Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioAgravo de Instrumento 0119440-95.2025.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de restituição de valor pago e indenização por danos morais, autos 0001337-90.2025.8.16.0110, deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando depósito judicial de quantia desembolsada pela autora, com ressalva de que os valores seriam resguardados até solução definitiva da controvérsia (mov. 14).Em suas razões recursais, aduz a autora/agravante, em síntese, que: i) a decisão, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado, determinou manutenção dos valores em depósito judicial até desfecho da demanda, sob fundamento de que restituição imediata acarretaria irreversibilidade da medida; ii) a providência postulada não possui caráter irreversível, porquanto o objeto litigioso consiste em quantia em dinheiro, bem fungível e passível de restituição a qualquer tempo; iii) a manutenção dos valores como indisponíveis agrava substancialmente sua situação financeira, tendo em vista que permanece sem o veículo necessário ao desenvolvimento de suas atividades empresariais; iv) trata-se de empresa de pequeno porte, em funcionamento há pouco mais de um ano, que depende do automóvel para realização de entregas, deslocamento até clientes e execução dos serviços prestados; v) a restituição imediata dos valores mostra-se necessária para viabilizar aquisição de novo veículo, sendo a demora processual fator apto a comprometer a efetividade da tutela jurisdicional; vi) não é razoável impor à agravante o ônus do tempo do processo, permitindo que os valores permaneçam retidos, seja em poder das requeridas, seja em conta judicial, após o cancelamento da negociação e a não entrega do produto; vii) a decisão perpetua os prejuízos suportados pela autora; viii) mesmo que se entendesse necessária cautela adicional, o Juízo poderia ter se valido das medidas previstas nos §§2º e 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, mediante exigência de caução ou designação de audiência de justificação prévia, ao invés de indeferir o levantamento dos valores com fundamento na irreversibilidade da medida. Pugnou medida liminar e final reforma da decisão agravada, a fim de que se autorize imediato levantamento do valor depositado.Indeferido o pleito liminar (mov. 9-TJ).A agravada General Motors do Brasil Ltda. apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso (mov. 18-TJ).De seu turno, a agravada VVL Victory Veículos Ltda. postulou revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante e, no mérito, desprovimento ao recurso (mov. 26-TJ).Em réplica, a agravante reiterou os argumentos expendidos nas razões recursais, insistindo na necessidade de imediata liberação dos valores depositados judicialmente (mov. 31-TJ).Agravo de Instrumento 0124752-52.2025.8.16.0000Trata-se de agravo de instrumento face mesma decisão objeto do recurso acima relatado, sendo recorrente a parte adversa.Argumenta a requerida/agravante, em síntese, que: i) jamais recebeu qualquer valor da autora, pois o financiamento não chegou a ser liberado pelo Banco, circunstância que impediu faturamento do veículo e repasse financeiro à montadora; ii) a operação foi conduzida sob a modalidade de “venda direta”, na qual o contrato apenas se aperfeiçoa com liberação do crédito e faturamento do veículo, o que não ocorreu; iii) a imposição de depósito judicial criou obrigação sem causa jurídica, impondo-lhe desembolso de valor que nunca ingressou em seu patrimônio; iv) a medida gera dano inverso de difícil reparação.Indeferido o pleito liminar (mov. 8-TJ).Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório, em síntese, de ambos os recursos.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de restituição de valor pago e indenização por danos morais, proposta por Ilumina Decor Ltda. em face de VVL Victory Veículos Ltda., Banco GM e General Motors do Brasil Ltda.Aduz a autora que adquiriu um veículo Chevrolet Montana 2025, intermediado pela concessionária VVL Victory Veículos Ltda., mediante pagamento de R$5.000,00 à vista, e posteriormente R$64.900,00, totalizando R$69.900,00, com expectativa de financiamento do restante pelo Banco GM. Narra que, apesar do pagamento e da promessa de entrega imediata do veículo, esse permaneceu retido na concessionária, sob alegação de pendências no pagamento pelo banco, sendo exigidas diversas assinaturas e reenvio de contratos, sem solução efetiva. Relata que, após tentativas de resolução amigável, a concessionária procedeu à devolução do produto sem comunicação prévia, mas não