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Processo:
0019954-11.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAção de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, julgada procedente pelo Juízo de origem, com consolidação da propriedade do veículo em favor da credora e rejeição da reconvenção.II - Questões em discussão(i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.(ii) Saber se é abusiva a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária aplicável.(iii) Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, descaracteriza a mora e impõe a improcedência da ação de busca e apreensão.III - Razões de decidir(i) A impugnação à gratuidade da justiça não foi amparada em elementos concretos capazes de demonstrar alteração nas condições que ensejaram sua concessão, motivo pelo qual se mantém o benefício (AgRg nos EAREsp 86.915/SP). Não há cerceamento de defesa, pois as questões debatidas são de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente à solução do litígio, podendo o magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.(ii) Embora o contrato preveja capitalização diária de juros, não há indicação da taxa diária aplicável, apenas das taxas mensal e anual, o que impede a clara compreensão do consumidor acerca do custo efetivo da operação, configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.(iii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a informação prévia da taxa de juros diária quando pactuada capitalização diária, sob pena de abusividade (REsp 1.826.463/SC; AgInt no AREsp 2.566.896/PR).(iv) A taxa de juros remuneratórios contratada supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, configurando situação excepcional que autoriza a revisão contratual, nos termos do REsp 1.061.530/RS. (v) A abusividade contratual constatada descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo inviável a busca e apreensão do bem (Súmula 72 do STJ).(vi) Diante da descaracterização da mora, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão, devendo ser restituído o bem ao devedor ou convertida a obrigação em perdas e danos, caso o bem já tenha sido alienado, com base no valor da Tabela Fipe à época da apreensão, conforme REsp 1.933.739/RS. Cabível ainda a aplicação da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: a ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato que prevê capitalização diária configura abusividade contratual e viola o dever de informação do consumidor; a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando improcedente o pedido de busca e apreensão e ensejando a restituição do bem ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69.Atos normativos: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 99, § 4º; Código Civil, art. 368; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 541; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.826.463/SC; STJ, REsp 1.933.739/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR.