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Processo:
0003281-43.2024.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR USO PEJORATIVO DE MARCA EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, tutela antecipada e danos morais, em razão da utilização pejorativa da marca empresarial vinculada à expressão “água de cemitério”, a qual, segundo a apelante, teria causado sérios prejuízos à sua reputação, sendo que a apelada foi notificada sobre o perfil ofensivo, mas não tomou providências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de um perfil anônimo que veicula a expressão "água de cemitério", configura violação de direitos e enseja a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelante não demonstrou dano reputacional, não apresentando provas concretas de prejuízos.4. A apelada não tinha obrigação de remover a conta, pois não foi comprovada a violação dos termos de uso.5. As postagens da conta não contêm conteúdo difamatório.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A manutenção de perfis anônimos em redes sociais que utilizam nomes de forma crítica e satírica não configura, por si só, violação de direitos à honra ou à imagem, desde que não haja comprovação de conteúdo difamatório ou inverídico.