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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz não reconheceu o encobrimento, pela prescrição intercorrente, da pretensão à cobrança dos honorários de sucumbência e nem considerou o casamento religioso da agravada como causa de extinção ao direito dela ao pensionamento alimentar.Não se deferiu efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido, com os agravantes negando efeito ao casamento religioso como causa de extinção dos alimentos e, ainda, alegando a intempestividade do documento que o comprovaria.É o relatório.

§ 2. Os agravados demandaram o agravante pela morte do senhor Laércio Ferreira do Nascimento em um acidente de trânsito. Ao final da fase de conhecimento obtiveram a condenação dele ao pagamento de alimentos e à reparação do dano moral, com a MM.ª Juíza assim estabelecendo a condenação quanto ao pensionamento:No curso da fase de cumprimento de sentença, iniciada em março de 2003 como execução de título judicial, após várias tentativas de penhora, houve bloqueio de pequena quantia em dinheiro depositada em conta do agravante e mais tarde penhora de um imóvel em maio de 2005, penhora desconstituída mais tarde por se tratar de bem de família. Na mesma oportunidade em que arguiu a impenhorabilidade do imóvel o agravante defendeu-se opondo a objeção de prescrição (intercorrente) da pretensão aos alimentos e aos honorários de advogado e a caducidade do direito da agravada ao pensionamento em razão do seu casamento religioso, em exceção de pré-executividade acolhida em parte pelo MM. Juiz:
Em complemento a essa decisão sobreveio outra, pronunciada no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo agravante para discussão da prescrição intercorrente aos honorários de advogado:
O agravante recorre para questionar a prescrição (da pretensão aos honorários) e a extinção do direito da agravada aos alimentos.2.1. Prescrição intercorrenteO agravante entende a pretensão à cobrança dos honorários de advogado a que foi condenado na fase de conhecimento está encoberta pela prescrição intercorrente. Para sustentar essa conclusão diz que o cumprimento de sentença (execução de título extrajudicial) teve início em 19 de março de 2023, permanecendo suspensa até 15 de novembro de 2009 pela falta de bens penhoráveis, com nova suspensão, também pelo mesmo motivo, em agosto de 2016, retomando o seu curso em novembro de 2019. E conclui:A fase de cumprimento – iniciada como execução de título extrajudicial – passou por três distintas normas processuais regulando a suspensão da execução e a prescrição intercorrente. (a) O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 791, III, tratava da suspensão da execução sem nada falar, no entanto, sobre a prescrição, uma norma que doutrina e jurisprudência interpretavam da seguinte maneira: Nessa linha de entendimento, restou assentado pelo STJ que:a) “Não flui o prazo de prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis”.b) “A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte”.c) Não tendo sido constatado comportamento negligente do exequente ou abandono da causa, “não há como reconhecer a ocorrência de prescrição”.d) O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe abandono da causa pela parte, cuja configuração requer “intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito”.Em síntese a jurisprudência consolidada daquela alta Corte era no sentido de que “para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Processo de execução e cumprimento de sentença, 32. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 693)(b) A partir de março de 2015, quando da vigência do novo Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis passou a determinar a suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição, por um ano, com eventual arquivamento dos autos caso não fossem encontrados bens a serem penhorados; o prazo de prescrição retomava o seu curso ao término do prazo de um ano de suspensão. (c) Com o advento da Lei 14.195/2021, a situação agora é esta:Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também a prescrição ficará suspensa (art. 921, § 1.º). Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados, se até então não surgiram bens a penhorar (§ 2.º). Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora (§ 1.º), começará ex lege a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4.º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, ibidem)No caso, então, primeiro, como até a vigência do novo Código de Processo Civil o entendimento era
de que a prescrição permanecia suspensa e como a sentença transitou em julgado em 28 de novembro de 2002 (mov. 1.37. autos principais), o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da execução de título judicial em 19 de março de 2003. A partir de então os seguintes atos processuais foram praticados: decisão determinando a suspensão do processo (28 de janeiro de 2005), requerimento de penhora (15 de novembro de 2009), decisão deferido penhora online (9 de dezembro de 2009), requerimento de oficio ao Comando do Ministério do Exército para requisição de informações sobre o soldo do agravante (11 de março de 2010), deferimento desse requerimento (9 de abril de 2010), novo requerimento de suspensão do processo também por falta de notícia sobre bens penhoráveis (13 de janeiro de 2012), outro requerimento de suspensão do processo
(11 de agosto de 2014), outra decisão de suspensão do processo (27 de agosto de 2014), mais um requerimento de suspensão do processo pelo mesmo motivo (29 de agosto de 2016), novo requerimento de diligências para requisição de informações sobre bens penhoráveis e expedição de mandado para penhora de bens na residência do executado (8 de novembro de 2019), bloqueio de pequena quantia em dinheiro em contas do agravante (9 de fevereiro de 2021), o derradeiro requerimento de suspensão do processo (6 de dezembro de 2022), requerimento de penhora online (18 de março de 2024) e finalmente requerimento de penhora do imóvel (8 de outubro de 2024). Considerando, sob a perspectiva do Código de Processo Civil anterior, que os agravados entre a decisão que suspendeu o processo em janeiro de 2005 e a vigência do novo Código de Processo Civil os agravados peticionaram requerendo diligências para localização de bens do agravante – requerimento de penhora online e de informações para penhora do soldo do agravante – não houve abandono do processo, que supunha pelo antigo regime a intimação do exequente para atuar, a prescrição intercorrente da pretensão aos honorários não se consumou. Ainda, em segundo lugar, se pelo Código de Processo Civil antigo a prescrição não teve curso, porque interrompida com o ajuizamento da execução de título extrajudicial e assim permanecendo na falta da inércia dos agravados, indaga-se: quando a prescrição retomou o seu curso depois de interrompida pelo ajuizamento da execução de título extrajudicial?
O artigo 921, § 4.º, do Código de Processo Civil, na sua antiga redação, determinava o início da contagem do prazo de prescrição após decorrido o prazo do § 1.º do mesmo artigo, um ano. Então, a princípio é possível dizer que a partir de 29 de agosto de 2017, um ano após a suspensão da fase de cumprimento, ou do requerimento de suspensão, já que não houve decisão deferindo-o, a prescrição, interrompida no ano de 2003, teria começado a correr. Mas esse ponto de vista é contrariado, primeiro, pelo que o artigo 921 prescrevia, antes da Lei 14.195/2021, que a decisão do juiz era requisito para a suspensão do processo e da prescrição; e no caso não houve decisão suspendendo o processo e, portanto, a prescrição. Em dezembro de 2022 os agravados requereram a suspensão do processo pela última vez, requerimento apreciado pela decisão de janeiro de 2023. Então, se possível a aplicação da nova sistemática o prazo de prescrição teria começado a fluir de janeiro de 2024, sem consumação da prescrição quinquenal. No entanto, embora esse argumento baste para a rejeição da objeção de prescrição, um outro pode ser lembrado. A prescrição é matéria de Direito material, mesmo a intercorrente. A norma do Código de Processo Civil envolve Direito material (o que não é raro). E envolvendo norma de Direito material, é no Direito intertemporal que trata da prescrição é que se deve buscar o termo inicial da prescrição: de acordo com a doutrina, a lei nova que altere o termo inicial da prescrição não regula a prescrição iniciada sob a lei velha que estabelecia outro termo (Cfr. BATALHA, Wilson de Souza Campos, Direito intertemporal, 1.