art. 24-A; Lei nº 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei nº 109/2001, arts. 59 a 61; Decreto nº 4.942/2003, art. 101.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, Súmula nº 560; TJPR, AI nº 0081694-33.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 28.10.2024; TJPR, AI nº 0072121-68.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 30.09.2024.