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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119440-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. MODALIDADE DE VENDA DIRETA. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.1) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119440-95.2025.8.16.0000, DA AUTORA. PRETENSÃO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA EM TUTELA SATISFATIVA QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE ACERCA DA DINÂMICA CONTRATUAL, DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0124752-52.2025.8.16.0000, DA REQUERIDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM O DESEMBOLSO DE QUANTIA PELA AUTORA EM FAVOR DA AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR NÃO INGRESSOU EM SUA ESFERA PATRIMONIAL É DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE, EM TESE, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO INVERSO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUANTO OS VALORES PERMANECEM DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.