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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 61.1) que, em “ação de busca e apreensão” ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Cristopher Antonio Barbosa, julgou procedentes os pedidos autorais e improcedentes os pedidos do reconvinte, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONSOLIDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM no patrimônio do credor fiduciário, com fundamento no §1o do artigo 3o do Decreto-Lei no 911/69, assegurado ao devedora o direito à prestação de contas prevista no artigo 2o DL 911 /69, a se dar por via própria. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora-reconvinda pela sucumbência do pedido principal e do pedido reconvencional, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado de ambas as causas (principal e reconvenção), nos termos do artigo 85, §2o do Código de Processo Civil, ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1o), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3o).” 2. Irresignado, a demandado interpôs recurso de apelação (mov. 64.1). Sustenta que a decisão seria nula por desrespeitar o contraditório e a ampla defesa, sendo necessária a realização de perícia. Afirma a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária no contrato, o que aduz violar o dever de informação, bem como da taxa de juros remuneratórios cobradas, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. Por essa razão, pugna pela descaracterização da mora e a consequente reforma da sentença, a fim de ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão, com a devolução do bem.3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 69.1) nas quais a instituição financeira, preliminarmente, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alega que inexistiria qualquer abusividade contratual, sendo possível a capitalização diária de juros e a incidência de taxa superior à média de mercado. estando caracterizada a mora. Subsidiariamente, defende que o reconhecimento de abusividade em encargos exigidos no período de normalidade somente descaracterizaria a mora no caso de pagamento da integralidade da dívida. Pugna não seja considerada a tabela Fipe e defende que a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 seria descabida. É a exposição.
II – VOTO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.5. Preliminarmente, em contrarrazões, a instituição financeira impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante. 6. Todavia, constata-se que a impugnação ofertada em sede de contrarrazões é desarticulada de dados concretos hábeis a demonstrar a alteração das condições que ensejaram a concessão do benefício pela decisão de mov. 51.1.7. Sobre o assunto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“Então, desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no art. 9º da Lei 1.060/50 (reiterado no parágrafo único do art. 13 da Lei 11.636/2007). Portanto, somente perderá eficácia a concessão do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal, quando comprovada a mudança da condição econômico-financeira do beneficiário, já que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido”. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02 /2015, DJe 04/03/2015). 8. Nesse contexto, não demonstrada a alteração das condições que propiciaram a concessão da gratuidade, o benefício deve permanecer hígido.9. Em relação ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil, observa-se que as matérias debatidas envolvem questão de direito, sendo suficientes os documentos juntados no processo para a análise de eventual abusividade que macule o contrato formalizado.10. As abusividades alegadas dependem de mera análise dos termos em que pactuadas as cláusulas e da simples comparação das taxas contratadas com a divulgada pelo BACEN. 11. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios, de modo que, não justificada a imprescindibilidade da perícia, deve ser afastada a preliminar arguida. II.1. Capitalização diária de juros12. O apelante alega que, embora haja previsão contratual de que o valor do empréstimo será acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente (cláusula M), somente estaria explicita a taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, de modo que abusiva a cobrança.13. Deveras, é imperioso proceder à distinção entre os conceitos de “capitalização de juros” e “juros compostos”, questão que norteou o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora designada para lavratura do acórdão no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS.14. Aponta a Relatora que embora ambos os termos sejam comumente tratados como sinônimos, não há propriamente identidade entre eles.15. Os juros compostos, correspondem ao método matemático prévio ao início do cumprimento do contrato, o qual diz respeito à formação da taxa efetiva cobrada no período de normalidade contratual. Ou seja, consiste no processo composto de formação da taxa de juros contratada. Não pressupõe, portanto, a mora do devedor, mas serve para compor o valor do contrato. A respeito, confira-se pertinente excerto do acórdão:“(...) há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos". Dizem respeito ao processo matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas equivalentes). Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período de capitalização a taxa é a efetiva. (...) Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. (...) Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema.”16. Por outro lado, a capitalização de juros supõe a mora do devedor e expressa pactuação sobre o período (capitalização diária, mensal, semestral, anual), período em que incide a taxa efetiva prevista no contrato. Assim, o "pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros." 17. Nesse sentido, constou do acórdão:“(...) De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de juros acumulados, tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. (...) ao conceito de juros capitalizados (devidos e vencidos), juros compostos (devidos e vencidos), capitalização ou anatocismo é inerente a incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos, fazendo sobre eles incidir novos juros. (...) Conforme forem vencendo os juros, haverá pagamento (aqui não ocorrerá capitalização); incorporação ao capital ou ao saldo devedor (capitalização) ou cômputo dos juros vencidos e não pagos em separado, a fim de evitar a capitalização vedada em lei.” 18. Com efeito, apenas a ausência de informação clara a respeito do processo de composição da taxa efetiva (art. 6º, III, do CDC) ou a abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado é que podem servir à revisão do método ou à limitação do índice pactuados. Do precedente se extrai:“(...) Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código de Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Vale dizer, para as instituições financeiras, não há limite legal fixo; a taxa de juros passível de estipulação contratual legítima varia conforme a conjuntura econômica, podendo ser invalidada pelo Judiciário em caso de comprovado abuso. (...) O coerente com o sistema será, data maxima venia, respeitar o contratado, inclusive a taxa efetiva de juros, glosando-a apenas se demonstrado o abuso, nos termos da pacífica jurisprudência assentada sob o rito dos recursos repetitivos. Neste caso, o abuso consistirá no excesso da taxa de juros. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.”19. Ademais, a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o quanto basta para que se tenha como contratada, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.20. Portanto, desde que devidamente informado de forma clara ao consumidor e ausente abusividade frente a média de mercado, possível a capitalização diária de juros.21. Todavia, da análise do contrato de mov. 1.10 observa-se que, apesar da menção de que os juros serão capitalizados de forma diária, não há indicação de qual o percentual da capitalização. Consta apenas a taxa mensal de 2,34% e a taxa anual de 31,96%, as quais são insuficientes para que o consumidor tenha noção do percentual que efetivamente incidirá a cada mês.22. Acerca do tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em julgado da segunda seção:“BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora.4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.)23. No mesmo sentido esta 4ª C. Cível:“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM FIXAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELO RECONHECIMENTO DA ARBITRARIEDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM AO APELANTE OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3°., § 6°., DO DECRETO-LEI N.º 911/69, EM CASO DE ALIENAÇÃO.1. CASO EM EXAMEApelação Cível em Ação de Busca e Apreensão que julgou procedentes os pedidos formulados pela instituição financeira e afastou os pedidos revisionais do réu.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se: (i) na existência de abusividade contratual pela cobrança, em contrato, de juros remuneratórios capitalizados diariamente, porém sem a fixação da taxa aplicável; e (ii) na possível descaracterização da mora, com devolução do bem ao apelante, em caso de reconhecimento da arbitrariedade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova já foram deferidos pelo i. Juízo “a quo”, inexistindo interesse recursal nesse ponto.3.2. No mérito, as partes firmaram contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, com previsão de capitalização diária de juros, porém sem a determinação da taxa aplicável.3.3. Tal situação configura ofensa ao direito de informação do consumidor e abusividade, conforme jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, ensejando descaracterização da mora e a devolução do bem ou a conversão em perdas e danos, caso o bem já tenha sido alienado (artigo 3º., § 6º. Do Decreto-Lei 911/69).4. DISPOSITIVO E TESESApelo Parcialmente Conhecido e Provido.Teses de Julgamento: a) Uma vez determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório em primeiro grau de jurisdição, inexiste interesse recursal para novo pedido perante o Tribunal; b) A existência de juros remuneratórios capitalizados de forma diária, porém sem a fixação do percentual aplicável, configura abusividade contratual e resulta na descaracterização da mora.Dispositivo relevante citado: art. 6º., inciso III do CDC e art. 3°., § 6º. do Decreto-Lei 911/69.Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula nº. 539; Súmula nº. 541; REsp n.º 1.826.463/SC; REsp nº. 1.061.530; REsp n.º 1.933.739/RS; TJPR, Apelação Cível n.º 0008521-82.2023.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível n.º 0001700-10.2022.8.16.0037; TJPR, Apelação Cível n.º 0001812-42.2023.8.16.0037”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002325-02.2023.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL.ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, O QUE DESCARACTERIZARIA A MORA NO CONTRATO EM QUESTÃO. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 4ª C. Cível. AI 0048646-83.2024.8.16.0000. Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima. J. 02.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA FIXADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM RECENTE POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463/SC PROFERIDO COM O INTUITO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO PODE OCORRER COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007366-74.2020.8.16.0194 - Rel.: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.08.2021)24. Por mais que mencionada a taxa de juros mensal e anual, há diferença no valor final com a capitalização diária de juros, uma vez que a frequência de incidência será diversa, ainda que o montante final da cobrança não acarrete valor exorbitante.25. Assim, diante da ausência de informação clara ao consumidor, é abusiva a capitalização diária, devendo permanecer apenas a capitalização mensal.II.2. Taxa de juros remuneratórios 26. Sobre a fixação de taxas de juros remuneratórios, estão consolidados na jurisprudência os seguintes entendimentos: (i) manutenção dos índices livremente ajustados nas relações estabelecidas com instituições financeiras, visto que não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596 do STF; (ii) não ocorrência de abusividade tão só pela estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (iii) inaplicabilidade, aos contratos bancários, das disposições contidas no art. 591 c/c art. 406 do Código Civil.27. Entretanto, é possível que ocorram situações excepcionais, quando se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie e no mesmo período (STJ, REsp. 1.061.530/RS). 28. Com efeito, apenas a ausência de informação clara a respeito do processo de composição da taxa efetiva (art. 6º, III, do CDC) ou a abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado é que podem servir à revisão do método ou à limitação do índice pactuados. É o que se extrai do precedente formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS:“(...) Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código de Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Vale dizer, para as instituições financeiras, não há limite legal fixo; a taxa de juros passível de estipulação contratual legítima varia conforme a conjuntura econômica, podendo ser invalidada pelo Judiciário em caso de comprovado abuso. (...) O coerente com o sistema será, data maxima venia, respeitar o contratado, inclusive a taxa efetiva de juros, glosando-a apenas se demonstrado o abuso, nos termos da pacífica jurisprudência assentada sob o rito dos recursos repetitivos. Neste caso, o abuso consistirá no excesso da taxa de juros. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.”29. Com o objetivo de unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, ao julgar o REsp 1.061.530-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi) em 22/10/2008, a Segunda Seção do STJ firmou o posicionamento de que só se admite a alteração dos juros pactuados quando se mostrarem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, segundo as disposições do art. 51, § 1º, do CDC. Neste sentido, confira-se a parte pertinente de referido Recurso Especial:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009)30. Assim também constou nos fundamentos do acórdão:“Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...) Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”31. Na esteira do precedente do STJ, conclui-se, portanto, que a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, aplicando-se em sede revisional do contrato, quando for o caso, a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual.32. Ademais, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, conforme a situação, uma vez e meia ou duas vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.33. No caso dos autos, observa-se que as taxas de 2,34% fixada ao mês e 31,96% ao ano estão em disparidade com a taxa média de mercado à época (setembro de 2020), qual seja 18,56% ao ano (Taxas de juros médias disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil), visto que superiores a uma vez e meia. 34. Ademais, o veículo dado em garantia tinha cerca de 9 anos de uso no momento do financiamento: ano de fabricação 2011, modelo 2011, e contrato firmado em 2020 (mov. 1.10), devendo-se levar em conta também que o valor total do crédito (R$ 35.929,67) é menos de 80% (oitenta por cento) do valor do veículo à época (aproximadamente R$ 45.000,00).35. Em situações que o veículo dado em garantia possui baixo risco de depreciação, com menores chance de perda, esta Corte de Justiça tem se manifestado pela ilegalidade de taxa de juros contratada que supere uma vez e meia a média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NO CONTRATO. PACTUAÇÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, QUASE ATINGINDO O DOBRO DA TAXA MÉDIA PARA O MÊS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A SERVIR DE GARANTIA DA AVENÇA COM MENOS DE 10 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DO AUMENTO DO RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSO CONSTATADO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001506-85.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.09.2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012345-11.2021.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.10.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM CINCO ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019172-50.2023.8.16.0017 [0009418-21.2022.8.16.0017/1] - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023).36. Dessa forma, foi demonstrada a situação excepcional apta a reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada.II.3. Descaracterização da mora37. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 28, definiu que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização), descaracteriza a mora. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)38. No caso, considerando que evidenciada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, notadamente quanto à capitalização diária dos juros remuneratórios e taxa de juros remuneratórios abusiva, resta descaracterizada a mora.39. Consequentemente, não se faz possível a busca e apreensão do bem dado em garantia, haja vista que exige a prévia constituição em mora do devedor (Súmula nº 72 do STJ), de modo que devida a restituição do veículo a recorrente.40. Caso já tenha sido realizada a alienação do bem a terceiro, caberá a conversão em perdas e danos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no art. 3°, § 6°, Decreto-lei nº 911/69.41. A quantia a ser restituída deve observar o valor da Tabela Fipe do bem à época da apreensão, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito.4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor.5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem.Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão).7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.)42. Os valores devidos pelo banco apelado deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, possibilitada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. 43. Destaca-se que, ao interpretar o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação da mora, por meio da notificação extrajudicial, constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão, cabendo ao credor fiduciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, instruir a petição inicial com referido documento, tal como realizado no caso (mov. 1.11). Todavia, ressalta que se após o ajuizamento da ação for afastada a mora (abusividade contratual), não se está mais diante de pressuposto processual, mas de questão a ser resolvida pelo mérito, o que acarretaria improcedência do pedido. “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.(...)8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito.9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(...)23. Sobre essa questão, a 3ª Turma, ao julgar o REsp 1.165.903/RS (DJe 25/06/2014), decidiu que “a multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória”. (...)25. Há, porém, peculiaridades relevantes nos julgados mencionados que os diferenciam do presente: na primeira situação – do REsp 1.165.903/SC –, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por irregularidade na representação processual da instituição financeira; na segunda – do REsp 1.487.095/PR –, a extinção deu-se por ausência da notificação prévia do devedor fiduciante para constituí-lo em mora, documento esse indispensável à propositura da ação de busca e apreensão.(...)27. Na presente hipótese, porém, está consignado, no acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela recorrida, que a mesma foi regularmente constituída em mora (e-STJ fl. 121); contudo, constatou-se, na hipótese, a abusividade contratual, “pois os juros remuneratórios encontram-se excessivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação” (e-STJ fl. 122). (...)29. A propósito, a comprovação da mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do DL 911/69, é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Assim, cabe ao credor fiduciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, instruir a petição inicial, dentre outros, com o documento hábil a demonstrar a notificação prévia do devedor fiduciante quanto ao vencimento do prazo para pagamento. 30. Entretanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização – porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009) – implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 31. Em outras palavras, não há confundir a necessidade de notificação do devedor para constituição em mora (pressuposto processual) com a inexistência da mora em si (mérito).(...)33. Com efeito, ao acolher a tese da recorrida quanto à descaracterização da mora, sob o argumento de que, no período de adimplemento, foram exigidos encargos abusivos, superou-se a fase preliminar de admissibilidade da ação para julgar o seu mérito, rejeitando o pedido da autora (recorrente), de modo que se configura, na espécie, a hipótese do art. 487, I, do CPC/2015.” (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.)44. Ao ajuizar a ação a apelante trouxe documento hábil, a princípio, de demonstrar a mora. Superou-se a fase de admissibilidade, reconhecendo-se a existência de pressuposto processual. Posteriormente demonstrada a inexistência de mora (mérito), deve-se julgar improcedente pedido, de modo que cabível a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) disposta no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969.45. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, cabível a redistribuição da sucumbência, cabendo à instituição financeira o pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios relativos à a ação de busca e apreensão, os quais, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação (ação ajuizada em 22/12/2023), fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.46. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial de busca e apreensão.
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