restituiu o valor investido, orientando buscar solução diretamente com a GM, que, por sua vez, não apresentou resposta satisfatória, mesmo após abertura de diversos protocolos de atendimento. Passados três meses do pedido e pagamento, não recebeu o veículo, tampouco alternativa de solução ou devolução dos valores.Pleiteou tutela de urgência, para determinação de imediata devolução do valor de R$69.900,00, atualizado até o dia do pagamento, ou, alternativamente, bloqueio judicial do valor.Adveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 14):No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo contrato acostado no mov. 1.27, bem como pelos comprovantes de pagamento de movs. 1.17 e 1.18, referentes ao sinal de R$ 5.000,00, pago à ré VVL, e ao montante de R$ 64.900,00, pago à ré GM South América. Ademais, os áudios juntados aos movs. 1.36/1.44 reforçam a narrativa autoral, ao revelarem que as partes permanecem na expectativa do repasse do valor financiado para conclusão do negócio.No tocante ao perigo de dano, observa-se que a autora afirma estar suportando prejuízos em razão da ausência de entrega do veículo adquirido, o que, de fato, pode comprometer sua esfera patrimonial e gerar-lhe dificuldades de ordem prática, justificando a necessidade de tutela jurisdicional célere.Todavia, no que se refere ao requisito da reversibilidade da medida, o pedido autoral de restituição imediata dos valores não pode ser acolhido. Isso porque, caso determinado o reembolso, haveria exaurimento parcial do objeto da demanda, além da irreversibilidade da providência, o que contraria o disposto no §3º do art. 300 do CPC.Assim, ponderando os elementos dos autos e a necessidade de resguardar os valores pagos até a solução definitiva da lide, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que:a) a empresa VVL deposite em juízo o valor de R$ 5.000,00, correspondente à quantia desembolsada pela autora em favor da referida ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil); b) a empresa GM South América deposite em juízo o valor de R$ 64.900,00, correspondente à quantia desembolsada pela autora em favor da referida ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil);Em contestação, a General Motors do Brasil Ltda. (mov. 44) sustentou, em suma, que a negociação ocorreu na modalidade de venda direta, destinada a públicos específicos, mediante regras próprias, e que a relação jurídica com a fabricante somente se aperfeiçoaria com o efetivo faturamento do veículo. Alegou que o financiamento foi sucessivamente recusado pela instituição financeira em razão de inconsistências cadastrais e, posteriormente, em decorrência de alterações relacionadas ao IOF para pessoas jurídicas, circunstâncias que impediram o repasse à montadora. Defendeu que não recebeu quaisquer valores da autora, que o contrato não se aperfeiçoou e que não houve falha na prestação de serviços apta a ensejar sua responsabilização.Por sua vez, a requerida VVL Victory Veículos Ltda. (mov. 51) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o insucesso da operação decorreu exclusivamente da atuação da montadora e da instituição financeira. No mérito, aduziu inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de inadimplemento e impossibilidade de restituição da quantia de R$5.000,00, sob o fundamento de que o valor teria natureza de sinal e já teria sido integralmente repassado à fabricante.Por fim, o requerido Banco GM S/A (mov. 52) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ter recebido qualquer valor da autora. Sustentou que a proposta de financiamento demandou sucessivas reanálises e que a não concretização do negócio decorreu da ausência de apresentação da documentação necessária e da falta de aprovação das alterações exigidas para a contratação, afastando, assim, qualquer responsabilidade pelos prejuízos alegados.Apresentada impugnação às contestações (mov. 57), a autora requereu liberação dos valores depositados, pleito que foi indeferido (mov. 59), sob os seguintes fundamentos:2. A tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil.Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva a liberação dos valores depositados nos autos, pelas empresas requeridas, em virtude da tutela provisória de urgência deferida à seq. 14.1. Ocorre, no entanto, que os valores depositados nos autos em razão do cumprimento da ordem judicial de seq. 14.1 possuem natureza assecuratória. Isto é, o Juízo determinou o depósito com a exclusiva finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não se tratando de reconhecimento de dívida nem de adimplemento voluntário da obrigação. Ademais, as requeridas impugnam especificamente as alegações iniciais e se opõem, expressamente, ao levantamento dos valores neste momento processual (seq. 51.1), evidenciando a existência de controvérsia a respeito dos valores depositados nos autos. A propósito, pontua-se que os recursos interpostos pelas partes, embora sem efeito suspensivo, ainda não foram julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por fim, o levantamento imediato implica risco de irreversibilidade, pois eventual reforma da decisão pelo Tribunal poderia tornar extremamente gravosa a restituição dos valores. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de levantamento dos valores nesta fase postulatória. 2.1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, pois não satisfeitos os elementos autorizadores da medida urgente, na forma do art. 300 do CPC, conforme fundamentação delineada acima.Na sequência, as partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (movs. 62, 63, 64 e 65).Em decisão saneadora (mov. 69), complementada ao mov. 79, foram afastadas as preliminares suscitadas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Ainda, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deliberou-se pela inversão do ônus probatório. Audiência de instrução designada para 05/08/2026.2. Em razão de a decisão ser a mesma e da identidade das matérias deduzidas nas respectivas razões recursais, os AI’s 0119440-95.2025.8.16.0000 e 0124752-52.2025.8.16.0000 estão a ser apreciados em conjunto.3. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravada VVL Victory Veículos Ltda. em contrarrazões (AI 0119440-95.2025.8.16.0000), verifica-se que a benesse foi deferida em favor da parte autora na origem (mov. 14), estendendo-se ao grau recursal. Diante disso, eventual insurgência quanto à manutenção do benefício não é deduzível pela via de contrarrazões em agravo de instrumento. 4. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, à higidez da determinação de depósito judicial dos valores desembolsados pela autora e à possibilidade de seu imediato levantamento. Extrai-se dos autos que foi apresentada à autora proposta de aquisição de veículo Chevrolet Montana 2025, por meio da modalidade denominada venda direta, figurando a requerida VVL Victory Veículos Ltda. como concessionária intermediadora, a General Motors do Brasil Ltda. como fabricante e o Banco GM como instituição financeira responsável pela operação de crédito.O negócio, contudo, não se perfectibilizou, ao que a adquirente ajuizou a demanda, visando restituição dos valores desembolsados e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.Em sede de tutela de urgência, o Juízo reconheceu a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque demonstrado o desembolso de valores sem que houvesse a efetiva concretização da venda ou o respectivo ressarcimento, determinando, por conseguinte, o depósito judicial das quantias controvertidas. 4.1. No tocante ao AI 0124752-52.2025.8.16.0000, interposto pela requerida General Motors do Brasil Ltda., não se identificam elementos aptos a afastar a plausibilidade da pretensão autoral.Depreende-se dos elementos então disponíveis que a autora efetuou pagamento da quantia de R$64.900,00 em favor de General Motors do Brasil Ltda., conforme se infere do boleto e respectivo comprovante de pagamento anexados aos autos (movs. 1.13 e 1.18).Assim, há suporte probatório suficiente a evidenciar o desembolso da quantia discutida e a vinculação do pagamento à agravante.Em contrapartida, as alegações da agravante, no sentido de que o valor jamais ingressou em sua esfera patrimonial ou de que a operação não chegou a se aperfeiçoar, encontram-se desacompanhadas de elementos que lhes confiram verossimilhança, não havendo, por ora, qualquer dado concreto apto a demonstrar que o montante não esteve sob sua esfera de disponibilidade.No que diz respeito à tese de ausência de responsabilidade da agravante, cumpre observar que, conforme depois consignado na decisão saneadora, foi reconhecida a incidência da legislação consumerista à hipótese, bem como deliberada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, nesta fase e nos limites da cognição possível no presente recurso, as teses defensivas relativas à inexistência de responsabilidade pela não concretização do negócio e ao suposto rompimento do nexo causal não se mostram suficientes para afastar a plausibilidade da pretensão deduzida pela autora, sobretudo porque a agravante, em princípio, integra a cadeia de fornecimento relacionada à operação discutida nos