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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação contra a sentença de mov. 64.1 dos autos originários (ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c danos morais), por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Assim, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatício em 10% do valor atualizado da causa.Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação alegando, em síntese, que: “não se pode naturalizar a utilização pejorativa da marca empresarial vinculada à expressão “água de cemitério”, a qual carrega inequívoco teor depreciativo e escarnecedor; tal conduta tem causado sérios prejuízos à reputação e imagem da empresa Apelante, uma vez que a referida conta dissemina conteúdos inadequados e inverídicos, comprometendo sua credibilidade perante clientes, fornecedores e demais compradores; o aludido cenário é apto a ensejar o recebimento de indenização a título de dano moral; na condição de provedora de aplicação, a apelada foi devidamente notificada a respeito do perfil ofensivo, mas quedou-se inerte; no caso concreto, restou configurada a responsabilidade civil do provedor e, consequentemente, deve ser deferida a reparação a título de danos morais requerida pela apelante; inegável a ilicitude da manutenção de um perfil anônimo que utiliza indevidamente o nome empresarial da apelante; liberdade de expressão não legitima a criação de perfis falsos destinados a atacar terceiros, impondo-se a sua remoção quando há uso indevido de marca ou identidade alheia (mov. 71.1).”Requer, assim, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a sentença recorrida.Contrarrazões apresentadas (mov. 75.1).Vieram-me conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A apelante almeja a reforma da sentença mov. 64.1 dos autos originários (ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c danos morais), por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Assim, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatício em 10% do valor atualizado da causa.Confira-se:“(...). Pois bem. A demanda ramifica-se em duas possíveis teses: o entendimento de que a conta violaria diretamente as diretrizes da plataforma ou, apesar de não as violar, infringe o direito à imagem da autora. Em um primeiro momento, destaca-se que não houve demonstração da violação de diretrizes da plataforma, o que imputaria à requerida o dever de, caso previsto no documento, retirar a conta da plataforma, no entanto, sequer há alegação neste sentido. Passando-se ao segundo entendimento, cuja tese se amolda ao caso em tela (mera alegação de prejuízo pelo nome indicado), mister tecer algumas considerações. Há aparentemente conflito, ou antinomia entre normas, destacando-se dois institutos: a liberdade de expressão e imprensa (art. 5º, incisos IV e IX, da CF/88) e, por outro lado, o direito à honra, à imagem e à reputação (art. 5º, inciso X, da CF/88). Fato é que, embora haja alegação de prejuízo à imagem da parte autora, é desprovida de qualquer lastro probatório que indique o efetivo ferimento à reputação da empresa. Não é visível o animus diffamandi nas postagens, sequer há pedido para que os consumidores não mais utilizem o produto ou ataque ao serviço de tratamento da água. Veja-se, as informações ali veiculadas estão disponibilizadas na Internet de maneira geral, sendo informações de localização que são facilmente consultadas ao pesquisar o mapa da cidade ou perfeitamente constatado ao se deslocar até o local. Isto é, possuem caráter meramente informativo, indicando a localização da empresa, o que é de conhecimento público. Nesse sentido, com espeque no art. 2° da Lei N° 12.965/14 (Marco Civil da Internet), reconheço a primazia, in casu, do direito da liberdade de expressão, posto que, em momento algum se percebe a imputação de inverdades ou informações infamantes, sendo direito dos consumidores o acesso à informação de onde se encontra a empresa. Por tais razões, entendo que não houve violação de direitos quanto às postagens realizadas pelo usuário. A autora manteve discurso genérico de que a conta precisaria ser removida por disseminar “conteúdos inadequados e inverídicos”, o que, em verdade, não ocorreu. Invocou, ainda, a aplicação do art. 21 da Lei N° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) posto que “assegura à pessoa jurídica o direito à proteção de seus dados e à exclusão de informações não autorizadas”. No entanto, a divulgação da localização da empresa é conteúdo público, não necessitando de sua autorização, conforme reportado alhures. Ademais, quanto aos danos morais, em decorrência da decisão de improcedência, por não considerar o conteúdo inadequado ou inverídico, bem como por não ter a parte demonstrado a violação objetiva dos termos da plataforma pela ré, não há que se falar em sua concessão. Este é o entendimento previsto, aliás, no art. 19 e 21 do Marco Civil da Internet, que explana o dever do notificante (ora autora) indicar especificamente o conteúdo lesivo, sob pena de ferir a liberdade de expressão, o que não foi feito, visto que a parte apenas solicitou a exclusão sem indicar qualquer parâmetro normativo (mov. 1.6): (...). Outrossim, o nome da página que faz remissão à localização da empresa (Itaipú água de cemitério), embora em tom crítico e satírico, dirige-se a apontar a localização das instalações da empresa, próximo à área de cemitério, não se confundindo com imputações difamatórias ou inverídicas. Trata-se de manifestação que se insere no campo da liberdade de expressão, ainda que exercida por meio de ironia. Assim, não se verifica excesso apto a caracterizar ofensa à honra ou ao descrédito da empresa, mas sim o exercício do direito de crítica e informação, constitucionalmente protegido. O nome, por mais incisivo que possa soar, deve ser compreendido dentro do espaço democrático de opiniões, no qual críticas, sátiras e manifestações irônicas encontram respaldo jurídico, desde que não descambem para injúria ou difamação, o que não se evidencia no caso, sem prejuízo de pedidos meramente indenizatórios, desde que provado o prejuízo. Desta forma, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. 3.2. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual ressalva quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.” (Destaquei).
Inconformada, a apelante aduz, sumamente, que a utilização pejorativa de sua marca empresarial vinculada à expressão “água de cemitério” carrega inequívoco teor depreciativo e escarnecedor e tem lhe causado sérios prejuízos à reputacionais, de modo que a apelante tem o direito ao recebimento de indenização a título de dano moral; que na condição de provedora de aplicação, a apelada foi devidamente notificada a respeito do perfil ofensivo, mas quedou-se inerte; que, no caso concreto, restou configurada a responsabilidade civil do provedor e, consequentemente, deve ser deferida a reparação a título de danos morais requerida pela apelante; que inegável a ilicitude da manutenção de um perfil anônimo que utiliza indevidamente o nome empresarial da apelante; que liberdade de expressão não legitima a criação de perfis falsos destinados a atacar terceiros, impondo-se a sua remoção quando há uso indevido de marca ou identidade alheia (mov. 71.1).Sem razão.A uma, porque, tal como consignado pelo Juízo a quo, a apelante não logrou demonstrar a alegado dano reputacional. Senão, viajamos.Conforme se extrai da própria petição inicial, as postagens realizadas pela conta @itaipuaguadecimiterio se deram há mais de dois anos no início da demanda, inexistindo quaisquer elementos concretos que comprovem a ocorrência de prejuízos à apelante. Além do mais, em que pese o nome da conta do Instagram @itaipuaguadecimiterio não se verifica que nos autos que esta tenha publicado conteúdo difamatório relacionado à empresa apelante.A duas, porque a obrigatoriedade da apelada FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de remover a conta @itaipuaguadecimiterio, dependeria de a apelante comprovar a violação dos termos de uso por parte da referida conta, o que também não se vê nos autos. Nestes termos, rejeito, pois, as alegações da apelante. Por fim, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, e na jurisprudência do STJ (REsp n° 1.539.725/DF), majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em 2% (dois por cento).Ante o exposto, o voto é pelo não provido do recurso.
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