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 250). Quer dizer: a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil não se aplica ao caso, permanecendo a situação tutelada pela lei velha, pelo Código Civil que estabelece que a prescrição se interrompe a partir de cada ato processual.Nesse sentido, tratando da matéria da prescrição intercorrente o voto do Desembargador Guilherme Freire Teixeira, cuja fundamentação reproduzo por ser ela completa e que lhe for acrescido terá pouca relevância:
[...][...]Desse modo, a decisão deve ser mantida nessa parte.2.2. Extinção do direito da agravada ao pensionamento O agravante alegou na exceção de pré-executividade o casamento religioso da agravada, sem juntar então o documento de mov. 174.2. dos autos principais. Afastou-se a defesa pelo fundamento do limite horizontal da cognição na exceção de pré-executividade: somente questões que possam ser conhecidas de ofício ou independam de provas são passíveis de discussão na exceção. O que o agravante pretende é a revisão do pensionamento. Diz que o casamento religioso da agravada teve o efeito de extinguir o direito dela aos alimentos. A questão apresenta algumas dificuldades. Admite-se a revisão dos alimentos, mas por um caminho que o da ação de revisão, uma demanda, uma sentença, conforme doutrina (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de responsabilidade civil, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 199; e MARMITT, Arnaldo, Perda e danos, 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 371). Mas essa demanda pode ser entendida em conformidade com o artigo 525, VII, do Código Civil, porquanto o dispositivo fala em modo genérico a causa extintiva da obrigação superveniente à sentença, e o que decide a questão e eventualmente encerre a fase de cumprimento é uma sentença. A impugnação do executado permitirá o conhecimento e discussão, por exemplo, da recuperação pelo exequente credor de alimentos da sua capacidade de trabalho, causa de cessação dos alimentos. A outra dificuldade relaciona-se com o rito e o objetivo da exceção de pré-executividade. Afirma-se que ela serve para discussão de questões de ordem pública ou questões que o juiz pode conhecer de ofício ainda que não tenham o caráter de ordem pública, como a prescrição, e que não demandem dilação probatória. Mas isso não quer dizer que existindo prova documental ou o fato que a princípio exigia instrução probatória deixe de ser controvertido o juiz não possa conhecer da exceção:Porém, o que se exige, quer para as objeções quer para as exceções, é prova côngrua. O fato deve estar demonstrado de forma plena e cabal, sem necessidade de dilação probatória. Deve ser incontroverso e acompanhado de prova documental pré-constituída, demonstrável de plano. Hugo de Brito Machado lembra que “o importante para que a questão possa ser resolvida no juízo de admissibilidade é a desnecessidade de dilação probatória”. (BELTRAME, José Alonso, Dos embargos do devedor, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 341)
A possibilidade de uma instrução limitada – limitada porque restrita à prova documental; não será possível na exceção de pré-executividade produção de prova oral ou pericial – concorre para o acesso à justiça, ao acesso a um processo justo, princípio-síntese e objetivo final do processo (DINAMARCO, Cândido Rangel, Nova era do processo civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 21), porquanto impede o prosseguimento de execuções inúteis ou “dano injusto ao executado” (ASSIS, Araken, Manual da execução, 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.525), tudo em conformidade com o princípio da instrumentalidade do processo que busca superar a forma (técnica processual) quando existirem riscos de perda de efetividade da tutela processual.