autos, incidindo, ainda que em tese, responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor).Trata-se, ademais, de matéria que demanda oportunidade de dilação probatória, notadamente em relação à dinâmica da contratação, ao fluxo dos valores e à efetiva participação de cada uma das requeridas no evento danoso alegado, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da medida assecuratória deferida na origem até ulterior esclarecimento dos fatos.Por fim, não se identifica risco de dano inverso de difícil reparação à agravante, na medida em que os valores não foram liberados à parte adversa, permanecendo depositados judicialmente e vinculados aos autos, em caráter meramente assecuratório. 4.2. Em relação ao AI 0119440-95.2025.8.16.0000, interposto pela autora, Ilumina Decor Ltda., não se verifica contexto que justifique o levantamento imediato dos valores depositados nos autos.A decisão agravada não deferiu a restituição antecipada das quantias postuladas, limitando-se a determinar seu depósito judicial em caráter assecuratório, a fim de resguardar resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, o que efetivamente se pretende, por meio do presente recurso, é a conversão da providência cautelar já deferida em tutela de natureza satisfativa, mediante a imediata disponibilização dos valores depositados judicialmente. Sucede que, para tanto, incumbia à agravante demonstrar a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar a antecipação dos efeitos do provimento final perseguido na demanda, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Embora a recorrente alegue que a indisponibilidade dos valores lhe acarreta prejuízos e compromete o regular desenvolvimento de sua atividade empresarial, não se extrai dos autos, ao momento, demonstração concreta de que o montante depositado seja imprescindível à manutenção de suas operações. Ademais, conforme já consignado, permanecem controvertidas questões centrais da lide, mormente no que concerne à dinâmica da contratação, à responsabilidade das requeridas pelo insucesso da negociação e à própria destinação dos valores desembolsados pela autora, circunstâncias que, ao menos por ora, recomendam a preservação do numerário depositado até a conclusão do feito. Similarmente, desta Corte, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, A, DO RI/TJPR). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO (VEÍCULO AUTOMOTOR) EM VIRTUDE DE RECOMPRA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DEMORA NO PAGAMENTO. MATÉRIA A SER TRATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. ADEMAIS, IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sob o fundamento de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão consubstanciado no pagamento integral do valor da recompra de bem adquirido em leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela provisória de urgência requer a confluência de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito, embora presente em alguma medida, deve ser acompanhada da urgência, que não foi cabalmente demonstrada pelo agravante, afastando-se assim sua concessão. Ademais, a tutela de urgência não deve ser deferida quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 300, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência que adiante os efeitos práticos como a devolução de valores, depende de serem atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não podendo a medida representar irreversibilidade.” (...) (TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0042134-50.2025.8.16.0000, Relª. Desª. Substª. Leticia Marina Conte, j. 13/10/2025)A mera alegação de dificuldades financeiras ou operacionais, desacompanhada de suporte probatório idôneo, não se mostra suficiente para autorizar a antecipação da tutela satisfativa pretendida. Ausente demonstração de urgência concreta hábil a justificar o levantamento imediato das quantias depositadas, considerando, ainda, o risco de irreversibilidade prática decorrente da liberação dos valores antes da adequada elucidação dos fatos controvertidos, impõe-se, por prudência, manutenção da decisão agravada.5. Do exposto, voto por:i) conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0119440-95.2025.8.16.0000;ii) conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0124752-52.2025.8.16.0000.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0119440-95.2025.8.16.0000 e conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0124752-52.2025.8.16.0000, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 04 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
|