Nesse sentido:1. A ampliação do acesso à Justiça, a deficiência estrutura do Poder Judiciário e o formalismo exagerado constituem fatores determinantes da morosidade do processo.2. A forma e a técnica devem ser compreendidas em conformidade com as exigências do devido processo constitucional e com objetivos do instrumento.3. Processo é simples método de solução de controvérsias que se desenvolvem sob a direção do juiz, segundo determinado procedimento, devendo assegurar às partes ampla possibilidade de participação.4. A valorização excessiva da técnica processual produz resultados danosos, representando verdadeiras inversões de valores.[...]2. É necessário repensar a técnica processual, para adequá-la aos seus objetivos - quais sejam: conferir segurança ao processo e garantir a tempestividade e a efetividade da tutela.3. Há situações em que a não-observância da técnica deve ser relevada.4. Antes da preocupação com os meios destinados a atuar praticamente a tutela cognitiva, é preciso atentar para os inúmeros óbices à obtenção da tutela e, na medida do possível eliminá-los [...]19. Admissível a regularização em sede recursal. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Efetividade do processo e técnica processual, São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 571 e ss.)No caso discute-se o sentido da parte dispositiva da sentença que estabeleceu uma condição para a continuidade dos alimentos à agravada: casamento ou união estável. Os agravados entendem, em uma interpretação declarativa, limitada ao sentido literal do termo casamento, que o casamento religioso, contraído pela agravada, não isenta o agravante da obrigação de prestar alimentos. Eles dizem, e acertadamente, que o casamento religioso só surte efeitos jurídicos desde que cumprido o disposto no artigo 1.515 do Código Civil, mas a interpretação da sentença deve obedecer ao que o Direito material determina e busca proteger com a concessão de alimentos aos dependentes do falecido: assegurar a subsistência deles outorgando-lhes o direito de exigir do ofensor exatamente aquilo que o finado provedor lhes proporcionava. Se assim é, a sentença deve ser lida deste modo: encontrando-se a agravada em uma situação em que, independentemente dos alimentos, a sua subsistência esteja garantida, o pensionamento não cumprirá mais a função de restabelecer o máximo possível a situação anterior ao ilícito. Nesse sentido:A tarefa do intérprete jurista é reconstruir não aquela que foi a mens iudicis, mas o sentido preceptivo do provimento, a mens nele objetivada, extraindo-a da função típica a aquele ele se destina e percorrendo novamente o iter genético para ele traçado pelas normas que regem sua formação e, assim, indicam ao juiz a regra da sua atuação. (BETTI, Emilio,
Interpretação da lei e dos atos jurídicos,
1.ª ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 320)A projeção específica dessa regra (lógica do razoável) sobre o campo das decisões judiciárias tem levado os tribunais a proclamar que o intérprete tem o dever de evitar quanto possível a atribuição de ilegalidades ou inconstitucionalidades às sentenças ou acórdãos interpretados. Sempre que seja possível extrair das palavras empregadas mais de um significado, e ainda quando a intenção mais provável do prolator seja por uma opção inconstitucional ou ilegal, é dever do intérprete fazer como que uma conversão da sentença, de modo a extrair de suas palavras um significado razoável segundo o direito positivo (a mens legis
deve superar a mens legislatoris). (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009,
v. III, p.790)Sendo aquela a ratio legis do artigo 948, II, do Código Civil, a mens da sentença não pode ser outra que não esta, repetindo: a agravada perderá o seu direito a alimentos sempre que assumir um relacionamento que lhe proporcione a garantia do sustento que o finado lhe assegurava, e no casamento religioso, que ainda que sem efeitos jurídicos do casamento civil, ou do casamento religioso com efeitos civis, há uma situação como essa, algo que pode ser equiparado, no final das contas, à união estável. E, observe-se, os agravados discutem apenas isso, uma questão que pode ser resolvida sem necessidade de provas orais.
Por fim, os agravados sustentam que o documento de mov. 174.2. dos autos principais foi produzido em embargos de declaração, não com a exceção de pré-executividade, o que constituiria, pela preclusão, um impedimento absoluto à juntada do documento. Abstraída discussões sobre a finalidade da preclusão e, pelo princípio da instrumentalidade, a superação da perda da faculdade processual de praticar o ato processual pela efetividade da tutela processual, isto é: eventualmente perdida a oportunidade para a juntada do documento que definitivamente demonstra a razão da parte que o produz, mas produzido tardiamente o documento, a desconsideração da prova documental pelo juiz baseado somente na preclusão importaria uma decisão injusta; o juiz estaria com essa atitude fechando os olhos para o Direito material, precisamente para o que o processo tem por objetivo assegurar a aplicação; retomando, abstraída essas discussões há um fato que afasta por completo a alegação de intempestividade ou de não consideração da prova: os agravados reconhecem que houve o casamento religioso; ou seja: mesmo que ausente o documento, o fato estaria provado, seria incontroverso.